Reclamações públicas

Exposição dos factos: Adquiri em 15/05/2025 uma VW Caddy Maxi 2.0 TDI (chassis WV1ZZZ2KZJX154363) num stand oficial VW na Alemanha. O veículo foi inspecionado e aprovado pelo TÜV (19/05/2025) ainda na Alemanha e antes da entrega, entrou em Portugal pelos seus próprios meios (23/05) e passou inspeção B em Portugal (28/05). Todos os documentos estavam regulares e aceites pelos serviços tributários e aduaneiros, tendo sido atribuída a matrícula Bu-20-ap. E toda a documentação solicitada entregue nos serviços do imt de Braga no dia seguinte. Tendo os mesmos desnecessariamente retido mais documentos do que os necessários (incluindo a fatura de compra) Quase 3 meses depois (já com a validade da Dav caducada) recebi uma carta do IMT (Braga) a informar que, por a fatura mencionar “danos anteriores” e listando componentes substituídos ou reparados, o veículo seria tratado como salvado, notificando-me do cancelamento da matrícula caso não regularizasse a situação no país de origem, em 10 dias úteis. Respondi em 09/09/2025 por carta registada com aviso de receção, juntando documentos que provam que o carro não é salvado, incluindo histórico oficial VW e TÜV válido. Até hoje não obtive resposta. Problemas: Apenas o país de origem pode classificar o veículo como salvado (Reg. (UE) 2018/858 e DL 144/2012). A Alemanha nunca o declarou salvado. A fatura que está redigida em Alemão refere apenas “veículo usado” com danos anteriores, como forma de notificação legal ao comprador de que a viatura já esteve envolvida num sinistro ainda que sem gravidade. O facto de a fatura estar redigida em alemão, certamente criou um mal entendido desnecessário e completamente evitável se o processo tivesse seguido os protocolos estabelecidos. O IMT reteve a fatura original (não exigível por lei). O IMT ameaça cancelar matrícula já atribuída, criando insegurança jurídica e prejuízos. Pedido: Peço à DECO que intervenha junto do IMT para impedir o cancelamento injustificado da matrícula BU-20-AP, garantir o respeito pela legislação e salvaguardar os meus direitos enquanto consumidor.

Fiz duas compras em junho no site da TAP. Precisamente dia 27/06/2025. No dia a compra fiz o parcelamento e o site foi a vista a compra. No mesmo dia liguei e pedi o cancelamento e reembolso das duas passagens. Tive o reembolso das mesmas. Mas quando foi em Julho (28/07/2025), a Tap me comprou novamente a mesma compra, só que parcelado em 10x. Isso foi automático no meu cartão, sem meu consentimento, autorização, sem aviso da parte da TAP. Liguei na mesma hora e me informaram que no dia que fiz a compra em junho o site da TAP estava em erro e as compras parceladas foram todas a vista neste dia , e que a tap fez a correção dessa compra em forma parcelada como deveria ser. Mas acontece que eu tive o reembolso da compra e o cancelamento da passagem. Agora estou pagando duas passagens canceladas, não utilizadas, estou tentando desde julho o reembolso desse valor cobrado, sem sucesso.

Exmos. Senhores, Venho expor novamente a situação das árvores localizadas junto à estrada principal e à minha moradia, que se encontram em risco iminente de queda. As Infraestruturas de Portugal tinham informado que viriam proceder ao abate destas árvores no início do mês de agosto, o que até hoje não aconteceu. Importa referir que já recorremos à GNR e à Câmara Municipal para dar conhecimento do problema, mas a situação mantém-se sem qualquer intervenção! O perigo é cada vez maior tendo em conta que se aproxima o mau tempo. Uma das árvores já rachou e encontra-se suspensa sobre os cabos do poste de eletricidade, representando um risco gravíssimo para pessoas, veículos, habitações e para a própria rede elétrica.

O autocarro de partida de Barcelos com destino a Oriente parou em Leiria para uma breve ida a casa de banho Qdo me derigi para o autocarro o condutor já tinha partido com tds os meus pertences Tinha uma viagem e tinha que tar no aeroporto para apanhar o avião. Que posso fazer em relação ao sucedido?

