Reclamações públicas

No dia 28 de Fevereiro do corrente ano, pelas 20h15 na A4, ao quilometro 32 , no sentido Porto-Amarante, embati num sofá que se encontrava no meio da faixa de rodagem. Por receio de algum choque em cadeia, saí da autoestrada na saída para Paredes e contactei o numero 210 730 300 para alertar de imediato para o objeto na estrada. O embate provocou danos na viatura. No mesmo dia, quando regressei a casa, enviei um mail para os vossos serviços, dando conhecimento do ocorrido, com as fotografias dos estragos ocorridos. No dia 8 de Abril a Brisa responde que não se sente culpada do acidente, de forma genérica dizem que fazem patrulhas diárias, a GNR também o faz, por isso não se sentem responsáveis. A responsabilidade é minha por circular numa autoestrada cujo concessionário tem monopólio. Julgo que esta desresponsabilização da Brisa é lavar as mãos, devem colocar alertas nas vossas vias de que não se responsabilizam por qualquer acidente que ocorra nas vossas vias. Já agora para que servem as câmaras instaladas na autoestrada? Ninguém observa o que se passa?

EXmos Sres Fiz pedido online em 12 de Nov. de 2026, de Cartão de Estacionamento para Pessoa com Deficiência, que foi registado com o nº 44651324. Em 26 de Fev. de 2026 ( 3 meses e meio depois) ,fui informado de que o pedido tinha sido indeferido porque o atestado multiusos, AIM, enviado por mim ,era de " MODELO ANTIGO" e que deveria fazer novo pedido com os novos modelos AMIM. Tinha atestado multiusos desde 2024 com 60% de incapacidade ,tendo em Nov. de 2025 ido a uma junta médica que me passou um novo atestado AIM com 80% de incapacidade no "MODELO ANTIGO" ,apesar de os novos modelos AMIM terem sido aprovados em Jun de 2025 ,portanto o erro não é meu. Será que terei de pedir outra junta médica para me ser passado um AIM no modelo novo ??. É por isto que os locais de estacionamento para deficientes estão sempre vagos e pensava eu que era por não os haver. Viva a burocracia.....

Exmos (as) Sr (as) No passado dia 28 de março perdemos um voo no Aeroporto de Lisboa pela TAP, por motivos apresentados em baixo: Desde a chegada ao aeroporto às 5h da manhã, verificamos de imediato uma multidão sem fim, sem qualquer tipo de orientação e organização, as filas completamente desordenadas, desorganizadas, limite ou divisão, não havia indicação para onde deveríamos ir, ou onde nos deveríamos colocar ou para onde nos deslocar, não se via ninguém a quem questionar ou para ajudar, e quem lá poderíamos encontrar estavam tão desorientados como nós devido à multidão desenfreada. Após andarmos a percorrer fila a fila, pois com a confusão as pessoas ultrapassavam - se, atropelavam- se uma às outras, pois não havia controle algum, nada de nada...lá conseguimos realizar o levantamento das etiquetas para colocar nas malas. O mesmo aconteceu quando foi para colocarmos as malas para serem levadas nos tapetes rolantes. Após a primeira saga, todo o tempo que perdemos, passámos a uma segunda saga, perdemos um tempo igual ou maior de espera na passagem pelos seguranças e na verificação dos pertencentes, muito mal organizado, muito tempo em fila, voltou a situação de ultrapassagem e atropelamento de pessoas, pois eram muitas e não havia controle e o tempo ia passando...havia pessoas aos montes a retirar produtos das malas e não deixam avançar os outros e ninguém dizia nada...muito mal organizado. Posto isto, chegamos à porta de embarque, não nos deixaram embarcar, pois chegámos em cima da hora, o avião partia às 07:05 e nós chegamos à porta de embarque às 06:57. Tivémos perto de duas horas em filas, numa falta e má organização de pessoas, logística, tempos, de tudo. E sem a menor culpa da nossa parte, ficámos prejudicados a nível financeiro, a nível físico e emocional do desgaste do tempo perdido, do stress e da ansiedade. No fim, tivemos que agendar outro voo para dia 29 de março, pagar mais do dobro pela viagem e perdemos um dia/valor de hotel. Perante tudo isto, solicitámos o reembolso dos valores pagos e que perdemos dos voos de ida e volta de 28 de março e 3 de abril das 4 pessoas acima referidas. Esta reclamação já foi realizada junto do Aeroporto. Agradeço alguma sugestão ou indicação da vossa parte, se possível. Foi a primeira vez que algo desta natureza nos aconteceu e perdemos muito dinheiro. Aguardo resposta. Muito Obrigada Atenciosamente Ana Filipa Gonçalves

