Reclamações públicas

Exmos. Senhores No passado dia 27/Fevereiro adquirimos para os 4 elementos do agregado familiar viagens de avião para a Ilha dos Açores, através da plataforma eDreams. Foi utilizado e identificado um cartão de crédito com o objetivo único de realizar as respetivas reservas e proceder a esse pagamento. No dia 14/Março, recebemos um email a informar que havia sido debitado na conta associada a esse cartão, o valor de 89,99€ respeitante a uma subscrição Prime para a qual não demos nenhuma autorização. Adicionalmente, não foi também autorizado por nós nenhum débito adicional para além do respeitante ao pagamento das viagens adquiridas. Fomos assim surpreendidos por um acesso à conta, com um débito de um montante que desconhecíamos e com o qual não concordamos. Não pretendemos nenhuma subscrição, nem demos autorização para tal, pelo que solicitamos a devolução do valor indevidamente retirado da conta.

Eu, Ariclene da Conceição Deolinda Hungo Homateni, NIF: 302963120 venho, nos termos legais aplicáveis, expor e requerer o seguinte junto do Instituto da Mobilidade e dos Transportes: No âmbito do processo de troca de carta de condução emitida pela República de Angola por título português, foi-me exigida a apresentação de: a) Documento autenticado pelas autoridades competentes em Angola; b) Declaração emitida pelo Consulado Geral de Angola em Lisboa atestando a veracidade do referido título. Sucede que, conforme comunicação oficial do referido Consulado, encontra-se suspensa a emissão da referida declaração, por motivos alheios ao requerente, o que configura uma situação de impossibilidade objetiva de cumprimento. Nos termos dos princípios fundamentais da atividade administrativa — designadamente os princípios da legalidade, proporcionalidade, justiça, boa-fé e boa administração — não pode o requerente ser prejudicado por exigência cujo cumprimento se revela materialmente impossível. Acresce que, nos termos do Código do Procedimento Administrativo, impende sobre a Administração o dever de निर्णयar em prazo razoável, promover a adequada instrução do procedimento e evitar a imposição de formalidades desnecessárias ou inexequíveis. A manutenção da exigência em causa consubstancia uma restrição desproporcionada e ilegítima ao exercício de um direito administrativo, carecendo de revisão imediata. Nestes termos, requer-se a V. Exas.: a) A reapreciação da exigência documental imposta; b) A dispensa da apresentação da declaração consular, por impossibilidade objetiva da sua obtenção; c) Subsidiariamente, a indicação de meio alternativo idóneo de prova; d) A prolação de decisão expressa dentro do prazo legal aplicável. Mais se adverte que, nos termos do regime previsto no Código do Procedimento Administrativo, designadamente no que respeita ao deferimento tácito, a ausência de decisão dentro do prazo legalmente estabelecido poderá ser interpretada como decisão favorável ao requerente, quando aplicável, sem prejuízo do recurso aos demais meios administrativos e contenciosos para salvaguarda dos seus direitos. Requer-se ainda que toda a comunicação seja efetuada por escrito, para os devidos efeitos legais. Em anexo a Informação do Consolado de Angola: Sem outro assunto, Com os melhores cumprimentos, Ariclene Homateni Residencia: K551853P2 NIF: 302963120

Exmos. Senhores, Venho por este meio apresentar reclamação formal contra a MEO, face à transmissão de dados errados à empresa de cobrança INTRUM, que me reclama uma dívida de 1.161,04€ relativa ao número [inserir o seu número de telemóvel]. A referida pretensão é totalmente improcedente e ilegal, baseando-se nos seguintes factos: Início da Titularidade: Adquiri o referido número numa loja oficial MEO apenas em 13/02/2022, conforme fatura/comprovativo de compra em meu poder (anexo 1). Qualquer valor acumulado anterior a esta data pertence ao titular anterior do número, sendo-me totalmente alheio . 2.ºInexistência de Dívida e Portabilidade: Fui cliente da MEO até 22/11/2024, data em que efetuei a portabilidade para a operadora NOS (anexo 2). O processo de portabilidade foi autorizado pela MEO e decorreu sem qualquer impedimento, o que comprova a inexistência de faturas vencidas e não pagas à data da cessação do contrato. 3.º Prescrição Legal: Mesmo que a dívida fosse legítima (o que se nega), qualquer valor relativo a comunicações eletrónicas de 2022 encontra-se prescrito, nos termos do Art.º 10.º da Lei n.º 23/96, que fixa em 6 meses o prazo para a cobrança destes serviços. 4.º Proteção de Dados (RGPD): A MEO está a facultar dados incorretos a terceiros (INTRUM), causando-me transtorno e pressão psicológica por um débito que sabe ser de outrem. Face ao exposto, exijo: A anulação imediata de qualquer registo de dívida associado ao meu NIF na MEO; Que a MEO instrua formalmente a INTRUM a cessar todos os contactos e a encerrar o processo de cobrança n.º [inserir n.º do processo da Intrum se o tiver]; A confirmação por escrito de que não existem valores pendentes. Caso a situação não seja resolvida, apresentarei queixa junto da ANACOM e da CNPD. Com os melhores cumprimentos; Victor Manuel Neves Dos Santos NIF: 189152680

