Reclamações públicas

Venho por este meio apresentar reclamação contra a NOS por prática comercial enganosa e mau atendimento em loja. Tenho 20 anos e sempre fui cliente do tarifário WTF. Recebi uma chamada telefónica onde não me foi explicado que estava a celebrar um contrato, nem foram informados valores, fidelização ou condições. Foi apenas referido que teria “mais dados”. Nunca dei um consentimento claro e informado para qualquer contrato. Posteriormente, após cerca de um ano ou menos, foi-me enviada uma faturação no valor de 100€, a qual não reconheço, uma vez que o contrato foi feito sem o meu consentimento válido. Solicitei a gravação da chamada que comprove essa alegada aceitação. Acrescento ainda que, numa deslocação a uma loja NOS, Centro Vasco da Gama, para pagamento da mensalidade do tarifário WTF, cujo valor era 15€, efetuei o pagamento com uma nota de 20€. Foram-me devolvidos 5€ em moedas, sendo que os funcionários riram-se da situação e sugeriram que eu fosse a uma casa de câmbio trocar as moedas, demonstrando falta de respeito e profissionalismo no atendimento ao cliente. Hoje dia 26.01.2026 atendi uma chamada das inúmeras chamadas de uma vez que eu recebi da NOS para me cobrar o valor, e o meu parceiro atendeu, e a senhora falou com ele e disse que foi diretamente de uma loja que fizeram contrato, sabendo que não houve feito de contrato nenhum, nem por chamada nem por loja nem nenhuma autorização, em todos estes anos pagava por multibanco ou só quando tinha dinheiro ia à loja!! foi aí que vimos que não passou de uma fraude autêntica com os direitos ao Cliente. Hoje foi me confirmado por uma chamada da NOS que isto foi uma fraude que a NOS fez. Sem falar que a loja NOS Vasco da Gama, falou que não podia resolver nada e que tinha de ligar para um certo número e sempre que ligava ninguém me atendia, mas agora passado tempos para fazer a cobrança já começam a ligar me, estranho. Todos os envolvidos desta loja terão que apresentar ou em chamada gravada ou na loja o contrato que assinei sem permissão, porque não o foi feito. Tentei resolver hoje na loja mas dizem não poder fazer nada apenas uma queixa, assim o fiz escrevendo também no livro de reclamações na loja e na provedoria da NOS, e agora aqui!

Exmos. Senhores, Venho, por este meio, apresentar reclamação formal relativamente à atuação dessa empresa no âmbito do contrato de prestação de serviços. Perto do fim de contrato, o titular entrou em contacto com a empresa NOS no âmbito de procurar saber se seria possível oferecer melhores condições face ao contrato anterior. No decurso das comunicações mantidas com os serviços da NOS, no dia 20 de janeiro, foi-lhe expressamente prometido um conjunto de condições mais vantajosas, designadamente melhor serviço por um preço inferior, maior velocidade de internet em casa, oferta dos canais TVCines durante 24 meses e 4 telemóveis com 500 GB de internet disponíveis. Para além disso, foi realçado que o serviço não seria suspenso no dia 23 de janeiro, como estaria inicialmente previsto com o fim do contrato anterior. Tais promessas foram determinantes para a toma da decisão de não procurar outras operadoras, confiando legitimamente na informação transmitida por essa empresa. Sucede que, posteriormente, o serviço veio a ser suspenso exatamente no dia 23 de janeiro, contrariamente ao que tinha sido acordado. Além disso, não houve urgência por parte da empresa em resolver um erro que não imputa culpa no consumidor, tendo sido agendado o restabelecimento do serviço apenas para o dia 28 de janeiro. Quando contactada a linha de apoio ao cliente durante múltiplos períodos de tempo na tarde desse mesmo dia 23/01, houve a possibilidade de reagendar a intervenção para o dia 26 de janeiro, mas com as mesmas condições do contrato anterior, contrariamente ao que terá sido acordado no dia 20 de janeiro telefonicamente. Cumpre esclarecer que eventuais erros internos ou falhas administrativas da empresa não podem, em caso algum, ser imputados ao consumidor, nem justificar a suspensão de um serviço que foi mantido com base em promessas claras e concretas. Tal atuação consubstancia, no mínimo, incumprimento contratual e violação do dever de boa-fé, podendo ainda configurar informação falsa ou enganosa, nos termos da legislação de defesa do consumidor. Mais grave: a conduta descrita causou um prejuízo efetivo, traduzido na perda da oportunidade de o consumidor ter celebrado contrato com outra operadora em condições eventualmente mais favoráveis, dano esse juridicamente relevante e indemnizável. Importa referir que até hoje, dia 26/01, a empresa não demonstrou qualquer interesse em resolver um problema, que ainda se mantém e que causou grandes constrangimentos pessoais e profissionais ao titular e restantes membros do agregado familiar.

