Reclamações públicas

Venho por este meio pedir o cancelamento imediato do contrato com a Medicare. O contrato foi celebrado em 12 de fevereiro de 2019 via telefone onde fui contactado por um comercial e não existiu qualquer confirmação escrita desta adesão, nem sequer tive acesso às condições contratuais por escrito. Tendo em conta que nunca tinha recebido nenhum contrato muito menos a minha assinatura em qualquer documento, procedi apenas à anulação do débito direto. Desta forma, a única coisa que a medicare tinha era uma permissão de débito direto. A partir do momento em que cancelei o mesmo, não tenho qualquer dívida ou encargo com a referida empresa. Invoco assim o Decreto-Lei nº 24/2014, de 14 Fevereiro, Artigo 5º, nº 7 (que transpõe a Diretiva nº 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativo aos direitos dos consumidores), particularmente o art.5º/nº7 no qual é referido que “Quando o contrato for celebrado por telefone, o consumidor só fica vinculado depois de assinar a oferta ou enviar o seu consentimento escrito ao fornecedor de bens ou prestador de serviços “.

Exmos. Senhores, Venho, por este meio, apresentar nova reclamação, visto que a AdvanceCare não deu resposta ao meu último contacto, o que agrava ainda mais a situação. De acordo com as Condições Particulares da minha apólice, na cobertura de Despesas consta expressamente: Terapia da Fala – 16 € por sessão em Rede Fora da Rede – sem comparticipação Contudo, na Policlínica Villas de Palmela, prestador integrado na rede AdvanceCare, foi-me cobrado o valor de 27,50 € por sessão, alegando que a especialidade estaria apenas contratada na “Rede Bem-Estar”. Tal distinção não existe na minha apólice, nem me foi previamente comunicada. Pelo contrário, no vosso site, a Terapia da Fala surge listada na Rede Global. Após a minha primeira reclamação, a AdvanceCare reconheceu o “lapso” e reembolsou algumas sessões passadas, mas comunicou que não comparticipará as futuras, obrigando-me a suportar custos superiores ao previsto em contrato. Esta conduta: Viola a Lei n.º 24/96 (Lei de Defesa do Consumidor) – art. 6.º (direito a informação clara e adequada) e art. 8.º (responsabilidade do fornecedor por informações incorretas); Viola o DL n.º 72/2008 (Regime Jurídico do Contrato de Seguro) – art. 18.º (obrigação de cumprimento integral da apólice) e art. 24.º (interpretação mais favorável ao consumidor em caso de dúvida); Configura incumprimento contratual e prática lesiva para o consumidor. Deste modo, exijo que a AdvanceCare cumpra o contrato e assegure que todas as sessões futuras de Terapia da Fala sejam comparticipadas ao valor contratual de 16 € por sessão, com reembolso integral da diferença cobrada indevidamente. Caso não obtenha resposta em prazo razoável, darei andamento nesta reclamação utilizando os meios legais para este fim, juntamente com as entidades competentes.

Exposição dos factos: No dia 28/06/2025 às 21h35, aderi à plataforma DAZN através de uma campanha promocional que anunciava de forma destacada “2 meses grátis”. Recebi email de confirmação dessa subscrição. De acordo com essa promoção, esperava usufruir de gratuitidade durante os meses de julho e agosto, sendo que qualquer cobrança só poderia ocorrer a partir de 28/08/2025 às 23h59. Contudo, no próprio dia 28/08/2025 às 18h35, antes do final do período gratuito, foi-me debitado o valor de 16,99 € através do método de pagamento Google Pay associado ao meu cartão. Posteriormente, ao contactar o apoio ao cliente da DAZN, fui surpreendido com a informação de que estava vinculado a um plano anual com pagamentos mensais obrigatórios. Esta condição não foi comunicada de forma clara e destacada no momento da adesão, configurando uma prática comercial enganosa. Já existem reclamações idênticas de outros consumidores contra a DAZN, inclusive publicadas na própria plataforma da DECO Proteste, o que demonstra tratar-se de um problema recorrente e não de um caso isolado. Reclamo, por isso: O cancelamento imediato da subscrição; A anulação de qualquer obrigação de pagamento futuro; O reembolso integral da quantia de 16,99 € indevidamente cobrada; A revisão e correção das práticas de comunicação da DAZN em Portugal, de modo a assegurar transparência para os consumidores. Dados do reclamante: Nome: André Filipe de Castro Ribeiro Email: afcribeiro22@gmail.com Telefone: 925 904 262

