Exmo(a). Sr.(a). Guilherme Pontes,Em resposta ao solicitado através do e-mail infra reproduzido, somos a informar o seguinte:A remessa postal a que faz referência com o n.º de origem RS254463364DE chegou a Portugal no dia 11 de Novembro de 2019 e foi colocada no Armazém de Depósito Temporário Autorizado dos CTT – Correios de Portugal, S.A. situado junto da Delegação Aduaneira das Encomendas Postais/Alfândega, enquanto aguarda desalfandegamento, nos termos previstos no art.º 144.º e seguintes do Código Aduaneiro da União (CAU) – Regulamento (EU) n.º 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Outubro de 2013.Para efeitos de desalfandegamento, deverá ser entregue à alfândega uma declaração aduaneira para o regime aduaneiro que o destinatário pretende atribuir à remessa postal (por exemplo, introdução em livre prática e no consumo - importação), conforme determina o art.º 158.º do CAU.Consultados os nossos registos, constatamos que até ao último dia útil não foi apresentada à alfândega qualquer declaração aduaneira com vista ao desalfandegamento da remessa postal em causa.Mais se informa que o destinatário da remessa se pode fazer representar perante a alfândega para cumprimento das formalidades aduaneiras, conforme previsto no art.º 18.º do CAU.Caso tenha nomeado os CTT – Correios de Portugal, S.A. como seu declarante, recomendamos o contacto com esta entidade para obter informações adicionais sobre o ponto de situação do processo de desalfandegamento.Para obter mais esclarecimentos sobre os procedimentos de desalfandegamento das remessas postais poderá aceder ao sítio na Internet da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), www.portaldasfinancas.gov.pt, clicando nas opções “Serviços Aduaneiros”, “Informações Aduaneiras” e “Encomendas Postais/e-commerce” – “Remessas Postais – Procedimentos de Desalfandegamento”.Tendo em consideração que as remessas postais em Portugal estão sempre na posse e a cargo dos CTT – Correios de Portugal, S.A., sociedade aberta, para obter informações sobre as mesmas poderá utilizar os seguintes contactos:- Linha CTT: 707 26 26 26- E-mail: internacional@ctt.pt- Sítio da Internet dos CTT: www.ctt.ptCom os melhores cumprimentos,Rui DominguesAlfândega Aeroporto Lisboa - Delegação das Encomendas PostaisAv. Marechal Gomes da Costa, nº 13 - 1849-001 LisboaGeral: (+351) 213 948 120 - Fax: (+351) 218 371 433CAT - Centro de atendimento telefónico - (+351) 217 206 707E-mail: aalisboa-ep@at.gov.pt Visite-nos em www.portaldasfinancas.gov.pt[Autoridade Tributária e Aduaneira] Condições gerais
