Reclamações públicas

Exmos. Senhores, Na qualidade de condómino , situada na Pta. Gomes Teixeira, N.º 34, e considerando que a administração do condomínio se encontra sob a responsabilidade da empresa LARVIVO – Administração e Serviços, Unipessoal LDA (sede: Rua Calouste Gulbenkian, N.º 2, 4.º andar D, Alto do Seixalinho, 2830), venho por este meio apresentar uma reclamação formal acerca dos seguintes pontos, os quais têm comprometido a boa gestão financeira, a transparência dos processos decisórios e a participação efetiva dos condóminos: 1. Emissão de Recibos e Controlo de Pagamentos Conforme o artigo 787.º do Código Civil, é assegurado ao adquirente o direito à quitação, isto é, à emissão de recibo no momento do pagamento. A ausência desses comprovativos dificulta o controlo individual das transações e prejudica a transparência financeira, em detrimento dos direitos dos condóminos e da gestão adequada do condomínio. 2. Procedimentos para Obras – Orçamentos A legislação vigente recomenda que, para obras de grandes dimensões, o administrador apresente, preferencialmente, um mínimo de três orçamentos oriundos de diferentes fontes. A apresentação de apenas dois orçamentos limita a análise comparativa e pode comprometer a obtenção de propostas que proporcionem a melhor relação custo-benefício para o condomínio. 3. Fundamentação e Aprovação das Obras As obras no condomínio devem ser aprovadas em assembleia geral, respeitando os quóruns e as maiorias previstos na convenção condominial e na legislação aplicável. Até à data, não foram prestados esclarecimentos quanto ao número de assinaturas que respaldaram a aprovação das obras, o que suscita dúvidas quanto à regularidade do processo. Cumpre ainda lembrar que, de acordo com o artigo 1.341 do Código Civil, obras necessárias podem ser aprovadas pela maioria simples dos presentes em assembleia, enquanto obras voluptuárias ou úteis exigem quóruns mais elevados. Assim, a intenção de arrecadar valores para uma obra futura sem data definida pode ser considerada questionável. 4. Cobrança de Quotas em Atraso A gestão financeira do condomínio pressupõe a cobrança equitativa de todas as quotas. Observa-se, contudo, a inobservância na cobrança de quotas em atraso, fato que compromete a sustentabilidade financeira do condomínio e penaliza os condóminos que cumprem pontualmente as suas obrigações. A inexistência de uma política rigorosa de cobrança pode, inclusive, colocar em risco a manutenção das áreas comuns e futuras intervenções no edifício. 5. Horários e Locais para Reuniões de Condomínio Verifica-se a realização de assembleias em horários inadequados – entre as 21:30 e as 22:00, em dias úteis –, o que dificulta a participação de um número expressivo de condóminos. Além disso, o local adotado (entrada do prédio) não comporta o número total de participantes (mais de 45 pessoas) , o que torna recomendável a realização de reuniões online ou a escolha de locais mais acessíveis. 6. Notificação das Atas das Assembleias A comunicação tempestiva das atas é essencial para que todos os condóminos estejam cientes das decisões e responsabilidades decorrentes das assembleias. No entanto, tem sido verificada a ausência de notificação adequada, comprometendo o acompanhamento e a transparência das deliberações. Perante desleixos e falta de controlo, considero que a empresa LARVIVO não reúne as condições para continuar á frente da administração de condomínio da Pta. Gomes Teixeira N34 – Barreiro não cumprindo fundamentos básicos de uma administração de condomínios; não respeitando a legislação em vigor e comprometendo os condomínios financeiramente com decisões não fundamentadas. Com os melhores cumprimentos,

Exmos. Senhores, Venho por este meio,perguntar ao Fundo Ambiental ,para quando a resolução da minha candidatura anulada por erro de análise. Está na vossa posse toda a documentação necessária para a elegibilidade da candidatura. Uma vez que o Fundo Ambiental vem aqui a este espaço ocasionalmente, pergunto pelas mensagens esclarecedoras e objectivas,que tenho enviado através do e-balcao,sem haver respeito da vossa parte por uma resposta verdadeira e clara sobre a situação em causa. Espero uma rápida reparação dos danos causados. Cumprimentos.

