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ABUSO NO CALCULO DAS TAXAS DE DESALFANDEGAMENTO

Não resolvida Pública

Problema identificado:

Outro

Reclamação

I. A.

Para: Autoridade Tributária e Aduaneira

16/07/2019

Venho por meio desse relatar um erro no cálculo das taxas de desalfandegamento referente ao objeto:N. de origem local do produto: 7052998N. Local: EX119135585PTEmpresa: CTT e Controle AduaneiroConforme farta documentação enviada para fins de explicações e justificativas, tais mercadorias são para fins de amostra a fim de analisarmos a qualidade dos produtos e, caso de fato tenham sua qualidade atestada, iremos efetuar a importação de FORMA LEGAL E PAGANDO TODAS AS TAXAS PREVISTAS EM LEI. O problema é que para retirar a mercadoria estão cobrando uma taxa de €284,43. Não satisfeitos, ainda me pediram o envio de documentos que nada tem a ver com o real objetivo deste envio mas mesmo assim ingenuamente enviei. A transação foi efetivada da seguinte forma: 1. Trata-se de amostra para fins não comerciais enviadas de pessoa física (que fez a aquisição dos produtos no Brasil com comprovação através de Factura Fiscal emitida pela empresa vendedora)2. A pessoa me enviou mediante pagamento de minha parte (enviei todos os comprovantes bancários da transferência) 3. Preenchi a declaração de valor de todos os itens4. Preenchi e enviei a autorização para inutilização da amostra5. Enviei o comprovativo do evento em que iria exibir os produtos.Então solicitaram o preço final preço praticado pela empresa da qual adquiri as amostras junto a seus clientes no Brasil. Só que isso deveria de ser feito uma vez que os produtos são para serem exibidos e vendidos caso realmente vá fazer a representação da empresa aqui em Portugal e mesmo assim são vendidos a outros preços para revenda que não os praticados em seu site. O que para mim é algo bastante óbvio.Portanto, aceito o pagamento da taxa referente ao valor que paguei pelos produtos e pelo desalfandegamento. E o reeembolso dessa diferença.

Mensagens (5)

Autoridade Tributária e Aduaneira

Para: I. A.

17/07/2019

DATA NOT AVAILABLE

I. A.

Para: Autoridade Tributária e Aduaneira

17/07/2019

Prezados, então os senhores irão entrar em contato com a CTT para poder analisar a documentação, certo?Agradeço e aguardo.

Autoridade Tributária e Aduaneira

Para: I. A.

17/07/2019

Exmo(a). Sr.(a). Italo Alves,Informamos novamente que, por forma a podermos dar resposta à questão que agora coloca, será solicitado ao seu declarante - CTT – Correios de Portugal, S.A. - que apresente os documentos de suporte da respectiva declaração.Com os melhores cumprimentos,Rui DominguesAlfândega Aeroporto Lisboa - Encomendas PostaisAv. Marechal Gomes da Costa, nº 13 - 1849-001 LisboaFax: (+351) 218 371 433CAT - Centro de atendimento telefónico - (+351) 217 206 707E-mail: aalisboa-ep@at.gov.pt Visite-nos em www.portaldasfinancas.gov.pt[Autoridade Tributária e Aduaneira] Condições gerais

Autoridade Tributária e Aduaneira

Para: I. A.

18/07/2019

DATA NOT AVAILABLE

I. A.

Para: Autoridade Tributária e Aduaneira

18/07/2019

DATA NOT AVAILABLE


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