Venho por este meio apresentar reclamação contra a empresa Bolt devido ao bloqueio injustificado da minha conta. A minha conta foi bloqueada após um procedimento de verificação de fotografia. No entanto, o dispositivo utilizado para essa verificação é um equipamento que já utilizo habitualmente para trabalhar, tendo sido anteriormente utilizado sem qualquer problema. Acresce que o referido dispositivo se encontrava na mesma localização habitual de trabalho, não existindo qualquer alteração relevante que justificasse suspeita de atividade irregular. Até ao momento, não me foi apresentada qualquer explicação clara, fundamentada ou transparente sobre o motivo do bloqueio, o que considero inaceitável, tendo em conta o impacto direto na minha atividade profissional. Solicito, assim: A reativação imediata da minha conta; A apresentação de uma justificação detalhada e fundamentada para o bloqueio aplicado; A confirmação de que a decisão foi revista por um operador humano e não apenas por um sistema automatizado. Caso não seja dada uma resposta adequada, reservo-me o direito de apresentar queixa junto das entidades competentes, nomeadamente a Comissão Nacional de Proteção de Dados, por eventual violação dos meus direitos ao abrigo do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados. Aguardo resolução célere desta situação.

Exmos. Senhores, Venho por este meio apresentar uma reclamação formal relativamente a uma situação de cobrança indevida por parte da concessionária Ascendi. Fui surpreendido com a cobrança de valores referentes a portagens associadas a um veículo que nunca me pertenceu, nem esteve sob a minha responsabilidade em qualquer momento. Apesar de ter contestado a situação, fui posteriormente alvo de cobrança coerciva através da Autoridade Tributária, culminando num desconto direto no meu ordenado no valor de 175,00€, por via judicial. Importa salientar que: • Nunca fui proprietário do veículo em causa; • Nunca autorizei qualquer utilização do meu nome associada ao referido veículo; • A cobrança efetuada carece de fundamento legal e factual. Considero esta situação extremamente grave, pois resultou num prejuízo financeiro direto, além de transtornos e constrangimentos pessoais. Assim, solicito a intervenção dessa entidade no sentido de: 1. Averiguar a legalidade da cobrança efetuada; 2. Promover a restituição integral do montante indevidamente cobrado; 3. Apurar eventuais responsabilidades da entidade Ascendi e ressarcimento no valor de €2.500,00 4. Garantir que situações semelhantes não voltem a ocorrer. Solicito ainda orientação quanto aos procedimentos legais adicionais que poderei adotar para salvaguardar os meus direitos, nomeadamente no que respeita a eventual indemnização por danos sofridos. Agradeço, desde já, a atenção dispensada e aguardo uma resposta com a maior brevidade possível. Com os melhores cumprimentos, Marques Rodrigues do Prado 291928404 911895615 marquesrprado@gmail.com

Exmos. Senhores, No dia 10/03/2026, efetuei o pedido do Certificado de Motorista TVDE, tendo o respetivo pagamento sido realizado na mesma data. Posteriormente, apenas recebi uma comunicação por email no dia 22/03/2026, na qual me foi solicitado o envio do certificado de registo criminal para o endereço drmtlvt.transportes@imt-ip.pt. No entanto, esse documento já tinha sido previamente anexado no momento da submissão do pedido através da plataforma do IMT. Desde essa data, não voltei a receber qualquer resposta ou atualização sobre o estado do processo. Assim, venho por este meio apresentar reclamação pela demora verificada e pela falta de informação prestada, solicitando uma resposta célere, bem como a emissão do respetivo Certificado de Motorista TVDE. Dados do pedido: Pedido n.º 44944599 Com os melhores cumprimentos.

Exmos. Senhores, Solicito o apoio da DECO PROteste para formalizar e reforçar uma reclamação contra a Câmara Municipal de Sintra (DHAS – Arrendamento Apoiado), devido a atrasos injustificados, falta de transparência e ausência de informação essencial no âmbito do Concurso de Arrendamento de Renda Reduzida – Julho 2025. Factos essenciais: - Seleção em sorteio público em 18/12/2025 para um fogo, localizado em Agualva. - Pedido escrito de informação técnica mínima em 23/12/2025 (ficha do imóvel, estado, equipamentos, gás, roupeiros, dimensões/distribuição). - Resposta em 06/02/2026: “sem data prevista” para contrato. - Em 19/02/2026, foi alegada reabilitação com conclusão “estimada” para março de 2026, sem cronograma, sem prova documental e sem entrega da ficha do imóvel. Nota relevante: não foi permitida visita ao imóvel, o que inviabiliza uma avaliação mínima e responsável das condições e adequação do fogo às minhas necessidades. Sem visita e sem ficha técnica, a candidata fica numa posição de aceitação “às cegas”, o que considero inadmissível num procedimento desta natureza. Solicito que seja exigido o agendamento de visita prévia (ou, no mínimo, documentação completa e atualizada do imóvel). Questão central: A remodelação é, de facto, o motivo real da demora desde meados de janeiro? Se sim, por que motivo não é facultada a informação mínima solicitada desde dezembro e não é apresentada uma previsão responsável e documentada? Pedido de intervenção: - Solicito que a DECO interpele a entidade visada para: (i) disponibilização imediata da ficha/caracterização do imóvel; (ii) envio de cronograma/planeamento e identificação da empreitada; (iii) indicação escrita de data estimada para assinatura do contrato; (iv) agendamento de vistoria/visita técnica. - Pretendo ainda orientação sobre os mecanismos formais que assegurem resposta em prazo razoável, dado o impacto direto na minha estabilidade habitacional. Anexo cópia das comunicações relevantes. Com os melhores cumprimentos, Thaís Gabrielle Lopes