Venho por este meio relatar a minha experiência com a NOS, não apenas como uma reclamação, mas como um verdadeiro pedido de socorro de um cliente que se sente refém de um sistema que não respeita, não informa e não trata o consumidor de forma digna e humanizada. Sou cliente da NOS há cerca de 3 anos, período durante o qual enfrentei sucessivos problemas: serviços mal explicados no momento da contratação, campanhas publicitárias que não são respeitadas nem cumpridas, atrasos inadmissíveis (cheguei a aguardar 5 meses para receber uma oferta prometida após a adesão) e uma constante falta de clareza por parte dos vários interlocutores da empresa. No passado dia 13 de janeiro, data em que a minha fidelização se encontrava prevista para terminar, decidi contactar a NOS com a intenção de cancelar o contrato e mudar de operadora, motivado pelos valores elevados praticados e pela subutilização dos serviços incluídos. Após cerca de 40 minutos em chamada e passagem por três atendentes diferentes, consegui finalmente chegar ao departamento de cancelamento. Expliquei claramente os motivos do cancelamento. Como é habitual nestas situações, foi-me apresentada uma nova proposta comercial para retenção de cliente. Após cerca de 20 a 30 minutos de negociação, chegámos a um acordo, que incluía: - Serviço de internet fixa com velocidade de 1 Gbps, - Tecnologia fibra ótica, - Dois cartões móveis com dados móveis incluídos. Os serviços móveis estão a ser cumpridos. No entanto, o serviço de internet fixa elemento central do acordo não está a ser entregue conforme contratado. Desde então, tenho medido regularmente a velocidade da internet, que raramente ultrapassa os 400 Mbps, quando anteriormente o meu pacote já oferecia 500 Mbps. Ou seja: fui “atualizado” para um serviço pior. Além disso, constatei que o serviço entregue é por cabo coaxial, e não fibra ótica, o que contradiz frontalmente o que foi vendido. Para agravar a situação, o meu vizinho do andar superior dispõe de fibra ótica, enquanto a minha habitação, no piso inferior, não uma incoerência técnica nunca explicada. A partir desse momento, iniciei uma verdadeira via-crúcis com o apoio ao cliente. Contactei a NOS nos dias 20, 22 e novamente no dia 26. Em todas as chamadas enfrentei tempos de espera entre 40 e 54 minutos, passei por 4 a 5 atendentes diferentes, e ninguém conseguiu resolver o problema. A resposta é sempre a mesma: “será contactado em 24 a 48 horas”. Contacto esse que nunca acontece. Ao tentar exercer o meu direito de cancelamento dentro do prazo legal de 15 dias, fui informado de que teria de regressar ao contrato anterior ou pagar uma suposta multa de aproximadamente 200€, o que constitui uma violação clara do direito de livre resolução previsto na lei. Apesar de o período de desistência ainda estar em vigor, tentaram cobrar a penalização, o que considero uma prática abusiva. O padrão é claro: empurrar o atendimento, prolongar prazos, transferir responsabilidades entre departamentos e, aparentemente, ganhar tempo até que o prazo legal de desistência expire, impedindo-me de exercer um direito que a lei me garante. Informei expressamente que trabalho em regime de home office, e mesmo assim: - Não foi instalado o serviço prometido, - Não foi avaliada nem fornecida a infraestrutura adequada, - Não foi substituído o router por um equipamento capaz de suportar a velocidade anunciada, - Não me foi dada qualquer resposta concreta, técnica ou contratual. A sensação constante é de desorganização, desleixo e desrespeito pelo cliente. Vende-se rapidamente, promete-se tudo, mas quando chega o momento de cumprir o acordado, instala-se a omissão, o silêncio e a ineficiência. Hoje, dia 26, às 18h16, após mais uma chamada de 54 minutos e cinco atendentes, fiquei novamente sem solução, apenas com mais uma promessa vaga de contacto futuro. Encontro-me esgotado, sem o serviço contratado, sem clareza, pagando chamadas para tentar resolver um problema criado pela própria empresa, e com a nítida sensação de estar a ser deliberadamente impedido de cancelar o contrato. Solicito, de forma imediata: 1. O cumprimento integral do serviço contratado, conforme vendido (1 Gbps, fibra ótica e equipamento compatível), OU 2. O cancelamento do contrato sem qualquer penalização, conforme o meu direito legal, OU 3. Uma resposta formal, clara e definitiva, com prazos concretos e responsabilização. O que não é aceitável é continuar neste limbo, sem serviço, sem prova documental, sem resposta e sem respeito. Aguardo resolução urgente.

