Reclamações públicas

Exmos. Senhores, Venho por este meio apresentar uma reclamação formal contra uma empresa de aluguer de veículos sediada na Região Autónoma da Madeira, solicitando a vossa intervenção no sentido de mediar a resolução deste litígio. Descrição dos factos: No dia 26 de dezembro de 2025, procedi ao levantamento de um veículo alugado através da plataforma Check24, em conformidade com o contrato de aluguer celebrado. A devolução do veículo teve lugar no dia 5 de janeiro de 2026, sem quaisquer danos, com o depósito completamente cheio e em perfeito estado de limpeza, conforme devidamente registado no contrato de devolução assinado por ambas as partes. No momento do levantamento do veículo, paguei uma caução no valor de 1.500€ (mil e quinhentos euros), diretamente ao locador. De acordo com as condições gerais do contrato e confirmação obtida junto do locador, a caução deveria ser reembolsada no prazo máximo de 14 dias úteis após a devolução do veículo, ou seja, o mais tardar até 26 de janeiro de 2026. Situação atual: À data de hoje, 26 de março de 2026, a caução ainda não foi devolvida, tendo decorrido já 80 dias desde o início da exigência (05/01/2026). O locador encontra-se, portanto, em manifesto incumprimento e atraso no pagamento. Ao longo dos últimos meses, efectuei as seguintes diligências sem qualquer resultado: Múltiplos contactos telefónicos e por e-mail com o locador, sem resposta — os meus contactos foram bloqueados; Contacto com a plataforma Check24, que informou não poder intervir na situação; Contacto com a AurumCars (intermediário da Check24), igualmente sem resultado; Definição de prazos formais para o reembolso; Esclarecimento sobre os direitos legais aplicáveis; Início de um processo de chargeback junto da entidade bancária, até à data sem sucesso. Apenas quando ameacei recorrer a um advogado é que o locador respondeu, afirmando que "todos os passos necessários tinham sido dados para efetuar o reembolso". Quando solicitei comprovativo de pagamento e número de transação, a comunicação voltou a cessar por completo. Acresce que a minha avaliação publicada no Google foi ridicularizada pelo locador, o que demonstra uma total falta de respeito pelo consumidor. Objetivo da reclamação: Solicito a vossa intervenção junto do locador no sentido de o notificar e incentivar a proceder à devolução imediata da caução de 1.500€, à qual tenho pleno direito legal. Tenho conhecimento de que não sou o único consumidor afetado por esta prática. Coloco-me à vossa disposição para fornecer toda a documentação necessária, nomeadamente o contrato de aluguer, o comprovativo de pagamento da caução, capturas de ecrã das comunicações trocadas e demais anexos relevantes. Aguardo o vosso contacto e agradeço antecipadamente a vossa atenção. Com os melhores cumprimentos,

Exmos. Senhores, Venho por este meio apresentar uma reclamação contra a eDreams relativamente a uma cobrança indevida no valor de 90€, associada a uma subscrição eDreams Prime, à qual nunca aderi nem autorizei, tendo ainda sido utilizados os meus dados bancários sem o meu consentimento expresso. Descrição dos factos: 18/02/2026: Procedi à criação de uma conta na plataforma e efetuei a compra de uma passagem aérea com destino a Barcelona. Durante o processo, foi-me apresentado um suposto período experimental de uma subscrição premium (eDreams Prime), sem que tivesse sido prestada informação clara, visível e inequívoca de que, após esse período, seria automaticamente cobrado o montante de 90€. Na mesma ocasião, realizei o pagamento da viagem, não tendo autorizado a retenção dos meus dados bancários para quaisquer cobranças futuras, nem tendo sido solicitado qualquer consentimento explícito nesse sentido. 23/03/2026: Verifiquei que foi debitado, sem aviso prévio, o valor de 90€ da minha conta, referente a uma alegada subscrição eDreams Prime. Após tomar conhecimento da cobrança, tentei contactar o serviço de apoio ao cliente da empresa, não tendo conseguido obter qualquer solução ou esclarecimento eficaz relativamente à situação. Importa ainda referir que apenas após o débito indevido analisei os e-mails enviados pela empresa, onde qualquer menção à subscrição surge de forma pouco destacada, em letra reduzida e em rodapé, o que não cumpre os requisitos legais de informação clara, transparente e adequada ao consumidor. Tal conduta constitui uma violação do dever de informação previsto no artigo 8.º da Lei n.º 24/96 (Lei de Defesa do Consumidor) e no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, podendo igualmente enquadrar-se como prática comercial desleal ou enganosa, nos termos do Decreto-Lei n.º 57/2008. Fundamentos da reclamação: - Débito indevido de um serviço que não subscrevi nem autorizei; - Utilização não autorizada dos meus dados bancários; - Falta de transparência na informação prestada ao consumidor; - Prática suscetível de induzir o consumidor em erro; - Cobrança efetuada após o prazo de 14 dias, o que levanta dúvidas quanto a uma eventual tentativa de contornar o direito de livre resolução. Face ao exposto, e considerando a ausência de resolução por parte da eDreams, solicito a intervenção desta entidade no sentido de serem adotadas as medidas adequadas. Importa ainda salientar que tenho conhecimento de que situações semelhantes têm ocorrido com outros utilizadores da mesma plataforma, o que poderá indicar a existência de uma prática recorrente e sistemática. Pedido: Requeiro a restituição integral do montante de 90€, indevidamente cobrado, por ausência de consentimento e incumprimento dos deveres legais de informação.

