Reclamações públicas

Exmos. Senhores, Na sequência dos contactos efetuados por V. Exas. relativamente ao alegado crédito que me imputam, venho, por este meio, declarar e invocar expressamente a prescrição da referida dívida, nos termos do disposto no artigo 310.º do Código Civil. Em consequência, inexiste qualquer obrigação jurídica de pagamento, pelo que não reconheço, nem admito, a existência de qualquer dívida perante V. Exas., sendo ilegítima qualquer tentativa de cobrança da mesma. Mais notifico V. Exas. para que cessem, de forma imediata e definitiva, todos e quaisquer contactos comigo relacionados com este assunto, sob pena de participação junto das entidades competentes, designadamente a Comissão Nacional de Proteção de Dados e o Banco de Portugal, bem como do recurso aos meios judiciais adequados para defesa dos meus direitos. Adicionalmente, ao abrigo do regime de proteção de dados pessoais e atendendo à inexistência de fundamento legal para o tratamento dos meus dados no âmbito desta alegada dívida prescrita, requeiro a eliminação imediata de todos os dados pessoais associados à mesma, incluindo a atualização e remoção de qualquer registo junto da Central de Responsabilidades de Crédito do Banco de Portugal. Mais informo que qualquer manutenção ou comunicação de dados inexatos, desatualizados ou juridicamente infundados constituirá violação da legislação em vigor, nomeadamente do Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD), sendo passível de responsabilidade contraordenacional e civil. Sem outro assunto, Com os melhores cumprimentos, Pedro Lopes

Exmos. Senhores, Na sequência dos contactos efetuados por V. Exas. relativamente ao alegado crédito que me imputam, venho, por este meio, declarar e invocar expressamente a prescrição da referida dívida, nos termos do disposto no artigo 310.º do Código Civil. Em consequência, inexiste qualquer obrigação jurídica de pagamento, pelo que não reconheço, nem admito, a existência de qualquer dívida perante V. Exas., sendo ilegítima qualquer tentativa de cobrança da mesma. Mais notifico V. Exas. para que cessem, de forma imediata e definitiva, todos e quaisquer contactos comigo relacionados com este assunto, sob pena de participação junto das entidades competentes, designadamente a Comissão Nacional de Proteção de Dados e o Banco de Portugal, bem como do recurso aos meios judiciais adequados para defesa dos meus direitos. Adicionalmente, ao abrigo do regime de proteção de dados pessoais e atendendo à inexistência de fundamento legal para o tratamento dos meus dados no âmbito desta alegada dívida prescrita, requeiro a eliminação imediata de todos os dados pessoais associados à mesma, incluindo a atualização e remoção de qualquer registo junto da Central de Responsabilidades de Crédito do Banco de Portugal. Mais informo que qualquer manutenção ou comunicação de dados inexatos, desatualizados ou juridicamente infundados constituirá violação da legislação em vigor, nomeadamente do Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD), sendo passível de responsabilidade contraordenacional e civil. Sem outro assunto, Com os melhores cumprimentos, PEDRO Lopes

Exmos. Senhores, Identificação do Reclamante Fabio Sampaio Goes Olyntho NIF:298765888 Titular do Cartão Universo Email: fabio.olyntho@gmail.com Contacto: +34-674591911 (temporario +351933863390 so ate dia 3/4 - depois retorno a Madrid) 1. Factos Desde o final de 2025, tenho vindo a ser alvo de débitos mensais recorrentes no meu Cartão Universo, atualmente no montante aproximado de €130 acumulados, incluindo juros e encargos associados. Apesar de múltiplas tentativas de esclarecimento por email (cf. anexos), nunca me foi indicado, de forma clara e objetiva: Qual o produto ou serviço que originou a dívida; A data, forma e local de eventual contratação; Qualquer prova documental ou gravação que comprove consentimento. Em abril de 2026, presencialmente numa loja Worten, foram abertos os processos n.º 13340795 e 13340995, tendo sido expressamente solicitado: Comprovativo de contratação do alegado seguro; Identificação do canal, data e hora da adesão; Prova de consentimento (assinatura ou gravação). Até à presente data, não foi fornecida qualquer prova, tendo apenas sido remetido um modelo genérico de apólice, o que não constitui prova de contratação válida. 2. Enquadramento Legal A situação descrita configura indícios claros de prática ilícita, nomeadamente: Falta de consentimento válido – violação do DL n.º 72/2008 (Regime do Contrato de Seguro); Prática comercial desleal – DL n.º 57/2008 (proibição de serviços não solicitados); Cláusulas contratuais abusivas – DL n.º 446/85; Violação do dever de informação – DL n.º 24/2014; Possível tratamento ilícito de dados pessoais – RGPD. Nos termos legais, o ónus da prova da contratação recai integralmente sobre a entidade prestadora. 3. Incumprimento A vossa atuação evidencia: Cobrança continuada sem base contratual válida; Falta de resposta substancial às reclamações; Omissão de informação essencial; Continuação de encargos financeiros indevidos. 4. Exigências Face ao exposto, notifico formalmente V. Exas. para, no prazo máximo de 10 dias úteis: Proceder ao cancelamento imediato e definitivo de qualquer seguro ou serviço associado não contratado; Efetuar o reembolso integral de todos os montantes cobrados, incluindo juros e encargos; Remeter prova documental inequívoca da alegada contratação, caso mantenham posição contrária (contrato assinado ou gravação integral da chamada); Confirmar por escrito a regularização total da situação. 5. Escalada Na ausência de resposta adequada dentro do prazo indicado, será desencadeada, sem novo aviso, atuação junto de: Banco de Portugal Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF) Livro de Reclamações Eletrónico Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo Eventual ação judicial para restituição de valores e indemnização 6. Prova Juntam-se: Extratos com débitos identificados Registo de comunicações anteriores Documentação enviada pelo Universo Com os melhores cumprimentos,

