Reclamações públicas

Exmos. Senhores, Venho por este meio manifestar o meu profundo desagrado e insatisfação relativamente à forma como tem sido conduzido o processo da minha candidatura ao apoio para instalação de painéis solares no âmbito do Fundo Ambiental. Desde o momento da candidatura, submetida há vários anos, tenho sido confrontada com sucessivos constrangimentos técnicos, nomeadamente erros não identificados na plataforma de submissão, que inviabilizaram repetidamente a entrega completa da candidatura. Estes problemas nunca foram esclarecidos nem resolvidos, apesar das inúmeras tentativas efetuadas da minha parte em submeter a própria. Ao longo deste processo, procurei apoio por todas as vias ao meu alcance: enviei múltiplos emails a solicitar ajuda e esclarecimentos, tentei obter apoio presencial junto da EDP e procurei contactos do Fundo Ambiental. Em nenhuma destas tentativas obtive qualquer resposta útil, acompanhamento ou solução. A inexistência de um canal de apoio funcional e a ausência total de resposta aos pedidos enviados revelam uma falta de consideração inaceitável para com os cidadãos. Como consequência direta desta falha grave de apoio e das deficiências da plataforma, a minha candidatura é sistematicamente considerada “incompleta” e acaba por ser anulada, situação pela qual não posso, de forma alguma, ser responsabilizada. Considero inadmissível que erros técnicos e a falta de apoio por parte das entidades responsáveis resultem na perda de um apoio financeiro publicamente anunciado e prometido. Esta situação representa uma clara injustiça e demonstra uma gestão deficiente do processo, penalizando quem tentou, de forma persistente e de boa-fé, cumprir todos os requisitos exigidos. Exijo, assim, uma reavaliação imediata da minha candidatura, a correção das falhas que lhe são indevidamente imputadas e a atribuição do reembolso a que tenho direito. Exijo igualmente uma resposta formal, clara e fundamentada a esta reclamação, indicando de que forma esta situação será resolvida. Caso esta situação não seja regularizada com a urgência que se impõe, reservo-me o direito de recorrer a outras instâncias competentes para defesa dos meus direitos. Com os melhores cumprimentos, Vera Cabral

Exmos. Senhores, Venho por este meio reclamar sobre os serviços de seguradora da Domestic & General. Após 3 anos a pagar por um seguro premium, ativei o seguro por ecra danificado ao qual me fizeram uma troca por outro equipamento do mesmo modelo mas recondicionado. Esse mesmo ao final de 1 mês apresentou varios defeitos e anomalias ao qual nao me deram uma solução breve quando pedi. Cumprimentos, Miguel Pacheco

Exmos. Senhores, Venho por este meio manifestar o meu desagrado relativamente ao contacto efetuado por esta empresa, no qual é alegada a existência de uma dívida para com a Medicare, a qual considero ilegal e infundada. Esclareço que nunca usufruí de quaisquer serviços associados ao alegado contrato e que nunca existiu da minha parte qualquer confirmação por escrito relativamente à adesão ao serviço, nem tão pouco à sua renovação. Nestes termos, invoco o disposto no Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, nomeadamente o artigo 5.º, n.º 7, que transpõe a Diretiva n.º 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativo aos direitos dos consumidores, o qual estabelece que: “Quando o contrato for celebrado por telefone, o consumidor só fica vinculado depois de assinar a oferta ou enviar o seu consentimento escrito ao fornecedor de bens ou prestador de serviços.” Não tendo sido prestado qualquer consentimento escrito da minha parte, não existe vínculo contratual válido, sendo juridicamente irrelevante a mera receção do cartão, ainda para mais quando não houve qualquer utilização dos serviços. Assim, exijo que a alegada dívida seja considerada sem efeito, bem como a cessação imediata de quaisquer contactos futuros relacionados com este assunto. Com os melhores cumprimentos, Inês Santos