Reclamação formal – prática comercial pouco transparente e cobrança indevida Exmos. Senhores, Venho por este meio apresentar uma reclamação formal relativa ao meu recente aluguer com a vossa empresa. Foi-me cobrado um valor adicional de 108€, sob a justificação de que, por não dispor de cartão de crédito, seria necessário contratar um seguro contra todos os riscos. No entanto, simultaneamente, foi exigida e efetivamente debitada uma caução no valor de 1950€ através de cartão de débito para além de ter alugado o automóvel com seguro contra todos os riscos aquando da reserva. Esta situação revela-se manifestamente contraditória e desprovida de lógica, uma vez que o risco associado ao aluguer se encontrava já integralmente coberto pela retenção da referida caução, no meu cartão de débito (que funciona de forma.idemtica ao cartão de crédito). Assim, a cobrança adicional de 108€ não apresenta qualquer justificação objetiva, configurando uma prática potencialmente abusiva. Acresce que esta condição não foi devidamente explicada de forma clara, transparente e inequívoca no momento da contratação, tendo sido apresentada como uma imposição, sem esclarecimento adequado sobre a sua real finalidade ou caráter opcional. Considero, assim, que esta prática viola princípios básicos de transparência e informação ao consumidor, pelo que solicito a imediata revisão da cobrança e o reembolso do valor de 108€. Sem outro assunto de momento, aguardo resposta com carácter de urgência. Com os melhores cumprimentos, Luís Cabral

Venho por este meio apresentar uma reclamação formal relativamente a um problema de reembolso de voos. Adquiri voo para 15/12/2025 que foram cancelados pela companhia aerea a 27/11/2025. Esta reserva foi feita no site da Bookin.com e a cobrança tambem foi feita pela Booking.com Estou desde dia 15/12 á espera do reembolso do valor pago e a booking diz que tem de ser o operador Go To Gate, O meu Voo era de Porto para Zurich, a reserva foi efetuada 26/10, e agora não me devolvem o dinheiro que me cobraram de um serviço que cancelaram Desde dia 27/11 que ando neste filme sem resolução eu paguei por um serviço que não usufrui porque eles o cancelaram Foi a booking.com que me cobrou mas não me devolve o dinheiro O cancelamento da reserva foi confirmado pela Booking a 27/11 onde referiam que iriam proceder ao reembolso. Tentei entrar em contacto com o serviço de apoio ao cliente varias vezes por telefone e email, mas na informaçao é sempre nula ou inconclusiva. Como resultado, ainda não obtive reembolso.

Venho por este meio apresentar reclamação contra a Booking.com devido a uma cobrança indevida no valor de 256,94€, realizada no meu cartão bancário sem o meu consentimento. No dia 18 de março de 2026 pelas 02:34 da madrugada, foi efetuada uma alegada reserva em meu nome, a qual NÃO foi realizada por mim, nem autorizada em momento algum. Pelas 07:45 do mesmo dia, ao verificar o movimento, entrei de imediato em contacto com a Booking.com, informando da situação e solicitando a resolução urgente, uma vez que o valor ainda se encontrava cativo. Apesar da rapidez da minha comunicação, não foi tomada qualquer ação eficaz para resolver a situação no momento, tendo o valor permanecido cativo durante cerca de 2 dias. Contactei também o alojamento associado à suposta reserva, tendo-me sido informado que a responsabilidade da situação recai sobre a Booking.com. Considero esta situação extremamente grave, pois demonstra falhas de segurança e controlo, permitindo a utilização indevida dos dados do meu cartão. Assim, solicito: - Esclarecimento completo sobre a origem desta transação; - Garantias de segurança relativamente aos meus dados; - Responsabilização da entidade pelos transtornos causados; - Confirmação formal de que não haverá qualquer cobrança efetiva. Aguardo resolução célere desta situação. Com os melhores cumprimentos, Sónia Silva

Exemos senhores: venho aqui deixar a minha reclamação contra a Uber eats por ter feito uma compra no continente e no qual o estafeta não fez a entrega e a Uber eats no qual disse me que não dava para devolver o valor das compras em falta. Gostava de saber o que pode ser feito para a devolução do dinheiro.

