Exmo(a). Sr(a). Gestor(a) de Reclamações,
Venho por este meio apresentar uma reclamação formal contra a Temu, devido ao incumprimento reiterado e injustificado dos prazos legais de reembolso relativos à encomenda PO-163-02947884928550972.
Resumo da situação e prazos legais:
A devolução dos artigos foi efetuada e entregue/recebida no ponto PUDO (InPost) no passado dia 9 de Julho de 2026 (comprovativo com o número de rastreio 73557055).
O prazo legal imperativo de 14 dias para o processamento do reembolso (consagrado nos Artigos 12.º e 13.º do Decreto-Lei n.º 24/2014) encontra-se largamente ultrapassado.
Embora tenha solicitado a emissão do reembolso sob a forma de créditos Temu, a empresa tem recusado sistematicamente a sua emissão sob a desculpa de que o armazém ainda não recebeu a encomenda.
Atitude abusiva da empresa:
A Temu insiste em transferir para o consumidor a responsabilidade de contactar a transportadora. Contudo, a transportadora foi contratada pela própria plataforma e as regras do setor ditam que as empresas de transporte apenas prestam informações ao cliente contratante (neste caso, a Temu). A gestão logística interna e o extravio ou atraso da rede de transporte são da exclusiva responsabilidade da empresa, não podendo o consumidor ser penalizado nem servir de refém de falhas operacionais internas.
Face ao exposto, esgotada toda a paciência perante o apoio ao cliente, exijo a emissão imediata dos créditos Temu correspondentes a esta devolução, cumprindo assim as obrigações legais a que a empresa está sujeita em Portugal.