Prezados Senhores, Venho por este meio expor e solicitar a resolução imediata de uma situação que se encontra pendente há quase dois meses. No dia 22/11/2023, efetuei a compra de um aparador Philips, no valor de 44,90€, junto da PCDIGA. O produto apresentou defeito, tendo sido aberta uma RMA, no âmbito da qual foi aprovado o reembolso do valor pago. Contudo, até à presente data, o reembolso não foi recebido. Desde o início do processo, deixei devidamente esclarecido que: A conta do Novo Banco utilizada inicialmente via Klarna foi encerrada; A minha conta Klarna esteve encerrada, tendo sido posteriormente reativada; Foi fornecido um novo IBAN válido, expressamente indicado para efeitos de reembolso. Não é aceitável a alegação de que sou terceiro, uma vez que sou o titular da compra. O email associado à encomenda é o mesmo utilizado em todas as comunicações, e os meus dados pessoais email, contacto telefónico e NIF estão corretamente registados e na vossa posse. Adicionalmente, a Klarna confirmou formalmente que não foi efetuado qualquer reembolso associado ao meu NIF ou endereço de e-mail, o que demonstra inequivocamente que o valor não foi devolvido até ao momento. O que pretendo é apenas a resolução definitiva desta situação. Os 44,90€ em causa não são um valor irrelevante, tratando-se de dinheiro legitimamente pago e que me é devido. Caso não pretendam efetuar o reembolso por transferência bancária, solicito então, como alternativa imediata, a emissão de uma nota de crédito na PCDIGA. Informo ainda que esta reclamação será igualmente enviada à Klarna, uma vez que uma das partes terá de assumir a responsabilidade. Após diversos contactos, continuo a receber respostas genéricas e repetidas, sem qualquer solução concreta. Assim, coloco a questão de forma clara e objetiva Onde se encontra o meu reembolso? Aguardo uma resposta concreta, com explicação objetiva e prazo definido para a resolução. Com os melhores cumprimentos, Ronaldo Santos

Exmos senhores... Ontem, dia 02-01-2026, fui abordada por um comercial da Unibanco. Este, abordou-me com simpatia a pedir-me uma "palavrinha". O comercial explicou-me que o intuito da conversa era me dar a conhecer o banco e as suas ofertas. Desde início, deixei claro que não gostava de me envolver com créditos e que não confiava. No entanto, e por falta de inteligência minha confesso, depois de muita explicação, o rapaz convenceu-me a que fosse preenchido um formulário para que o ajudasse em comissões. E assim, na minha boa fé e sem necessidade, forneci alguns dados sem pensar e sem ser avisada que estava a "assinar" uma adesão a um cartão de crédito. Quando me deparei com as críticas, liguei de imediato para a linha de apoio. No entanto, já passava do horário e mandaram-me contactar no dia seguinte. Mesmo estando á espera para contactar novamente, enviei um e-mail a pedir o anulo da adesão, antes mesmo de esta ser aceite. Deste modo, peço que me anulem urgentemente o meu pedido de adesão sem consentimento ( visto que utilizam o fornecimento do cartão de cidadão como assinatura de documentos). Destaco que ainda NÃO RECEBI NENHUM EMAIL DE CONFIRMAÇÃO DE ADESÃO E NEM 250€. NÃO RECEBI E NÃO QUERO. Resumidamente, peço que esta situação se resolva o mais rápido possível, pois sendo que está em análise ainda estou a tempo de resolver a situação... sempre destacando que NÃO ACEITEI NADA, NÃO ASSINEI NADA E NÃO FIZ NENHUM CRÉDITO. Se não se resolver, terei de tomar providências mais drásticas, ao qual espero que não seja necessário! Aguardo resposta urgente. Cumprimentos.

Apresento reclamação contra a Generali Tranquilidade / AdvanceCare por alteração indevida de ato médico prescrito, com impacto direto na recusa de reembolso. O ato médico prescrito e realizado foi Laser YAG, conforme prescrição médica e declaração formal do médico assistente. O tratamento foi realizado e pago no valor de 250 €, conforme fatura(s)/recibo(s). Sem qualquer contacto prévio comigo e sem solicitação de segunda opinião médica, o ato foi unilateralmente reclassificado para “Capsulotomia YAG”, com redução do valor para 239 €, abaixo do valor da franquia contratual (250 €), com o efeito direto de excluir o reembolso. Considero esta prática abusiva e contrária aos princípios da boa-fé contratual, solicitando a reposição da designação correta do ato médico (Laser YAG), a confirmação da respetiva aprovação e a regularização do reembolso devido.

