Reclamações públicas

Assunto: Denúncia por Ausência de Livro de Reclamações Eletrónico e Incumprimento de Reembolso (Encomenda #14923) Operador Económico: Lado Incógnito, Unipessoal Lda (NIF 513742379) Website: plus351.pt No dia 21 de julho de 2026, efetuei a compra online de uma sweatshirt no website da marca "+351" (Encomenda #14923), tendo liquidado a totalidade do valor de 125,70 € através de MB WAY. Após quase uma semana sem qualquer atualização, fui contactado pela loja no dia 27 de julho de 2026 a informar que o artigo comercializado não se encontrava disponível em stock. Perante a indisponibilidade do bem por erro imputável à empresa, solicitei o imediato cancelamento do contrato e a respetiva devolução do montante pago. No dia 28 de julho de 2026, a loja solicitou o meu IBAN para proceder ao reembolso. Forneci o dado bancário de imediato, no próprio dia. Desde essa data, a empresa cessou qualquer tipo de comunicação, ignorando os meus sucessivos e-mails de insistência enviados a 30 de julho e durante esta semana de agosto. Até à data de hoje, 8 de agosto de 2026, continuo sem o produto, sem qualquer resposta e sem a devolução dos 125,70 €. Fundamentação Legal e Infrações Praticadas pela Empresa: 1. Incumprimento do Prazo Legal de Reembolso: Nos termos do Artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 24/2014 (regime dos contratos celebrados à distância), em caso de indisponibilidade do bem, o fornecedor deve informar o consumidor e proceder ao reembolso dos montantes pagos no prazo máximo de 30 dias. Adicionalmente, tendo o contrato sido resolvido por falta de stock imputável ao vendedor, o reembolso deve ser imediato. 2. Direito à Devolução em Dobro: O n.º 3 do mesmo Artigo 19.º estipula claramente que, em caso de incumprimento do prazo de reembolso contratualizado, o fornecedor é obrigado a devolver em dobro o montante pago pelo consumidor, sem prejuízo do direito deste a indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais. 3. Ausência de Livro de Reclamações Eletrónico: Adito a esta queixa o facto grave de a empresa proprietária da marca (Lado Incógnito, Unipessoal Lda, NIF 513742379) não se encontrar registada na plataforma oficial do Livro de Reclamações Eletrónico, incorrendo numa infração direta ao Decreto-Lei n.º 74/2017. Pedidos Formais: * Exijo a restituição imediata do valor em dívida. Atendendo à retenção indevida e à ausência de resposta, reservo-me o direito de exigir a aplicação da lei no que toca à devolução em dobro (251,40 €) pelo atraso e má-fé demonstrada. * Solicito a esta autoridade (ASAE) a fiscalização urgente deste operador económico, quer pelo diferendo comercial e retenção de capital, quer pela ilegalidade da ausência de registo no Livro de Reclamações Eletrónico.

À gerência de [Prestigiem FMF] CRYSTAL DROPS UNIPESSOAL LDA Sr. Filipe Ferreira, Eu, Vlademir Ferreira Teixeira, na qualidade de proprietário(a) do veículo de marca RENAULT, modelo MEGANE, com a matrícula 83-83-VS, adquirido neste estabelecimento em 18 de outubro de 2025, venho por este meio comunicar formalmente a existência de anomalias graves no referido veículo, nomeadamente no motor e na caixa de velocidades. Considerando que: O veículo foi adquirido há cerca de 5 meses, encontrando-se dentro do prazo de garantia legal de 3 anos (ou 18 meses, mediante acordo), conforme o Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro; Segundo o Artigo 13.º do referido decreto, qualquer falta de conformidade que se manifeste num prazo de dois anos após a entrega do bem presume-se existente à data da entrega; As avarias no motor e na caixa de velocidades não configuram desgaste normal para o tempo de utilização e quilometragem decorridos desde a compra. Face ao exposto, venho solicitar a reparação gratuita das referidas anomalias, incluindo todas as despesas de peças, mão-de-obra e transporte do veículo, se necessário, conforme previsto no Artigo 15.º da legislação citada. Solicito que entrem em contacto comigo no prazo máximo de 5 dias úteis para agendar a recolha/entrega do veículo e o início dos trabalhos de reparação, que não deverão exceder o prazo legal de 30 dias (Artigo 18.º). Caso não obtenha uma resposta favorável, informo que recorrerei ao CASA (Centro de Arbitragem do Setor Automóvel) e apresentarei queixa formal no Livro de Reclamações, sem prejuízo de outras vias legais para a resolução do contrato e indemnização por danos. Sem outro assunto de momento, subscrevo-me atenciosamente. Observação: Segue em anexo diagnóstico técnico efetuado, como solicitado. Vlademir Ferreira Teixeira

