Reclamações públicas

Boa tarde estou aqui para fazer uma reclamação dos CCT de Palmela o vale foi lançado no dia 7 de agosto pela segurança social e até agora não recebi e o que dissem nos correios é que tenho que esperar já fui os correios de de Palmela umas 5 vezes perguntar o que se está a passar já telefonei para a segurança social e me dissem que isto agora é como os CCT gostaria da vossa ajuda obrigado

Exmos. Senhores, Eu, Tomás Saias Siragusa Ferreira, venho apresentar reclamação contra a NOS Comunicações, S.A., relativamente à recusa de acionamento da garantia legal do meu iPhone 15 Pro. Equipamento: iPhone 15 Pro IMEI: 354133891608383 Data de compra: 29/05/2024 Local de compra: Loja NOS Olhão Em agosto de 2026, cerca de 2 anos e 3 meses após a compra, o equipamento deixou de funcionar devido a uma avaria da placa principal (motherboard), ficando completamente inutilizado. Dirigi-me inicialmente à NOS de Olhão e posteriormente à Loja NOS do Fórum Algarve, em Faro, para acionar a garantia. Foi-me informado que o terceiro ano de garantia não seria aplicável porque não tinha ocorrido qualquer avaria durante os primeiros dois anos e que, por esse motivo, a NOS não teria responsabilidade pela atual avaria. Contesto esta posição. Nos termos do artigo 12.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, o profissional é responsável pelas faltas de conformidade que se manifestem durante o prazo de três anos. O facto de a avaria ocorrer após os primeiros dois anos altera as regras relativas ao ónus da prova, previstas no artigo 13.º, mas não elimina o terceiro ano de responsabilidade. A situação tornou-se ainda mais preocupante devido às circunstâncias relacionadas com o relatório técnico. Na Loja NOS do Fórum Algarve, questionei os três funcionários presentes sobre o motivo da recusa da garantia, mas nenhum me soube explicar ou fundamentar concretamente a decisão. Solicitei o relatório técnico e, inicialmente, nenhum funcionário conseguiu aceder ao mesmo. Posteriormente, foi localizado um relatório anexado ao meu processo, tendo sido constatado que correspondia a um iPhone 17 e não ao meu iPhone 15 Pro. Após insistência, foi solicitado o relatório correto. Foi-me indicado que seria enviado no prazo de 24 a 48 horas, mas apenas o recebi cinco dias depois. O relatório posteriormente enviado indica que o equipamento se encontra “fora de garantia”, conclusão que contesto e cuja fundamentação técnica solicito, uma vez que a avaria ocorreu ainda dentro do prazo legal de responsabilidade de três anos. Tenho conhecimento de que, após os primeiros dois anos, o ónus da prova relativo à falta de conformidade passa a caber ao consumidor. No entanto, isso não significa que a NOS possa recusar automaticamente a garantia apenas porque a avaria ocorreu no terceiro ano. Nos termos do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 84/2021, em caso de falta de conformidade, o consumidor tem direito, nas condições legalmente previstas, à reparação ou substituição do bem. O artigo 18.º estabelece ainda que a reparação ou substituição deve ser efetuada gratuitamente e num prazo razoável. Solicito, por isso: Que a NOS reveja a decisão de recusar a garantia; Que seja indicada a fundamentação técnica concreta para a conclusão de que o equipamento se encontra “fora de garantia”; Que seja efetuada a reparação do equipamento sem qualquer custo para mim, ou, caso legalmente aplicável e tecnicamente justificado, a sua substituição; Que a NOS esclareça como foi possível existir inicialmente no meu processo um relatório técnico referente a um iPhone 17, equipamento diferente do meu; Que seja apresentada uma resposta escrita e devidamente fundamentada à presente reclamação. Considero particularmente preocupante que a recusa da garantia tenha sido inicialmente justificada com a alegação de que o terceiro ano não seria aplicável por não terem existido avarias nos primeiros dois anos, e que, posteriormente, tenha sido identificado no meu processo um relatório pertencente a outro equipamento. Solicito, assim, a intervenção e análise da DECO Proteste, no sentido de me auxiliar na defesa dos meus direitos enquanto consumidor e na resolução desta situação junto da NOS. Disponho do relatório técnico, comprovativo de compra e restante documentação relacionada com o processo, que poderei disponibilizar para análise. Com os melhores cumprimentos, Tomás Saias Siragusa Ferreira

Venho apresentar uma reclamação relativamente a uma situação que estou a ter com a Worten relacionada com um frigorífico que se encontra avariado. Após comunicarmos a avaria, foi enviado um técnico à nossa residência para avaliar o equipamento. Na sequência da avaliação, fomos informados de que o problema estaria relacionado com a ventoinha do frigorífico e foi-nos solicitado que aguardássemos 30 dias para a resolução da situação. Durante esse período, deslocámo-nos à loja Worten para obter esclarecimentos. Nessa ocasião, foi-nos informado que não existia stock da ventoinha necessária e que, por esse motivo, não seria possível proceder à troca do frigorífico. Aguardámos então o período de 30 dias que nos tinha sido indicado. Quando nos deslocámos novamente à loja após esse prazo, fomos surpreendidos com a informação de que o processo tinha sido anulado, alegadamente porque a Worten teria tentado contactar-nos. No entanto, não recebemos qualquer contacto da Worten nesse período. Não fomos contactados telefonicamente, por mensagem ou por qualquer outro meio relativamente a essa situação. Consideramos particularmente grave que um processo tenha sido encerrado com base numa alegada tentativa de contacto que não ocorreu e que, como consequência, nos seja agora pedido que aguardemos mais 30 dias, reiniciando todo o processo.