Exmos. Senhores, No dia 29/11/2025 apresentei pedido de reembolso de uma ortótese anexando prescrição do meu ortopedista. Esta ortótese foi adquirida no site amazon.es que tem a sua sede em Espanha. No dia 12/12/2025 a Multicare enviou-me e-mail com a seguinte argumentação: "Após análise da despesa ref.ª 13989748, verificámos que não é passível de comparticipação, visto que a aquisição de produtos no estrangeiro não se encontram abrangidos pelas tabelas do plano de saúde. No entanto, este valor irá constar da declaração de valores não reembolsados para efeitos de IRS." Argumentei junto da Multicare com o conteúdo abaixo e não aceito a recusa pelo que recoloco a exposição: 1 -A recusa de comparticipação por parte da Multicare para uma ortótese comprada no estrangeiro, neste caso em Espanha, está em violação da livre circulação de serviços consagrada no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) e na Diretiva dos Cuidados de Saúde Transfronteiriços. De acordo com o Princípio da Livre Circulação (Artigo 56.º TFUE), o mercado único da União Europeia (anteriormente estabelecido pelo Tratado de Roma) garante a livre circulação de pessoas, bens e serviços entre os Estados-Membros. Isto significa que os cidadãos da UE, onde se incluem os cidadãos portugueses, têm o direito de procurar e receber tratamento ou adquirir produtos de saúde (como ortóteses) noutros países da UE, sem autorização prévia, desde que o tratamento ou produto seja elegível para cobertura no seu país de origem. Enquanto paciente tenho o direito ao reembolso até ao nível dos custos que seriam cobertos se a mesma aquisição fosse realizada em Portugal, de acordo com o sistema de saúde nacional (SNS e por extensão quaisquer seguros de saúde que funcionem como complemento ao SNS, o que é ocaso sendo eu beneficiário do Serviço Nacional de Saúde). 2 - Não faz sentido que as seguradoras se furtem ao cumprimento de uma lei que o Estado português não só aceita para si (SNS), como obriga entidades terceiras a cumprir. Seria no mínimo estranho que o Estado português tivesse de assumir a totalidade da comparticipação porque a seguradora o não quer fazer, como aliás consta da resposta da seguradora. 3 - Acrescento ainda que a ortótese que adquiri em Espanha custou menos de metade do preço de artigos similares à venda em Portugal, tendo eu ido a 2 lojas e vários sites online. Creio ser objetivo da implementação das diretivas europeias garantir uma efetiva concorrência para beneficiar o consumidor e não manter barreiras à livre circulação de bens. Solicito que façam chegar esta reclamação à entidade supervisora de seguros, uma vez que não posso recorrer diretamente à justiça europeia, que dar-me-ia certamente razão, conhecendo a jurisprudência que tem sido emanada nos últimos anos. Cordiais Cumprimentos

