Reclamações públicas

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M. S.
10/08/2026

Reclamação por não entrega de encomendas e provas de entrega inválidas (Temu).

Exmo(a)s. Senhores (DECO), ​Venho por este meio apresentar uma reclamação formal contra a plataforma de comércio eletrónico Temu, devido ao incumprimento contratual relativo a uma encomenda não entregue e à respetiva recusa injustificada de reembolso. ​Identificação do caso: ​Número da Encomenda Temu: PO-163-20286110321270972 ​Guia de Transporte CTT Expresso: DS205225261PT (Ref. Cliente: BG-26072699ACWRZ36K) ​Descrição dos Factos: ​Realizei a compra da referida encomenda na plataforma Temu, a qual foi despachada através da transportadora CTT Expresso. ​A plataforma indica o estado do envio como "entregue", contudo, nunca recebi o pacote na minha morada. ​Ao analisar o comprovativo de prova de entrega emitido pelos CTT (datado de 05-Aug-26 às 18:29:59), constata-se uma irregularidade flagrante: o campo "Assinatura/PIN Recetor" encontra-se totalmente em branco, constando apenas um nome desconhecido ("João Cafe") sem qualquer recolha de assinatura física, digital ou validação por PIN por parte do destinatário legítimo. ​Reportei de imediato esta situação ao apoio ao cliente da Temu, anexando o respetivo comprovativo, mas a empresa recusa-se persistentemente a processar o reembolso. ​Enquadramentos e Fundamentação Legal: De acordo com o Decreto-Lei n.º 84/2021 (Artigo 11.º) e com a Lei de Defesa do Consumidor (Lei n.º 24/96) em vigor em Portugal, a responsabilidade pela entrega correta e segura do produto até às mãos do consumidor final cabe inteiramente ao vendedor. O risco de perda ou dano dos bens só se transfere para o consumidor quando este adquire a efetiva posse física dos mesmos. Um comprovativo informático de transportadora que atesta expressamente a ausência de assinatura ou PIN não tem qualquer validade jurídica como prova de entrega válida. ​Resolução Pretendida: Solicito a intervenção da DECO junto da Temu para que a empresa cumpra a legislação nacional aplicável e proceda ao reembolso integral imediato do valor pago por esta encomenda não entregue. ​Anexo a esta reclamação a imagem da prova de entrega oficial dos CTT que demonstra a total ausência de assinatura ou PIN. ​Com os melhores cumprimentos,

Encerrada
M. M.
10/08/2026

Reclamação por não entrega de encomendas (Ref. PO-163-12800756173430404 e PO-163-12800754637430404)

Exmo(a)s. Senhores, ​Venho por este meio apresentar uma reclamação formal contra a plataforma online Temu e a transportadora MRW, por incumprimento contratual e recusa de devolução de valores pagos por bens não entregues. ​Descrição dos Factos: ​Realizei a compra de duas encomendas na plataforma Temu, com as referências PO-163-12800756173430404 e PO-163-12800754637430404, enviadas num único pacote através da transportadora MRW. ​O rastreio da encomenda indica que a mesma foi dada como entregue no dia 31/07/2026, na morada Praça das Flores 3 Loja 11, Porto. ​No entanto, nunca recebi o pacote. O próprio comprovativo de entrega emitido pela MRW apresenta falhas graves: no campo destinado à validação, está explicitamente escrito "SEM ASSINATURA", tendo o estafeta registado a entrega em nome de uma terceira pessoa desconhecida ("Inês Sousa"). ​Fiz as devidas diligências e questionei todos os vizinhos próximos, que confirmaram não ter recebido qualquer encomenda em meu nome. ​Reportei imediatamente a situação ao suporte ao cliente da Temu, anexando o próprio comprovativo deles que atesta a falta de assinatura. Ainda assim, a plataforma recusa-se a processar o reembolso, alegando que o rastreio consta como "entregue". ​Fundamentação Legal: De acordo com o Decreto-Lei n.º 84/2021 (Artigo 11.º) e a Lei de Defesa do Consumidor, em Portugal, o risco de perda ou dano dos bens apenas se transfere para o consumidor quando este adquire a posse física dos mesmos. Um registo informático de uma transportadora, entregue a um terceiro não autorizado e cuja prova documental atesta expressamente não possuir assinatura, não tem qualquer validade legal como prova de entrega ao consumidor final. A responsabilidade perante o cliente é inteiramente do vendedor (Temu). ​Resolução Pretendida: Solicito a vossa intervenção para que a Temu seja notificada da sua infração às leis de proteção do consumidor em Portugal e seja obrigada a proceder ao reembolso integral e imediato dos valores pagos por estas duas encomendas não entregues. ​Anexo a esta reclamação a prova de entrega da MRW que demonstra a ausência de assinatura válida. ​Com os melhores cumprimentos,

