Reclamações públicas

Exmos. Senhores, Venho por este meio solicitar o apoio da DECO relativamente à exclusão da minha candidatura nº 36622 ao Programa de Apoio a Edifícios Mais Sustentáveis 2023, por considerar que a decisão de indeferimento é injustificada e contraria os critérios estabelecidos no próprio regulamento. 1. Contexto da Candidatura Candidatei-me ao programa para apoiar a instalação de um sistema de ar condicionado numa fração habitacional que corresponde ao piso 1 e 2 do meu edifício. O edifício em questão tem a seguinte configuração: • O piso 0 é destinado exclusivamente a comércio e tem entrada independente. • O piso 1 e 2 são destinados exclusivamente a habitação, configurando uma fração habitacional autónoma, com acesso independente. • O imóvel está registado nas Finanças como "propriedade total com andares ou divisões suscetíveis de utilização independente", mas possui duas realidades distintas: uma fração comercial e uma fração habitacional independentes, sujeitas ao pagamento de IMI separado (um para a fração comercial e outro para a fração habitacional). A candidatura ao programa foi feita exclusivamente para a fração habitacional (piso 1 e 2), respeitando as normas do regulamento. 2. Justificação da Exclusão pelo Fundo Ambiental O Fundo Ambiental indeferiu a minha candidatura alegando que o imóvel não é elegível por ser uma "propriedade total com andares ou divisões suscetíveis de utilização independente", com base nos pontos 2.1 e 2.2 do Aviso do Programa. Contudo, o regulamento indica que são elegíveis: • Edifícios unifamiliares de habitação existentes. • Frações autónomas de edifícios multifamiliares licenciados para habitação até 31 de dezembro de 2006. A minha fração habitacional cumpre todos estes critérios, sendo um espaço claramente separado e licenciado para habitação antes da data limite exigida. A exclusão baseia-se única e exclusivamente na classificação cadastral do imóvel (propriedade total), sem considerar que: • O programa não exclui expressamente frações habitacionais dentro de propriedades totais. • A fração habitacional candidata é independente, tem registo fiscal próprio e paga IMI de forma autónoma. • A decisão do Fundo Ambiental vai contra o espírito do programa, que visa promover a eficiência energética em habitações. A interpretação adotada pelo Fundo Ambiental é excessivamente restritiva e contraria os próprios objetivos do programa, ao impedir melhorias em frações habitacionais independentes que cumpram os critérios técnicos e de licenciamento. 3. Pedido de Apoio Dado que o Fundo Ambiental não aceitou os esclarecimentos e anulou a candidatura sem fundamento técnico ou legal válido, venho solicitar o apoio da DECO para: • Avaliar a legalidade desta exclusão e a sua conformidade com o regulamento do programa. • Interceder junto do Fundo Ambiental para garantir que a candidatura seja reavaliada com critérios justos e coerentes. • Esclarecer se esta decisão pode ser contestada por outras vias, incluindo uma possível reclamação a organismos de supervisão.

Exmos. Senhores, Junto em anexo reclamação feita à Presidência da República, Banco de Portugal e Caixa Geral de Depósitos, S.A. Isto é uma práctica recorrente e uma falta de respeito pelos clientes da C.G.D., S.A., acarretando graves consequências para os herdeiros, já habilitados notarialmente como estipula a lei. É um abuso de confiança, acarreta despesas de manutenção da conta para os herdeiros e exigem novo procedimento de habilitação de herdeiros bancária, que foi feita e, entregues todos os docs. exigidos. E assim se conseguem lucros desmesurados com o dinheiro dos seus Clientes. Respeitosos cumprimentos, LP

Exmos. Senhores, Boa tarde, concorri ao (PAE+S 2003) (Nº de canditatura: 9499 )nâo consegui que as fotos enviadas fossem consideradas das janelas substituidas, pois ja não tinha as janelas anteriores para poder comparar mas enviei faturas de empresa certificada , que parece n-ao ter valor gostava de ser contactado para poder expor melhor a minha explicação Cumprimentos. joaquim gonçalves

Exmos. Senhores, Venho por este meio pedir com urgência por favor que a minha situação de pagamento de baixa por acidente de trabalho seja resolvida pois já faz 1 mês que tive o acidente de trabalho e o processo continua em análise sem qualquer informação de pagamento. Peço por favor que resolvam esta situação pois é extremamente urgente Cumprimentos.

