Reclamações públicas

Solicito a intervenção jurídica da DECO num litígio com a Castro Eletrónica motivado pela violação do DL n.º 84/2021 e interpretação deturpada da legislação por parte do vendedor. O caso refere-se a um telemóvel (Fatura 109615/2023) que se encontra no 3.º processo de garantia (RMA 3488/2026). Cronologia: - Outubro/2024: Equipamento original substituído. - Março/2026: Nova avaria. A reparação ultrapassou os 30 dias estipulados por lei. - Julho/2026: A mesma unidade (substituída em 2024) volta a apresentar defeitos graves (desliga-se, linhas no ecrã). Exerci o direito legal à resolução do contrato por reincidência. Recusei qualquer nova reparação e exigi o reembolso para o meu IBAN (PT50004587004033563317256), recusando nota de crédito por já ter adquirido equipamento noutra ocasião. O departamento técnico recusou o reembolso com o argumento de que a reincidência legal obriga a que a avaria ocorra na exata mesma peça e que a unidade atual é nova, ignorando que a mesma já foi reparada no processo de março de 2026. À revelia da minha recusa expressa, enviaram o equipamento para o fornecedor. Solicito a mediação da DECO para obrigar a Castro Eletrónica a respeitar a legislação e a emitir o reembolso, encerrando o processo sem que eu seja sujeito a aceitar reparações não autorizadas.

Exmos. Senhores, Venho apresentar uma reclamação relativamente à arca congeladora Beko BFNA247E40SN, adquirida em 13/01/2026, pelo valor de 457,72 €. A arca foi instalada e nunca foi utilizada. Desde o momento da instalação, nunca funcionou corretamente nem conseguiu congelar. Na primeira visita da assistência técnica, foi-me indicado que o problema seria falta de ventilação. Por indicação do técnico, a arca foi retirada do móvel e colocada completamente fora do mesmo, tendo sido garantido que, nessas condições, iria começar a congelar. Isso não aconteceu. Mesmo fora do móvel, a arca continuou sem congelar. Foi então solicitada uma segunda assistência técnica. Desta vez, foi indicado que a arca teria uma fuga, tendo sido informado que a reparação não estaria coberta pela garantia. Não aceito esta resposta, uma vez que a arca nunca funcionou desde a instalação e nunca foi utilizada. Não se trata de uma avaria resultante da utilização, mas de um equipamento que nunca funcionou corretamente. Além disso, a compra foi efetuada há poucos meses. Nos termos dos artigos 12.º e 13.º do Decreto-Lei n.º 84/2021, o profissional é responsável pelas faltas de conformidade que se manifestem nos três anos seguintes à entrega, existindo durante os primeiros dois anos uma presunção de que a falta de conformidade já existia à data da entrega. Assim, solicito a reparação gratuita da arca ou a sua substituição, nos termos do artigo 15.º do mesmo diploma. Aguardo uma resposta por escrito e uma solução para esta situação. Com os melhores cumprimentos, Adriana Silva

Em 6 de maio de 2026, adquiri à empresa reclamada um clorador salino AstralPool Clear Connect Scalable, referência 77019, destinado a uma piscina privada. O equipamento, de funcionamento automático, encontrava-se instalado e a funcionar normalmente, mas deixou subitamente de funcionar, sem que tivesse sido realizada qualquer alteração à instalação, configuração, alimentação elétrica ou condições do local. Comuniquei imediatamente a avaria e acionei a garantia legal, disponibilizando o equipamento para avaliação pelo respetivo Serviço de Assistência Técnica. A empresa informou-me, porém, de que, por o equipamento se encontrar em Portugal, tanto os custos do envio para a assistência técnica em Espanha como os custos da posterior devolução teriam de ser integralmente suportados por mim. Para justificar essa posição, a empresa limitou-se a invocar uma condição publicada no seu próprio site, segundo a qual os clientes localizados fora de Espanha suportam os portes internacionais de envio e devolução. Esclareci por escrito que não me opunha ao diagnóstico nem à entrega do equipamento para avaliação. Solicitei apenas que a empresa organizasse a recolha ou fornecesse uma etiqueta de transporte pré-paga, uma vez que estava a acionar a garantia legal de conformidade e não um serviço voluntário de reparação fora da garantia. Apesar disso, a empresa voltou a repetir a sua condição interna, sem organizar a recolha, sem fornecer uma etiqueta de transporte e sem reconhecer que, caso se trate de uma falta de conformidade abrangida pela garantia legal, os custos necessários para a reparação ou substituição não podem ser transferidos para o consumidor. Uma condição geral de venda ou uma política interna de um Serviço de Assistência Técnica não está acima da lei e não pode excluir ou reduzir os direitos imperativos dos consumidores. O artigo 117.º do Real Decreto Legislativo espanhol 1/2007 estabelece que o vendedor responde perante o consumidor pelas faltas de conformidade do bem. O artigo 118.º, n.