Reclamações públicas

Pedro Feliciano, contribuinte n.º 210524790, vem muito respeitosamente expor a seguinte situação que gostaria de ver satisfeita:- A minha esposa, Célia Nunes, contribuinte n.º 231068352, adquiriu uma viatura, 82-ED-03 de 07/2004, legalizada através de um stand de comércio de veículos automóveis em Fevereiro de 2008, desde essa data que começou a pagar IUC como se de um veiculo novo (1.º Matricula) se tratasse. Tendo vindo recentemente a informação que os proprietários com veículos nessas condições seriam ressarcidos do valor cobrado indevidamente até ao máximo de 4 anos, gostaria de ser informado qual o procedimento a fazer para regularizar essa situação.Anexo foto do Documento Único do Veiculo

Boa tarde, venho por este meio apresentar uma reclamação respeitante ao processo de desalfandegamento do objecto CP054441828TH, com o número local 9064507. Este objecto foi enviado por mim, da Tailândia no dia 24 de Agosto de 2019, com o destinatário o meu irmão. Vivi na Tailândia durante 19 meses e, ao regressar, enviei alguns bens pessoas, sendo estes items usados e de uso pessoal. Segundo informação no website CTT de Acompanhamento de Processo de Desalfandegamento, o objecto deu entrada em Portugal no dia 15 de Outubro de 2019. Desde então, acompanho a evolução do processo. Tenho um documento passado pelo meu irmão (Destinatário) a autorizar-me a executar os procedimentos necessários para o efeito. Este e todos os outros documentos necessários foram providenciados e entregues via website, de forma muito célere, como pode ser comprovado nos registos no mesmo website. Desde então, os atrasos ao processo têm sido incompreensíveis e inexplicáveis. Já apresentei duas reclamações via telefone, sendo a última no dia 27 de Dezembro de 2019, com a referência 19i119468. O processo paralisou desde o dia 28 de Novembro de 2019, há exactamente 40 dias, conforme informação no mesmo website dos CTT. Por não ter resposta cabal via o número de atendimento telefónico, mesmo após diversas chamadas e duas reclamações, nos últimos 3 meses, venho então reclamar por uma rápida e eficiente resolução deste processo. Pretendo concluir o processo de desalfandegamento e receber os meus bens pessoais o mais breve possível. Não entendo como algo que não tem valor comercial significativo (bens usados e de uso pessoal) pode condicionar um atraso tão desproporcional nos vossos serviços. Hoje, dia 7 de Janeiro de 2020, recebo uma nova notificação informando que a declaração de valor não foi aceite. Contactei os serviços de apoio dos CTT, a fim de perceber o que se passou. Enviei hoje nova declaração de valor e fico a aguardar novamente a evolução do processo. Fui informado que, dado que o processo se arrasta há quase 3 meses, há a possibilidade de retorno da encomenda ao remetente, ou seja, a mim na morada da Tailândia. Ora, isso é exclusivamente de responsabilidade alheia, uma vez que todos os pedidos recebidos foram concluídos em menos de 24 horas. Quer os CTT ou a AT estão a demorar vários meses a dar continuidade ao processo e desalfandegar a encomenda. Pretendo reclamar pela resolução de todo este processo o mais rápido possível e evitar o retorno da minha encomenda ao país onde não estou mais a viver. A aguardar uma resposta vossa. Atentamente,PC

Pedro Paulo Veiga Feliciano, contribuinte n.º 210524790, vem desta forma pedir esclarecimento relativamente a seguinte situação:- São várias as noticias difundidas por vários órgãos de comunicação / informação sobre cobrança indevida do IUC, por parte da AT e A, a veículos vindos da União Europeia cuja 1.ª matricula é anterior a Julho de 2007, no entanto foram importados e tiveram matricula portuguesa posterior a essa data, que é o meu caso, tenho um veiculo importado cuja 1.º matricula ( alemã) foi a 20/07/2004 e a (2.ª ) matricula portuguesa a 14/07/2007, tendo vindo a pagar desde então um imposto de um carro considerado novo. Assim desta forma gostaria de saber a veracidade sobre a restituição do valor cobrado indevidamente até ao máximo dos 4 anos anteriores e se sim qual a forma de eu o exigir . Obrigado e cumprimentos

Venho por este meio reclamar o imposto ISV atribuído ao meu automóvel de forma exagerada.Tive a viver na Alemanha e em 2010 voltei e trouxe o meu automóvel velho comigo. Comprei o em 2002.Toyota Corolla 1.6 gasolina CO2 baixo.Estou a pagar um exagero todos anos só por ser automóvel alemão.Este ano era para baixar o ISV porque a união europeia diz que o que se está a passar é illegal em Portugal.Agora fui saber que Portugal quer mostrar o braço de ferro e não muda nada. Não me vou deixar roubar mais e assim se for preciso vou a tribunal.Já houve casos idênticos que ganharam e receberam reembolso mais o juros. Isto não pode assim, não sou a menos só por ter trazido o MEU carro comigo. Já era meu , e o ISV para carros importados usados é um roubo.