Boa tarde, Hoje, dia 18/02, pelas 14. 14m, fui vítima de fraude. Recebi uma mensagem, supostamente da minha irmã, indicando-me o seu novo número de telemóvel, pois o outro estava a arranjar, solicitando-me que lhe fizesse um pagamento: Entidade: 21423 Referência: 114924535 Montante: 1600, 00 e recebi outro pedido mais tarde com novos dados Entidade: 21423 Referência: 155966414 Montante: 1550, 00 Fiz os pagamentos, vi que eram à Altice, pareceu-me credível, e concretizei a operação. Mais tarde, ao contactar a minha irmã, ela informou-me que não me tinha enviado nenhuma mensagem e eu percebi que tinha sido vítima de fraude. Contactei, de imediato, a minha gestora de conta do Bankinter, que me aconselhou a contactar a Altice, que é a entidade que aparece no Comprovativo do Pagamento, a fim de verificar se esta poderia resolver a situação. Fico a aguardar resposta ao assunto em questão.

Exmos. Senhores, FIZ UMA PARTICIPAÇÃO DE DANOS PRÓPRIOS. FOI FEITA PERITAGEM A 21/02/2025. RECEBI CARTA/MAIL DA SEGURADORA A 24/02/2025 ÀS 04:07 A DIZER: "VAMOS PAGAR A REPARAÇÃO DO SEU VEÍCULO, DEVE AUTORIZAR A REPARAÇÃO O MAIS BREVE POSSÍVEL"; O QUE EU FIZ LOGO NESSE DIA ÀS 09:00 DA MANHÃ. NO DIA 25/02/2025 ÀS 10:14 RECEBO NOVA CARTA/MAIL A DIZER EM TRAÇOS GERAIS: "NÃO ASSUMIMOS". ORA AGORA TENHO A OFICINA A RECLAMAR O PAGAMENTO DO MATERIAL ENCOMENDADO PARA A REPARAÇÃO! NUMA PRIMEIRA COMUNICAÇÃO AUTORIZARAM/ASSUMIRAM A REPARAÇÃO! ASSIM FOI INFORMADO À OFICINA COM A MAIOR BREVIDADE QUE SOLICITAVAM NA CARTA, AGORA NÃO VOU SER EU A ASSUMIR O PAGAMENTO À OFICINA. APÓLICE 0009591412 Cumprimentos.

Exmos. Senhores, Na página do Fundo Ambiental não existe nenhum motivo para a anulação. Mais uma vez afirmo que os documentos solicitados foram apresentados. Nesse sentido solicito a retificação da anulação. Como podem verificar pelos documentos enviados na contestação, o certificado CE foi emitido por uma entidade externa TUV SUD. Nesse documento está escrito "The CE marking may be used on the equipament described above subject to the equipment meeting the compliance requirements of all applicable EU directives." Enviei também a Declaração da empresa onde esta refere: "The conformity assessment procedure as referenced in Article 17 and detailed in Annex III of the Radio equipment Directive has been followed with the involvement of a notified body: Notified Body: TÜV SÜD Product Service GmbH NB No.:0123 Certificate No.: TPS-RED500229 i02." Enviei também foto do equipamento para verificarem que o modelo aplicado corresponde a um dos modelos apresentados constantes no certificado. Face ao exposto e tendo apresentado os documentos solicitados, com evidência da Marcação CE do equipamento instalado, não compreendo nem aceito a anulação da candidatura. Por entender que se tratou de um erro de análise, solicito a reabertura da candidatura e sua aprovação, pois apresentei toda a documentação solicitada e com evidências. Cumprimentos.