Venho formalizar uma reclamação contra o Hospital da Luz – Clínica da Amadora por cobrança abusiva, falta de informação clara sobre os custos de exames médicos e ausência total de resposta a dois e-mails enviados. Em 04.08.2025, realizei exames (colonoscopia e endoscopia), sendo informada verbalmente de que o custo seria de aproximadamente 190 €. Após os procedimentos, fui surpreendida com uma fatura de cerca de 800 €, sem qualquer discriminação dos custos nem consentimento informado. Enviei e-mails formais nos dias 04.08.2025 e 13.08.2025 solicitando: Fatura discriminada; Justificação do valor cobrado; Revisão da cobrança; Adoção de medidas corretivas. A clínica nunca respondeu. Esta prática é, inclusive, recorrente, como pude verificar em portais públicos de reclamação. Solicito uma resposta formal a esta reclamação e a revisão imediata da cobrança.

Exmos. Senhores, No dia 28 de agosto de 2025, aderi ao serviço DAZN Portugal, aproveitando a campanha de “1 mês grátis, com possibilidade de cancelamento em qualquer altura durante esse período”. Cancelei a subscrição ainda dentro do prazo promocional, conforme indicado na vossa oferta. No entanto, ao verificar a minha conta, constatei que me foi atribuída uma fidelização até agosto de 2026, algo que nunca aceitei nem me foi claramente comunicado no momento da adesão. Esta situação é inaceitável e contraria não só a publicidade da promoção, como também a legislação de defesa do consumidor em vigor em Portugal, nomeadamente: • O direito de livre resolução (Decreto-Lei n.º 24/2014), que assegura ao consumidor a possibilidade de desistir de contratos celebrados à distância no prazo de 14 dias, sem penalizações; • A promessa expressa de que o período de teste seria gratuito e sem compromissos, podendo ser cancelado sem custos; • A obrigação de prestar informação clara e transparente quanto a eventuais fidelizações, obrigação essa que não foi cumprida; • A nulidade de cláusulas abusivas que imponham vinculações não consentidas ou contraditórias com a publicidade feita. Deste modo, venho exigir: 1. O cancelamento imediato e definitivo da minha subscrição, sem encargos futuros; 2. A remoção de qualquer fidelização associada à minha conta; 3. O reembolso de eventuais valores já cobrados indevidamente. Se a situação não for corrigida no prazo máximo de 10 dias úteis, apresentarei queixa formal junto da Direção-Geral do Consumidor, ASAE e do Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo. Fico a aguardar resposta escrita e a regularização da situação. Com os melhores cumprimentos, David Prazeres

Tendo o meu filho com 8 meses dado sinais de ter alergia a produtos com leite e ovos, decidi contactar a trofa saude para proceder a um teste de alergia. Quando contactei a trofa saude para a marção da consulta através do telefone, foi indicado que era necessário marcar uma consulta com o médico da especialidade e que durante a consulta faria então os testes de alergia necessários. Assim foi, passei a consulta na recepção (antes de entra), fui à consulta onde foram feitos os testes e no final fui embora sem mais informação relevante. Para meu espanto, uma horas mais tarde recebo uma factura da Trofa Saude para pagar extra (exame de alergia 80euros e " PISO DE SALA COMPREENSIVO AMBULATÓRIO NÍVEL I" 30 euros). Fiquei completamente incrédulo como é possivel enviarem uma factura à posteriori sem que em qualquer momento me tivesse sido informado que o teste teria um custo extra e qual seria esse mesmo custo para poder então decidir se queria proceguir com o mesmo ou não. Ainda mais espanto e revolta foi o papel em cima da marquesa custar TRINTA EUROS, isto é completamente má fé e abuso. Contactei a secção de facturação da Trofa Saude, expus a situação mas sem qualquer resultado, simplemente disseram que teria de pagar. Esta prática é a meu ver completamente abusiva e inademissivel, não pode ser legal cobrarem por algo sem que eu como cliente tenha conhecimento do seu valor.