Exmos. Senhores, Venho pedir a vossa ajuda relativamente a uma situação que tive com a MEO. Sou cliente MEO há cerca de 8 anos e, durante todo este tempo, nunca tive problemas relevantes com o serviço. Sempre que a minha fidelização estava a terminar, era normalmente contactado pela MEO, muitas vezes cerca de dois ou três meses antes, para apresentar novas propostas e condições. Nessas situações, acabei sempre por renovar com a MEO. A minha última fidelização terminou no dia 17/09/2026. Até essa data, desta vez, ninguém da MEO me contactou para apresentar qualquer proposta de renovação ou tentar manter-me como cliente. Na aplicação my MEO aparecia que a minha fidelização terminava em 17/09/2026. Antes dessa data, aparecia também o valor de 0,38 € associado a uma eventual saída antes do fim da fidelização e, depois do dia 17/09, a situação passou a aparecer como “sem fidelização”. Neste momento já não consigo consultar a informação antiga que aparecia na aplicação, mas atualmente o contrato aparece efetivamente como “sem fidelização”. Perante a falta de qualquer contacto da MEO e considerando que a minha fidelização tinha terminado, no dia 18/09/2026 fiz um contrato com a NOS. No dia seguinte, 19/09/2026, fui à MEO e fui atendido por um funcionário/técnico que tentou convencer-me a não mudar de operador. Durante a conversa, disse-me várias vezes: “Porque vais para um serviço mais fraco?” Disse também que na MEO tinham possibilidade de me fazer uma proposta em que eu pagaria cerca de 8 € menos, teria melhores serviços e ainda teria acesso a um cartão de telemóvel. Expliquei várias vezes que não pretendia aceitar a proposta e que a minha decisão estava tomada. Expliquei-lhe também que, para mim, a questão não era simplesmente o preço ou a qualidade do serviço. Durante cerca de 8 anos fui cliente MEO, sempre renovei quando fui contactado e nunca tive problemas relevantes com a empresa. Ao longo desses anos, entre várias renovações de dois anos, mantive os mesmos equipamentos apesar de toda a evolução tecnológica que entretanto aconteceu, e nunca fiz disso uma reclamação. O que me desagradou desta vez foi precisamente a falta de preocupação da MEO em contactar um cliente de longa data quando a fidelização estava a terminar. Anteriormente a MEO contactava-me com antecedência para apresentar propostas. Desta vez, nem sequer se deram ao trabalho de me ligar. Só depois de eu ter contratado outro operador é que apareceram propostas segundo as quais eu poderia pagar menos 8 € e ainda ter mais serviços. Disse várias vezes ao funcionário que não era uma questão de continuar a negociar e que a minha decisão estava tomada. Cheguei inclusivamente a dizer que, para mim, “não é não”, porque não fui eu que falhei com a MEO. Apesar disso, continuou a insistir e, posteriormente, disse-me que eu iria ter mais uma fatura da MEO, referindo que poderia ser a 19/10 ou posteriormente, com acertos e valores relacionados com os equipamentos. Disse-me ainda, num tom que considerei bastante arrogante: “Podes pesquisar no Google onde quiseres, tens de dar 30 dias.” É precisamente esta parte que pretendo esclarecer. Eu percebo que o facto de a fidelização terminar não queira necessariamente dizer que o contrato desaparece automaticamente nesse dia. O que não percebo é qual é exatamente a situação do meu contrato e por que motivo tenho de pagar mais 30 dias, principalmente tendo em conta que: * a minha fidelização terminou em 17/09/2026; * no dia 18/09/2026 contratei a NOS; * atualmente a MEO apresenta o contrato como “sem fidelização”; * não fui contactado pela MEO antes do fim da fidelização para qualquer proposta; * só depois de contratar outro operador me foram apresentadas condições bastante mais vantajosas. Assim, gostaria que a DECO PROteste me ajudasse a esclarecer: 1. Se, tendo terminado a minha fidelização em 17/09/2026, a MEO pode exigir que continue a pagar o serviço durante mais 30 dias; 2. Se esses 30 dias são realmente obrigatórios no meu caso e qual a razão; 