Exmos. Senhores,
Assunto: Reclamação contra a Segurança Social distrital de Faro
Venho, por este meio, apresentar uma queixa contra a Segurança Social distrital de Faro.
No dia 20 de abril, recebi uma comunicação da Segurança Social referente à restituição de prestações indevidamente pagas, com o número de nota de reposição 12444867, emitida pelo Centro Distrital de Faro. O valor indicado para pagamento é de €5.456,07.
Os motivos que fundamentam esta reclamação são os seguintes:
1. Não recebi informação detalhada sobre o corte do Rendimento Social de Inserção em março de 2024, nem sobre a emissão da nota de pagamento indevido.
2. Passados quase três meses, e após ter efetuado duas reclamações — uma via correio registado dirigida ao autor da notificação e outra presencialmente nos serviços de Segurança Social em Silves — ainda não obtive qualquer resposta ou decisão.
3. Em 2023, os rendimentos anuais do meu agregado familiar foram apenas de €1.433,43. O meu companheiro iniciou atividade profissional em 2023, enquanto eu continuei desempregada. Devido à sua incapacidade motora (60% de incapacidade), o meu companheiro não conseguiu trabalhar a tempo inteiro, tendo trabalhado apenas cinco meses de forma incompleta, sem atingir o salário mínimo em nenhum mês. O restante período esteve de baixa médica, sem direito a subsídio de doença por falta do tempo de garantia (seis meses). Toda a documentação necessária encontra-se disponível para apresentação, se necessário.
Nos termos do Decreto-Lei n.º 3/2024, de 5 de janeiro, Artigo 5.º, nº 6, a interpelação aos responsáveis pela restituição prevista na alínea c) do nº 1 é suspensa enquanto os rendimentos mensais do devedor forem inferiores ao valor da retribuição mínima mensal garantida (RMMG).
Como já referido, fiz duas reclamações:
- A primeira no dia 24 de abril de 2024, dirigida à Diretora de Segurança Social do Centro Distrital de Faro, Margarida Flores.
- A segunda, presencialmente, nos serviços de Segurança Social em Silves, no dia 13 de maio de 2024.
Tenho em minha posse os comprovativos de entrega das reclamações, que poderei apresentar se necessário.
Solicito a resolução deste caso com urgência, a correção dos valores e a apresentação de uma justificação detalhada sobre os montantes a pagar, caso se confirme a sua validade. Económica e socialmente, mantenho-me na mesma situação (desempregada), com o meu companheiro e uma filha de três anos.
Cumprimentos.
