Reclamações públicas

Exmos. Senhores, No dia 11 de Abril de 2026 adquiri 4 bilhetes para o espetáculo “Sr. Engenheiro - Alegadamente um Musical” através do website https://ticketline.sapo.pt/ para o dia 19 de Abril de 2026 às 16:00. Comprei também o seguro que me foi sugerido no passo seguinte da compra dos bilhetes (da Europ Assistance) com a referência 1111706793239. Os bilhetes custaram 92€ e o seguro 13.43€. No dia 19 de Abril de 2026 enviei um email para ticketline@sapo.pt informando que não nos seria possível ir ao espetáculo por causa de uma ocorrência externa, pública, anormal e comprovável uma pessoa razoável na minha situação não conseguiria chegar a tempo útil ao espectáculo. Logo aplicável na cláusula: “Perturbações de ordem pública e greves que impossibilitem objectivamente a comparência no evento ou espectáculo.” e a seguinte também se aplica "Impossibilidade de aceder ao local do evento ou espectáculo causada (...) por ordem de autoridade competente." Visto a ponte 25 de Abril ter sido cortada por ordem de autoridade competente, a alternativa fluvial indicada pelo GPS estava inoperacional por avaria do ferry. A única alternativa restante implicava um atraso desproporcionado tornando a comparência ao espectáculo materialmente inútil/impossível em tempo útil. Tal podem ser confirmadas pelas notícias relatadas nesse dia. O seguro cobre a impossibilidade de comparência no evento, não apenas a impossibilidade física absoluta de chegar ao recinto em qualquer momento. No caso concreto, a alternativa pela Ponte Vasco da Gama implicaria uma chegada sem tempo útil para assistir ao espectáculo, frustrando por completo a finalidade do bilhete. Assim, a deslocação não era razoavelmente viável nem permitia a comparência efectiva ao evento. Considero particularmente grave a forma como o seguro foi apresentado no momento da compra. O seguro foi publicitado como “Seguro Cancelamento Premium”, com a indicação de que reembolsava o bilhete em caso de, entre outras situações, “Perturbações de ordem pública e greves” e “Impossibilidade de aceder ao local do evento ou espetáculo”. Estas expressões foram apresentadas de forma autónoma, ampla e sem o contexto restritivo que agora parece estar a ser invocado para recusar o reembolso. Um consumidor médio, colocado na minha posição, ao ler “Impossibilidade de aceder ao local do evento ou espetáculo”, entende razoavelmente que estão abrangidas situações externas, imprevisíveis e alheias à sua vontade que impeçam a chegada ao evento em tempo útil. No meu caso, foi precisamente isso que sucedeu, reforço: houve um corte da Ponte 25 de Abril, por ordem de autoridade competente, e a alternativa fluvial indicada encontrava-se inoperacional devido a avaria. A única alternativa restante implicava um atraso tão significativo que frustrava por completo a finalidade do bilhete, tornando a comparência efectiva ao espectáculo materialmente impossível em tempo útil. Se a cobertura “Impossibilidade de aceder ao local do evento ou espetáculo” estava afinal limitada apenas a situações como incêndio, inundação, explosão ou ordem de autoridade competente, ou se a cobertura “Perturbações de ordem pública e greves” dependia de uma interpretação mais restritiva, essas limitações deveriam ter sido comunicadas de forma clara, destacada, imediata e compreensível no momento da contratação do seguro, e não apenas remetidas para condições contratuais extensas. Neste sentido, entendo que a forma de apresentação do seguro é susceptível de configurar uma prática comercial desleal e/ou enganosa, nos termos do Decreto-Lei n.º 57/2008, de 26 de Março, em particular dos artigos 4.º, 5.º, 7.º e 9.º. A apresentação comercial do seguro, ao destacar coberturas amplas sem explicitar no mesmo momento as suas limitações essenciais, é susceptível de induzir o consumidor em erro quanto ao âmbito real da protecção contratada e de o levar a tomar uma decisão de transacção que não teria tomado de outro modo. Invoco também o artigo 8.º da Lei n.º 24/96, de 31 de Julho, que impõe ao fornecedor de bens ou prestador de serviços o dever de informar o consumidor, de forma clara, objectiva e adequada, sobre as características principais do serviço contratado. Num seguro de cancelamento, as limitações das coberturas são características essenciais do serviço e, por isso, deveriam ter sido apresentadas de forma perceptível antes da contratação. Acresce que, tratando-se de um contrato de seguro, é aplicável o Regime Jurídico do Contrato de Seguro, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16 de Abril. Nos termos do artigo 18.º, o segurador deve informar o tomador do seguro sobre o âmbito do risco coberto, bem como sobre exclusões e limitações de cobertura. O artigo 21.º exige que essa informação seja prestada de forma clara, por escrito e em língua portuguesa antes da vinculação. O artigo 22.º impõe ainda um dever especial de esclarecimento, nomeadamente quanto ao âmbito da cobertura proposta e às exclusões. O artigo 23.º prevê responsabilidade civil pelo incumprimento desses deveres. Sendo este um seguro de grupo, invoco ainda os artigos 78.º e 79.º do mesmo diploma. O artigo 78.º estabelece que o tomador do seguro deve informar os segurados sobre as coberturas contratadas, exclusões, obrigações e direitos em caso de sinistro, competindo-lhe provar que forneceu essas informações. O artigo 79.º prevê responsabilidade civil em caso de incumprimento desse dever de informação. Tratando-se igualmente de um contrato de adesão, invoco o Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de Outubro, relativo às cláusulas contratuais gerais. Nos termos dos artigos 5.º e 6.º, as cláusulas contratuais gerais devem ser comunicadas de forma integral, adequada e com antecedência suficiente, devendo ainda ser prestados os esclarecimentos necessários. O artigo 8.º determina que se consideram excluídas as cláusulas que não tenham sido comunicadas nos termos legais, ou que, pelo contexto ou apresentação gráfica, passem despercebidas a um contratante normal. O artigo 11.º estabelece ainda que, em caso de ambiguidade, prevalece o sentido mais favorável ao aderente. Assim, não aceito que a simples disponibilização de um link para condições contratuais extensas seja suficiente para limitar uma cobertura que, no momento da compra, foi apresentada de forma ampla e sem destaque das restrições essenciais. A decisão de contratar o seguro foi tomada com base na apresentação comercial disponibilizada no fluxo de compra, que indicava expressamente a cobertura de “Perturbações de ordem pública e greves” e “Impossibilidade de aceder ao local do evento ou espetáculo”. Por todo o exposto, solicito a reapreciação do meu pedido de reembolso dos bilhetes, ao abrigo das coberturas indicadas. Subsidiariamente, caso mantenham a recusa, solicito: 1. Que me indiquem expressamente a fundamentação contratual e legal da recusa; 2. Que me enviem prova do modo como, no momento exacto da compra, me foram apresentadas de forma clara, destacada e prévia as limitações aplicáveis às coberturas “Perturbações de ordem pública e greves” e “Impossibilidade de aceder ao local do evento ou espetáculo”; 3. Que me enviem capturas ou registos do fluxo de compra aplicável à data de 11 de Abril de 2026; 4. Que demonstrem de que forma foi cumprido o dever de informação previsto nos artigos 18.º, 21.º, 22.º e 78.º do Regime Jurídico do Contrato de Seguro; 5. Que esclareçam se consideram que a expressão “Impossibilidade de aceder ao local do evento ou espetáculo”, apresentada no momento da compra, não abrange uma situação em que a ponte principal estava cortada por ordem de autoridade competente e a alternativa fluvial estava inoperacional. Na ausência de reapreciação favorável ou de fundamentação suficiente, reservo-me o direito de apresentar reclamação.

