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Reclamação por não entrega de encomendas e provas de entrega inválidas (Temu).
Exmo(a)s. Senhores (DECO), Venho por este meio apresentar uma reclamação formal contra a plataforma de comércio eletrónico Temu, devido ao incumprimento contratual relativo a uma encomenda não entregue e à respetiva recusa injustificada de reembolso. Identificação do caso: Número da Encomenda Temu: PO-163-20286110321270972 Guia de Transporte CTT Expresso: DS205225261PT (Ref. Cliente: BG-26072699ACWRZ36K) Descrição dos Factos: Realizei a compra da referida encomenda na plataforma Temu, a qual foi despachada através da transportadora CTT Expresso. A plataforma indica o estado do envio como "entregue", contudo, nunca recebi o pacote na minha morada. Ao analisar o comprovativo de prova de entrega emitido pelos CTT (datado de 05-Aug-26 às 18:29:59), constata-se uma irregularidade flagrante: o campo "Assinatura/PIN Recetor" encontra-se totalmente em branco, constando apenas um nome desconhecido ("João Cafe") sem qualquer recolha de assinatura física, digital ou validação por PIN por parte do destinatário legítimo. Reportei de imediato esta situação ao apoio ao cliente da Temu, anexando o respetivo comprovativo, mas a empresa recusa-se persistentemente a processar o reembolso. Enquadramentos e Fundamentação Legal: De acordo com o Decreto-Lei n.º 84/2021 (Artigo 11.º) e com a Lei de Defesa do Consumidor (Lei n.º 24/96) em vigor em Portugal, a responsabilidade pela entrega correta e segura do produto até às mãos do consumidor final cabe inteiramente ao vendedor. O risco de perda ou dano dos bens só se transfere para o consumidor quando este adquire a efetiva posse física dos mesmos. Um comprovativo informático de transportadora que atesta expressamente a ausência de assinatura ou PIN não tem qualquer validade jurídica como prova de entrega válida. Resolução Pretendida: Solicito a intervenção da DECO junto da Temu para que a empresa cumpra a legislação nacional aplicável e proceda ao reembolso integral imediato do valor pago por esta encomenda não entregue. Anexo a esta reclamação a imagem da prova de entrega oficial dos CTT que demonstra a total ausência de assinatura ou PIN. Com os melhores cumprimentos,
Reclamação por não entrega de encomendas (Ref. PO-163-12800756173430404 e PO-163-12800754637430404)
Exmo(a)s. Senhores, Venho por este meio apresentar uma reclamação formal contra a plataforma online Temu e a transportadora MRW, por incumprimento contratual e recusa de devolução de valores pagos por bens não entregues. Descrição dos Factos: Realizei a compra de duas encomendas na plataforma Temu, com as referências PO-163-12800756173430404 e PO-163-12800754637430404, enviadas num único pacote através da transportadora MRW. O rastreio da encomenda indica que a mesma foi dada como entregue no dia 31/07/2026, na morada Praça das Flores 3 Loja 11, Porto. No entanto, nunca recebi o pacote. O próprio comprovativo de entrega emitido pela MRW apresenta falhas graves: no campo destinado à validação, está explicitamente escrito "SEM ASSINATURA", tendo o estafeta registado a entrega em nome de uma terceira pessoa desconhecida ("Inês Sousa"). Fiz as devidas diligências e questionei todos os vizinhos próximos, que confirmaram não ter recebido qualquer encomenda em meu nome. Reportei imediatamente a situação ao suporte ao cliente da Temu, anexando o próprio comprovativo deles que atesta a falta de assinatura. Ainda assim, a plataforma recusa-se a processar o reembolso, alegando que o rastreio consta como "entregue". Fundamentação Legal: De acordo com o Decreto-Lei n.º 84/2021 (Artigo 11.º) e a Lei de Defesa do Consumidor, em Portugal, o risco de perda ou dano dos bens apenas se transfere para o consumidor quando este adquire a posse física dos mesmos. Um registo informático de uma transportadora, entregue a um terceiro não autorizado e cuja prova documental atesta expressamente não possuir assinatura, não tem qualquer validade legal como prova de entrega ao consumidor final. A responsabilidade perante o cliente é inteiramente do vendedor (Temu). Resolução Pretendida: Solicito a vossa intervenção para que a Temu seja notificada da sua infração às leis de proteção do consumidor em Portugal e seja obrigada a proceder ao reembolso integral e imediato dos valores pagos por estas duas encomendas não entregues. Anexo a esta reclamação a prova de entrega da MRW que demonstra a ausência de assinatura válida. Com os melhores cumprimentos,
Recusa em dar reembolso inventando desculpas
Fiz uma compra. Nunca abri a caixa e quis devolver a encomenda. Disseram-me para imprimir um papel e colocar na caixa e entregar num posto DPD. Assim fiz e a DPD recusou com razao porque o papel nao tem codigo de barras nem me podem dar garantias que eu efetivamente devolvi a encomenda. Fi-lo perante testemunhas sendo que o proprio empregado da DPD me avisou para ter cuidado devido a fraudes iria ficar sem o produto e dinheiro. Contatei a TEMU que nao da seguimento ao caso sendo que nas ultimas interaccoes chega a mentir descaradamente nao tendo qualquer respeito pela verdade.
