Assunto: Reclamação contra a DAZN – Fidelização não transparente e ausência de resposta
Exmos. Senhores,
Venho, por este meio, renovar a minha reclamação contra a DAZN Limited – Sucursal em Portugal, relativamente a uma subscrição que me está a ser cobrada de forma abusiva.
No dia 28/06/2025, a DAZN debitou ao meu cartão a quantia de 16,99 €, correspondente a uma subscrição anual com pagamento mensal, com termo apenas em 28/06/2026, sem que tal fidelização me tivesse sido claramente apresentada e destacada no momento da adesão.
Questões principais:
Falta de transparência contratual
O contrato anual, com obrigação de pagamento até 2026, não foi comunicado de forma clara, destacada e inequívoca, em violação do disposto no art. 8.º, n.º 1 do DL 24/2014 (contratos celebrados à distância), que exige informação prévia clara ao consumidor.
Além disso, nos termos do art. 9.º da Lei das Cláusulas Contratuais Gerais (DL 446/85), são proibidas cláusulas que imponham ónus desproporcionados ou que não tenham sido devidamente comunicadas.
Direito de livre resolução
Mesmo que se admita a existência de contrato anual, assiste-me o direito de livre resolução no prazo de 14 dias (art. 10.º do DL 24/2014). No entanto, a DAZN não me facultou qualquer mecanismo claro de exercício desse direito, nem informação expressa sobre o mesmo, em incumprimento do art. 4.º do mesmo diploma.
Cobranças continuadas sem possibilidade de cancelamento
A DAZN mantém débitos mensais de 16,99 €, apesar da minha oposição, configurando prática abusiva nos termos do art. 9.º da Lei de Defesa do Consumidor (Lei 24/96), que garante o direito à proteção contra cláusulas abusivas e práticas comerciais desleais.
Ausência de resposta
Já apresentei uma reclamação anterior à DECO e à própria DAZN, não tendo obtido qualquer resposta. Tal comportamento viola o dever de resposta e cooperação previsto no art. 14.º da Lei de Defesa do Consumidor.
Pedido:
Cancelamento imediato da subscrição, sem penalização para o consumidor.
Anulação de todos os débitos futuros.
Reembolso das quantias cobradas desde a primeira oposição formal apresentada.
Abertura de processo de mediação com vista à proteção dos meus direitos enquanto consumidor.
Solicito a vossa intervenção urgente, uma vez que me encontro sujeito a cobranças continuadas e abusivas até 2026, sem consentimento informado.
Com os melhores cumprimentos,
André Ribeiro