fiz um pedido online pelo Mcdelivery. A minha comida chegou encharcada, o sumo virou no saco, contactei o apoio ao cliente do McDonald’s e foi-me dito que iriam devolver o meu dinheiro. Fiz o pedido dia 6 de março até hoje nada foi feito. Continuo a trocar email com o apoio deles onde a maior parte não sabe o que está a fazer nem se sabe direcionar para alguém que saiba. É uma tamanha incompetência o apoio ao cliente deles e a falta de cuidado ao prepararem os pedidos. Há sempre algo, um produto em falta, a comida fria, estamos a pagar e caro por um serviço que nem fazem em condições.

No dia 16 de março foi-me cobrada uma subscrição anual eDreams Prime no valor de 89,99€, sem que eu tivesse autorizado a renovação. Já procedi ao cancelamento imediato da subscrição e contactei o apoio ao cliente, que recusou o reembolso. Informo que estou dentro do prazo legal de 14 dias para exercer o direito de livre resolução, pelo que solicito o reembolso total do valor cobrado. Caso a situação não seja resolvida, irei avançar com contestação junto da entidade bancária.

Exmos. Senhores, Sempre que existe uma entrega de correio/encomenda por parte dos CTT, a pessoa encarregue da mesma, nunca toca à porta. Esta situação obriga à deslocação ao ponto CTT da àrea da minha residência, cujos horários são incompatíveis com os de qualquer pessoa que trabalhe. A autorização do levantamento por terceiros, implica a entrega de um documento oficial de identificação, o que por si só levanta questões legais. Esta situação é ainda mais grave, quando se trata de correio registado com aviso de receção. Nos dias, 08/09/2025 e 17/03/2026, foram deixados "Aviso de Entrega" na caixa de correio. Na primeira data, encontravam-se duas pessoas em casa. Na segunda três. Ninguém tocou à porta, logo, a justificação de que, "O Aviso foi emitido devido a: Não atendeu", é falsa. Mais, não é sequer indicada a hora da falsa tentativa de entrega! Pior ainda. No dia 08/09/2025, encontrava-me no estrangeiro. Quando regressei, tinha passado o prazo para a recolha. Ainda assim dirigi-me ao ponto CTT. Sem sucesso. Assim se no futuro vier a ter qualquer problema legal, relacionado com a situação de 08/09/2025, a responsabilidade será imputada aos CTT. Penso que estas duas situações não são casos isolados, nem sequer extraordinários, parecem ser a regra! Afirmo isto, porque fui informado de que, nesta zona, existem muitas queixas relacionadas com sete assunto! Passo a indicar os elementos relativos aos avisos: Data: 08/09/2025 Hora: ??:?? Estafeta: Rodrigo Nº do Giro: 120 Código do Objeto: RV 697002958PT Remetente: CMP Data: 17/06/2026 Hora: ??:?? Estafeta: Rodrigo Nº do Giro: 120 Código do Objeto: RV 758911565PT Remetente: CMP Código Postal: 4150-798 Ponto CTT: Lordelo do Ouro Cumprimentos, Mário Lopes