Bom dia, venho por este meio fazer uma reclamação por falta do pagamento da baixa de acidente de trabalho com o número de processo 2024004678. Já foram emitidas duas baixas até ao dia de hoje pela clínica trust em Lisboa, e até ao dia de hoje não recebi qualquer pagamento, já contactei o apoio ao cliente e só me sabem dizer para esperar que ainda não tinha pagamento nenhum emitido. Espero uma rápida resolução, porque o valor faz me falta como devem imaginar. Obrigado.

Venho por este meio apresentar uma reclamação formal contra a marca "Melli Brand", relativa ao incumprimento de prazos e falta de transparência na gestão da minha encomenda. No dia 23/04 efetuei uma encomenda de dois vestidos no site da Melli Brand, encomenda n.º #77221, tendo os artigos aparecido como disponíveis em stock no momento da compra. O pagamento foi efetuado no próprio dia e confirmado pela loja. No entanto, até à presente data (06/05), continuo sem receber a encomenda nem uma data concreta de envio. Ao longo destes dias fui entrando em contacto várias vezes com a loja através do Instagram, sendo-me dadas respostas vagas e contraditórias. Inicialmente foi referido (06/04) que a encomenda iria seguir para expedição no próprio dia. Mais tarde indicaram que “previam entregar ainda esta semana” e que, assim que fosse expedida, receberia tracking dos CTT Expresso. Porém, até agora, a encomenda continua sem qualquer atualização real de envio. O mais grave nesta situação é que no site da loja era indicado um prazo de envio de 24h a 72h via CTT Expresso, algo que claramente não foi cumprido. Além disso, os artigos apareciam em stock no momento da compra, mas posteriormente foi-me transmitido que estavam à espera de reposição. De notar que, inclusivamente hoje (06/05), recebi comunicações que demonstram a ausência de stock e a tentativa de alterar a encomenda original, apesar de inicialmente terem garantido que a encomenda seria expedida das instalações da marca. Considero existir falta de transparência e comunicação com o cliente, uma vez que tive de ser eu constantemente a procurar informações sobre a minha própria encomenda, sem nunca obter uma resposta concreta ou honesta relativamente aos prazos reais. Pretendo uma resolução urgente desta situação, seja através do envio imediato da encomenda com confirmação efetiva de expedição, seja através do reembolso total do valor pago. Tenho prints das conversas e comprovativo de pagamento que comprovam toda a situação, os quais junto em anexo para análise. Aguardo o vosso apoio para a resolução deste diferendo. Com os melhores cumprimentos, Bruna Fernandes