No dia 9 de janeiro contactei a NOS para fazer a renegociação do meu contrato, a Sra que fez o acordo comigo disse que passaria a pagar 48,99 pelo serviço, eu não pagaria mais nada, agora querem me cobrar a box que já tinha da última renegociação e os pads que serve para amplificar o sinal de internet pela casa, já pedi prova de áudio mas até agora sem sucesso... As pessoas da NOS com quem tenho falado não querem ceder, nem se interessarem pelo áudio dizem que o que se fala não interessa, isto é má fé, acorda se uma coisa pelo telefone e depois não se mete em papel.

olá, boa tarde, dirijo-me a vocês com o objetivo de obter uma resposta mais assertiva, já que da parte de NOS não foi. Adquirimos um pacote completo para casa por um valor de 60 euros, o qual nos foi vendido com a promessa de que, após 6 meses, poderíamos adquirir uma TV para pagar parcelado. Passados os 6 meses, fomos a uma loja para realizar o pedido e informaram-nos que não era possível, sendo necessário permanecer 1 ano com a empresa. Para nós, isto não é injusto e também foi uma publicidade enganosa, é informação incorreta da parte deles, apenas para fazer com que a pessoa aceite o plano. Apresentamos uma queixa no livro de reclamações, a qual nunca foi respondida, onde expressamos o nosso descontentamento e solicitamos o cancelamento do plano ou a possibilidade de adquirir o equipamento, adjunto foto, eles Responderam-nos que nenhuma das opções era possível, apenas pagar uma multa de 300 euros para cancelar o plano. Realizamos mais de 2 reclamações em 2 lojas e responderam apenas que entrariam em contacto connosco, mas nunca foi assim. No dia 20 de janeiro nos deram uma resposta pelo livro de reclamações dizendo a mesma coisa. Por isso continuo totalmente em desacordo, porque foi um engano por parte deles, de seu funcionário, e agora tenho que ficar mais de um ano em uma empresa que só vende mentiras para garantir clientes.

Venho por este meio apresentar reclamação contra a NOS Comunicações, S.A., por recusa injustificada em aplicar as medidas de apoio em situação de dificuldade económica que a própria empresa divulga no seu site oficial. Sou beneficiária do Complemento Solidário para Idosos (CSI), situação que se enquadra explicitamente nos critérios indicados pela NOS para acesso a medidas de apoio a clientes em dificuldade económica. Após obter a respetiva declaração oficial da Segurança Social, dirigi-me a uma loja da NOS para entregar o documento. Fui informada de que “não existe nada a esse respeito” e que apenas existem “campanhas”, o que contradiz claramente a informação pública disponível no site da empresa. Posteriormente, fui contactada por telefone por diferentes colaboradores da NOS, que: demonstraram desconhecimento total das medidas publicadas; forneceram informações contraditórias; afirmaram, sem qualquer base escrita, que a aplicação dessas medidas implicaria alteração contratual e fidelização; desligaram chamadas abruptamente, deixando-me a falar sozinha. Considero esta atuação desinformada, abusiva e discriminatória, sobretudo tendo em conta a minha condição de idosa e beneficiária de prestação social, configurando uma prática comercial desleal e potencial assédio telefónico. Face à recusa em loja, apresentei reclamação no Livro de Reclamações, estando agora a aguardar resposta formal. Solicito o apoio da DECO no sentido de: Esclarecer os meus direitos enquanto consumidora e beneficiária de CSI; Intervir junto da NOS para que esta cumpra o que publicita no seu próprio site; Garantir que nenhuma alteração contratual ou fidelização seja imposta como condição para acesso a medidas de apoio social. Encontro-me disponível para enviar toda a documentação necessária,incluindo: Declaração de beneficiária de CSI; Provas da informação constante no site da NOS; Cópia da reclamação apresentada.