º 4, alínea a), do mesmo diploma determina expressamente que as medidas destinadas a repor a conformidade devem ser gratuitas para o consumidor, abrangendo essa gratuitidade os custos necessários, nomeadamente os custos de envio, transporte, mão de obra e materiais. A mesma disposição determina que a reparação ou substituição deve ser realizada dentro de um prazo razoável e sem inconvenientes significativos para o consumidor. O facto de o consumidor residir noutro Estado-Membro da União Europeia não permite à empresa afastar estes direitos. Uma garantia comercial ou uma garantia própria da assistência técnica pode oferecer direitos adicionais, mas não pode limitar a garantia legal de conformidade. Assim, a cláusula invocada pela empresa é abusiva e não vinculativa na medida em que pretenda transferir automática e definitivamente para o consumidor os custos necessários ao exercício da garantia legal, apenas porque o produto se encontra em Portugal. Não estou a pedir uma devolução por desistência nem um serviço de reparação voluntário. Estou a acionar a garantia legal relativamente a um equipamento que deixou de funcionar durante a utilização normal, poucos meses após a compra. Solicito, por isso, que a empresa: Abra imediatamente o respetivo processo de garantia e comunique o número de incidência ou RMA; Organize a recolha do equipamento na minha morada ou forneça uma etiqueta de transporte pré-paga; Proceda ao diagnóstico e, consoante o resultado, à reparação ou substituição do equipamento no âmbito da garantia legal; Assegure a posterior devolução do equipamento sem qualquer custo de transporte para o consumidor; Confirme que não será efetuado qualquer diagnóstico pago, reparação com custos ou outra intervenção não abrangida pela garantia sem a apresentação prévia de um relatório, orçamento discriminado e a minha autorização expressa; Indique a data prevista para a recolha do equipamento. O equipamento encontra-se disponível para recolha imediata. Caso a empresa mantenha a recusa em assegurar o transporte necessário ao acionamento da garantia legal, apresentarei igualmente toda a documentação junto do Centro Europeu do Consumidor em Portugal e das restantes entidades competentes em matéria de defesa do consumidor.

Apresento reclamação contra a empresa Cecotec Innovaciones S.L. por recusa indevida de garantia legal e práticas comerciais abusivas relativas a um aspirador vertical Conga Rockstar 9500 Lunar Pet Flex (adquirida na loja online oficial em 17/02/2026, pelo valor de 159,90€). O equipamento manifestou uma avaria após cerca de 6 meses de utilização normal (perda de sucção devido ao fecho deficiente da tampa do depósito). Seguindo as instruções da marca, procedi à higienização integral do aparelho e ao esvaziamento do depósito antes de o entregar à transportadora contratada pela Cecotec para reparação ao abrigo da garantia. Contudo, a assistência técnica em Espanha recusou a cobertura da garantia legal (Processo/Incidência n.º 04389036). Apresentaram-me um orçamento de reparação de 86,52€ ou a adesão a um plano comercial ("Plan Renove"), alegando falsamente "uso inadequado" com base em fotografias de um aparelho com acumulação extrema de resíduos e danos físicos severos na escova motorizada e na base. Não reconheço, de todo, o estado desse aparelho como sendo o meu. Existem fortes evidências de que ocorreu um erro administrativo e uma quebra na cadeia de custódia do produto no armazém da Cecotec. Como prova irrefutável desta desorganização, no dia 14/07/2026, o suporte da marca enviou-me por e-mail um documento de "Plan Renove" destinado a modelos de "ROBOT ASPIRADOR" (Conga Connected Gyro e Conga M70) que eu nunca possuí, tendo retificado o lapso documental para aspirador vertical apenas no dia seguinte. Se os serviços da marca trocaram a documentação do processo, é manifesto que associaram também o relatório técnico e as fotografias de um aparelho danificado pertencente a outro cliente. Mais acresce que a fatura emitida pela empresa omite o número de série individual do produto, inviabilizando a rastreabilidade mecânica e a prova, por parte da Cecotec, de que o aparelho fotografado é efetivamente o meu. Relembro ainda que, tendo o transporte sido organizado pela marca, qualquer dano ocorrido no trajeto é da responsabilidade legal do vendedor (Artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 84/2021). Diante do exposto e da ausência de resposta às minhas contestações por e-mail, recuso o pagamento de qualquer orçamento, devendo a Cecotec cumprir as suas obrigações e fazer valer os meus direitos legais, procedendo à reparação gratuita da avaria inicial comunicada (mecanismo de fecho do depósito) ou à substituição do equipamento por uma unidade nova em conformidade. Caso tal não seja cumprido, exijo a resolução do contrato com o reembolso integral do valor pago (159,90€). Mais informo que, durante todo este período estou sem equipamento de aspiração doméstica.