Exmos. Senhores, No passado dia 04/08/2026, pelas 21h17, efetuei a compra de três artigos desportivos no site mistertuga.com, no valor total de 86,70 €. O pagamento foi realizado com sucesso através da aplicação MB WAY, com o valor debitado imediatamente da minha conta bancária e intermediado pela PPRO Payment Services SA. Apesar do pagamento devidamente efetuado e comprovado, o site não gerou nem processou a respetiva encomenda. Após contactar o suporte do comerciante (support.misterteam@gmail.com) e facultar o comprovativo oficial do MB WAY (onde constam a data, hora, montante e ID único da operação), a empresa tem vindo a recusar-se a efetuar o reembolso. A justificação apresentada é a alegada impossibilidade de localizar a transação por ausência de e-mail associado no seu sistema de checkout, desconsiderando que o ID de transação bancária é mais do que suficiente para qualquer comerciante conferir a entrada de capitais. Concedi um prazo razoável para a resolução da situação e devolução do valor, o qual expirou sem que o reembolso fosse efetuado. A retenção do montante cobrado sem a prestação do respetivo serviço ou entrega dos bens constitui uma prática comercial abusiva e uma apropriação indevida de fundos. Adicionalmente, o site opera sem apresentar os dados de identificação legal obrigatórios (NIF e morada fiscal no rodapé) Pedidos/Pretensão: - A devolução/reembolso imediato e integral do valor de 86,70 € para a minha conta bancária via MB WAY; - A intervenção da DECO PROteste na mediação deste conflito de consumo face à recusa injustificada do comerciante. Em anexo remeto o comprovativo bancário do MB WAY, as capturas de ecrã da troca de e-mails com o comerciante e as imagens do site. Cumprimentos.

Veículo vendido sem conclusão do processo de legalização e sem entrega do DUA No dia 16 de dezembro de 2025, comprei um BMW Série 1 120d, de 2010, importado de França, à Guimauto em Felgueiras. Na altura da compra, fui informado de que o processo de legalização e documentação ainda não estava concluído e que o Documento Único Automóvel (DUA) seria enviado posteriormente, assim que fosse emitido pelo IMT. Foi-me dado apenas uma autorização de circulação temporária enquanto esperava a documentação definitiva. Já passaram mais de sete meses desde a compra e ainda não recebi o DUA nem qualquer outro documento definitivo do veículo. Entretanto, tentei obter esclarecimentos e descobri que a Guimauto está encerrada, ficando sem ninguém para me informar ou resolver a situação. Contactei o Instituto dos Registos e do Notariado (IRN) para verificar se havia algum pedido de emissão do DUA em curso. Informaram-me de que não existe qualquer pedido pendente associado ao veículo. A situação é muito preocupante, porque comprei e paguei o carro a um profissional, confiando que tudo estaria em ordem e legalizado, com os documentos necessários para comprovar a propriedade e garantir a circulação legal do veículo. Peço aos responsáveis pela Guimauto que me contactem com urgência e resolvam esta situação o mais rapidamente possível. Quero uma solução célere e sem recorrer a outras instâncias, mas se não obtiver resposta devido ao tempo já decorrido, ao encerramento do stand e à ausência de pedido de DUA, reservo-me o direito de recorrer às autoridades para defender os meus direitos enquanto consumidor. Aguardo uma resposta urgente para resolver uma situação que se arrasta desde 16/12/2025.

Em junho de 2026, adquiri na loja online Spartoo.pt (NIPC: 508 445 888) um par de ténis Nike Cortez, com o número de encomenda 2000029-312546748. Ao experimentar o produto, verifiquei que não corresponde ao tamanho declarado na etiqueta. Tenho o mesmo modelo mas de cores diferentes para comparar e o modelo 38 que comprei não corresponde ao tamanho real, o que constitui um defeito de fabrico. Contactei o serviço de atendimento ao cliente da Spartoo.pt a 7/8/2026, mas a resposta foi negativa, com o argumento de que o prazo de devolução de 30 dias já tinha expirado. Solicitei a substituição do produto por um conforme ou, em alternativa, o reembolso integral do valor pago, mas a loja recusou-se a resolver o problema.

Exmos. Senhores, No dia 06/08/26 entrei no app da Zara para fazer uma devolução pois seria o último dia possível , só q não concluía o processo. Quando chegava na hora de selecionar a forma d devolução a página atualizava e voltava ao home . Tentei resolver com a equipe e não foram nada atenciosos em Solucionar meu problema. Achei um descaso muito grande pois não foi culpa minha e tenho o direito de devolver o produto na data . Cumprimentos.

Encomendei um vestido no valor de 69,95 euros, encomenda #20321. Já mandei email para a emprensa uma vez que quero devolver o vestido, o qual não obtive resposta. O vestido chegou mais tarde do suposto, o que não foi útil, e além disso, e pior que isso, não corresponde às imagens.

