Exmo(a)s. Senhores,
Venho por este meio apresentar uma reclamação formal contra a plataforma online Temu e a transportadora MRW, por incumprimento contratual e recusa de devolução de valores pagos por bens não entregues.
Descrição dos Factos:
Realizei a compra de duas encomendas na plataforma Temu, com as referências PO-163-12800756173430404 e PO-163-12800754637430404, enviadas num único pacote através da transportadora MRW.
O rastreio da encomenda indica que a mesma foi dada como entregue no dia 31/07/2026, na morada Praça das Flores 3 Loja 11, Porto.
No entanto, nunca recebi o pacote. O próprio comprovativo de entrega emitido pela MRW apresenta falhas graves: no campo destinado à validação, está explicitamente escrito "SEM ASSINATURA", tendo o estafeta registado a entrega em nome de uma terceira pessoa desconhecida ("Inês Sousa").
Fiz as devidas diligências e questionei todos os vizinhos próximos, que confirmaram não ter recebido qualquer encomenda em meu nome.
Reportei imediatamente a situação ao suporte ao cliente da Temu, anexando o próprio comprovativo deles que atesta a falta de assinatura. Ainda assim, a plataforma recusa-se a processar o reembolso, alegando que o rastreio consta como "entregue".
Fundamentação Legal:
De acordo com o Decreto-Lei n.º 84/2021 (Artigo 11.º) e a Lei de Defesa do Consumidor, em Portugal, o risco de perda ou dano dos bens apenas se transfere para o consumidor quando este adquire a posse física dos mesmos. Um registo informático de uma transportadora, entregue a um terceiro não autorizado e cuja prova documental atesta expressamente não possuir assinatura, não tem qualquer validade legal como prova de entrega ao consumidor final. A responsabilidade perante o cliente é inteiramente do vendedor (Temu).
Resolução Pretendida:
Solicito a vossa intervenção para que a Temu seja notificada da sua infração às leis de proteção do consumidor em Portugal e seja obrigada a proceder ao reembolso integral e imediato dos valores pagos por estas duas encomendas não entregues.
Anexo a esta reclamação a prova de entrega da MRW que demonstra a ausência de assinatura válida.
Com os melhores cumprimentos,