3. Se a MEO tinha obrigação de me informar previamente de que o contrato iria continuar automaticamente após o fim da fidelização; 4. Se a informação que aparecia na aplicação my MEO, nomeadamente a indicação de que estava “sem fidelização”, tem alguma relevância nesta situação; 5. Se a MEO pode cobrar mensalidades até 19/10/2026 e, caso possa, quais os valores que legalmente pode cobrar; 6. Se os valores relativos aos equipamentos que o funcionário mencionou podem realmente ser cobrados e em que condições. Quero deixar claro que não saí da MEO por estar descontente com o serviço. Pelo contrário, depois de cerca de oito anos de cliente, sempre mantive os serviços e sempre renovei quando fui contactado. A minha decisão desta vez deveu-se sobretudo à forma como a situação foi tratada. Durante oito anos fui um cliente que ficou, renovação após renovação, mas desta vez, quando chegou ao fim da fidelização, ninguém se preocupou em contactar-me. Quando finalmente decidi mudar, já depois do fim da fidelização, apareceram propostas melhores e disseram-me que afinal podia pagar menos e ter mais serviços. Para mim, isso chegou demasiado tarde. Além disso, considero que a forma como o funcionário me falou sobre os 30 dias e sobre a futura fatura não foi a mais adequada. Em vez de me explicar claramente a situação, limitou-se a dizer que “tenho de dar 30 dias” e que podia pesquisar onde quisesse. Não pretendo criar qualquer conflito com a MEO. Apenas quero perceber quais são os meus direitos e se a MEO está efetivamente a proceder de forma correta neste caso. Agradeço, por isso, a análise da DECO PROteste e a indicação sobre a melhor forma de proceder perante a MEO. Com os melhores cumprimentos, Gabriel Andrade N.º de cliente MEO 138 020 31 02 N.º de conta 141 860 88 09

Exmos. Senhores, Apresento reclamação formal contra a OSCAR relativamente ao pedido #JOB3F890B43 e exijo o reembolso integral dos 182,70 € cobrados por um serviço que não foi prestado. Reservei um serviço de mudança/transporte de móveis. O profissional enviado pela plataforma chegou sozinho e de mota, sem carro, carrinha ou outro veículo adequado para transportar os móveis. Não tinha condições para executar o trabalho. Não transportou qualquer móvel, não prestou qualquer serviço efetivo e deixou o local. Apesar disso, o pedido foi incorretamente marcado como concluído e foi debitado no meu cartão o valor total de 182,70 €. Os 20 € que entreguei pessoalmente ao profissional foram apenas uma gratificação, por consideração pela deslocação infrutífera. Não constituíram pagamento pelo serviço contratado, aceitação da sua execução ou autorização para marcar o pedido como concluído. A presente reclamação e o pedido de reembolso dizem respeito aos 182,70 € cobrados pela plataforma. Já apresentei repetidas reclamações e pedidos de resolução através de info@oscar-app.com, incluindo novos contactos nos dias 18, 19, 20 e 21 de setembro de 2026. Até à presente data, não recebi confirmação escrita do processamento do reembolso integral de 182,70 €. É inaceitável manter uma cobrança integral e um registo de serviço concluído quando nenhum móvel foi transportado e não existiam sequer os meios necessários para executar o trabalho. A impossibilidade de execução resultou das condições do profissional enviado pela plataforma, não de uma desistência voluntária minha. Exijo: 1. A correção imediata do estado do pedido, refletindo que o serviço não foi prestado; 2. O reembolso integral de 182,70 € para o meio de pagamento original, sem retenções ou taxas relativas a este serviço não realizado; 3. A confirmação escrita da data efetiva de processamento do reembolso e do prazo previsto para o crédito no cartão; 4. Uma explicação concreta sobre como e por que motivo o pedido foi marcado como concluído e cobrado na totalidade, apesar de não ter sido prestado qualquer serviço. Solicito uma resposta escrita, individualizada e objetiva a cada um destes pontos. Uma resposta automática ou a mera indicação de que o assunto está em análise não resolve a reclamação. O caso só estará resolvido após a correção do registo e a devolução efetiva da totalidade do valor cobrado. As comunicações anteriores por e-mail e os comprovativos relativos à cobrança poderão ser apresentados através de um canal que preserve os dados pessoais e bancários não necessários à apreciação desta reclamação. Com os melhores cumprimentos