Exmos. Senhores, Venho por este meio apresentar uma reclamação relativamente à Ocidental Seguros, nomeadamente ao atraso sistemático no crédito do montante referente ao seguro de proteção ao crédito habitação, situação que tem gerado prejuízos para mim enquanto cliente. No dia 20 de Janeiro, enviei todos os documentos solicitados para comprovação da minha situação de desemprego, cumprindo assim com os requisitos exigidos para a ativação da cobertura do seguro. No entanto, até à data de hoje (11 de Março), a única informação que consigo obter junto da Ocidental através da sua linha de apoio, é que os documentos continuam em análise, apesar de a própria seguradora estabelecer um prazo máximo de 15 dias para esta análise. Esta situação repete-se pela terceira vez consecutiva e com inicio à data do meu despedimento(14 de Novembro). Adicionalmente, a minha prestação vence sempre no dia 5 de cada mês, mas a seguradora não efetua o crédito do valor no prazo devido, fazendo com que a data de pagamento seja ultrapassada. Esta situação tem-me causado cobranças indevidas por incumprimento, algo que considero inaceitável, uma vez que estou a cumprir com todas as minhas obrigações e exigências documentais. Face ao exposto, exijo: 1. A regularização imediata dos valores em falta referentes ao seguro de proteção ao crédito habitação. 2. O reembolso de quaisquer valores cobrados indevidamente devido ao atrasos da seguradora, incluindo juros de incumprimento na liquidação das prestações à data de vencimento. 3. O cumprimento rigoroso dos prazos estabelecidos, de forma a evitar novas penalizações injustificadas. Fico a aguardar uma resposta célere e a resolução do problema com a maior brevidade, tendo em conta todos os prejuízos financeiros que têm sido causados por esta demora de regularizações. Atenciosamente, Luis Nunes N de Processo: 24PC966782

Exmos. Senhores, O ultimo email que o Banco que foi o vendedor da minha casa, nos envia é de Janeiro de 2024, colocando entraves na finalização da 2 vinda a minha residência para colocar a casa habitável. Após várias lacunas, que indica para poder fugir as suas obrigações podemos comprovar que desde essa altura a casa foi desagradando cada vez mais. Desta 2ª vez, com outros construtores, fico por finalizar várias situações as quais nos informaram que viriam e entretanto já passou 1 ano. Vergonhoso, - Ficou por finalizar o painel lateral da moldura da janela que ficou por aplicar. Sim estamos a 1 ano a aguardar com a janela em cimento. - Após a reparação, onde colocaram capote, começou a aparecer infiltrações e bastante bolor graças a humidade vinda por parte que já se encontravam antes da reparação e colocação do capote, tais como: na sala, no corredor do 1ºpiso, na suíte, na garagem tecto e laterais, que já tem azulejos a saltar onde se vê a agua a escorrer na parte. - Danos novamente no primeiro degrau do ultimo piso, onde está a madeira a soltar e os rodapés. - No exterior, nas partes de baixo as varandas e a entrada, estão a ficar com bolas de humidade. Infelizmente, não poderemos aconselhar o vosso banco a outras pessoas, muito menos casas, visto que somos tratados como destenho, e desagrado em algo que compramos novo, e que nos primeiros dias já estávamos a comunicar incidências na mesma. A pessoa que veio representar o Banco na vistoria a casa, foi bastante arrogante, e rude. Sendo que nos é que somos os lesados, os clientes, e estamos a pagar todos os meses para termos conforto. Pretendo que seja efetuada uma nova vistoria e não enviar um email onde a desculpa seria de uma piscina de plástico que temos problemas de infiltrações e nem sequer quiseram saber e vir ver. Pois a piscina não é utilizada, nem provoca deslizamento de capote, nem tira a moldura da janela. Na suite foi tirada a quantidade de agua que tinha e apesar de ser um dos sitios onde mais indicação teria, nada foi efectuado. Pretendo apenas que a reparação seja finalizada e que se pense numa possibilidade de não haver tanta humidade e frio vindo das paredes, com aquecimento central ou mesmo uma lareira com saída para as principais divisões. Anexo as fotos que vou enviar para todos os métodos de reclamação- Cumprimentos, Claudia e Fernando Sousa (DESCREVER SITUAÇÃO) Cumprimentos.