Incumprimento de Prazos Legais de Reembolso e Recusa de Emissão de Créditos
Exmo(a). Sr(a). Gestor(a) de Reclamações, Venho por este meio apresentar uma reclamação formal contra a Temu, devido ao incumprimento reiterado e injustificado dos prazos legais de reembolso relativos à encomenda PO-163-04708832200310972. Resumo da situação e prazos legais: A devolução dos artigos foi efetuada e entregue/recebida no ponto PUDO (InPost) no passado dia 9 de Julho de 2026 (comprovativo com o número de rastreio 73518357). O prazo legal imperativo de 14 dias para o processamento do reembolso (consagrado nos Artigos 12.º e 13.º do Decreto-Lei n.º 24/2014) encontra-se largamente ultrapassado. Embora tenha solicitado a emissão do reembolso sob a forma de créditos Temu, a empresa tem recusado sistematicamente a sua emissão sob a desculpa de que o armazém ainda não recebeu a encomenda. Atitude abusiva da empresa: A Temu insiste em transferir para o consumidor a responsabilidade de contactar a transportadora. Contudo, a transportadora foi contratada pela própria plataforma e as regras do setor ditam que as empresas de transporte apenas prestam informações ao cliente contratante (neste caso, a Temu). A gestão logística interna e o extravio ou atraso da rede de transporte são da exclusiva responsabilidade da empresa, não podendo o consumidor ser penalizado nem servir de refém de falhas operacionais internas. Face ao exposto, esgotada toda a paciência perante o apoio ao cliente, exijo a emissão imediata dos créditos Temu correspondentes a esta devolução, cumprindo assim as obrigações legais a que a empresa está sujeita em Portugal.
Incumprimento de Prazos Legais de Reembolso e Recusa de Emissão de Créditos
Exmo(a). Sr(a). Gestor(a) de Reclamações, Venho por este meio apresentar uma reclamação formal contra a Temu, devido ao incumprimento reiterado e injustificado dos prazos legais de reembolso relativos à encomenda PO-163-08488396113270972. Resumo da situação e prazos legais: A devolução dos artigos foi efetuada e entregue/recebida no ponto PUDO (InPost) no passado dia 9 de Julho de 2026 (comprovativo com o número de rastreio 73517989). O prazo legal imperativo de 14 dias para o processamento do reembolso (consagrado nos Artigos 12.º e 13.º do Decreto-Lei n.º 24/2014) encontra-se largamente ultrapassado. Embora tenha solicitado a emissão do reembolso sob a forma de créditos Temu, a empresa tem recusado sistematicamente a sua emissão sob a desculpa de que o armazém ainda não recebeu a encomenda. Atitude abusiva da empresa: A Temu insiste em transferir para o consumidor a responsabilidade de contactar a transportadora. Contudo, a transportadora foi contratada pela própria plataforma e as regras do setor ditam que as empresas de transporte apenas prestam informações ao cliente contratante (neste caso, a Temu). A gestão logística interna e o extravio ou atraso da rede de transporte são da exclusiva responsabilidade da empresa, não podendo o consumidor ser penalizado nem servir de refém de falhas operacionais internas. Face ao exposto, esgotada toda a paciência perante o apoio ao cliente, exijo a emissão imediata dos créditos Temu correspondentes a esta devolução, cumprindo assim as obrigações legais a que a empresa está sujeita em Portugal.