Boa Tarde, Venho por este meio formalizar a minha reclamação, relativamente ao desfecho do processo da participação sinistro em assunto. No passado dia 07/04/2026, efectuei participação devido a danos causados pelas chuvas e tempestades que assolaram Portugal em janeiro e fevereiro, foram-me solicitados orçamentos que fui solicitando a prestadores de serviços, que espaçados no tempo fui recebendo e reencaminhado para agente de seguros, que os fazia chegar a vocês. O primeiro orçamento que enviei, juntamente com fotografias dos danos, foi referente à lareira, que ficou danificada, devido à chuva que entrou pela chaminé, devido às fortes rajadas de vento que “empurravam” a água pelos tubos abaixo, no dia 30/04/2026, recebo o e-mail que anexo “Pagamento de recibo indeminização”, contactei o meu agente para ter a certeza que isto era a confirmação de que a seguradora suportava os custos com a reparação da lareia, tendo obtido resposta afirmativa, contactei o prestador de serviços, este como estava com pouco serviço perguntou se na segunda-feira, dia 03/05/2026, poderia passar na minha habitação a levantar a lareira e levar para a oficina e reparar, deu o meu ok, ele assim o fez e dois dias depois, já me estava a entregar a lareira reparada e colocou-a no sitio, paguei o serviço no valor de 490€, conforme estava orçamentado. Como o valor da indeminização nunca mais entrava na minha conta, contactei o meu agente de seguros que após entrar em contacto convosco, me enviou um e-mail (3º anexo) a confirmar que o pagamento era referente à lareira, então fiquei sossegado porque tenho a UNA como pessoa de bem, e porque a minha relação com o meu agente de seguros foi sempre de total confiança e transparência. Na quinta-feira, dia 14/05/2026, recebo a visita do perito Sr. José Silva, e durante a nossa conversa inicial, onde ele me explicou o que vinha fazer e fotografar, disse-lhe que sobre a lareira já tinha recebido um e-mail a confirmar o pagamento, então ele disse que se já estava resolvido, que não fazia sentido ver a lareira e apenas fotografou os outros danos que constavam na participação, excepto a cobertura, não acedeu à mesma, apenas fotografou o tecto do wc por onde existia a infiltração de água. Nos dias seguintes e como o dinheiro demorava a entrar, contactei o v/ apoio ao cliente, e depois de uma longa espera ao telefone, porque quem atendeu não me sabia responder, lá vem a resposta “não considere o e-mail”….pedi para falar com um superior dele, foi-me dito que estava ocupado, mas que me devolveriam a chamada, que ainda aguardo a devolução, após desligar voltei a contactar o meu agente de seguros, que após contactar o comercial da UNA, voltou-me a confirmar que eu iria receber o pagamento. E ontem recebo o e-mail a declinar o pagamento infiltrações na cobertura e depois outro do meu agente (5º anexo) a informar que também a lareira foi recusada. Posto isto, sinto-me ENGANADO pela seguradora, porque inicialmente pagavam, era um valor baixo, não havia problema, quando juntei outros orçamentos à mesma participação, mudaram de opinião em relação à lareira, sem que o perito tenha feito uma inspecção à mesma. Como podem decidir sem ter uma avaliação do perito, quando só com a fotografia aceitavam pagar a reparação? Resumindo, se tivesse efectuado participações diferentes, já teria recebido o dinheiro da reparação da lareira.

Fiz uma compra pela internet e paguei com Multibanco, porém a empresa enviou e-mail confirmando a minha encomenda, entretanto, disse que estaria aguardando a confirmação de pagamento, só que foi pagamento à vista pelo Multibanco.