Assunto: Desalfandegamento de objetoVenho por este meio apresentar reclamação relativamente ao processo de desalfandegamento de um objeto.O objeto chegou a Portugal a 23/08/2019, foi-me enviado AD a solicitar entrega de documentação.Nº de origem RR041232021BR, Nº local 1491285.Entreguei declaração de valor, conforme solicitado, no entanto e uma vez que se trata de uma oferta entre particulares não possuo nenhuma fatura.Já me foi solicitado documentação três vezes e em todas as vezes referi que se trata de uma oferta.A 30/08/2019 submeti novamente os documentos que solicitaram e no dia 11/09/2019 recebi novamente uma notificação a informar que após análise do processo verificou-se que existe documentos em falta, nomeadamente a fatura. Voltei a referir ontem dia 11/09/2019 que foi uma oferta entre particulares e não tenho nenhuma fatura porque não existe. Contactei o nº de apoio 707262626 aexplicar esta situação no entanto quem estava do outro lado da linha apenas me informou que deveria voltar a escrever que se trata de uma oferta e que teria de aguardar. Não fui esclarecida acerca de quanto tempo mais irá demorar para esta situação ficar resolvida, nem o que preciso defazer. O objeto já se encontra em Portugal desde o dia 23/08/2019, sei que me irá ser cobrada uma taxa por estar no armazém, no entanto eu não tenho culpa do tempo que os funcionários demoram a analisar a documentação, assim que recebo as notificações a solicitar algum documento envio na hora. Existe também a possibilidade do objeto ser devolvido ao remetente caso termine o prazo de desalfandegamento.Estive cerca de 11 dias à espera que analisassem a última documentação e voltaram a solicitar um documento que já havia referido que não tenho.Já questionei através de email e via telefone o que preciso mais fazer para conseguir desalfandegar o objeto e a resposta que obtenho é que tenho de aguardar. Aguardar o que? Toda esta demora não é culpa minha e quem está a sair prejudicada sou eu, pois vou ter de pagar a taxa do armazém e corro o risco do objeto ser devolvido.Nem sequer me sabem informar se me deslocar pessoalmente ao balcão me irão dar o objeto. Eu moro a mais de 200km, não vou fazer uma viagem e ter custos sem saber se consigo resolver esta situação.Relativamente aos CTT, estes referem que a demora se deve ao facto de ser a autoridade tributária a solicitar a documentação. Fico a aguardar por uma resposta e mais importante que isso, por uma resolução desta situação para que o objeto me seja entregue. Obrigado

Boa tarde,No dia 28 de Setembro, fui consultar o meu saldo disponível pois nesse dia iria receber uma transferência. E vi, que a transferência estava como saldo contabilístico e não estava disponível. Achei estranho mas, pensei que deveria ser por ser Sexta feira e Segunda feira, iria estar disponível. Passaram dias e continuava no mesmo estado o saldo, telefonei ao banco e disseram que as Finanças tinham penhorado esse valor.Fui informar-me acerca dessa ação e em primeiro lugar, não enviaram nenhuma notificação a avisar que iriam penhorar a minha conta bancária senão, tinha ido resolver à situação. Em segundo lugar, pelo art.- 738º do Código do Processo Civil [ 3 - A impenhorabilidade prescrita no n.º 1 tem como limite máximo o montante equivalente a três salários mínimos nacionais à data de cada apreensão e como limite mínimo, quando o executado não tenha outro rendimento, o montante equivalente a um salário mínimo nacional. ].E como podem ver pelo documento anexado, penhoraram-me 420€ por volta desse valor e só poderiam penhorar no mínimo o salário mínimo ( 600€).Venho pedir por este meio, para que me desbloqueiem a conta pois eu tenho intenções de pagar o que devo mas, a bloquearam o que tenho fica difícil.Ah e exigo que me acrescentem o valor de 43€ pois, esse será o valor que o banco irá me cobrar por ter o saldo disponível negativo e não é por falta de dinheiro mas, devido a terem penhorado o valor que está lá pois, esse valor não vai sair do meu bolso.

Venho, por este meio comunicar a V. Ex., que me deparei com não apenas um, mas 3 problemas com a Alfândega de Lisboa.Acontece que no fim de Agosto encomendei um produto de origem chinesa, eu tinha noção que ficaria preso na alfândega e que iria ser taxado. Acontece que primeiro, recebi um carta a dizer que tinha de desalfandegar o produto e quando liguei para a alfandega a expor uma dúvida foi-me dito, nºao 1 mas 2 vezes que o produto já tinha sido entregue (o que não tinha) e que não precisava de ser desalfandegado.Como o produto não tinha sido entregue, iniciei o processo desalfandegamento online, que demorou cerca de uma semana. Quando o processo finalmente acabou, não me foi dada NENHUMA informação de que teria de pagar qualquer tipo de taxa. Esta informação foi-me dada APENAS quando o carteiro apareceu à minha porta a dizer que teria de pagar 27,46€ em dinheiro e certo pois ele não teria troco. O terceiro problema, para além de não ter sido informada quando o carteiro disse que deveria ter recebi uma informação da alfandega com o dinheiro que teria de pagar, foi que eu paguei cerca de 22€ pelo produto, ora não é preciso ser um génio matemático para perceber que 27,46€ não é 23% de 22€. Portanto este foram os 3 problemas que tive com a Alfândega de Lisboa no espaço das últimas duas semanas, que acho só ridículo ter esta quantidade de problemas com uma única autirdade num tão curto espaço de tempo.

