Que empresa merece a sua reclamação?

Exmos. Senhores, Venho solicitar o vosso apoio relativamente a uma situação de cobrança que considero indevida. Fui contactado por uma empresa de cobranças a exigir o pagamento de um valor referente a um serviço que alegadamente contratei. No entanto, não assinei qualquer contrato, não recebi qualquer documento contratual e não me foi fornecida prova da minha adesão ao referido serviço. Além disso, cerca de uma semana antes desta situação, tinha já solicitado o cancelamento do serviço em questão. Perante estas circunstâncias, considero que a cobrança carece de fundamentação e gostaria de saber quais são os meus direitos e quais os passos que devo seguir para contestar esta dívida e exigir a apresentação de provas da alegada contratação. Agradeço a vossa análise e orientação. Com os melhores cumprimentos,

Exmos. Senhores, Venho por este meio solicitar o apoio e intervenção da DECO relativamente a um litígio que mantenho com o Banco BPI, decorrente de um caso de fraude bancária por engenharia social (“vishing”), que resultou em operações de pagamento não autorizadas no valor total de 13.700,00 €, montante cuja restituição foi recusada por aquela instituição bancária. A presente situação envolve a sociedade Linha Cúbica – Engenharia e Reabilitação, Lda., da qual sou sócio-gerente e representante legal. Cumpre ainda referir que sou associado da DECO há vários anos, razão pela qual recorro à vossa intervenção e apoio especializado, na expectativa de obter orientação e defesa dos meus direitos perante a situação descrita. No dia 23 de abril de 2026, ao aceder ao serviço de homebanking do Banco BPI, surgiu uma mensagem de segurança informando da existência de uma alegada atividade fraudulenta na conta e indicando que seria posteriormente contactado pelo serviço de segurança do banco. Pouco depois, recebi uma chamada telefónica de indivíduos que se identificaram como colaboradores do Banco BPI e que aparentavam ter conhecimento da situação apresentada no ecrã. Durante esse contacto fui informado de que estaria em curso uma tentativa de fraude e de que seria necessário realizar determinados procedimentos de segurança para proteger a conta. Confiando que estava a falar com colaboradores legítimos da instituição bancária, fui induzido a introduzir códigos de autenticação recebidos por SMS e coordenadas de segurança, acreditando que estava a bloquear operações fraudulentas e a proteger a conta. Posteriormente verifiquei que tinham sido realizadas três transferências bancárias para o mesmo beneficiário, sem a minha autorização consciente, nos seguintes montantes: • 5.000,00 € às 11h26; • 5.000,00 € às 11h29; • 3.700,00 € às 11h31. O valor total transferido ascendeu a 13.700,00 €. Assim que tomei conhecimento da fraude, contactei a linha de segurança do Banco BPI, em menos de duas horas após a ocorrência dos factos, reportando de imediato a situação. Ainda no próprio dia 23 de abril de 2026 apresentei reclamação formal junto do Banco BPI, solicitando a abertura de investigação, a tentativa de recuperação dos fundos transferidos e o reconhecimento das operações como não autorizadas. Nesse mesmo dia apresentei igualmente denúncia junto da PSP, através de Auto de Denúncia, relativo aos factos ocorridos. Posteriormente, entreguei cópia do Auto de Denúncia da PSP num balcão do Banco BPI, para integração no processo de reclamação e investigação. O Banco BPI forneceu também documentação identificando a conta de destino das transferências fraudulentas e reconhecendo tratar-se de uma transferência contestada por fraude. De posse dessa documentação, procedi à sua entrega junto do Banco Santander, instituição onde se encontrava domiciliada a conta beneficiária das transferências. Na sequência dessa comunicação, foi aberto um processo interno pelo Banco Santander destinado à análise da situação e à eventual recuperação dos fundos transferidos. Em 28 de abril de 2026 recebi resposta formal do Banco BPI, na qual a instituição recusou qualquer responsabilidade pelos prejuízos sofridos, alegando que: • Não existiram falhas de segurança nos seus sistemas; • As operações foram autenticadas através de códigos OTP enviados por SMS e cartão de coordenadas; • Os factos se enquadram num esquema de fraude por engenharia social (“vishing”); • Não se encontram reunidas as condições para proceder ao reembolso dos montantes reclamados. Não concordando com essa posição, apresentei de imediato pedido formal de reapreciação da decisão. Nesse pedido sustentei, entre outros aspetos, que: • Nunca existiu qualquer vontade ou intenção da minha parte de realizar aquelas transferências; • Os códigos de autenticação foram inseridos sob erro provocado por terceiros que se fizeram passar por colaboradores do banco; • A mera autenticação técnica das operações não equivale a autorização válida e consciente das mesmas; • Não existiu negligência grosseira da minha parte; • Compete ao banco demonstrar a existência de culpa grave do cliente para se exonerar da responsabilidade prevista no Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moeda Eletrónica (RJSPME). Foi ainda invocada jurisprudência recente do Supremo Tribunal de Justiça relativa a situações de homebanking, phishing e vishing, segundo a qual o risco inerente aos sistemas de pagamento eletrónicos recai, em princípio, sobre a instituição bancária, salvo prova de fraude ou negligência grosseira do utilizador. Importa ainda salientar que as operações apresentavam características manifestamente anómalas, nomeadamente três transferências sucessivas, realizadas em poucos minutos, para o mesmo beneficiário e em montantes elevados, circunstâncias que considero deverem ter desencadeado mecanismos adicionais de monitorização, validação e prevenção de fraude por parte da instituição bancária. Em 29 de abril de 2026 apresentei igualmente reclamação junto do Banco de Portugal, da qual resultou a abertura do processo n.º PCB-RCO.108221.688, atualmente em apreciação. Apesar da reapreciação solicitada, o Banco BPI comunicou, em 7 de maio de 2026, que mantinha integralmente a posição anteriormente assumida, recusando proceder ao reembolso dos 13.700,00 €. Face ao exposto, solicito o apoio da DECO na análise desta situação e na defesa dos meus direitos, nomeadamente através da avaliação da atuação do Banco BPI, do enquadramento legal aplicável e dos mecanismos mais adequados para obtenção da reparação dos prejuízos sofridos. Por último, informo que disponho de um conjunto significativo de elementos probatórios que suportam integralmente os factos acima descritos, incluindo reclamações, respostas do Banco BPI, Auto de Denúncia da PSP, documentação relativa à conta beneficiária, comunicações com o Banco Santander e comprovativo da reclamação apresentada ao Banco de Portugal. Contudo, a totalidade da documentação digital ocupa aproximadamente 11 MB, ultrapassando o limite permitido pelo formulário de submissão. Assim, agradecia que me fosse indicada uma via alternativa para envio da documentação completa, nomeadamente através de endereço de correio eletrónico, plataforma de transferência de ficheiros ou outro meio que entendam adequado. Agradeço desde já toda a atenção dispensada e fico a aguardar o vosso contacto. Com os melhores cumprimentos, Pedro Morbey Contacto telefónico - 919431910 Contacto email - pmorbey@hotmail.com