Exmos. Senhores, No dia 26 de julho de 2025, utilizei a autoestrada entre Porto e Mindelo, com passagem nos pórticos da Secudo, no valor de 0,55 € por trajeto, perfazendo 1,10 € (ida e volta). Desde essa data, consultei diariamente o site Pagamento de Portagens, introduzindo a matrícula e o código enviado por SMS. Em todas as consultas, durante mais de um mês, a informação apresentada era sempre “Sem valores em dívida”. Tenho guardados todos os SMS de acesso como comprovativo. No entanto, apenas no dia 28 de agosto de 2025 (um mês e dois dias depois da passagem), surgiu inesperadamente um valor em dívida de 5,52 €, referente à mesma utilização. Esse valor não corresponde à portagem devida (1,10 €), mas sim a um montante agravado por encargos administrativos, os quais considero totalmente indevidos, pois: 1. Cumpri com a minha obrigação de verificar diariamente a existência de dívida. 2. Nunca me foi apresentada a portagem inicial para pagamento dentro do prazo legal. 3. Até mesmo nos Correios, quando solicitei verificação associada à matrícula e ao meu cartão de cidadão, não constava qualquer valor em dívida. Face ao exposto, venho solicitar a correção imediata do valor, de modo a pagar apenas a quantia efetivamente devida de 1,10 €, sem encargos adicionais. Tenho disponíveis os comprovativos das consultas (códigos SMS) e estou disponível para os fornecer, caso necessário. Aguardo resposta no prazo legal. Com os melhores cumprimentos, Geraldo Augusto Cerqueira Pires 969116088 geraldo.pires@gmail.com Número de identificação fiscal (NIF): 199926565