Venho apresentar reclamação contra a PCDIGA pela compra de um robô aspirador que apresentou defeito após cerca de três a quatro meses de uso. Já houve quatro tentativas de resolução, obrigando-me a várias deslocações para entrega e levantamento do equipamento, causando transtornos, sem que o problema fosse resolvido. Solicito a intervenção da DECO Proteste para resolução definitiva da situação, através de substituição ou reembolso.

Exmos. Senhores, Venho por este meio apresentar reclamação relativamente à encomenda nº 2917544, efetuada através da B-Parts, com envio nº 1803289600, cujo prazo de entrega indicado era de 2 a 4 dias úteis. O referido prazo foi largamente ultrapassado, encontrando-se a encomenda em atraso há vários dias, sem qualquer solução concreta até ao momento. Durante este processo, fui confrontada com informações contraditórias por parte da transportadora DHL, incluindo alegadas tentativas de entrega que não correspondem à realidade, bem como indicação de problemas com a morada, entretanto corrigidos. Apesar de vários contactos com o apoio ao cliente da B-Parts, a resposta tem sido sempre vaga, limitando-se a indicar que a situação está a ser tratada pela equipa de logística, sem apresentação de prazos, datas ou alternativas concretas. Esta situação causou-me prejuízos diretos, incluindo a necessidade de permanecer em casa em vários dias, com impacto profissional e pessoal. Considero que, enquanto entidade vendedora, a B-Parts não garantiu a prestação do serviço contratado, nem assegurou uma resolução eficaz. Face ao exposto, solicito: * Disponibilização imediata da encomenda em ponto de recolha ou * Cancelamento da encomenda com reembolso integral Solicito ainda a devolução dos custos de envio e consideração de compensação pelos prejuízos causados. Aguardo resolução com caráter de urgência.

Tenho um sinistro em aberto desde o dia 30/01, decidi a tempestade Kristian. A seguradora tem me enrolado a cada ligação efetuado, sempre pedem que ligue próxima semana, falta relatório da peritagem etc… Na época eu sua estava grávida de 8 meses, cheguei até ser insultada pelo perito responsável com áudio pelo WhatsApp, como se meu problema fosse insignificante comparado a tantas ocorrências. Cheguei ter a reação alta e ser atendida no hospital por conta desse episódio. Desde então tem sido um martírio e humilhação, sempre eu a entrar em contato nada ser resolvido a água entrando pra dentro de casa e me estragando a sala e os quartos. A princípio meu oração nunca estava de acordo as normas deles, por fim em 23/3 foi aceite finalmente meu orçamento. A 15 dias ligaram-me a dizer que pagariam a mim por volta de 25% do valor solicitado no orçamento, sendo que não chega para resolver o problema do telhado e todo o estrago que tem feito por dentro de casa. Como não aceitei, pediram-me as fotos e vídeos que eu tinha para justificar o valor, encaminhei tudo por whatsapp e continuo sem respostas na mesma. Liguei ontem dia 05/05 e mais uma vez disseram Pires ligar próxima semana. Um absurdo e descaso com o problema. Tendo em vista que tenho um recem nascido em casa, o quarto tem mofos e infiltração além da água lavar a parede quando chove e até hoje nada fizeram.