Exmos. Senhores, Exmos. Senhores, RECLAMAÇÃO Exmos. Srs.: 1. A minha candidatura (n.º 030388) foi considerada "não elegível", ", pelo(s) seguinte(s) motivo(s): O nome do candidato e respetivo nº de identificação fiscal não constam na Caderneta Predial Urbana, nem foi apresentado outro documento idóneo que permita comprovar a titularidade do imóvel em questão, tal como referido no ponto 3 do documento de Aviso de Abertura de Concurso e questão 8. das Orientações Técnicas e Gerais de Âmbito Geral. Deve ser submetida CPU do imóvel que inclua NIF do candidato ou, em alternativa, CPU acompanhada dos documentos indicados nos pontos 3.3 e 9.2 alínea i) do documento de Aviso de Abertura de Concurso, iesto é, certidão permanente do imóvel atualizada (com data inferior a 6 meses) e declaração de domicilio fiscal emitida pela AT. Ainda no dia 09/01/2025 manifestei me e ainda assim disseram que mantinha a não conformidade. Depois no dia 24/01/2025 enviei o referido documento em falta: Certidão Permanente Predial. E somente hoje 10/03/2025 enviam um mail a dizer que "mantem-se a não conformidade". Sem qualquer outra razão e nem explicação que faça sentido uma vez que o documento foi devidamente enviado. Não havendo má fé nesta decisão, solicito os bons ofícios desse FA, para que a minha candidatura volte a ser analisada, e seja tido em consideração o que acima descreve. Cumprimentos.

Exmos. Senhores, submeto a minha queixa por ter sido lesado no acesso às comparticipações geridas pelo Fundo Ambiental. A minha candidatura 035023 foi declarada como anulada por alegadamente não contestar a decisão de elegibilidade em tempo útil. No entanto, eu nunca recebi do "Fundo Ambiental" qualquer comunicação por e-mail do vosso pedido para esclarecimentos das dúvidas, ao contrário de pedido anterior. Assim sendo, peço o favor de rever o processo da candidatura 035023. M.G.

Exmos. Senhores, a minha candidatura foi rejeitada com a resposta padrão: "Verifica-se que as Fatura(s) e/ou respetivo(s) recibo(s) ou comprovativo(s) de pagamento(s), com identificação e discriminação dos serviços adquiridos, possuem data(s) anterior(es) a 1 de Maio de 2022. Assim, pelos pontos 7.1 b) i) e 9.2 iii) do Aviso, a candidatura será não elegível." Após rever a candidatura e todos os comprovativos submetidos, não encontro nenhum documento com a dada ANTERIOR a 1 de Maio de 2022. Tentei contactar o E-Balcão de modo a perceber exatamente em que fatura ou documento baseavam esta rejeição mas sem sucesso. A quando da disputa, apreseitei documentos adicionais em que se vê inclusive que o orçamento do serviço me foi dado apenas em Novembro de 2022 (e por isso o mesmo nunca podia ter sido feito antes disso) mas novamente sem sucesso, uma vez que a minha candidatura foi então anulada. O único erro que encontro, sendo que o Fundo Ambiental não faz menção disso, é o facto de na candidatura ter por lapso inserido o ano errado na informação sobre a fatura - lapso este facilmente corroborado pela data atual na fatura original (a mesma data mas 2023 invés de 2022). Assim, acredito que a minha candidatura segue escrupulosamente as regas do programa pelo que não compreendo a razão pela qual esta foi rejeitada. Agradeço o vosso esclarecimento entretanto. Cumprimentos.