Exmos. Senhores, Venho, por este meio, apresentar reclamação formal contra a Ribatejana Transportes, relativamente ao serviço prestado na área de Samora Correia – Vila Franca de Xira – Lisboa, que viola gravemente os direitos dos consumidores, o dever de qualidade e segurança dos serviços públicos e a Lei de Defesa do Consumidor (Lei n.º 24/96, de 31 de julho, art.º 4º e 9º). 1. Falhas reiteradas no cumprimento do horário Atrasos diários de 40 minutos a 1 hora, sem aviso ou justificação. Supressão de carreiras sem qualquer aviso, obrigando os passageiros a esperas excessivas e até a perder compromissos médicos e profissionais. Inexistência de autocarros após as 20h40 a partir de Lisboa, inviabilizando o regresso de quem trabalha em horário laboral normal e nocturno. Inexistência de autocarros após as 19h30 a partir de Lisboa aos fins de semana, inviabilizando o regresso de quem trabalha na área do comercio. 2. Condições indignas e perigosas dos veículos Autocarros a circular com infiltrações de água da chuva e ausência de ventilação/ar condicionado. Ou avarias. Veículos sobrelotados, com passageiros em pé em situação de risco, inclusive idosos, pessoas com mobilidade reduzida e bebés ao colo sem segurança. Testemunhei motoristas a não pararem nas paragens, inclusive quando um passageiro com muletas aguardava transporte para uma consulta hospitalar. 3. Comportamento irregular e negligente dos motoristas Motoristas frequentemente sem uniforme, em desrespeito pelo compromisso do cliente à empresa. Casos de uso do telemóvel ao volante, sem auriculares, inclusive em autoestrada, colocando em risco a segurança pública. Atitudes de falta de respeito perante passageiros em situação vulnerável. As trocas de caminetas em circulação ocorrem quando são avisadas sobre inspeções, substituindo as caminetas mais antigas pelas mais recentes. Durante esse período, a circulação é realizada apenas em localidades cujas caminetas não apresentam condições adequadas, permitindo que passem na inspeção. Após a inspeção, as caminetas que não estavam em condições voltam a ser trocadas para realizar os percursos normais. 4. Questões de faturação e passes O preço do passe da Ribatejana é superior ao da área metropolitana de Lisboa, sem justificação para a discrepância face ao serviço deficitário. Máquinas de validação que não funcionam corretamente levam à cobrança indevida de bilhetes. Em várias ocasiões, deixam passar jovens que possuem passe apenas até Vila Franca sem alertar, enquanto o autocarro segue apenas até Lisboa, criando uma situação de “perseguição ao bilhete”. Problemas recorrentes no carregamento de passes, obrigando deslocações presenciais desnecessárias. 5. Apoio ao cliente é maioritariamente quase inexistente O contacto telefónico com o apoio ao cliente é demorado e ineficaz. As gravações das chamadas não estão acessíveis ao cliente, levantando dúvidas sobre a legalidade no tratamento de dados pessoais (RGPD). A empresa retirou a morada de Samora Correia do Google Maps, dificultando o acesso dos clientes aos canais oficiais de contacto. 6. Impacto direto na vida dos consumidores Prejuízos profissionais: Atrasos constantes a caminho do trabalho, colocando em risco a manutenção do meu emprego. Prejuízos sociais e de saúde: Passageiros a perder consultas médicas, idosos a cancelar tratamentos por não conseguirem chegar a tempo. Prejuízo financeiro: Pagamento de passe mensal dos dois passes é de 100 €, sem a correspondente prestação do serviço. E maior parte das vezes pagamos para ir em pé e atrasado. 7. Fundamentação Legal A presente situação configura violação: Lei n.º 24/96 – Lei de Defesa do Consumidor (arts. 4.º e 9.º: direito à qualidade, segurança e proteção dos interesses económicos). Decreto-Lei n.º 9/2015 – Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros. Regulamento (CE) n.º 1370/2007 do Parlamento Europeu, relativo aos serviços públicos de transporte de passageiros por estrada. Código da Publicidade e Lei da Concorrência, dado que o preço do passe é elevado sem correspondência na qualidade do serviço prestado. 8. Pedido Nestes termos, requeiro: Que a Ribatejana apresente justificação formal para os atrasos, falhas de carreiras e más condições de serviço. Que seja implementado um plano de melhoria do serviço, incluindo horários fiéis, veículos em condições de segurança e motoristas devidamente fardados e cumprindo a lei. Que sejam revistas as condições de apoio ao cliente e garantido o direito ao acesso às gravações de chamadas. Que a AMT e a DGC avaliem a situação e, se necessário, apliquem sanções à empresa pelo incumprimento da lei. A devida compensação aos utentes pelos prejuízos sofridos. É necessário que todas as paragens disponham de placas digitais com horários fixos e atualizados. Além disso, deve ser realizado um inquérito junto da população afetada por esta situação, para que a Câmara Municipal possa tomar medidas imediatas, considerando que esta é a única empresa a prestar este serviço na área. Com os melhores cumprimentos,

Ao tentar pedir o meu certificado de motorista TVDE no portal IMT Online, surge sempre uma tarja vermelha com o erro VM-E1, impedindo-me de concluir o processo. Depois não consigo incluir todos os meus dados. Tenho toda a documentação exigida e cumpro todos os requisitos. Já enviei e-mail, tentei resolver pelo call center, mas nada funcionou. Peço atenção urgente, pois outras pessoas com o mesmo problema conseguiram resolver em 2 dias. Preciso de uma solução rápida, pois isto está a afetar diretamente a minha atividade profissional.

Venho por este meio reclamar devido às falhas contantes dos autocarros da STCP, nomeadamente a linha 800. Todos os dias tenho de apanhar o autocarro na paragem 24 de agosto, chegando à paragem por volta das 7:49h e muitas das vezes (como hoje inclusive) estou lá mais de 30 minutos a aguardar que passe algum 800. ( De relembrar que existe horário nesta paragem às 7:49h, 8:03h e 8:13h) Já foram feitas varias reclamações no portal próprio da STCP sobre estes autocarros em falta ou atrasados, as quais permaneceram inalteradas e sem qualquer melhoria de serviço. Uma pessoa passa o passe mensalmente para usufruir de um serviço que não está a ser realizado, e reclamação após reclamação nada muda!!!!!!