Compra de motor anunciado como disponível — encomenda aceite, pagamento efetuado e posterior indisponibilidade sem solução equivalente Venho solicitar apoio relativamente a uma situação ocorrida com a empresa B-Parts, na sequência da compra de um motor anunciado como disponível na plataforma da referida empresa. A WS Oficina Auto realizou a encomenda de um motor através da plataforma B-Parts, pelo valor de 235,21 €, tendo a peça sido apresentada como disponível no momento da compra. A encomenda foi aceite e o pagamento foi efetuado. Com base nessa compra, a nossa oficina assumiu um compromisso comercial com o cliente final, através de orçamento de reparação aprovado e valores acordados. Posteriormente após 5 dias, a B-Parts informou que a peça afinal não estava disponível, alegando um problema de sincronização de stock com o armazém/centro de origem. Segundo a empresa, a peça ainda aparecia disponível na plataforma, mas na realidade já não existia em stock. Solicitámos uma solução alternativa, uma vez que existiam outros motores compatíveis anunciados na própria plataforma. No entanto, a B-Parts apresentou alternativas com valores muito superiores ao valor inicialmente contratado. A principal alternativa apresentada exigia o pagamento de 681,76 €, alem dos 235,21 € inicialmente pagos. Totalizando um valor de 916,17€ valor este 3x superior ao valor do anúncio. A oficina tentou resolver a situação de forma equilibrada e de boa-fé, propondo suportar um valor adicional máximo de 100 €, totalizando 335,21 €, de forma a minimizar o impacto para ambas as partes. No entanto, a B-Parts recusou essa possibilidade, mantendo apenas as opções de pagar a diferença substancial apresentada ou avançar com reembolso. O problema é que o simples reembolso não resolve o prejuízo causado. A peça foi anunciada como disponível, a encomenda foi aceite, o pagamento foi realizado e, com base nisso, foi fechado um orçamento com o cliente final. A falha de stock/sincronização não foi causada pela oficina nem pelo cliente, mas o prejuízo operacional e comercial está a recair sobre nós. Além disso, solicitámos à B-Parts a indicação do procedimento para apresentação de reclamação no Livro de Reclamações, mas até ao momento não nos foi indicado de forma objetiva esse acesso/procedimento. Entendemos que a situação poderá configurar uma prática comercial enganosa ou, no mínimo, uma falha grave na informação prestada ao comprador, uma vez que a disponibilidade e o preço da peça foram determinantes para a decisão de compra. A oficina não teria assumido o orçamento com o cliente final se soubesse que a peça não estava realmente disponível pelo valor anunciado. Pretendemos apoio da DECO PROteste para perceber quais são os nossos direitos nesta situação e como devemos proceder, nomeadamente quanto a: 1. possibilidade de exigir o cumprimento da encomenda ou fornecimento de peça equivalente em condições semelhantes às inicialmente contratadas; 2. validade de a empresa resolver unilateralmente a situação apenas com reembolso, quando já houve prejuízo operacional e compromisso com cliente final; 3. eventual reclamação por publicidade/prática comercial enganosa; 4. procedimento correto para reclamação junto do Livro de Reclamações e/ou entidade competente; 5. eventual pedido de compensação pelo prejuízo causado à oficina e ao cliente final. Temos disponíveis os seguintes documentos/provas: - comprovativo da encomenda e pagamento; - prints da peça anunciada e/ou da plataforma; - emails trocados com a B-Parts; - proposta de alternativas com valores superiores; - nota de crédito emitida; - orçamento aprovado pelo cliente final; - comprovativos de que a peça foi adquirida para uma reparação já contratada. Solicito, por favor, orientação sobre a melhor forma de proceder e sobre os direitos aplicáveis neste caso. Cumprimentos, WS Oficina Auto

Exmos Senhores, contratei um serviço de limpeza de janelas por 18 euros, em nenhum momento me foi transmitido que só estava incluída uma janela (com duas partes). Sobretudo quando se identifica o tipo de apartamento. Além de que não é possível encontrar nenhum contacto para comunicar um problema, apenas um chat através de um bot.

Bom dia, no início de março efectuei um pedido de certidão através do vosso site. No entanto foi-me cobrado duas vezes o valor no cartão. Deixo captura de ecrã em anexo a comprovar. Desde então já vos tentei contactar inúmeras vezes através do mail : geral@irn.mj.pt e número : 21 798 5500 ; sempre sem resposta por mail e por chamada após 10 minutos de espera desligam a chamada Agradeço a vossa resposta e resolução do problema. Cumprimentos, Miguel Mota

Exmos Srs Somos uma empresa de aluguer de automoveis , e contratamos com a Via Verde um identificador para colocar numa das nossas viaturas e a mesma enviou atravez da delnext com o tracking IUV6ZJ , o mesmo foi enviado a 30/04 e ate hoje o mesmo não chegou as nossas instalações , ja reclamamos e continua sem aparecer o respectivo envio , tentamos falar atravez dos numeros fornecidos de telefone e sempre sem exito , que tipo de prestação de serviço é que esta empresa fornece ? vou reclamar junto da Via Verde para numca mais utilizarem a mesma via de fornecimento logistico pois nem apoio fornecem , é como se fosse empresa fantasma . agradeço a resolução pois o distico ja foi cobrado pela via verde . aguardoi resposta.