Exmos. Senhores, Venho, por este meio, apresentar uma reclamação contra a eDreams devido a uma cobrança indevida de 90€, referente a uma subscrição eDreams Prime, à qual nunca aderi nem autorizei, tento guardado e utilizado os meus dados bancários sem a minha autorização. Resumo dos factos: 06/03/2026: Criei conta, foi-me oferecido automaticamente um período experimental de duas semanas (sem nunca referirem que ao fim destas duas semanas seria, automaticamente, debitado um valor de 90€ do meu cartão). Neste mesmo dia fiz uma reserva de um alojamento. Quando fiz a reserva, paguei de imediato e não permeti que guardassem os meus dados bancários, até porque a eDreams também nunca pediu autorização. 07/03/2026: Cancelei a reserva. 23/03/2026: Sem qualquer aviso ou consentimento, foi-me cobrado 90€ referentes a uma suposta subscrição eDreams Prime. No mesmo dia, tentei entrar em contacto com a linha de apoio da empresa, fui redirecionado por uma (primeira atende) para o departamento do eDreams Prime onde, passado alguns minutos de espera, disseram-me que a linha estava muito ocupada e desligaram a chamada sem que eu conseguisse expor o meu problema. Importa ainda salientar que apenas hoje, após a cobrança indevida, fui verificar os vários e-mails que me enviaram a confirmar a reserva e em letras muito pequenas e no rodapé da página, existia uma menção à suposta subscrição, à qual nunca dei o meu consentimento expresso. Esta forma de comunicação não cumpre o dever legal de informação clara, destacada e transparente, nos termos do artigo 8.º da Lei n.º 24/96 (Lei de Defesa do Consumidor) e do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, sendo inadequada para vincular o consumidor a um contrato de subscrição paga, configurando ainda uma prática comercial enganosa, nos termos do Decreto-Lei n.º 57/2008. Motivos da reclamação: - Cobrança indevida e não autorizada de um serviço que nunca subscrevi. - Retenção ilegal de dados bancários e uso indevido para cobranças posteriores. - Prática comercial enganosa, nos termos do Decreto-Lei n.º 57/2008; - Violação do dever de informação clara e transparente; - Tentativa de contornar o prazo legal de 14 dias para livre resolução, uma vez que a cobrança ocorre exatamente após esse período. - Dado que a eDreams não solucionou a situação e se recusa a devolver o valor indevidamente cobrado, peço a intervenção da DECO para que sejam tomadas as medidas legais necessárias. Reivindicação: Exijo a devolução integral dos 90€, cobrados sem consentimento e sem informação clara e transparente. Aguardo apoio e resposta, Cumprimentos.

Venho por este meio apresentar uma reclamação formal relativamente à cobrança de 89,99€ associada ao serviço eDreams Prime. Efetuei uma compra no site eDreams e, durante o processo, não foi devidamente claro que estaria a subscrever um plano anual pago. A informação relativa a essa subscrição não foi apresentada de forma transparente nem destacada, o que considero uma prática enganosa e desleal, nos termos do Decreto-Lei n.º 57/2008, que transpõe a Diretiva 2005/29/CE. Adicionalmente, a adesão aparenta ter resultado de uma opção pré-selecionada, o que compromete o consentimento livre, específico e informado do consumidor, podendo configurar uma prática contrária à Lei de Defesa do Consumidor (Lei n.º 24/96). Procedi ao cancelamento da subscrição assim que tive conhecimento da mesma. Ainda assim, foi-me recusado o reembolso total. Assim, solicito o reembolso integral do valor de 89,99€, bem como a confirmação do cancelamento definitivo do serviço. Caso não obtenha uma resposta adequada no prazo legal, reservo-me o direito de apresentar reclamação junto das entidades competentes, nomeadamente a DECO, a Direção-Geral do Consumidor e a ASAE, bem como recorrer aos meios legais disponíveis. Com os melhores cumprimentos, Jacinto Fernando nascimento Neves Data de ocorrência: 07 de março 2026 jacintoneves@hotmail.com tm 962306729 Peniche