Resolvida
S. V.
06/08/2026

Recusa em dar reembolso inventando desculpas

Fiz uma compra. Nunca abri a caixa e quis devolver a encomenda. Disseram-me para imprimir um papel e colocar na caixa e entregar num posto DPD. Assim fiz e a DPD recusou com razao porque o papel nao tem codigo de barras nem me podem dar garantias que eu efetivamente devolvi a encomenda. Fi-lo perante testemunhas sendo que o proprio empregado da DPD me avisou para ter cuidado devido a fraudes iria ficar sem o produto e dinheiro. Contatei a TEMU que nao da seguimento ao caso sendo que nas ultimas interaccoes chega a mentir descaradamente nao tendo qualquer respeito pela verdade.

Resolvida
M. S.
06/08/2026

Incumprimento de Prazos Legais de Reembolso e Recusa de Emissão de Créditos

Exmo(a). Sr(a). Gestor(a) de Reclamações, ​Venho por este meio apresentar uma reclamação formal contra a Temu, devido ao incumprimento reiterado e injustificado dos prazos legais de reembolso relativos à encomenda PO-163-04708832200310972. ​Resumo da situação e prazos legais: ​A devolução dos artigos foi efetuada e entregue/recebida no ponto PUDO (InPost) no passado dia 9 de Julho de 2026 (comprovativo com o número de rastreio 73518357). ​O prazo legal imperativo de 14 dias para o processamento do reembolso (consagrado nos Artigos 12.º e 13.º do Decreto-Lei n.º 24/2014) encontra-se largamente ultrapassado. ​Embora tenha solicitado a emissão do reembolso sob a forma de créditos Temu, a empresa tem recusado sistematicamente a sua emissão sob a desculpa de que o armazém ainda não recebeu a encomenda. ​Atitude abusiva da empresa: A Temu insiste em transferir para o consumidor a responsabilidade de contactar a transportadora. Contudo, a transportadora foi contratada pela própria plataforma e as regras do setor ditam que as empresas de transporte apenas prestam informações ao cliente contratante (neste caso, a Temu). A gestão logística interna e o extravio ou atraso da rede de transporte são da exclusiva responsabilidade da empresa, não podendo o consumidor ser penalizado nem servir de refém de falhas operacionais internas. ​Face ao exposto, esgotada toda a paciência perante o apoio ao cliente, exijo a emissão imediata dos créditos Temu correspondentes a esta devolução, cumprindo assim as obrigações legais a que a empresa está sujeita em Portugal.

Resolvida
M. S.
06/08/2026

Incumprimento de Prazos Legais de Reembolso e Recusa de Emissão de Créditos

Exmo(a). Sr(a). Gestor(a) de Reclamações, ​Venho por este meio apresentar uma reclamação formal contra a Temu, devido ao incumprimento reiterado e injustificado dos prazos legais de reembolso relativos à encomenda PO-163-08488396113270972. ​Resumo da situação e prazos legais: ​A devolução dos artigos foi efetuada e entregue/recebida no ponto PUDO (InPost) no passado dia 9 de Julho de 2026 (comprovativo com o número de rastreio 73517989). ​O prazo legal imperativo de 14 dias para o processamento do reembolso (consagrado nos Artigos 12.º e 13.º do Decreto-Lei n.º 24/2014) encontra-se largamente ultrapassado. ​Embora tenha solicitado a emissão do reembolso sob a forma de créditos Temu, a empresa tem recusado sistematicamente a sua emissão sob a desculpa de que o armazém ainda não recebeu a encomenda. ​Atitude abusiva da empresa: A Temu insiste em transferir para o consumidor a responsabilidade de contactar a transportadora. Contudo, a transportadora foi contratada pela própria plataforma e as regras do setor ditam que as empresas de transporte apenas prestam informações ao cliente contratante (neste caso, a Temu). A gestão logística interna e o extravio ou atraso da rede de transporte são da exclusiva responsabilidade da empresa, não podendo o consumidor ser penalizado nem servir de refém de falhas operacionais internas. ​Face ao exposto, esgotada toda a paciência perante o apoio ao cliente, exijo a emissão imediata dos créditos Temu correspondentes a esta devolução, cumprindo assim as obrigações legais a que a empresa está sujeita em Portugal.