Excelentíssimo senhores, A SIVA causou morosidade administrativa extrema e contínua ao longo de 7-8 SEMANAS (15 junho a 7 agosto), em DOIS PROCESSOS DISTINTOS, com informação contraditória em ambas as ocasiões. Veículo ilegal há 2+ meses sem poder ser legalizado. Risco legal contínuo. (15 junho - 6 julho): - 15 junho 14:52: P King (SIVA) solicita com URGÊNCIA Declaração de Conformidade com Homologação Nacional - 16 junho 15:23: SIVA promete resposta "brevemente" - Silêncio total durante 2,5 semanas - ~30 junho: Contacto telefónico - SIVA diz que não conseguiu contactar VW Alemanha - INFORMAÇÃO ERRADA: "Não precisa de assinatura SIVA, CoC bastava" - Demorei 2 semanas para contactar VW Alemanha por conta própria e obter o coc - 6-7 julho: Ao ir ao IMT, descobre que informação estava ERRADA - precisa sim de assinatura SIVA (7 julho - 7 agosto): - 7 julho 12:33: Email enviado com Modelo 9 preenchido - 23 dias de silêncio total - Contactos telefónicos SEMANAIS (5-6 tentativas): "Por favor aguarde" - 6 agosto: FINALMENTE responderam com informação CONTRADITÓRIA: * Email Sónia Dias: "Não temos homologação nacional" * Email Susana Estevam : "Tem de enviar por correio ( exatamente os papeis que ja enviei por email) + pagar 100€ simplesmente para assinarem e carimbarem" - Telefonicamente dizem: "CoC bastava" - Email: "SIVA tem de assinar" - Hoje (7 agosto): Ainda sem resolução - "vou perguntar ao departamento" FALHAS IDENTIFICADAS: 1. Morosidade extrema: 7-8 semanas total 2. Informação errada em Junho (causou desperdício de 2 semanas) 3. Informação contraditória em Agosto (2 emails diferentes, mesma data) 4. Discrepância telefone vs email 5. 5-6 contactos semanais sem algum tipo de atualização no pt9fessi6 6. Exigência de 100€ sem justificação 7. Departamento de reclamações não funciona 8. Demoraram 3 semanas e meia para criaramem o número de processo, e acusarem receção do meu email, mesmo esclarecendo esta mesma situação em todos os contactos feitos semanalmente. 9.Depois de finalmente acusarem receção do meu email, tive resposta em 20 minutos pelo departamento de homologações da parte da SIVA IMPACTO: - Veículo ilegal há 2+ meses - 7-8 semanas de stress contínuo - Desperdício de 2 semanas por informação errada - Risco legal contínuo (multa, apreensão) - Custos financeiros adicionais PEDIDO: - Assinatura IMEDIATA do Modelo 9 - Dispensa dos 100€ - Envio por email (Madeira complica correio) - Compensação por morosidade e negligência Veículo: Volkswagen Polo 1.0 TSI Melhores cumprimentos Diogo Vieira

Produtos não correspondem ao anunciado, informação comercial enganosa e recusa de reembolso integral Efectuei uma compra de 2 artigos no valor de 71,92 € através do website da empresa www.noronha-lisboa.com, encomenda com a referência #3P2LQKHVW . Após receber a encomenda, constatei que os artigos entregues não correspondem à descrição dos mesmos apresentadas no website. A diferença entre o que está publicitado e o que realmente é entregue é muito clara, tornando os produtos desadequados face às expectativas legítimas criadas no momento da compra. Um dos artigos não tem etiqueta, não sendo possivel onde é feito, nem perceber os materiais de que é composto, mas o segundo - anunciado como mistura de algodão e linho premium - tem etiqueta, é de um tecido de muito má qualidade e é na realidade de 95% poliester. Solicitei a devolução do 2º artigo e o respectivo reembolso. Desde o início que fui clara quanto ao motivo da insatisfação - o produto não corresponder ao que está publicitado. No entanto, em vez da devolução integral, foi-me proposto receber 25% do valor do artigo, tendo nesse momento sido informada de que a devolução seria internacional e com custos elevadíssimos. Nunca, durante o processo de compra, fui claramente informada de que a empresa opera a partir do estrangeiro - pelo contrário mostram fotos, percebi agora geradas por AI que sugerem ter loja em Lisboa - e de que poderia estar sujeita a procedimentos internacionais para devolver a encomenda. Isto é totalmente inaceitável pois, estão a pretender que a causa da devolução é da minha responsabilidade e não, do facto, de venderem gato por lebre . Também percebi agora que, em lado algum no site existe uma identicação da empresa ou número fiscal que nos permita apresentar queixa no livro de reclamações. Também, não existe ligação ao livro de reclamações electrónico como é de lei. E, claro, também não enviaram factura onde fosse posível ver esta informação.

Fiz uma encomenda n°313138927, a qual recebi o artigo em nada têm haver com o apresentado na imagem, apenas reparei quando recebi a encomenda que o nome do artigo era uma e a imagem era outro. Ou seja estão a enganar clientes porque estão a vender um perfume completamente diferente ao que está na imagem. Quero a situação resolvida eu comprei o perfume da imagem e a Wells nega que está errado porque o código de garras corresponde ao artigo recebido. Contido é punível por lei enganar um cliente com uma imagem diferente ao nome do artigo. Em anexo coloco imagens dos perfumes, que demonstram que são dois artigos completamente diferentes. Eu recebi o perfume Phantom in red e não o perfume Invitus Victory, como corresponde há imagem. Agradeço que a situação seja resolvida com maior brevidade possível. Já apresentei queixa no livro de reclamações e não acho que a resposta seja a correta, sinto me enganada pela empresa uma vez que pesquisei pelo perfume Invitus e apareceu esta opção.