Exmos. Senhores, Venho por este meio denunciar a conduta lamentável e ilegal da Viagens Abreu relativamente à reserva PI2500149806 para a Tailândia (escala/estadia no Dubai), com partida prevista para 29/03/2026. No dia 06/03/2026, rescindi o contrato ao abrigo do Art. 25.º do DL 17/2018, face às circunstâncias inevitáveis e excecionais de segurança no Dubai. Apesar de a própria transportadora (Emirates) ter emitido uma política de reembolso total para março devido ao conflito regional, a Viagens Abreu tentou lucrar com a situação, mantendo a viagem como "viável" e sujeitando os passageiros a um risco inaceitável. No dia 20 de março, terminou o prazo legal de 14 dias para o reembolso integral de 7.519,11€. A agência, após prestar informações falsas por escrito alegando que o pagamento total ocorrera na semana passada, efetuou apenas reembolsos parciais, retendo indevidamente 474,54€. Esta retenção, que inclui seguros e taxas de terceiros, viola frontalmente o Art. 25.º, n.º 5 do DL 17/2018, que obriga ao reembolso de TODOS os pagamentos efetuados em casos de força maior. A agência demonstrou total ausência de empatia, priorizando a sua tesouraria em detrimento da segurança e dos direitos do consumidor.

Exmos. Senhores, Venho por este meio apresentar uma reclamação formal relativa ao voo operado pela Transavia com destino a Paris, associado à reserva, QK6EHE na data de 21-03-2026. No momento do embarque, encontrávamo-nos devidamente presentes e preparados para embarcar, cumprindo todas as obrigações enquanto passageiros. No entanto, devido à ausência de sinalização clara relativamente ao percurso de acesso ao embarque, dirigimo-nos por uma zona que nos pareceu adequada. Nesse contexto, um dos vossos colaboradores dito responsável pelo voo, abordou-me a mim Claudio Caseirito de forma manifestamente agressiva, adotando um tom elevado e desadequado, sem qualquer justificação plausível. Apesar de ter tentado esclarecer a situação de forma calma, a postura do colaborador manteve-se hostil e provocatória. De forma absolutamente arbitrária e desproporcional, foi então comunicada a recusa do meu embarque, sem fundamento válido e sem que tivesse existido qualquer comportamento que justificasse tal decisão, nomeadamente qualquer ameaça à segurança ou perturbação do normal funcionamento do voo. Em consequência direta desta decisão ilegítima, a Sara Almeida também não pode viajar, uma vez que não seria razoável nem expectável viajar separadamente de mim, visto que a viagem foi comprada em conjunto e para os dois. Assim, a não comparência da Sara Almeida no voo resulta exclusivamente da atuação do vosso colaborador dito de responsável por aquele voo. Enquanto isto estava acontecer, assistimos a uma situação estranha e demasiado suspeita, onde o responsável se comunicava com alguém para perguntar se ainda estavam la as pessoas para embarcar, ele ficou com o número dos nossos lugares, e visualizou os nossos bilhetes, e suspeitamos que isso foi tudo uma encenação para que outras pessoas pudessem viajar no nosso lugar. No fim acabou por faltar também ao respeito á minha acompanhante. A situação descrita configura uma clara violação dos direitos dos passageiros ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 261/2004, nomeadamente no que respeita à recusa de embarque contra a vontade dos passageiros e sem fundamento legal. Face ao exposto, vimos exigir: Reembolso integral do valor pago pela viagem, pack de Voo e Hotel LogiTravel referência nº 1221648485 (415€) Pagamento de indemnização por recusa de embarque: 250€ ao passageiro diretamente impedido de embarcar 250€ à passageira acompanhante, cuja impossibilidade de viajar decorre direta e exclusivamente da vossa atuação. Total reclamado: 915€. Adicionalmente, informamos que esta situação originou prejuízos adicionais, incluindo perda de um dia de trabalho, os quais poderão vir a ser objeto de reclamação complementar pelas vias competentes. Caso não seja apresentada uma resposta satisfatória no prazo máximo de 14 dias, reservamo-nos o direito de submeter o presente caso às entidades reguladoras competentes e de recorrer aos meios judiciais adequados para defesa dos nossos direitos. Sem outro assunto de momento, aguardamos a vossa resposta com a urgência que a situação exige.