Exmos. Senhores, O autocarro 1014 na Amadora sentido escola -> cemitério não passou às 7:14 tendo eu esperado 16m.

Após ter finalizado a minha formação TVDE e ter efetuado o meu devido exame teórico no dia 19/12/2025 e ter sido aprovado, efetuei o pedido e o pagamento de 27€ para que me fosse possível ter a guia que autoriza a trabalhar como motorista TVDE. No dia 13 de janeiro recebi um email por parte do IMT onde me foi dito que o código de acesso do registo criminal encontrava-se incorreto, nesse mesmo dia e nessa mesma hora eu acabei por enviar o código já correto, na qual não obtive mais repostas durante semanas. Enviei vários emails para o drmtlvt.transportes@imt-ip.pt e tentei entrar contacto com a linha de apoio ao cliente, mas todas as vezes sem sucesso. Recebi um email no dia 27 de fevereiro por parte da mesma entidade dizendo que o meu código de acesso encontrava-se expirado, sem qualquer tipo de problema, dirigi-me ao tribunal para efetuar o pedido de um novo registo criminal para que pudesse ter um novo código de acesso já válido, enviei o mesmo no dia 2 de março e até hoje não tenho numa informação concreta acerca do processo. Já fui a sede do IMT por duas vezes na qual foi-me dito que esta situação só se resolveria mesmo por via email, a única vez que me foi atendida a chamada m, foi-me dito que iriam ver a situação e até agora não sei de nada nem ninguém entrou em contacto comigo. Esta situação como indiquei arrasta-se desde dezembro não posso trabalhar sem a devida guia que me autoriza a efetuar o mesmo.

Discriminação indireta no acesso e manutenção da atividade TVDE – exame obrigatorio segundo Portaria n.º 344/2024/1, de 19 de dezembro, sem opção em língua inglesa afetando a continuaçao de trabalhadores que nao falam portugues que já tinham contrato de trabalho com empresas operadoras tvde, afetando a continuaçao de atividade das empresas operadoras tvde. Exmos. Senhores, Venho por este meio apresentar reclamação formal relativamente ao regime de formação e avaliação exigido para renovação do certificado de motorista TVDE, conforme previsto na legislação recentemente aplicável. De acordo com a prática atualmente adotada, o exame de avaliação é realizado exclusivamente em língua portuguesa, não sendo disponibilizada qualquer alternativa em língua inglesa ou outra língua da União Europeia. Ora, esta exigência levanta sérias dúvidas quanto à sua conformidade com os princípios da igualdade e não discriminação, nomeadamente: • O artigo 24.º do Código do Trabalho, que consagra o direito à igualdade no acesso ao emprego e proíbe discriminações diretas e indiretas; • A Diretiva 2000/78/CE da União Europeia, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional; • Os princípios da livre circulação de trabalhadores no espaço da União Europeia. A exigência de realização de exame exclusivamente em língua portuguesa constitui, na prática, uma barreira desproporcionada para cidadãos da União Europeia que exercem legalmente a atividade em Portugal, muitos dos quais já desempenham funções há vários anos sem qualquer impedimento, utilizando ferramentas tecnológicas e meios alternativos de comunicação. Importa salientar que: • A legislação que regula a atividade TVDE não impõe expressamente o domínio da língua portuguesa como requisito absoluto; • A natureza da atividade permite, em muitos casos, o recurso a aplicações digitais que minimizam a necessidade de domínio linguístico avançado; • A ausência de alternativas linguísticas no exame pode conduzir à exclusão injustificada de trabalhadores do mercado de trabalho. Nestes termos, entende-se que esta exigência poderá configurar uma forma de discriminação indireta, por afetar de forma desproporcional trabalhadores estrangeiros, sem que exista justificação objetiva e proporcional suficientemente demonstrada. Face ao exposto, solicito: 1. Esclarecimento formal quanto à fundamentação legal para a inexistência de exame em língua inglesa; 2. Avaliação da conformidade desta prática com o direito nacional e europeu; 3. A adoção de medidas que garantam igualdade de acesso, nomeadamente através da disponibilização de exames em língua inglesa ou outros meios adequados. Na ausência de resposta satisfatória, reservo-me o direito de submeter a presente questão às entidades competentes, incluindo instâncias europeias.