Incumprimento de Prazos Legais de Reembolso e Recusa de Emissão de Créditos
Exmo(a). Sr(a). Gestor(a) de Reclamações, Venho por este meio apresentar uma reclamação formal contra a Temu, devido ao incumprimento reiterado e injustificado dos prazos legais de reembolso relativos à encomenda PO-163-21716900140150972. Resumo da situação e prazos legais: A devolução dos artigos foi efetuada e entregue/recebida no ponto PUDO (InPost) no passado dia 9 de Julho de 2026 (comprovativo com o número de rastreio 73518437). O prazo legal imperativo de 14 dias para o processamento do reembolso (consagrado nos Artigos 12.º e 13.º do Decreto-Lei n.º 24/2014) encontra-se largamente ultrapassado. Embora tenha solicitado a emissão do reembolso sob a forma de créditos Temu, a empresa tem recusado sistematicamente a sua emissão sob a desculpa de que o armazém ainda não recebeu a encomenda. Atitude abusiva da empresa: A Temu insiste em transferir para o consumidor a responsabilidade de contactar a transportadora. Contudo, a transportadora foi contratada pela própria plataforma e as regras do setor ditam que as empresas de transporte apenas prestam informações ao cliente contratante (neste caso, a Temu). A gestão logística interna e o extravio ou atraso da rede de transporte são da exclusiva responsabilidade da empresa, não podendo o consumidor ser penalizado nem servir de refém de falhas operacionais internas. Face ao exposto, esgotada toda a paciência perante o apoio ao cliente, exijo a emissão imediata dos créditos Temu correspondentes a esta devolução, cumprindo assim as obrigações legais a que a empresa está sujeita em Portugal.
Incumprimento de Prazos Legais de Reembolso e Recusa de Emissão de Créditos
Exmo(a). Sr(a). Gestor(a) de Reclamações, Venho por este meio apresentar uma reclamação formal contra a Temu, devido ao incumprimento reiterado e injustificado dos prazos legais de reembolso relativos à encomenda PO-163-21974598037110972. Resumo da situação e prazos legais: A devolução dos artigos foi efetuada e entregue/recebida no ponto PUDO (InPost) no passado dia 9 de Julho de 2026 (comprovativo com o número de rastreio 73518129). O prazo legal imperativo de 14 dias para o processamento do reembolso (consagrado nos Artigos 12.º e 13.º do Decreto-Lei n.º 24/2014) encontra-se largamente ultrapassado. Embora tenha solicitado a emissão do reembolso sob a forma de créditos Temu, a empresa tem recusado sistematicamente a sua emissão sob a desculpa de que o armazém ainda não recebeu a encomenda. Atitude abusiva da empresa: A Temu insiste em transferir para o consumidor a responsabilidade de contactar a transportadora. Contudo, a transportadora foi contratada pela própria plataforma e as regras do setor ditam que as empresas de transporte apenas prestam informações ao cliente contratante (neste caso, a Temu). A gestão logística interna e o extravio ou atraso da rede de transporte são da exclusiva responsabilidade da empresa, não podendo o consumidor ser penalizado nem servir de refém de falhas operacionais internas. Face ao exposto, esgotada toda a paciência perante o apoio ao cliente, exijo a emissão imediata dos créditos Temu correspondentes a esta devolução, cumprindo assim as obrigações legais a que a empresa está sujeita em Portugal.