Asunto: Solicitud de intervención y denuncia por prácticas abusivas e indefensión del consumidor – Airbnb (Reserva HMRDB8KNNQ / Protocolos A125925981 e A125937420) Exmos. Senhores da DECO Proteste, Exponho o meu caso para solicitar o vosso apoio e mediação perante uma situação de grave violação dos direitos do consumidor e desamparo provocada pela plataforma Airbnb. Realizei com semanas de antecedência a reserva de alojamento HMRDB8KNNQ em Milão. No entanto, a escassas horas do início da viagem — e num sábado à noite, em vésperas da Semana da Moda de Milão —, fui notificada do cancelamento do alojamento. Gostaria de expor os factos e os fundamentos desta reclamação: 1. Alojamento inadequado e custos acrescidos: A plataforma forçou-nos a procurar uma alternativa à pressa numa altura de escassez extrema de alojamento e preços inflacionados. A "solução" encontrada redirecionou-nos para uma opção substancialmente mais dispendiosa e distante do centro, obrigando-nos a assumir tanto a diferença do valor do alojamento como custos adicionais imprevistos em deslocações e transportes. 2. Vulnerabilidade familiar reforçada: Viajo acompanhada por uma criança de 5 anos e por uma pessoa idosa em cadeira de rodas (situação devidamente comprovável). A maior distância e a desorganização causada por este cancelamento intempestivo afetaram gravemente a mobilidade e o bem-estar da minha família. 3. Incapacidade e recusa de apoio adequado por parte da Airbnb: As interações registadas sob os protocolos A125925981 e A125937420 resultaram numa resposta lenta e ineficaz. A plataforma limitou-se a oferecer um cupão percentual insuficiente sob o pretexto de ser "o máximo autorizado por um supervisor", recusando-se a cobrir na totalidade o prejuízo causado ao consumidor. 4. Práticas abusivas por parte do anfitrião: Através de contacto direto com o alojamento original, confirmei que o imóvel não apresentava qualquer problema técnico ou de abastecimento (motivo alegado para o cancelamento) e continuava a arrendar quartos normalmente. Tudo indica que a reserva foi cancelada unilateralmente para reclassificar o imóvel a preços mais altos de época alta, deixando a minha família como a única parte lesada enquanto o anfitrião e a plataforma mantêm os seus proveitos. 5. Clima de incerteza e desproteção contratual: Esta conduta impõe uma incerteza constante ao consumidor, que fica sujeito a cancelamentos arbitrários mesmo durante o voo para o destino, sendo posteriormente empurrado para soluções mais caros e desfavoráveis. Confiei nos serviços da Airbnb para planear as férias da minha família e a plataforma falhou no cumprimento das suas obrigações básicas de responsabilidade contratual, transferindo o risco do serviço inteiramente para o consumidor. Face ao exposto, solicito o vosso apoio e intervenção junto da Airbnb para garantir o devido ressarcimento dos custos adicionais decorrentes do alojamento de substituição e dos transportes necessários, bem como a avaliação das práticas comerciais aqui descritas à luz da legislação de proteção do consumidor da União Europeia. Estou totalmente disponível para apresentar todos os comprovativos, documentos e registos de mensagens necessários para demonstrar esta situação. Com os melhores cumprimentos, Andreina

Exmos. Senhores, Venho apresentar reclamação relativamente à ausência de resposta da Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA) a um **Pedido de Agendamento para Estudantes do Ensino Profissional**, submetido através do formulário oficial da própria AIMA em **03/07/2026**, no âmbito de um pedido de Autorização de Residência. Desde essa data não foi comunicado qualquer agendamento, decisão, pedido de esclarecimento ou solicitação de documentação adicional relativamente ao processo. O pedido foi apresentado através do canal especificamente disponibilizado pela AIMA para estudantes do ensino profissional, tendo sido prestadas as informações solicitadas, incluindo os elementos relativos ao estabelecimento de ensino e a autorização para confirmação da matrícula e do pagamento das propinas junto da entidade formadora. A presente reclamação fundamenta-se, designadamente, nos seguintes direitos e deveres legalmente previstos: **1. Artigo 268.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa – Direito à informação** A Constituição garante aos interessados o direito de serem informados pela Administração sobre o andamento dos processos que lhes digam diretamente respeito, bem como o direito de conhecer as decisões que sobre os mesmos sejam tomadas. Até à presente data não foi prestada informação concreta sobre o estado do pedido apresentado em 03/07/2026. **2. Artigo 82.