Custa-me muito apresentar esta reclamação, pois sou cliente frequente desta loja e, até agora, nunca tinha tido problemas com os processos de garantia. No entanto, a forma como esta situação está a ser tratada deixou-me bastante frustrado e vejo-me obrigado a recorrer a esta via para conseguir resolver o problema. No dia 20 de maio, iniciei o processo de garantia de umas sapatilhas. Já tinha passado anteriormente por um processo semelhante com outro par e, nessa ocasião, tudo correu normalmente. Enviei as fotografias solicitadas e, no dia 4 de junho, recebi resposta a informar que as imagens estavam a ser analisadas pelo fornecedor. No dia 11 de junho, fui informado de que o processo estava atrasado, mas que não tinha sido esquecido. Não tinha qualquer urgência e, por isso, aguardei sem problema. A partir daí, o processo tornou-se bastante confuso: * No dia 8 de julho, um segundo agente voltou a solicitar as fotografias do problema, apesar de estas já terem sido enviadas inicialmente. Voltei a enviar as imagens. * No dia 10 de julho, fui informado de que a garantia não tinha sido aceite. Solicitei uma reavaliação, pois considero que o desgaste apresentado pelas sapatilhas não era normal. * No dia 13 de julho, fui informado pela primeira agente de que, afinal, a garantia tinha sido aceite. Solicitei confirmação e foi-me novamente confirmado que a garantia estava aceite e que deveria proceder à destruição das sapatilhas, enviando posteriormente prova dessa destruição. * No dia 17 de julho, enviei a prova de destruição solicitada. * No dia 20 de julho, o segundo agente confirmou novamente que a garantia tinha sido aceite e informou-me de que seria iniciado o processo de reembolso, indicando que este deveria demorar até 5 dias úteis. * No dia 3 de agosto, contactei novamente a loja por ainda não ter recebido o reembolso. * No dia 10 de agosto, voltei a insistir sobre o reembolso. Para minha surpresa, fui novamente informado de que teria de enviar provas de destruição das sapatilhas, apesar de essas provas já terem sido enviadas no dia 17 de julho e de me ter sido anteriormente confirmado por escrito que o reembolso seria processado. Entretanto, a situação tornou-se ainda mais incompreensível. Depois de a loja ter confirmado por escrito o reembolso e de eu ter seguido integralmente as instruções dadas, fui posteriormente informado de que seriam necessárias novamente fotografias das sapatilhas. Essas fotografias já não existem, naturalmente, uma vez que as sapatilhas foram destruídas precisamente porque fui instruído pela própria loja a fazê-lo e depois recebi confirmação de que o reembolso seria efetuado. Toda esta sequência está documentada na troca de emails que mantenho com a loja. O problema parece resultar de uma evidente falta de comunicação entre os dois agentes que estão a tratar do processo. Tenho tido a sensação de estar a manter duas conversas independentes, nas quais cada agente parece não ter conhecimento do que foi anteriormente acordado ou confirmado pelo outro. Não considero razoável que, depois de me ter sido solicitado que destruísse o produto, de eu ter cumprido essa instrução, de ter enviado a respetiva prova e de me ter sido confirmado por escrito que o reembolso seria efetuado, a loja volte posteriormente atrás e me exija fotografias de um produto que já não existe precisamente porque segui as instruções que me foram dadas. Não pretendo qualquer compensação adicional. Pretendo apenas que seja cumprido o reembolso que me foi confirmado por escrito. Solicito, por isso, a intervenção da DECO Proteste no sentido de ajudar a resolver esta situação e obter da loja o reembolso devido, tendo em consideração toda a documentação e troca de emails que comprovam a sequência dos acontecimentos. Espero que esta situação possa ser resolvida rapidamente, pois, apesar de ser cliente habitual da loja e de nunca ter tido problemas anteriormente, considero inaceitável a forma como este processo de garantia tem sido conduzido.