Exmos. Senhores, Venho por este meio solicitar o vosso apoio na tentativa de resolução do meu diferendo com a seguradora acima indicada. No passado dia 05/03, tive um acidente com o meu carro onde fui a única envolvida. O sinistro foi imediatamente comunicado à companhia e até hoje e após inúmeras tentativas de contacto e reclamações a mesma companhia ainda não se dignou a entrar em contacto comigo no sentido de resolver situação e me dar informações sobre o desenvolvimento da mesma. A seguradora foi informada de que necessito do veiculo como meio de subsistência, uma vez que, trabalho a 34Km de casa e que neste momento dependo de transportes públicos para me conseguir deslocar. Assim, são despesas extras sendo que continuo a pagar um seguro onde não tenho direito a carro de substituição e que este serviço sai todos os meses e já foi pago não me está a dar qualquer apoio no sentido de resolver o problema com a maior brevidade possível. Com isto, peço encarecidamente o vosso apoio no sentido de resolver a situação junto da seguradora Generali/Tranquilidade. Com os melhores cumprimentos Ana Rodrigues.

Chamo-me Angelika Winkler, nacionalidade alemã, residente em Sintra. Apresento reclamação formal contra o Novobanco, S.A., devido a fraude não reembolsada no valor de € 12 500, falha na proteção contra operações não autorizadas e deficiente atendimento nos canais oficiais. Apesar de aberto o processo interno n.º 05.98.05/2026, o banco persiste em respostas evasivas, sem decisão concreta. Cronologia dos factos: 26/12/2025 (14 h, São Paulo): Vítima de roubo violento do telemóvel – único dispositivo com acesso à aplicação Novobanco. Boletim de Ocorrência n.º 54339/2026 da Polícia Civil de São Paulo e também o registo queixa na polícia Judiciária (anexo 1). 26/01/2026: Ao restabelecer acesso com novo equipamento, detetei transferência SEPA não autorizada de € 12 500 para o IBAN ES41 1563 2626 3632 6905 5276 (titular: Antonio Mariano da Silva Filho), efetuada no dia do roubo, sem autenticação (SMS, push ou biometria). Sou cliente há 9 anos, sem histórico de operações via aplicação (sempre em ATM) – comprovado nos extratos (anexo 2). Contactos subsequentes: Informei o banco por telefone e enviei contestação formal a 12/02/2026 (anexo 3), invocando a PSD2 (DL n.º 91/2018), artigo 73.º do RGICS e jurisprudência relevante (TRG 239597/2025; TRL 236779/2025). Recebi apenas respostas genéricas («em análise», «aguarde»), sem prazos, fundamentação ou fornecimento de registos de autenticação. Esta conduta viola o dever de informação transparente (artigo 121.º do Código do Consumidor), o prazo de resposta de 10 dias úteis (Regulamento n.º 17/2022 do BdP) e a responsabilidade objetiva por fraudes, pois o banco não ativou monitorização de risco para operação atípica. Pedidos concretos: Intervenção imediata junto do Novobanco para reembolso integral de € 12 500, acrescido de juros de mora (artigo 805.º do Código Civil), nos termos da PSD2. Obrigação de resposta escrita fundamentada em 5 dias úteis, com fornecimento de registos de autenticação, IP e alertas (artigo 31.º do RGPD). Apuramento das falhas no atendimento telefónico. Anexos: 1. Boletim de Ocorrência; 2. Extratos bancários e histórico; 3. Contestação enviada e resposta do banco. Fico ao dispor para esclarecimentos. Agradeço a vossa intervenção urgente. Com os melhores cumprimentos, Angelika Winkler