Exmos Senhores, Venho por este meio apresentar reclamação, por incumprimento do dever de reembolso após cancelamento de contrato de seguro automóvel (apólice 7011007518) bem como por prestação reiterada de informações contraditórias e inexatas ao tomador do seguro. No dia 25 de novembro, após devolução do veículo ao stand, solicitámos o cancelamento do contrato de seguro automóvel e o reembolso do valor correspondente ao período não decorrido, tendo remetido comprovativo de IBAN para o efeito. O cancelamento foi confirmado pela seguradora, contudo o reembolso não foi efetuado até à presente data, apesar dos sucessivos contatos e garantias prestadas. 9 de dez: fui informada de que a transferência teria sido efetuada no dia 5; 18 de dez: fui informada, pela primeira vez, de um alegado envio de cheque por correio, para uma morada desatualizada, sem qualquer autorização ou aviso prévio, apesar de ter sido fornecido IBAN. Após reclamação, foi-me garantido reembolso em 3 dias úteis, o que não se verificou; 24 de dez: fui informada de que o valor entraria até 26, alegadamente por transferência efetuada no dia 22; 29 de dez: indicaram-me que a transferência teria sido efetuada em 26-12. 31 de dez: indicaram-me que, afinal, a transferência não foi feita, apenas autorizada e que não sabe o motivo de ainda não ter sido feito. Até à presente data, o valor não foi creditado na minha conta. Entrei em contacto com o banco que me informou que não tem qualquer valor transitado. A seguradora não forneceu qualquer comprovativo bancário da alegada transferência, apesar de ter solicitado por diversas vezes. A conduta da seguradora configura, salvo melhor entendimento, violação dos deveres previstos no Regime Jurídico do Contrato de Seguro, nomeadamente: dever de boa-fé e lealdade contratual; dever de informação clara, verdadeira e não contraditória; e obrigação de proceder ao reembolso atempado após cessação do contrato. A utilização de cheque, aliada à inexistência de prova de transferência e às sucessivas informações contraditórias, consubstancia prática suscetível de censura regulatória. Neste sentido, solicito o vosso apoio na resolução desta situação com a maior urgência possível. Sinto-me completamente enganada e lesada por esta seguradora. Anexo a respetiva documentação como prova.

Venho por este meio apresentaçar a minha reclamaçao e desagrado pois estive de baixa de assistencia a familia de 03/12 a 08/12 de 2025 passada pela propria medica de familia e essa mesma baixa está em analise ainda sem motivo aparente coisa que nunca aconteceu antes e ainda nao me foi paga, que ja devia ter sido. Ja foram enviados varios emails a segueança social e ainda nao obtive resposta nem pagamento da baixa. Inclusive ja pedi apoio juridico devido a outra sitiaçao, pois se a segurança social nao resolver ou nao pagar a baixa, o advogado/a ira resolver.

Venho por este meio apresentar reclamação contra a LOGO Companhia de Seguros, S.A., por incumprimento do dever de reembolso após cancelamento de contrato de seguro automóvel (apólice 7011007518- Renato Páscoa) bem como por prestação reiterada de informações contraditórias e inexatas ao tomador do seguro. Após vários contactos de email, sem sucesso, reporto à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, de modo a solicitar o vosso apoio. ENQUADRAMENTO No dia 25 de novembro, após devolução do veículo ao stand, solicitámos o cancelamento do contrato de seguro automóvel e o reembolso do valor correspondente ao período não decorrido, tendo remetido comprovativo de IBAN para o efeito. O cancelamento foi confirmado pela seguradora, contudo o reembolso não foi efetuado até à presente data, apesar dos sucessivos contatos e garantias prestadas. 9 de dez: fui informada de que a transferência teria sido efetuada no dia 5; 18 de dez: fui informada, pela primeira vez, de um alegado envio de cheque por correio, para uma morada desatualizada, sem qualquer autorização ou aviso prévio, apesar de ter sido fornecido IBAN. Após reclamação, foi-me garantido reembolso em 3 dias úteis, o que não se verificou; 24 de dez: fui informada de que o valor entraria até 26, alegadamente por transferência efetuada no dia 22; Ontem indicaram-me que a transferência teria sido efetuada em 26-12. Até à presente data, o valor não foi creditado na minha conta. Entrei em contacto com o banco que me informou que não tem qualquer valor transitado. A seguradora não forneceu qualquer comprovativo bancário da alegada transferência, apesar de ter solicitado por diversas vezes. A conduta da seguradora configura, salvo melhor entendimento, violação dos deveres previstos no Regime Jurídico do Contrato de Seguro, nomeadamente: dever de boa-fé e lealdade contratual; dever de informação clara, verdadeira e não contraditória; e obrigação de proceder ao reembolso atempado após cessação do contrato. A utilização de cheque, aliada à inexistência de prova de transferência e às sucessivas informações contraditórias, consubstancia prática suscetível de censura regulatória.