Foram installados painéis solares e bateria na minha casa em julho 2022. Fiz inscração com o Fundo Ambiental no iniçio outubro 2023 e fiz pedido ao Fundo no fim do outubro 2023 - PAE+S2023 FA contatou me em fevereiro - o meu pedido foi rejeitado, dizendo A presente candidatura possui um valor total da despesa elegível superior a 5000€. De acordo com o ponto 5.9 do Aviso, o candidato tem obrigatoriamente de apresentar o certificado energético do imóvel intervencionado, antes e após a implementação da tipologia de intervenção, cujo valor da despesa elegível atingiu ou ultrapassou o valor de 5000 €. Assim, solicita-se que apresente os certificados energéticos conforme exigido no aviso, a respetiva fatura, apresentada conforme a Questão 67 das Orientações Técnicas Gerais e o respetivo recibo. Não tenho estes certificados. Comprei a minha casa em novembro 2006 e um certifucado não foi necessário. Quando comprei os painéis e bateria não estava a pensar no Fundo e não tinha conhecimento dos termos. É bem conhecido que painéis solares e bateria melhorar a eficiência energética sem algun certificado. Fiz a instalaçao porque é uma coisa boa para o Ambiental e alinha com a missão do Fundo. Este requisito é uma barreira para qualquer pessoa que quer candidatar-se pós instalação. Para que servem os certificados além de mais papel e despesas? Tenho preenchido o formulário de contestação no website de FA mas sem successo - o meu pedido e ainda não elegível Pode me ajudar faz favor?

Boa Tarde! No sábado dia 15/03/2025 na auto estrada de Leira a caminho de Cascais, meu veículo, demonstrou um problema inesperado e parou. Em contato com a seguradora que encaminhou o guincho para retirada do veículo, nos orientou que o prazo para ida até meu mecânico seria de até 4 dias úteis. Ontem dia 18/03/2025 recebo telefonema do meu mecânico informando que: 1) Não conseguiram deixar o carro no local indicado, pois o caminhão cegonha não conseguiria entrar. 2) Nosso veículo estava com o vidro estourado e um vinco enorme no teto, como apresento fotos anexadas. Diante destas informações, fui até o local e observei o dano causado ao meu veículo. Aqui começa meu desgosto e problema com a seguradora. Em contato com a seguradora, as 10h do dia 19/03, fui surpreendido com a falta de informação da seguradora quanto ao estado lastimável do meu veículo (como eles contratam uma empresa e não são notificados do problema? Um absurdo), tão pouco a falta de conhecimento de qual lugar ele se encontra (uma vez que o caminhão não conseguiu fazer a entrega no local devido ao tamanho). Pedi a reparação do meu veículo, bem como a responsabilidade da seguradora em relação a todo esse dano e transtorno causado. Que ela resolvesse e nos possicionassem com os próximos passos... ao invés de se anularem da responsabilidade, com um péssimo atendimento. ELES DETONARAM O CARRO. Em meio a inúmeras ligações sem sucesso, de falta de informações, uma indelicadeza, sem ao menos dizerem se estao resolvendo o transtorno causado ou mesmo informar quais procedimentos estao sendo tomados, nada conclusivo, nenhum retorno de esclarecimento.... e resposta de e-mail sem nenhuma resposta plausível. Apenas dizendo que danos acontecem, sentimos muito e nosso terceiro está averiguando... Nossa insatisfação é com a anulação de responsabilidade por parte da seguradora, a falta de suporte técnico com informações válidas e orientações dos próximos passos. Os danos causados ao meu veículo sao inadmissíveis., todavia o despraro da seguradora, falta de atendimento e anulação da responsabilidade querendo que eu cliente resolva com terceiros, é lastimável.