Resolvida
M. S.
06/08/2026

Incumprimento de Prazos Legais de Reembolso e Recusa de Emissão de Créditos

Exmo(a). Sr(a). Gestor(a) de Reclamações, ​Venho por este meio apresentar uma reclamação formal contra a Temu, devido ao incumprimento reiterado e injustificado dos prazos legais de reembolso relativos à encomenda PO-163-21716900140150972. ​Resumo da situação e prazos legais: ​A devolução dos artigos foi efetuada e entregue/recebida no ponto PUDO (InPost) no passado dia 9 de Julho de 2026 (comprovativo com o número de rastreio 73518437). ​O prazo legal imperativo de 14 dias para o processamento do reembolso (consagrado nos Artigos 12.º e 13.º do Decreto-Lei n.º 24/2014) encontra-se largamente ultrapassado. ​Embora tenha solicitado a emissão do reembolso sob a forma de créditos Temu, a empresa tem recusado sistematicamente a sua emissão sob a desculpa de que o armazém ainda não recebeu a encomenda. ​Atitude abusiva da empresa: A Temu insiste em transferir para o consumidor a responsabilidade de contactar a transportadora. Contudo, a transportadora foi contratada pela própria plataforma e as regras do setor ditam que as empresas de transporte apenas prestam informações ao cliente contratante (neste caso, a Temu). A gestão logística interna e o extravio ou atraso da rede de transporte são da exclusiva responsabilidade da empresa, não podendo o consumidor ser penalizado nem servir de refém de falhas operacionais internas. ​Face ao exposto, esgotada toda a paciência perante o apoio ao cliente, exijo a emissão imediata dos créditos Temu correspondentes a esta devolução, cumprindo assim as obrigações legais a que a empresa está sujeita em Portugal.

Resolvida
M. S.
06/08/2026

Incumprimento de Prazos Legais de Reembolso e Recusa de Emissão de Créditos

Exmo(a). Sr(a). Gestor(a) de Reclamações, ​Venho por este meio apresentar uma reclamação formal contra a Temu, devido ao incumprimento reiterado e injustificado dos prazos legais de reembolso relativos à encomenda PO-163-21974598037110972. ​Resumo da situação e prazos legais: ​A devolução dos artigos foi efetuada e entregue/recebida no ponto PUDO (InPost) no passado dia 9 de Julho de 2026 (comprovativo com o número de rastreio 73518129). ​O prazo legal imperativo de 14 dias para o processamento do reembolso (consagrado nos Artigos 12.º e 13.º do Decreto-Lei n.º 24/2014) encontra-se largamente ultrapassado. ​Embora tenha solicitado a emissão do reembolso sob a forma de créditos Temu, a empresa tem recusado sistematicamente a sua emissão sob a desculpa de que o armazém ainda não recebeu a encomenda. ​Atitude abusiva da empresa: A Temu insiste em transferir para o consumidor a responsabilidade de contactar a transportadora. Contudo, a transportadora foi contratada pela própria plataforma e as regras do setor ditam que as empresas de transporte apenas prestam informações ao cliente contratante (neste caso, a Temu). A gestão logística interna e o extravio ou atraso da rede de transporte são da exclusiva responsabilidade da empresa, não podendo o consumidor ser penalizado nem servir de refém de falhas operacionais internas. ​Face ao exposto, esgotada toda a paciência perante o apoio ao cliente, exijo a emissão imediata dos créditos Temu correspondentes a esta devolução, cumprindo assim as obrigações legais a que a empresa está sujeita em Portugal.