Exmos. Senhores, Venho por este meio expressar a minha total insatisfação com a vossa conduta recente. Recebi a mensagem a informar a perda da Tarifa Social de eletricidade, benefício que nunca tive em toda a minha vida desde que vivo em Portugal. Considero esta comunicação uma forma de preparar o cliente para aumentos sucessivos na fatura, criando a ilusão de que existia um desconto aplicado. A prova disso está clara: em julho a minha fatura foi de 56,97€ e, em agosto, passou para 100,69€. Está evidente que o vosso objetivo nunca foi manter um preço justo e transparente, mas sim aumentar os valores mês após mês, sob o pretexto de um benefício que, na prática, nunca existiu. Para agravar a situação, quando entrei em contacto com o vosso apoio ao cliente e pedi que me enviassem a informação que a Goldenergy alegadamente recebeu da DGEG, a resposta foi que não poderiam enviar-me essa documentação. Esta recusa demonstra falta de transparência e apenas reforça a perceção de que o cliente está a ser enganado. Trata-se de uma jogada desleal e pouco séria para com o cliente. Por este motivo, informo que irei rescindir o contrato com a Goldenergy e expor esta situação à DECO PROTESTE, para que todos tenham conhecimento da forma como estão a atuar no mercado. Cumprimentos,

A Vodafone realizou descontos do meu saldo , bem como débitos da minha conta bancária por uso de dados móveis após esgotar o meu limite. Contudo, não recebi nenhuma mensagem sobre o consumo total do plafond e muito menos que estaria sendo cobrada. Fiz reclamação no Livro e a resposta padrão não esclarece ou justifica o motivo das cobranças, deixando claro o descumprimento de normas legais da Lei de Comunicação. 1- A Vodafone não prova que foi enviado SMS a informar que o meu plafond de dados móveis havia se esgotado e que passariam a cobrar em caso de uso. 2- A Vodafone não prova que enviou SMS a alertar o consumo realizado após a cobrança, uma vez atingido o limite; 3- A atendente do chat no dia 04/08/2025 prestou informação incorreta ao informar que as cobradas eram devidas às chamadas realizadas fora do meu plafond. Se a mesma tivesse prestado informação correta, no sentido de que eram, na verdade, por dados moveis e não por minutos excedentes (chamadas), a situação não teria se repetido. 4- O crédito de 15€ então fornecidos, para todos os efeitos, não estava relacionado ao uso de dados móveis, mas sim de minutos excedentes, de acordo com a informação prestada pelo chat Vodafone no dia 04/08/2025. 5- A Vodafone informa que a partir de 15/08/2025 as comunicações de dados moveis passaram a ser cobradas e descontadas do saldo, contudo, conforme já demonstrado, essas cobranças e descontos ocorreram muito antes desta data, tanto que no dia 04/08/2025 eu reportei tais cobranças e foi efetuado o crédito. 6- A Vodafone está a descumprir normas legais, decisão final da ANACOM de 22/07/2025, pois está proibida de realizar cobranças e débitos automáticos por uso de dados móveis, sem ao menos alertar ao cliente de que passará a ser cobrado. A Vodafone praticou atos de irregularidade, fora o descaso, já que tentei falar no chat por 4x e em todas as vezes, por não ter resposta, encerrou a conversa. Desejo que a situção seja resolvida, com a restituição do saldo, bem como dos valores descontados à minha conta bancária.

Exmos. Senhores, Sou titular do cartão Nº 4064750902637961 e tenho duvidas relativamente ao extrato emitido em (28/07 a 28/08). Sendo que não obtive resposta ao pedido de esclarecimentos que vos fiz chegar, solicito a vossa resposta ao mesmo com a maior brevidade. Cumprimentos.

Sou cliente Advancecare e como a mesma não está a cumprir o contrato, deixo exposto aqui o caso. No documento contratual, na cobertura de Despesas, consta expressamente: “Terapia da Fala: 16 € por sessão (em Rede)” “Fora da Rede: sem comparticipação” Em nenhum momento é feita qualquer referência a valores distintos caso a Terapia da Fala seja prestada através da chamada “Rede Bem-Estar”. Assim, a cobrança de 27,50 € por sessão, justificada com base nessa distinção, não encontra suporte contratual e viola o disposto na apólice. Recordo que: Nos termos do art. 6.º e art. 8.º da Lei n.º 24/96 (Lei de Defesa do Consumidor), tenho direito a informação clara e adequada, não podendo ser prejudicada por lapsos ou informações incorretas prestadas pelo segurador. Nos termos do art. 18.º e 24.º do DL n.º 72/2008 (Regime Jurídico do Contrato de Seguro), a seguradora está vinculada às condições da apólice e, em caso de dúvida ou omissão, deve prevalecer a interpretação mais favorável ao consumidor. Deste modo, peço reembolso integral da diferença indevidamente cobrada em todas as sessões futuras de terapia da fala realizadas na Policlínica Villas de Palmela, já que o valor contratual aplicável é de 16 € por sessão.