º do Código do Procedimento Administrativo – Direito dos interessados à informação** Nos termos do artigo 82.º do Código do Procedimento Administrativo, o interessado tem direito a conhecer o andamento do procedimento, incluindo: * o serviço onde o processo se encontra; * os atos e diligências já praticados; * eventuais deficiências ou documentos que devam ser supridos; * decisões entretanto adotadas; * demais elementos relevantes relativos à tramitação. O mesmo artigo determina que a informação solicitada deve ser fornecida no prazo máximo legalmente previsto. Assim, através da presente reclamação, solicito expressamente, ao abrigo do artigo 82.º do Código do Procedimento Administrativo, informação sobre o estado atual do pedido apresentado em 03/07/2026. **3. Artigo 13.º do Código do Procedimento Administrativo – Princípio da decisão** Nos termos do artigo 13.º do Código do Procedimento Administrativo, os órgãos da Administração Pública têm o dever de se pronunciar sobre os assuntos da sua competência que lhes sejam apresentados, especialmente quando esses assuntos digam diretamente respeito aos interessados. A ausência prolongada de qualquer informação ou pronunciamento deixa o requerente sem possibilidade de conhecer o andamento do procedimento e sem saber se necessita de praticar algum ato adicional para a regularização da sua situação. **4. Artigos 128.º e 129.º do Código do Procedimento Administrativo** O artigo 128.º estabelece, como regra geral e salvo existência de prazo especial legalmente aplicável, um prazo para a decisão dos procedimentos administrativos iniciados pelos particulares. Quando exista uma prorrogação legalmente admissível, essa decisão deve ser comunicada ao interessado nos termos previstos no Código do Procedimento Administrativo. Por sua vez, o artigo 129.º prevê que a falta de decisão dentro do prazo legal constitui incumprimento do dever de decisão e permite ao interessado recorrer aos meios administrativos e jurisdicionais legalmente previstos. **5. Artigo 92.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho – Autorização de Residência para Estudantes** O pedido apresentado enquadra-se no regime legal de concessão de autorização de residência aplicável aos estudantes, previsto na Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual, sendo este também o enquadramento indicado pela própria AIMA para pedidos de autorização de residência relacionados com estudantes abrangidos pelo ensino secundário e profissional. Face ao exposto, solicito à AIMA: 1. Informação escrita e concreta sobre o estado atual do pedido apresentado em **03/07/2026**; 2. Informação sobre se o estabelecimento de ensino já foi contactado e se a matrícula e o pagamento das propinas já foram confirmados; 3. Informação sobre a existência de qualquer documento, requisito ou diligência ainda em falta; 4. Caso estejam reunidos os requisitos aplicáveis, a realização do respetivo **agendamento para apresentação/formalização do pedido de Autorização de Residência**; 5. Caso exista algum impedimento ao agendamento, que seja comunicada por escrito a respetiva fundamentação legal; 6. Que seja dada resposta à presente solicitação dentro dos prazos legalmente aplicáveis. Saliento que não se pretende qualquer tratamento privilegiado, mas simplesmente o cumprimento dos direitos legalmente reconhecidos aos interessados e dos deveres impostos à Administração Pública. O comprovativo da submissão do formulário efetuada em **03/07/2026** encontra-se disponível e será apresentado como prova da realização do pedido. Solicito, assim, uma intervenção urgente para que seja prestada informação concreta e para que o procedimento tenha o devido seguimento. Com os melhores cumprimentos.

Exmos. Senhores, Venho por este meio apresentar reclamação formal contra a Medicare devido à ativação de um plano de saúde não solicitado/sem o meu consentimento formalizado por escrito.Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014 (contratos celebrados à distância e por telefone), o consumidor só fica vinculado após assinar a oferta ou enviar o seu consentimento escrito. Dado que nunca assinei qualquer contrato nem enviei qualquer consentimento explícito por escrito para a ativação deste serviço, a alegada adesão é juridicamente nula.Exijo o cancelamento imediato de qualquer apólice/plano associado ao meu nome, a anulação imediata de todas as faturas ou alegadas dívidas emitidas, e a confirmação por escrito deste procedimento. Mais informo que procedi ao bloqueio do débito direto junto da minha entidade bancária.Com os melhores cumprimentos, Pedro Ferraz