Exmos. Senhores. Foi celebrado um contrato de prestação de serviços com a NOS Comunicações S.A. de fornecimento de internet e televisão. Aquando a negociação contratual, foi afastada a possibilidade de fidelização pelo que, no contrato em papel, tal período não consta preenchido no espaço deixado em branco no formulário. No entanto, à altura da cessação do mesmo por mudança geográfica da morada de família, informou-se o cessante da existência de um período de fidelização de 2 anos e ainda na ocorrência de um nrº de telemóvel próprio diferente ao do formulário para o recebimento das faturas relativamente ao valor das prestações, via de contacto e cláusula de fidelização essas que não foram nem prestadas ou aceites na elaboração do contrato. Constou-se, posteriormente, que o contrato inscrito na plataforma online da NOS que o período de fidelização foi aposto sem que tal fosse proposto e aceite; o nrº de telemovel inscrito no formulário não corresponde ao que realmente foi declarado inicialmente; e a rubrica constante no término do mesmo está feito digitalmente sem que tal tenha sido solicitado ao consumidor. Neste seguimento, foi feita reclamação no livro de reclamações numa loja NOS, sendo garantido o contacto do provedor do cliente no prazo de 24h sobre o horário definido pelo reclamante, o que não se sucedeu. Posto isto, a NOS, via serviço de mensagens sob o nome "Contencioso", envia mensalmente a comunicação (para o nr de telemovel original) uma eventual divida respeitante ao incumprimento da fidelização. Penso que, estando em causa um contrato singular, que nos encontramos perante o âmbito Decreto-Lei Nº446/85, de 25 de outubro (Cláusulas Contratuais Gerais, doravante, decreto-lei), pelo que, segundo o disposto no art. 4º do decreto-lei, tal cláusula relativa à fidelização deve constar, por um lado, numa proposta e, por outro, numa aceitação. Prejudicado assim o dever de comunicação (artigo 5º) e de informação (artigo 6º) subjacente ao mesmo, proteção procedimental esta na adesão contratual entre uma relação de consumo, entendo que se deva excluir esta cláusula do mesmo contrato (artigo 8º, alíneas a) e b) do decreto-lei), pelo que tais cláusulas constituem-se como absolutamente proibitivas nas relações com consumidores finais, de acordo com a alínea a) do artigo 21º do mesmo decreto-lei. Mais ainda, fruto destas violações, a inscrição no formulário de adesão ao contrato de um nrº de telemóvel inexistente e contrário ao informado pelo contratante e de uma assinatura pessoal (digital) sem que a própria pessoa a faça demonstra uma intenção dolosa e contrária aos princípios da boa-fé que norteia os termos gerais do direito civil, de modo que tal consulta das faturas foi impossibilitada, tal como a mesma observância do contrato não foi possível. Resumindo: 1) ao contrato originalmente celebrado (formato papel), não lhe é submetido qualquer período de fidelização; 2) é inscrito um nrº de telemovel que permite receber faturas via digital com pagamento por débito direto através do iban; e 3) rubrica física do mesmo a celebrar a adesão do contrato (em papel). Ao invés, *1) é aposto um período de fidelização que não corresponde ao acordado via telefónica; *2) é submetido um nrº de telemovel falso que não permite a observância dos termos contratuais e a consulta das faturas digitais; *3) a assinatura (digital) inscrita no contrato submetido na plataforma digital da NOS não corresponde à assinatura física do contratante.

Venho por este meio apresentar reclamação formal contra a empresa Nos Empresas, devido à persistente falha técnica no serviço de telefone fixo contratado para o meu restaurante. Estou há mais de dois meses com problemas no referido serviço, situação que já motivou diversas intervenções da assistência técnica, sem que até ao momento tenha sido apresentada ou implementada qualquer solução definitiva. O problema mantém-se, afetando gravemente o funcionamento do meu negócio, com chamadas constantemente perdidas e impacto direto no atendimento aos clientes. Ressalto ainda a total ausência de acompanhamento por parte do gerente de conta, que deveria garantir apoio e resolução célere, o que não aconteceu. Não foi apresentada qualquer solução alternativa, compensação, ou sequer uma explicação clara para a demora na resolução do problema. Apesar da clara falha na prestação do serviço, continuo a receber e a pagar faturas mensais no valor aproximado de 170€, como se o serviço estivesse a ser prestado de forma normal, o que não corresponde à realidade. Considero esta situação inadmissível, demonstrando falta de profissionalismo, incumprimento contratual e desrespeito pelo cliente empresarial. Solicito: • Resolução imediata e definitiva do problema técnico • Revisão e compensação dos valores faturados durante o período em que o serviço não foi devidamente prestado • Um posicionamento formal da Nos Empresas sobre esta situação Caso contrário, reservo-me o direito de avançar com outras medidas junto das entidades competentes.

