Reclamação por não entrega de encomendas e provas de entrega inválidas (Temu).

Exmo(a)s. Senhores (DECO), ​Venho por este meio apresentar uma reclamação formal contra a plataforma de comércio eletrónico Temu, devido ao incumprimento contratual relativo a uma encomenda não entregue e à respetiva recusa injustificada de reembolso. ​Identificação do caso: ​Número da Encomenda Temu: PO-163-20286110321270972 ​Guia de Transporte CTT Expresso: DS205225261PT (Ref. Cliente: BG-26072699ACWRZ36K) ​Descrição dos Factos: ​Realizei a compra da referida encomenda na plataforma Temu, a qual foi despachada através da transportadora CTT Expresso. ​A plataforma indica o estado do envio como "entregue", contudo, nunca recebi o pacote na minha morada. ​Ao analisar o comprovativo de prova de entrega emitido pelos CTT (datado de 05-Aug-26 às 18:29:59), constata-se uma irregularidade flagrante: o campo "Assinatura/PIN Recetor" encontra-se totalmente em branco, constando apenas um nome desconhecido ("João Cafe") sem qualquer recolha de assinatura física, digital ou validação por PIN por parte do destinatário legítimo. ​Reportei de imediato esta situação ao apoio ao cliente da Temu, anexando o respetivo comprovativo, mas a empresa recusa-se persistentemente a processar o reembolso. ​Enquadramentos e Fundamentação Legal: De acordo com o Decreto-Lei n.º 84/2021 (Artigo 11.º) e com a Lei de Defesa do Consumidor (Lei n.º 24/96) em vigor em Portugal, a responsabilidade pela entrega correta e segura do produto até às mãos do consumidor final cabe inteiramente ao vendedor. O risco de perda ou dano dos bens só se transfere para o consumidor quando este adquire a efetiva posse física dos mesmos. Um comprovativo informático de transportadora que atesta expressamente a ausência de assinatura ou PIN não tem qualquer validade jurídica como prova de entrega válida. ​Resolução Pretendida: Solicito a intervenção da DECO junto da Temu para que a empresa cumpra a legislação nacional aplicável e proceda ao reembolso integral imediato do valor pago por esta encomenda não entregue. ​Anexo a esta reclamação a imagem da prova de entrega oficial dos CTT que demonstra a total ausência de assinatura ou PIN. ​Com os melhores cumprimentos,

Exmo.(a) Senhor(a), A presente carta constitui resposta à questão apresentada pelo consumidor relativamente ao Código de Referência: e ao N.º de Processo 15487425. A plataforma compreende que o consumidor reportou uma situação em que a encomenda consta como entregue, mas não foi recebida. Gostaríamos de assegurar que estamos empenhados em investigar a situação. De acordo com as informações fornecidas pelo transportador, a encomenda foi entregue na morada correta. No entanto, a plataforma compreende que poderão ter ocorrido outros problemas durante o processo de entrega. Para que possamos proceder a uma verificação adicional, solicitamos que oriente o consumidor a apresentar quaisquer elementos de prova disponíveis que demonstrem que a encomenda não foi devidamente entregue ou recebida. Esses elementos de prova podem incluir: Uma declaração do transportador a confirmar que a encomenda não foi devidamente entregue ou foi extraviada; Imagens de videovigilância ou capturas de ecrã que demonstrem que a encomenda foi furtada após a entrega. Após recebermos os elementos de prova relevantes, a plataforma procederá a uma verificação adicional e prestará a assistência adequada com base nos resultados da análise. Agradecemos a sua compreensão. Se tiver alguma questão ou preocupação adicional, não hesite em contactar-nos. Com os melhores cumprimentos, Equipa Jurídica da Temu The original message

Ja deixei mas anexo novamente ​se analisarem o comprovativo de prova de entrega emitido pelos CTT (datado de 05-Aug-26 às 18:29:59), constata-se uma irregularidade flagrante: o campo "Assinatura/PIN Recetor" encontra-se totalmente em branco, constando apenas um nome desconhecido ("João Cafe") sem qualquer recolha de assinatura física, digital ou validação por PIN por parte do destinatário legítimo.

CONTINUO A AGUARDAR!