Incumprimento de Prazos Legais de Reembolso e Recusa de Emissão de Créditos
Exmo(a). Sr(a). Gestor(a) de Reclamações, Venho por este meio apresentar uma reclamação formal contra a Temu, devido ao incumprimento reiterado e injustificado dos prazos legais de reembolso relativos à encomenda PO-163-07758243922470972. Resumo da situação e prazos legais: A devolução dos artigos foi efetuada e entregue/recebida no ponto PUDO (InPost) no passado dia 9 de Julho de 2026 (comprovativo com o número de rastreio 73518072). O prazo legal imperativo de 14 dias para o processamento do reembolso (consagrado nos Artigos 12.º e 13.º do Decreto-Lei n.º 24/2014) encontra-se largamente ultrapassado. Embora tenha solicitado a emissão do reembolso sob a forma de créditos Temu, a empresa tem recusado sistematicamente a sua emissão sob a desculpa de que o armazém ainda não recebeu a encomenda. Atitude abusiva da empresa: A Temu insiste em transferir para o consumidor a responsabilidade de contactar a transportadora. Contudo, a transportadora foi contratada pela própria plataforma e as regras do setor ditam que as empresas de transporte apenas prestam informações ao cliente contratante (neste caso, a Temu). A gestão logística interna e o extravio ou atraso da rede de transporte são da exclusiva responsabilidade da empresa, não podendo o consumidor ser penalizado nem servir de refém de falhas operacionais internas. Face ao exposto, esgotada toda a paciência perante o apoio ao cliente, exijo a emissão imediata dos créditos Temu correspondentes a esta devolução, cumprindo assim as obrigações legais a que a empresa está sujeita em Portugal.
Incumprimento de Prazos Legais de Reembolso e Recusa de Emissão de Créditos
Exmo(a). Sr(a). Gestor(a) de Reclamações, Venho por este meio apresentar uma reclamação formal contra a Temu, devido ao incumprimento reiterado e injustificado dos prazos legais de reembolso relativos à encomenda PO-163-05696689471270972. Resumo da situação e prazos legais: A devolução dos artigos foi efetuada e entregue/recebida no ponto PUDO (InPost) no passado dia 9 de Julho de 2026 (comprovativo com o número de rastreio 73548064). O prazo legal imperativo de 14 dias para o processamento do reembolso (consagrado nos Artigos 12.º e 13.º do Decreto-Lei n.º 24/2014) encontra-se largamente ultrapassado. Embora tenha solicitado a emissão do reembolso sob a forma de créditos Temu, a empresa tem recusado sistematicamente a sua emissão sob a desculpa de que o armazém ainda não recebeu a encomenda. Atitude abusiva da empresa: A Temu insiste em transferir para o consumidor a responsabilidade de contactar a transportadora. Contudo, a transportadora foi contratada pela própria plataforma e as regras do setor ditam que as empresas de transporte apenas prestam informações ao cliente contratante (neste caso, a Temu). A gestão logística interna e o extravio ou atraso da rede de transporte são da exclusiva responsabilidade da empresa, não podendo o consumidor ser penalizado nem servir de refém de falhas operacionais internas. Face ao exposto, esgotada toda a paciência perante o apoio ao cliente, exijo a emissão imediata dos créditos Temu correspondentes a esta devolução, cumprindo assim as obrigações legais a que a empresa está sujeita em Portugal.
Incumprimento de Prazos Legais de Reembolso e Recusa de Emissão de Créditos
Exmo(a). Sr(a). Gestor(a) de Reclamações, Venho por este meio apresentar uma reclamação formal contra a Temu, devido ao incumprimento reiterado e injustificado dos prazos legais de reembolso relativos à encomenda PO-163-02947884928550972. Resumo da situação e prazos legais: A devolução dos artigos foi efetuada e entregue/recebida no ponto PUDO (InPost) no passado dia 9 de Julho de 2026 (comprovativo com o número de rastreio 73557055). O prazo legal imperativo de 14 dias para o processamento do reembolso (consagrado nos Artigos 12.º e 13.º do Decreto-Lei n.º 24/2014) encontra-se largamente ultrapassado. Embora tenha solicitado a emissão do reembolso sob a forma de créditos Temu, a empresa tem recusado sistematicamente a sua emissão sob a desculpa de que o armazém ainda não recebeu a encomenda. Atitude abusiva da empresa: A Temu insiste em transferir para o consumidor a responsabilidade de contactar a transportadora. Contudo, a transportadora foi contratada pela própria plataforma e as regras do setor ditam que as empresas de transporte apenas prestam informações ao cliente contratante (neste caso, a Temu). A gestão logística interna e o extravio ou atraso da rede de transporte são da exclusiva responsabilidade da empresa, não podendo o consumidor ser penalizado nem servir de refém de falhas operacionais internas. Face ao exposto, esgotada toda a paciência perante o apoio ao cliente, exijo a emissão imediata dos créditos Temu correspondentes a esta devolução, cumprindo assim as obrigações legais a que a empresa está sujeita em Portugal.
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