Resolvida
M. S.
06/08/2026

Incumprimento de Prazos Legais de Reembolso e Recusa de Emissão de Créditos

Exmo(a). Sr(a). Gestor(a) de Reclamações, ​Venho por este meio apresentar uma reclamação formal contra a Temu, devido ao incumprimento reiterado e injustificado dos prazos legais de reembolso relativos à encomenda PO-163-07758243922470972. ​Resumo da situação e prazos legais: ​A devolução dos artigos foi efetuada e entregue/recebida no ponto PUDO (InPost) no passado dia 9 de Julho de 2026 (comprovativo com o número de rastreio 73518072). ​O prazo legal imperativo de 14 dias para o processamento do reembolso (consagrado nos Artigos 12.º e 13.º do Decreto-Lei n.º 24/2014) encontra-se largamente ultrapassado. ​Embora tenha solicitado a emissão do reembolso sob a forma de créditos Temu, a empresa tem recusado sistematicamente a sua emissão sob a desculpa de que o armazém ainda não recebeu a encomenda. ​Atitude abusiva da empresa: A Temu insiste em transferir para o consumidor a responsabilidade de contactar a transportadora. Contudo, a transportadora foi contratada pela própria plataforma e as regras do setor ditam que as empresas de transporte apenas prestam informações ao cliente contratante (neste caso, a Temu). A gestão logística interna e o extravio ou atraso da rede de transporte são da exclusiva responsabilidade da empresa, não podendo o consumidor ser penalizado nem servir de refém de falhas operacionais internas. ​Face ao exposto, esgotada toda a paciência perante o apoio ao cliente, exijo a emissão imediata dos créditos Temu correspondentes a esta devolução, cumprindo assim as obrigações legais a que a empresa está sujeita em Portugal.

Encerrada
M. S.
06/08/2026

Incumprimento de Prazos Legais de Reembolso e Recusa de Emissão de Créditos

Exmo(a). Sr(a). Gestor(a) de Reclamações, ​Venho por este meio apresentar uma reclamação formal contra a Temu, devido ao incumprimento reiterado e injustificado dos prazos legais de reembolso relativos à encomenda PO-163-05696689471270972. ​Resumo da situação e prazos legais: ​A devolução dos artigos foi efetuada e entregue/recebida no ponto PUDO (InPost) no passado dia 9 de Julho de 2026 (comprovativo com o número de rastreio 73548064). ​O prazo legal imperativo de 14 dias para o processamento do reembolso (consagrado nos Artigos 12.º e 13.º do Decreto-Lei n.º 24/2014) encontra-se largamente ultrapassado. ​Embora tenha solicitado a emissão do reembolso sob a forma de créditos Temu, a empresa tem recusado sistematicamente a sua emissão sob a desculpa de que o armazém ainda não recebeu a encomenda. ​Atitude abusiva da empresa: A Temu insiste em transferir para o consumidor a responsabilidade de contactar a transportadora. Contudo, a transportadora foi contratada pela própria plataforma e as regras do setor ditam que as empresas de transporte apenas prestam informações ao cliente contratante (neste caso, a Temu). A gestão logística interna e o extravio ou atraso da rede de transporte são da exclusiva responsabilidade da empresa, não podendo o consumidor ser penalizado nem servir de refém de falhas operacionais internas. ​Face ao exposto, esgotada toda a paciência perante o apoio ao cliente, exijo a emissão imediata dos créditos Temu correspondentes a esta devolução, cumprindo assim as obrigações legais a que a empresa está sujeita em Portugal.

Encerrada
M. S.
06/08/2026

Incumprimento de Prazos Legais de Reembolso e Recusa de Emissão de Créditos

Exmo(a). Sr(a). Gestor(a) de Reclamações, ​Venho por este meio apresentar uma reclamação formal contra a Temu, devido ao incumprimento reiterado e injustificado dos prazos legais de reembolso relativos à encomenda PO-163-02947884928550972. ​Resumo da situação e prazos legais: ​A devolução dos artigos foi efetuada e entregue/recebida no ponto PUDO (InPost) no passado dia 9 de Julho de 2026 (comprovativo com o número de rastreio 73557055). ​O prazo legal imperativo de 14 dias para o processamento do reembolso (consagrado nos Artigos 12.º e 13.º do Decreto-Lei n.º 24/2014) encontra-se largamente ultrapassado. ​Embora tenha solicitado a emissão do reembolso sob a forma de créditos Temu, a empresa tem recusado sistematicamente a sua emissão sob a desculpa de que o armazém ainda não recebeu a encomenda. ​Atitude abusiva da empresa: A Temu insiste em transferir para o consumidor a responsabilidade de contactar a transportadora. Contudo, a transportadora foi contratada pela própria plataforma e as regras do setor ditam que as empresas de transporte apenas prestam informações ao cliente contratante (neste caso, a Temu). A gestão logística interna e o extravio ou atraso da rede de transporte são da exclusiva responsabilidade da empresa, não podendo o consumidor ser penalizado nem servir de refém de falhas operacionais internas. ​Face ao exposto, esgotada toda a paciência perante o apoio ao cliente, exijo a emissão imediata dos créditos Temu correspondentes a esta devolução, cumprindo assim as obrigações legais a que a empresa está sujeita em Portugal.

Encerrada

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