Exmo(a)s. Senhores (DECO),
Venho por este meio apresentar uma reclamação formal contra a plataforma de comércio eletrónico Temu, devido ao incumprimento contratual relativo a uma encomenda não entregue e à respetiva recusa injustificada de reembolso.
Identificação do caso:
Número da Encomenda Temu: PO-163-20286110321270972
Guia de Transporte CTT Expresso: DS205225261PT (Ref. Cliente: BG-26072699ACWRZ36K)
Descrição dos Factos:
Realizei a compra da referida encomenda na plataforma Temu, a qual foi despachada através da transportadora CTT Expresso.
A plataforma indica o estado do envio como "entregue", contudo, nunca recebi o pacote na minha morada.
Ao analisar o comprovativo de prova de entrega emitido pelos CTT (datado de 05-Aug-26 às 18:29:59), constata-se uma irregularidade flagrante: o campo "Assinatura/PIN Recetor" encontra-se totalmente em branco, constando apenas um nome desconhecido ("João Cafe") sem qualquer recolha de assinatura física, digital ou validação por PIN por parte do destinatário legítimo.
Reportei de imediato esta situação ao apoio ao cliente da Temu, anexando o respetivo comprovativo, mas a empresa recusa-se persistentemente a processar o reembolso.
Enquadramentos e Fundamentação Legal:
De acordo com o Decreto-Lei n.º 84/2021 (Artigo 11.º) e com a Lei de Defesa do Consumidor (Lei n.º 24/96) em vigor em Portugal, a responsabilidade pela entrega correta e segura do produto até às mãos do consumidor final cabe inteiramente ao vendedor. O risco de perda ou dano dos bens só se transfere para o consumidor quando este adquire a efetiva posse física dos mesmos. Um comprovativo informático de transportadora que atesta expressamente a ausência de assinatura ou PIN não tem qualquer validade jurídica como prova de entrega válida.
Resolução Pretendida:
Solicito a intervenção da DECO junto da Temu para que a empresa cumpra a legislação nacional aplicável e proceda ao reembolso integral imediato do valor pago por esta encomenda não entregue.
Anexo a esta reclamação a imagem da prova de entrega oficial dos CTT que demonstra a total ausência de assinatura ou PIN.
Com os melhores cumprimentos,