Venho por meio desse relatar um erro no cálculo das taxas de desalfandegamento referente ao objeto:N. de origem local do produto: 7052998N. Local: EX119135585PTEmpresa: CTT e Controle AduaneiroConforme farta documentação enviada para fins de explicações e justificativas, tais mercadorias são para fins de amostra a fim de analisarmos a qualidade dos produtos e, caso de fato tenham sua qualidade atestada, iremos efetuar a importação de FORMA LEGAL E PAGANDO TODAS AS TAXAS PREVISTAS EM LEI. O problema é que para retirar a mercadoria estão cobrando uma taxa de €284,43. Não satisfeitos, ainda me pediram o envio de documentos que nada tem a ver com o real objetivo deste envio mas mesmo assim ingenuamente enviei. A transação foi efetivada da seguinte forma: 1. Trata-se de amostra para fins não comerciais enviadas de pessoa física (que fez a aquisição dos produtos no Brasil com comprovação através de Factura Fiscal emitida pela empresa vendedora)2. A pessoa me enviou mediante pagamento de minha parte (enviei todos os comprovantes bancários da transferência) 3. Preenchi a declaração de valor de todos os itens4. Preenchi e enviei a autorização para inutilização da amostra5. Enviei o comprovativo do evento em que iria exibir os produtos.Então solicitaram o preço final preço praticado pela empresa da qual adquiri as amostras junto a seus clientes no Brasil. Só que isso deveria de ser feito uma vez que os produtos são para serem exibidos e vendidos caso realmente vá fazer a representação da empresa aqui em Portugal e mesmo assim são vendidos a outros preços para revenda que não os praticados em seu site. O que para mim é algo bastante óbvio.Portanto, aceito o pagamento da taxa referente ao valor que paguei pelos produtos e pelo desalfandegamento. E o reeembolso dessa diferença.

Boa tarde, venho por este meio apresentar uma reclamação contra a Autoridade Tributária e Aduaneira pelo facto de me estarem a cobrar um valor astronómico por duas encomendas que ficaram retidas na alfandega. Estive a fazer trabalho voluntário o ultimo ano num pais chamado Palau e que está localizado no Pacífico. É um pais independente que só tem cerca de 20 mil pessoas. Ao voltar para não pagar mais em termos de malas de avião, enviei duas encomendas 9055020 / CJ169651193US e 9055022 / CJ169651088US para a minha mãe com varias roupas e coisas usadas que tinha levado para la pois é um pais sem muitos recursos. Importa referir que todo o conteúdo das encomendas foi comprado em Portugal há excepção de dois pares de barbatanas que se encontram no interior de uma delas. Depois de ter falado com os CTT pelo telefone fui informado que teria de fazer a declaração online para desalfandegar as encomendas e que a única maneira de não pagar serviços alfandegários era ter uma declaração do pais em causa a dizer que tinha usado todos os materiais enviados durante aquele ano... Visto ser impossível ter essa declaração pois o Palau não tem embaixadas em lado nenhum e visto que também duvido que me passassem uma declaração a dizer que usei camisas e sapatos durante aquele ano. Estou bastante irritado com toda esta situação pois agora para desalfandegar apenas uma das caixas estão a pedir-me cerca de 200 euros e da outra nem sei. Gostava imenso de saber como e que me estão a cobrar IVA do envio bem como IVA de produtos comprados em Portugal e que estão apenas a voltar. Alem disso gostava de saber como e que de uma escolha aleatória de bagagens, foram logo as duas que enviei escolhidas... Mais informo que irei apresentar uma reclamação semelhante no livro de reclamações dos CTT bem como dos da autoridade Tributária pois temo estar a ser alvo de um certo tipo de corrupção. Espero também com esta reclamação alertar outros para um sistema de aleatoriedade duvidoso e taxas sem sentido.

Venho por este meio apresentar uma reclamação pelo serviço de desalfandegamento. Fiz uma compra online que me custou 22,95€ (3,14€ de portes de envio). Recebi uma carta de aviso para desalfandegamento (pelos CTT). Enviei toda a documentação pedida. E hoje recebi a encomenda com um pagamento extra de 20,76€ - quase o valor da compra. Perguntei ao senhor dos CTT o motivo do pagamento tendo-me informado que era a diferença do valor do produto do mercado do remetente para o mercado português (não há este produto em Portugal e, sendo da mesma categoria, ronda o valor que eu paguei por ele), que seria a quantia de 38,09€ (conforme valor BTI).Gostaria de compreender como é que avaliam estes valores e como é que quase paguei o dobro do valor que paguei por este produto.