Exmos. Senhores, Dia 26 de fevereiro a minha empresa fez a transferência do meu ordenado pra minha conta no Unibanco. Dia 27 suspenderam o meu cartão, tirando me qualquer acesso a conta i ao meu ordenado. Venho até a data de hoje 1/04/2026 mandando email i estando sempre a ligar a resposta é sempre a mesma o pedido de transferência do meu ordenado do mês de fevereiro está em análise. Acho isto um exagero da parte do banco estou a ficar com contas em atraso por não me liberarem o ordenado. Espero que me consigam ajudar a resolver este problema. Cumprimentos. Cátia Mateus

Boa tarde, Fui informado pelo meu banco, que não podia pedir nenhum crédito, porque meu nome aparece no banco de Portugal. Pela entidade ATTICUS - STC, SA. Não tenho qualquer empréstimo, onde aparece esta entidade no banco de Portugal com dívida de 2005. Mesmo se tivesse alguma dívida, que não tenho já estava presquita por lei e pretendo que retirem informação do banco de Portugal sobre pena de ter recorrer por outras vias prescrição. Meu contribuinte 216230705. Cumprimentos Nuno Silva

Ex senhores Fui informado pelo meu banco, que consta no mapa responsabilidade do banco de Portugal uma dívida ATTICUS - STC, SA. No ano de 2005!!! Agradeço que tirem meu nome do banco de Portugal. Mesmo se tivesse alguma dívida , já está presquista por lei e pretendo que retirem a informação do banco de Portugal sobre pena ter de recorrer por outras vias. Prescrição. Meu contribuinte 216230705 é meu contato 912882831. Perante esta situação, não posso pedir ou tratar de algo no banco como um cidadão normal.

Exmos. Senhores, Sou beneficiário(a) do Programa Vale Eficiência II , com candidatura aceite a 9 de janeiro de 2024. Passados mais de 2 anos, continuo sem qualquer Facilitador Técnico atribuído, apesar do regulamento prever um prazo máximo de 30 dias úteis. Já recebi confirmação do Fundo Ambiental de que a minha candidatura “aguarda atribuição de facilitador” e que “não existe prazo para tal atribuição”. Esta situação está a impedir a execução do projeto e poderá comprometer a utilização do vale atribuído. Solicito o vosso apoio/intervenção para que o processo seja desbloqueado ou, pelo menos, para que me seja fornecido um prazo concreto para a sua resolução. Em anexo envio cópia do email recebido do Fundo Ambiental. Com os melhores cumprimentos,

Exmos. Senhores, Venho por este meio apresentar uma reclamação formal relativa ao processo de candidatura ao Programa E-LAR, solicitando a revisão excecional do meu processo devido a uma falha de apoio técnico da Linha dos Fundos que resultou na perda de um direito de apoio majorado. Exposição dos Factos: No dia 09 de março, após contacto inicial, fui instruído por estes serviços (Ref: S260309_000001) a desistir do meu voucher atual para submeter uma nova candidatura em nome da minha esposa, de forma a beneficiar do apoio destinado a famílias vulneráveis (Grupo II). Na mesma data (09/03), respondi expondo uma condicionante técnica: com a celebração de novo contrato, a primeira fatura de energia demoraria 30//40 dias a ser emitida. Questionei formalmente que documentação alternativa poderia anexar para comprovar a Tarifa Social (contrato + comprovativo da Seg. Social) sem invalidar a nova candidatura. Perante o silêncio, reforcei o pedido com caráter de urgência no dia 19 de março, alertando para o receio de perder o prazo de candidatura ou de ficar sem qualquer apoio caso o erro documental levasse à exclusão da nova submissão. À data de hoje, as candidaturas encerraram por esgotamento de verba sem que tenha recebido qualquer resposta às minhas questões legítimas. Fundamentação do Pedido: O meu agregado familiar, composto por quatro pessoas (incluindo duas filhas menores), é comprovadamente beneficiário de Tarifa Social de Energia e Abono de Família, preenchendo todos os requisitos de elegibilidade para o Grupo II. A falta de resposta atempada da Linha dos Fundos impediu-me de agir com segurança jurídica. Não avancei com a anulação do voucher anterior por receio de, por erro administrativo vosso, ficar sem qualquer apoio, uma vez que a dúvida sobre o documento substitutivo da fatura nunca foi clarificada. Solicitação: Face ao erro de omissão no apoio ao beneficiário, apelo a que a minha situação seja regularizada através de: Conversão excecional do meu voucher atual (Grupo III) para o Grupo II, mediante o envio imediato da documentação da minha esposa que atesta a vulnerabilidade económica; OU Abertura de uma janela excecional para submissão da candidatura em nome da titular do contrato, salvaguardando a dotação orçamental que nos seria devida. Em anexo, envio novamente o histórico de e-mails não respondidos e os comprovativos da Segurança Social e do novo Contrato de Energia. Aguardo uma decisão célere, reservando-me o direito de expor esta situação junto da tutela (Ministério do Ambiente e Ação Climática) e da Inspeção-Geral de Finanças.