Apresento reclamação relativamente ao tratamento dado ao processo referente à viatura AA-55-SV. A viatura foi recolhida na minha residência por reboque e transportada diretamente para a oficina, sem qualquer circulação intermédia. Antes da recolha, tirei fotografias ao veículo, nas quais é possível verificar o estado do pneu. Após a entrega na oficina, foi detetada uma deformação visível, alto no pneu e perda constante de ar no mesmo pneu, situação inexistente antes da intervenção. A oficina confirmou-me que a viatura chegou às suas instalações já com o pneu nessas condições. Os pneus são recentes, tendo sido substituídos em outubro. Desde então, sou obrigada a encher diariamente o pneu devido à perda contínua de pressão, comprometendo a utilização normal e segura da viatura. Apesar das fotografias enviadas e dos esclarecimentos prestados, a empresa recusou assumir qualquer responsabilidade. A sua posição baseia-se numa fotografia tirada a longa distância, onde não é possível observar com clareza o estado do pneu nem retirar conclusões objetivas sobre a existência dos danos. Acresce que, após contacto com a oficina, fui informada de que a empresa nunca os contactou para solicitar esclarecimentos ou confirmar o estado em que a viatura deu entrada nas suas instalações. Considero, por isso, que a reclamação foi analisada sem a recolha de elementos relevantes para o apuramento dos factos. Entendo que a decisão de indeferimento não teve por base uma averiguação completa e imparcial da situação, motivo pelo qual solicito a intervenção da entidade competente para apreciação da presente reclamação e apuramento de responsabilidades. Em anexo foto tirada antes da recolha e como está agora

Bom dia ,venho por este meio pedir o cancelamento da minha assinatura deco PROTESTE com o número de associado 7230667-93,pois já não tenho interesse em manter os vossos serviços,e além do mais eu fiz a minha adesão aos vossos serviços no dia 22/04/26,e segundo as vossas condições são 2 euros por 2 meses,ou seja o período de dois meses seria até ao dia 22 de Junho,mas acontece que já me vão tirar o valor da próxima mensalidade na próxima semana,por isso gostaria de saber onde é que do dia 22/04/26 até ao dia 2/06/26 são 2 meses. Estão a lesar o consumidor e para um associação de defesa do consumidor isso não fica muito bem. Por esses motivos solicito o cancelamento da minha subscrição apartir da data desta reclamação e a anulação desta próxima mensalidade que vai sair para a semana pois ainda estou dentro do período de 15 dias. Cumprimentos