Boa tarde. Venho por este meio manifestar a minha insatisfação com a companhia de seguros Marsh. Após o falecimento da minha mãe, e do envio de toda a documentação para a Credibom, que reencaminhou o processo para esta empresa de forma a accionar o seguro do carro que ela andava a pagar, foi-me dito que enviaram uma carta a pedir "relatório médico com indicaçao da data do diagnóstico da doença oncológica" (algo que já estava na documentação entregue á Credibom, e que lhes foi reencaminhada). Não recebi nenhuma carta, então, passado tanto tempo sem resposta da parte da empresa, enviei e-mail para que me dessem informações sobre o ponto de situação. Aí, a 25 de Fevereiro, foi-me pedido o "relatório médico com indicação da data de diagnostico da doença oncológica", que voltei a enviar, de forma a evitar que o processo ficasse em suspenso. Na ausência de resposta por parte da empresa, voltei a pedir informações no dia 12 de Março, e só no dia 18 de Março recebi a seguinte resposta: "Boa tarde, Após análise de toda a documentação enviada, necessitamos que nos faça chegar Relatório médico com indicação da data de diagnóstico de doença oncológica, para que nos seja possível dar seguimento ao mesmo." Reenviei novamente o relatório médico com a indicação da data de diagnóstico da doença oncológica. Duas vezes. Vejo-me impedido de cancelar a conta bancária da minha mãe por ainda lhe estarem a cobrar as prestações, sendo este o único crédito que carece de resolução. Posto isto, acho lamentável a situação e lastimável o serviço. Foi mais fácil tratar de cerca 60.000 da casa com o Novo Banco e a GamaLife, do que cerca de 6.000 de um carro com a Credibom e a Marsh. Com os melhores cumprimentos. Muito obrigado.

Ex.mos Senhores, Fiz a minha candidatura ao procedimento de atribuição do incentivo " Programa de Apoio a Edifícios mais Sustentáveis 2023" no dia 09/10/2023 sendo esta submetida com sucesso e não tendo recebido nenhuma informação sobre a candidatura durante mais de um ano. No dia 17/2/2025 recebi uma notificação por email informando que me falta um documento: o certificado energético (pelo motivo da fatura exceder o valor de 5000€), com a informação/atualização e que tinha 10 dias para resolver a situação. O mesmo PQ que elaborou os dois certificados energéticos, o antes e o depois da alteração, emitiu o novo certificado, (obviamente com os custos inerentes à situação de necessidade premente), enviei os documentos dentro do prazo estipulado. Rapidamente agora recebo uma notificação a dizer que a minha candidatura foi considerada não elegível por o certificado energético ter data atual. Se era para a considerar não elegível porque fui notificado para apresentar um novo certificado??? Não consigo perceber a situação. Tendo eu conhecimento através do meu circulo familiar, em que na mesma situação que a minha candidatura, já foram notificados com a aprovação e pagamento confirmado. Não consigo perceber a situação. Peço que haja bom senso na avaliação da candidatura pois da minha parte tudo foi feito de boa fé, tudo documentado com faturas, fotos e restantes documentos e nunca com intenção de lesar o Estado português nem a Secretaria Geral do Ambiente. Obviamente que perante isto espero que a minha candidatura acolha o vosso superior aprovamento e assim se fazendo a inteira justiça. Com os melhores cumprimentos, Filipe Sousa

