Exmo. SenhorEm resposta ao solicitado no email infra, informa-se V. Ex.ª do seguinte:Em conformidade com as orientações administrativas em vigor, relativas à aplicação das alterações introduzidas no Código do IUC pela Lei nº 119/2019 de 18 de setembro, para análise e eventual restituição do IUC a mais pago, relativamente ao veículo de matrícula 82-ED-03, deverá formular o pedido, nos termos do artigo 78º da Lei Geral Tributária, em nome do interessado e por ele devidamente assinado, acompanhados de cópia dos documentos do veículo, nomeadamente a Declaração Aduaneira de Veículos.Com os melhores cumprimentos.O Chefe de Finanças,O Adjunto, por delegação,Aurélio Pegada OloSF Vila RealRua Visconde de Carnaxide, nº 65 - 5000-556 Vila RealGeral: (+351) 259 303 340 - Fax: (+351) 259 303 369CAT - Centro de atendimento telefónico - (+351) 217 206 707E-mail: sf2496@at.gov.pt Visite-nos em www.portaldasfinancas.gov.pt[Autoridade Tributária e Aduaneira] Condições gerais