Me mudei para essa casa em fevereiro e contratei energia EDP dias depois foi me oferecido o pack full que fiz por conta do plano de saúde animal me falaram das vantagens coisa que não funciona tenho imensos pontos lá que nunca foram usados porque já tem um ano e nunca tá disponível com passar do tempo que que estava a jogar dinheiro fora e liguei pra cancelar aí pra minha surpresa descubro que tem fidelidade de um ano fiquei chateada queria canselar a atendente disse que eu teria que pagar tudo de uma vez faltava uns 6 meses pra um ano na época ai meu marido falou falta pouco espera terminar beleza o tempo passou estou desempregada grávida e vamos voltar para o Brasil ano que vem então já estou me programando e cortando gastos desnecessários tipo já cancelei os seguros de telemóvel que tinha fidelidade e como me foi avisado que renovaria anotei a data pra canselar coisa que a EDP não fez achei que a fidelizacao desse pack era obrigatório só por um ano então ligo hoje pra canselar e me informam que foi renovado novamente por mais um ano isso pra mim é errado é indevido pois quantas pessoas leigas passam do dia por não saber e ficam presas não aceito ser presa a nada Vou pagar sem condições um ano todo mas não me submeto a continuar com essa empresa pois me disseram que enviaram email como eu não respondi renovo eu nem vi todo dia é cheio de email de propaganda EDP acho que não tenho ok fazer acho engraçado que só essa semana me ligaram umas 4 vezes pra abaixar minha conta de luz porque não ligaram pra comunicar ou me avisou a seis meses atrás que era contrato anual jamais teria feito se soubesse jamais de qualquer forma assim que eu resolver vou trocar de companhia elétrica antes de ir para o Brasil e avisar todos os meus conhecidos a não contratar esses serviços eles ficam 30 minutos a falar das vantagens desse pack que nunca usei mas oque precisam falar eles se calam resumindo empresa que só pensa em si pra mim não tem credibilidade. Sou a favor do avisa cai quem quer mas enganar omitir informações pra mim já é de mais .

Exmos. Senhores, Venho por este meio reiterar o pedido de informação relativamente à candidatura ao Programa Porta 65+, com o n.º 1246031, submetida em 02-06-2025, a qual, até à presente data, não obteve qualquer resposta ou atualização de estado. Tendo em conta o tempo já decorrido desde a submissão da candidatura, considero esta situação injustificada, carecendo de esclarecimento urgente. Assim, solicito a V. Exas. a verificação do estado do processo e a prestação de informação concreta sobre o mesmo, bem como indicação previsível de decisão. Mais informo que, na ausência de resposta num prazo razoável, reservarei o direito de recorrer aos meios adequados para obtenção de esclarecimentos e salvaguarda dos meus direitos enquanto candidata. Agradeço a atenção e aguardo resposta com a maior brevidade possível. Com os melhores cumprimentos, Juliana Coelho Gonçalves NIF: 297260936

Eu, NATANIELA J.M.BAYAMA, de nacionalidade angolana, venho por este meio expor e reclamar formalmente relativamente ao atraso na emissão e entrega do meu título de residência. De acordo com a informação disponibilizada, o meu título de residência encontra-se definido desde o mês de dezembro. Todavia, até à presente data, não recebi o respetivo cartão de residência. Cumpre-me ainda informar que, com o intuito de obter esclarecimentos sobre a situação do referido documento, procedi ao envio de duas cartas registadas dirigidas aos vossos serviços. Contudo, até ao momento, não obtive qualquer resposta ou informação relativamente ao estado do processo. Assim, ao abrigo do direito à informação e acompanhamento do processo administrativo, venho solicitar ajuda para verificação urgente da situação do meu título de residência, bem como a indicação do motivo do atraso na sua emissão e entrega. Sem outro assunto de momento, agradeço antecipadamente a atenção dispensada. Com melhores cumprimentos,

Muito boa tarde, Venho por este meio apresentar uma reclamação relativamente ao elevado uso de papel por parte do Continente. Recentemente, recebi vários folhetos com promoções e descontos, o que considero um desperdício desnecessário de recursos. Na minha opinião, este tipo de informação poderia ser disponibilizado de forma mais sustentável, através da aplicação, email ou SMS, evitando assim o consumo excessivo de papel. Como sugestão, acredito que uma boa alternativa seria concentrar os descontos e campanhas promocionais nos clientes que utilizam a aplicação, reduzindo significativamente a distribuição de folhetos físicos. Agradeço a atenção e espero que esta situação possa ser considerada para futuras melhorias. Com os melhores cumprimentos.