Venho apresentar reclamação contra a empresa Record Go relativamente a duas cobranças efetuadas após a devolução de veículos alugados no Porto, referentes às reservas RRR1PB e RRRBD2, no valor total de 557,38€. Sou cliente habitual da empresa e realizei diversos alugueres nos últimos anos, incluindo no Porto, Madeira e Açores, sem qualquer incidente ou divergência. Contudo, nestes dois últimos alugueres fui confrontado com cobranças que considero injustificadas e relativamente às quais a empresa não forneceu esclarecimentos adequados nem analisou devidamente as provas apresentadas. Primeiro caso – Reserva RRR1PB Após a devolução do veículo, foi-me debitado o valor de 258,30€ alegadamente devido a um dano identificado no veículo. Contestei imediatamente a cobrança por considerar que o veículo foi devolvido nas mesmas condições em que me foi entregue. Solicitei esclarecimentos e apresentei fotografias tiradas no momento da recolha do veículo, na presença de um colaborador da empresa, onde já são visíveis marcas na zona posteriormente indicada como danificada. A documentação enviada pela Record Go contém descrições contraditórias e pouco claras relativamente à natureza da reparação alegadamente efetuada. Além disso, as fotografias apresentadas pela empresa não permitem identificar de forma inequívoca a existência de um dano novo nem demonstrar que o mesmo não era pré-existente. Apesar de ter apresentado estes argumentos e solicitado uma reapreciação da situação, a empresa limitou-se a repetir respostas padronizadas, sem analisar concretamente os elementos enviados nem responder às questões colocadas. Segundo caso – Reserva RRRBD2 A situação repetiu-se poucos meses depois. Neste caso, a devolução do veículo foi efetuada diretamente perante um colaborador da Record Go. O veículo foi inspecionado na minha presença e fui expressamente informado de que tudo se encontrava em perfeitas condições, sem qualquer dano visível e sem qualquer problema relacionado com combustível ou estado geral do veículo. Solicitei inclusivamente um documento assinado que comprovasse a boa entrega do veículo. Foi-me informado que esse procedimento tinha sido alterado e que a confirmação seria enviada posteriormente por email. Para minha surpresa, após abandonar as instalações recebi um documento com uma cobrança de 299,08€ por alegados danos visíveis no veículo. Mais uma vez, contestei imediatamente a situação, solicitei a devolução do montante cobrado e apresentei os mesmos argumentos relativos à falta de prova clara e à inconsistência da documentação apresentada. Tal como no primeiro caso, a empresa respondeu apenas através de mensagens padronizadas, sem responder às questões concretas levantadas. Fundamentos da reclamação Considero estas cobranças injustificadas pelos seguintes motivos: * Não foi demonstrado de forma clara, objetiva e inequívoca que os danos reclamados tenham ocorrido durante os períodos dos alugueres. * Possuo fotografias tiradas no levantamento dos veículos que demonstram a existência de marcas e imperfeições já presentes e não devidamente assinaladas pela empresa. * As fotografias apresentadas pela Record Go não permitem comprovar de forma conclusiva a existência de danos novos. * A documentação relativa aos custos de reparação contém descrições ambíguas e contraditórias, impossibilitando a validação dos montantes cobrados. * No segundo aluguer, fui expressamente informado por um colaborador da empresa de que o veículo se encontrava em perfeitas condições no momento da devolução. * A empresa não efetuou uma análise efetiva das reclamações apresentadas, limitando-se a reproduzir respostas genéricas sem responder às questões concretamente colocadas. * Foram cobrados 557,38€ sem que tenha sido apresentada prova suficiente que permita imputar tais danos ao consumidor. Pedido Solicito a intervenção da DECO Proteste para que a Record Go: 1. Reavalie ambos os processos de cobrança; 2. Apresente prova objetiva e inequívoca da origem dos alegados danos; 3. Proceda ao reembolso integral dos montantes cobrados indevidamente, no valor total de 557,38€, caso não consiga demonstrar de forma clara a responsabilidade do consumidor; 5. Responda de forma fundamentada às questões e elementos probatórios já enviados. Entendo que o consumidor não pode ser responsabilizado por danos cuja origem não seja devidamente comprovada nem confrontado com cobranças significativas suportadas apenas em documentação contraditória e respostas padronizadas.