Comprei um veículo, uma mota, em Junho deste ano, pelo stand CaisMotor. Desde então tenho estado à espera do DUA do veiculo, a informação que tenho do stand é que a mesma se encontra no estado "a espera de expediente". Já se passou o limite dos 60 dias há muito tempo e até ao momento não tenho mais nenhuma informação, preciso de me deslocar a locais/ fazer a minha vida e não o posso dado a não ter o documento.

Em 29/08 fizemos a viagem de regresso, de Petrolina (PNZ), Lisboa (LIS), com conexão em Recife (REC), reserva MR3WR7 (em anexo confirmação da reserva). Trecho Petrolina / Recife, voo Nº 4299 (anexo bilhete) operado pela AZUL, partida às 19h50min e chegada prevista às 21h40min, o voo só aterrou em Recife as 22h01min, tendo em consideração que o voo Recife / Lisboa Nº TP12 (em anexo bilhete) operado pela TAP AIR PORTUGAL, a partida era prevista às 22h15min e chegada às 9h45min do dia 30/08 (em anexo bilhete), a partida aconteceu às 22h10min (anexo foto com carimbo de data e hora do avião a sair da pista). Perdemos o voo Nº TP12 operado pela TAP AIR PORTUGAL de Recife para Portugal, o que nos causou transtornos, constrangimentos e despesas de alimentação, com o agravante que um dos passageiros ser uma criança de 10 anos e com uma fratura no braço esquerdo, que só conseguiu jantar já passava das 23:30hs, como também despesa de acomodação (em anexo Notas Fiscais/Faturas das despesas). Diante do exposto, gostaria de fazer algumas considerações: 1. Como a TAP vende bilhetes, com conexão, sabe que os três passageiros embarcaram no primeiro trecho, que o "check-in" foi feito para o segundo trecho, e que o voo tem uma estimativa de 21 minutos de atraso e o voo de conexão decola antes da hora? 2.Não haver um único funcionário da TAP AIR PORTUGAL no Aeroporto Internacional do Recife/Guararapes - Gilberto Freyre para nos orientar ou auxiliar durante toda a situação; 3.Em contato com a central de atendimento, o atendente sr. Gregório, afirma não ter como resolver o problema, mas, sugeriu alterar a volta para o dia 09/09 com um custo extra de 2.440,00€ ou resolvesse o problema com a AZUL, e ainda afirma que o problema não é da TAP e sim da AZUL; 4.Já no Balcão da AZUL, sou informado que a TAP tem um único lugar para a mesma noite, onde questiono, quem ela sugeria que embarcasse, se a criança de 10 anos, se eu, e a criança ficasse com a mãe ou se embarcava a mãe e a criança ficasse comigo. Depois de muito constrangimento e expostos a situação vexatória, conseguimos um voo para São Paulo (VCP), onde chegamos às 6:35Hs do dia 30/08 e finalmente embarcamos para Lisboa às 17h15min do mesmo dia, e chegamos às 7h do dia 31/08. E digo, embarcamos com alguma dificuldade e mais uma vez expostos a situações constrangedoras aquando do embarque, tendo em conta que nossos bilhetes estavam em "STAND BY - SEM ASSENTO" e fomos os últimos a embarcar e como podem verificar nos bilhetes (em anexo) os assentos foram alterados. Diante da gravidade da situação enfrentada, espero que a TAP AIR PORTUGAL adote uma postura reparadora e indemnizatória, de modo a resolver essa questão de forma amigável e justa. Ps.: Relativamente à reserva em referência (MR3WR7), trata-se de três passageiros que apresentaram reclamações junto da TAP Air Portugal no dia 3 de setembro. Contudo, até à presente data, não obtivemos qualquer resposta. As reclamações encontram-se registadas sob as seguintes referências: 2025-0001593150 2025-0001593233 2025-0001593152