Venho por este meio apresentar uma reclamação relativamente a um aspirador que adquiri na Worten em dezembro do ano passado. Trata-se de um equipamento de valor elevado. Paguei mais de 400 € pelo aspirador, embora o seu preço habitual fosse de aproximadamente 800 €, encontrando-se na altura em promoção. Precisamente por se tratar de um equipamento caro, e porque queria ficar devidamente salvaguardada caso surgisse algum problema, aceitei também pagar um valor adicional por uma garantia/serviço extra. No momento da compra, foi-me transmitido que, ao pagar esse valor adicional, ficaria mais protegida caso acontecesse alguma avaria e que, se surgisse algum problema, poderia inclusivamente ser efetuada a troca por um equipamento novo. Foi por essa razão que aceitei pagar o serviço adicional. Posteriormente, quando tive problemas com o equipamento, foi-me explicado na loja que esse valor não correspondia exatamente ao que eu tinha entendido no momento da compra, sendo afinal uma extensão da garantia por mais três anos. Considero importante deixar esta situação registada, uma vez que a informação que me foi transmitida no momento da compra foi determinante para eu aceitar e pagar esse valor adicional. Pouco tempo depois da compra, comecei a verificar vários problemas no aspirador: fazia um barulho estranho, não aspirava corretamente, desligava-se durante o funcionamento, perdia o mapa da casa e não conseguia realizar corretamente o mapeamento, chegando apenas a reconhecer parte da casa. Por esse motivo, entreguei o aspirador na loja para reparação ao abrigo da garantia. Na primeira reparação, fui posteriormente informada de que o aspirador estava reparado e que apenas tinha sido feita uma limpeza, sendo-me explicado que o barulho se devia ao facto de o equipamento estar sujo. Quando cheguei a casa e retirei o aspirador da caixa, verifiquei que o equipamento continuava completamente sujo, pelo que fiquei com a sensação de que o equipamento nem sequer tinha sido devidamente intervencionado. Regressei imediatamente à loja e entreguei novamente o aspirador para reparação. Na segunda reparação, foi-me dito que tinham substituído toda a parte inferior do robô por uma nova. Voltei para casa, testei novamente o equipamento e, para minha surpresa, os problemas mantinham-se: continuava a fazer o mesmo barulho, não aspirava corretamente, não fazia o mapa da casa e continuava a desligar-se/perder o mapa. Voltei novamente à loja e solicitei uma nova intervenção ao abrigo da garantia. Durante as vezes em que me desloquei à loja para reclamar e solicitar assistência, foi-me inclusivamente transmitido pelos próprios funcionários que esta marca/este tipo de aspirador apresentava muitos problemas e que eu não era a única cliente a reclamar. Foi-me dito que recebiam estes aspiradores com problemas com muita frequência e que tinham regularmente equipamentos desta marca no armazém para reparação. Esta informação deixou-me ainda mais preocupada e reforçou a minha falta de confiança no equipamento, principalmente tendo em conta todo o histórico que já tive com o meu próprio aspirador. Nesta última ocasião, foi-me informado na loja que, caso passassem 30 dias sem me darem uma resposta relativamente à reparação, poderia solicitar a devolução do valor pago. Ontem completaram-se os 30 dias e, até esse momento, não recebi qualquer comunicação da parte da Worten. Por esse motivo, desloquei-me hoje à loja para solicitar a devolução do meu dinheiro. No entanto, foi-me dito que não poderiam proceder à devolução porque o artigo já se encontrava na loja e que, entretanto, iriam enviar-me uma mensagem. Não considero esta resposta aceitável. Se me foi indicado que teria uma resposta dentro de 30 dias e os 30 dias terminaram sem qualquer comunicação, não considero razoável que apenas depois de eu me deslocar à loja para exigir uma solução me seja apresentada uma nova reparação. Foi-me ainda dito que, desta vez, tinham novamente substituído a parte inferior do aspirador. Ou seja, mais uma vez foi realizada uma substituição de componentes, depois de anteriormente me terem garantido que essa mesma intervenção já tinha sido efetuada, sem que o problema tivesse ficado resolvido. Não pretendo continuar com este aspirador. Estou a falar de um equipamento que me custou mais de 400 €, cujo preço normal