Na sequência da reclamação apresentada, informo que a NOS procedeu à troca do router, intervenção que não resultou em qualquer melhoria, mantendo-se o serviço de internet instável, com falhas constantes e qualidade manifestamente insuficiente. Face à inexistência de melhorias, voltei a contactar o apoio ao cliente para solicitar nova assistência e o cancelamento do contrato por falta de serviço. Foi-me indicado que o cancelamento poderia ser equacionado e que seria contactada no prazo de 24 horas. Esse contacto nunca ocorreu, tendo sido necessário voltar a ligar por minha iniciativa. Nesse novo contacto, a NOS recusou novamente o cancelamento do contrato, informando que apenas existiam duas opções: Alteração para fibra, com acréscimo de novo período de fidelização; Pagamento adicional mensal (2 a 3 euros) para aquisição de extenders. Importa referir que já utilizei extenders anteriormente, sem qualquer sucesso, e que já solicitei por várias vezes a migração para fibra, sem que a NOS tenha procedido a essa alteração, o que torna estas “opções” ineficazes e desadequadas. Perante a recusa de qualquer solução gratuita, foi-me indicado que a única opção sem custos seria a alteração da localização do router, do primeiro para o segundo piso da habitação, solução que aceitei exclusivamente por ser a única alternativa apresentada. No entanto, fui expressamente informada de que, caso esta intervenção não resolvesse o problema, a NOS se recusaria a apresentar qualquer outra solução gratuita, obrigando-me a escolher uma das opções pagas referidas, sendo esta a única forma de “eventualmente” ser libertada do contrato. Reitero que a correção de um serviço defeituoso é da exclusiva responsabilidade da operadora, não podendo ser condicionada à imposição de custos adicionais, aumento de fidelização ou contratação de serviços extra. Mantém-se, assim, o incumprimento contratual grave e continuado, bem como a recusa injustificada de cancelamento por justa causa.

Exmos. Srs. Nr cliente C964960063; NIF 12863907 Fatura de comunicações FT202592/2710953 de 17-09-2025 Esta reclamação é tempestiva. Foi efetuada faturação abusiva constante na fatura em epígrafe através de mensagens de coação no durante ferias no México com aviso de términos do fornecimento de comunicações caso não se efetuasse a subscrição de pacotes de dados não solicitados. Este ato constitui uma quebra contratual por parte da operadora de telecomunicações, dando ao consumidor o direito de resolver o contrato sem penalizações. As cobranças excessivas, ou incumprimento das condições contratuais, são justa causa para rescisão do contrato sem penalizações, durante o período de fidelização. Legislação aplicável • Lei das Comunicações Eletrónicas - Secção V • Lei n.º 16/2022 Pacotes subscritos por coação através deSMS em 25 agosto 2025 1- Aditivo compra única 5GB Cobrança de €9,990 (1,998 €/MB) 2- Consumos adicionais Tráfego de dados em roaming 26,37 MB Cobrança de €184,536 (6,997 €/MB) Discrepância de valores/preços por MB na faturação entre 1,998 €/MB e 6,997 €/MB A cobrança abusiva e indevida por parte de uma operadora de comunicações constitui uma quebra contratual grave (incumprimento contratual), dando ao consumidor o direito de resolver o contrato existe jurisprudência que tem vindo a consolidar este entendimento. Enquadramento Jurídico e Jurisprudência Incumprimento Contratual: A jurisprudência reconhece que o envio repetido de faturas confusas, a reclamação de valores indevidos e os avisos de suspensão de serviço injustificados podem configurar um incumprimento grave das obrigações do operador, justificando a resolução do contrato pelo utente. Serviços Essenciais: Os contratos de comunicações eletrónicas estão sujeitos à Lei dos Serviços Públicos Essenciais (Lei n.º 23/96, de 26-07) em muitos aspetos, o que impõe deveres acrescidos de transparência e qualidade de serviço às operadoras.