Exmos. Senhores, Venho por este meio pedir para cancelar e não avançar com o processo de adesão ao cartão Unibanco, uma vez que não o pedi e fui induzida em erro. Na tarde de hoje, por volta das 16:30, fui abordada por um comercial da Unibanco num centro comercial em Guimarães, que me falou sobre um cartão bancário da Unibanco e vantagens desse serviço. Disse-lhe várias vezes que não estava interessada em aderir ao cartão e que de nada me serviria, ao qual o rapaz me incitou a dar os meus dados, referindo que me estaria apenas a dar a conhecer o cartão e de que iria receber apenas um convite para aderir ao mesmo caso depois estivesse interessada e que este mesmo não seria ativo nem avançava a não ser que eu ativasse o serviço, ainda me deu um folheto para poder pensar em casa sobre o assunto. Uns momentos mais tarde, recebi uma mensagem a informar-me que tinha sido iniciado um pedido de adesão ao cartão unibanco, o qual deixei bem claro ao comercial que não pretendia aceder. Não é um serviço que seja do meu interesse ter e peço que interrompam imediatamente este processo de adesão, uma vez que não concordei com o mesmo nem assinei nenhum documento contratual. Cumprimentos.

Exmo Senhor Rui Sequeira Em setembro de 2023 procedemos ao arrendamento de um apartamento em Portimão, propriedade da Sr.ª Ivone Fátima Nunes Afinso NIF nº 131216821, representada pelo Sr. Rui Sequeira, seu procurador com quem assinámos o contrato (em anexo). Pagámos a caução exigida e mais três meses, Por transferência bancária para uma conta pertencente ao Sr. Rui Sequeira no banco digital N26, conforme acordado cumprindo regularmente o pagamento da renda. Só pudemos começar a usufruir da casa no dia 15 de setembro, dado que a locatária anterior só nessa data poderia deixar o apartamento. Por este facto, a renda passou a ser paga todos os meses no dia 15, referente ao mês seguinte. Em julho de 2024 dirigimo-nos ao escritório do Sr. Rui Sequeira a fim de pôrmos termo ao contrato. Ficou acordado, verbalmente, que sairíamos no dia 30 de novembro de 2024, e assim aconteceu e que, para além da caução, nos seria paga a diferença entre o dia 30 e o dia 15, correspondente a 15 dias de renda no valor de €950. Passado cerca de um mês foi-nos devolvida a caução, tal como constava no contrato escrito. No entanto, o montante referente aos quinze dias, acordado verbalmente, não nos foi restituído. Através de contacto telefónico o Sr. Rui Sequeira referiu que não havia lugar a tal pagamento, dado que a televisão do apartamento estava avariada e teríamos que pagar o arranjo. Só depois o restante seria depositado na nossa conta. Indagámos o Sr. Rui Sequeira quanto à legalidade da medida, pois a sermos penalizados sera no valor da caução. Foi o primeiro sinal de que o acordado verbalmente poderia estar em causa, o segundo foi o facto de nos exigir o pagamento da reparação de uma televisão ainda na garantia pois a data de fabrico em outubro de 2022 (ver anexo) e o valor comercial da mesma à data da resolução do contrato de locação era inferior ao valor que nos deve. Admirados com tal situação, dado que uma televisão ou outro qualquer eletrodoméstico está sujeito a avaria, sem ser por mau uso dos arrendatários, interrogámos o Sr. Rui Sequeira, que passados mais de três meses ainda não nos disse de quanto foi o arranjo da televisão nem porque não nos devolvia o devido pagamento dos quinze dias. Infelizmente chegámos à triste constatação de que um contrato escrito tem efeito, mas um contrato oral apenas depende da boa fé, o que não se verificou por parte do Sr. Rui Sequeira. Aliás tal ficou patente ao longo do contrato pois os reportes por e-mail de múltiplas avarias e incumprimentos em usufruir em pleno de um apartamento com uma renda mensal de €1900, que nos obrigou a comprar duas camas novas pelo motivo do tamanho do colchão serem incompatíveis e colocariam quem usasse num risco relativo e os diversos electrodomésticos que não podiam ser utilizados por terem fichas incompatíveis com as tomadas em portugal (fotos em anexo). Cumprimentos. José Ramos Maria José Ramos