ronda os 800 €, e que desde pouco tempo depois da compra tem apresentado problemas sucessivos. Já entreguei o equipamento várias vezes para garantia/reparação e o problema continua sem estar efetivamente resolvido. O aspirador já esteve cerca de quatro meses envolvido em processos de garantia/reparação, durante os quais fiquei sem usufruir normalmente de um produto pelo qual paguei um valor significativo. Não quero continuar a receber o mesmo aspirador, nem quero que continuem simplesmente a substituir peças ou a efetuar novas reparações. Perdi completamente a confiança no produto. Tendo em conta todo o histórico, as várias tentativas de reparação, a ausência de uma solução definitiva e inclusivamente a informação que me foi transmitida pelos próprios funcionários relativamente à frequência de problemas com estes equipamentos, considero que a solução adequada é a resolução definitiva da situação. Assim, solicito a devolução do valor que paguei pelo aspirador. Caso não seja possível efetuar a devolução através do mesmo meio de pagamento, aceito que o valor seja disponibilizado através de cartão/vale Worten, para que possa adquirir outro equipamento. Não pretendo continuar a perder tempo com deslocações à loja, novas entregas para reparação e novas substituições de peças num equipamento no qual já não tenho qualquer confiança. Solicito que esta reclamação seja formalmente registada e que me seja apresentada uma solução definitiva para o problemas já que ninguém me esta a resolver a situação

Exmos. Srs. Venho por este meio apresentar uma reclamação formal contra a empresa Cecotec Innovaciones, S.L., relativamente à recusa ilegal de assistência técnica em garantia do meu aspirador vertical Conga Rockstar 12500 Stellar Aquapet Flex, adquirido em janeiro de 2026. Factos cronológicos: 1. Em junho de 2026, as peças de fixação do depósito do aspirador partiram-se devido à fragilidade do material (desgaste prematuro por uso normal). Adicionalmente, o tubo flexível apresentava uma folga invulgar. 2. Em contacto telefónico, a linha de apoio da Cecotec confirmou que as peças do depósito seriam enviadas sem custos por estarem abrangidas pela garantia. Contudo, informaram não ter stock do tubo flexível. Para solucionar o problema do tubo, foi-me solicitado o envio do equipamento completo para as instalações da marca. 3. Para meu espanto, recebi o orçamento n.º 250023488 no valor de 221,48€, onde a marca recusa a garantia alegando genericamente "rotura por mau uso/queda", sem apresentar qualquer relatório técnico ou prova pericial. 4. O referido orçamento é abusivo, pois pretende faturar a substituição integral do aparelho (incluindo motor, bateria e escovas), componentes estes que foram entregues em perfeito estado de funcionamento. 5. Em alternativa, a marca propôs um "Plano Renove" de substituição pago, sugerindo modelos com potência e características técnicas visivelmente inferiores ao meu aparelho original. Ilegalidades cometidas à luz do Decreto-Lei n.º 84/2021: * Violação do ónus da prova: Sendo que a desconformidade se manifestou nos primeiros 2 anos, a lei presume que o defeito existia à data da entrega. A marca não pode alegar "mau uso" sem apresentar prova científica robusta. * Cobrança de substituição em garantia: A lei estipula que a substituição de um bem com defeito deve ser efetuada a título totalmente gratuito para o consumidor (Artigo 15.º), sendo ilegal exigir um pagamento (Plano Renove) para efetuar a troca. * Proposta de bens inferiores: Qualquer substituição tem obrigatoriamente de salvaguardar a equivalência ou superioridade das características do bem original. Pedidos e Resolução Exigida: Exijo a rejeição do orçamento apresentado e o cumprimento estrito da legislação portuguesa através da REPARAÇÃO GRATUITA das peças de fixação e do tubo flexível, ou, em alternativa, a SUBSTITUIÇÃO INTEGRAL do equipamento por um modelo igual ou superior, a CUSTO ZERO (0€). Recuso a devolução do aparelho no estado avariado em que se encontra, mantendo a exigência do cumprimento da garantia legal. Dados do Processo: * Modelo: Conga Rockstar 12500 Stellar Aquapet Flex * N.º do Orçamento/Processo: 250023488 * Valor reclamado: 221,48 € * Nome do Consumidor: Marina Gusanu

Exmos Senhores, Em 24/02/2026 adquiri na loja da Leroy Merlin em Alfragide o Robot de limpeza de piscinas tipo Zodiac - Pixel OP 32. Após quatro utilizações o Robot deixou de funcionar e por isso em 8/06/2026 e ao abrigo da garantia apresentei uma reclamação no site da Leroy Merlin explicando o problema. No dia 10/06/2026 recebi através do site da Leroy Merlin uma mensagem da empresa Bricoland na qual me solicitava o envio de fotos, da etiqueta de envio afixada na embalagem e da caixa em que foi entregue o Robot. No dia 10/06/2026 enviei as fotos com toda a informação solicitada. Em 12/06/2006 recebi uma nova mensagem da Bricoland via site da Leroy Merlin dizendo que para poder processar o pedido de garantia necessitavam que lhe enviasse um formulário preenchido para um e-mail em Espanha de uma empresa chamada Fluidra, uma fotografia do número de série do produto e a factura de compra. Nos dias 10/06/2026 e 12/06/2026 enviei por mensagem e por e-mail essas fotos e o documento preenchido e assinado. Entretanto e como não recebi mais nenhuma informação, em 30/06/2026 voltei a enviar uma msg no site da Leroy Merlin solicitando que me informassem qual era o ponto de situação. Em 10/07/2026 recebi uma nova mensagem a solicitar-me toda a documentação que já tinha enviado anteriormente através do site da Leroy Merlin. Na minha resposta através de uma mensagem de 10/07/2026 referi a falta de profissionalismo com que estavam a tratar a minha reclamação pois aparentava estarem a usar manobras dilatórias para nada resolver. A última mensagem que recebi dessa entidade Bricoland foi em 14/07/2026 informando que já enviaram os documentos solicitados pela marca e que estavam a aguardar o seu retorno. Entretanto já passou mais de um mês e não recebi qualquer informação adicional.

Comprei uma PlayStation na worten e em menos de um ano de uso o comando começou a dar problemas, Dirijo a Worten resolve para acionar a garantia no qual é o meu espanto sou confrontada que nao fazem reparação, nem manda para a garantia porque a Sony e a Worten cortaram relações, o que é muito estranho pois ainda vendem produtos da Sony. Quando se corta relações é para deixar de vender acho eu. Fui informada que teria de ser eu a pedir a assistência a Sony, na qual eu fui me aperceber acarreta custos pois precisamos de ter caixas para o envio do comando, plastico bolha, imprimir etiqueta e deslocar aos ctt para fazer o envio. Uma garantia era suposto facilitar e nao complicar, quando compramos o produto nao somos informados destas coisas. É o mesmo que comprar uma tv e o comando nao funcionar e termos de ser nós a lidar com o fabricante. Sinto que isto é uma forma de negar a garantia dos produtos. Apresentei queixa no livro de reclamações na loja, espero que a situação seja resolvida. Se nao vou recorrer a justiça. A loja tem de ser responsável pelo produto vendido.

6 de agosto de 2026 Assunto: Resolução de contrato de reparação e pedido de reembolso por incumprimento do prazo legal de reparação (Decreto-Lei n.º 84/2021)Guia de Reparação: 569/2026 Exmos. Castro Electrónica, Lda No dia 2025-08-26. adquiri no vosso site online Impressora 3D Anycubic Kobra 2 Max, pelo valor de 399.99€, conforme prova a fatura n.º 100605 em anexo. O referido equipamento apresentou uma avaria e, como tal, foi entregue nos vossos Serviços para reparação ao abrigo da garantia legal no dia 23/06/2026, sob a gula de reparação identificada em assunto. Nos termos do n.º 1 do Artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, o prazo máximo para a reparação de um bem em garantia é de 30 dias. Considerando que o referido prazo legal já foi ultrapassagem sem que o equipamento me tenha sido devolvido devidamente reparado e funcional, venho por este meio exercer formalmente o meu direito à resolução do contrato de reparaçao, conforme legalmente previsto. Face ao exposto, solicito que procedam ao reembolso total do montante pago 399.99 € no prazo máximo de 5 dias úteis a contar da receção desta carta. O pagamento deverá ser efetuado através de transferência bancária para o seguinte IBAN:PT50 0045 3350 40243066619.95 Paulo Jorge Marques Da Silva. Caso o reembolso não seja processado no prazo indicado, avançarei de imediato com uma queixa formal no Livro de Reclamações Eletrónico e submeterei o caso às entidades de resolução alternativa de litígios de consumo.Com os meus cumprimentos, Paulo Jorge Marques Da Silva