Reclamações públicas
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Reclamação – Cobrança indevida de tarifa máxima de portagem
No passado sábado, por volta das 15h, desloquei\-me da Amadora para Santarém\. Fiz a maior parte do percurso pela estrada nacional, mas, por engano, entrei na autoestrada\. Ao chegar à portagem, não tinha o ticket de entrada, tendo\-me sido cobrada a tarifa máxima\. A colaboradora que me atendeu informou\-me de que deveria contactar a concessionária por e\-mail para solicitar a revisão do valor, indicando o dia e a hora aproximada da passagem, uma vez que seria possível verificar o meu percurso\. Desde então tenho tentado resolver a situação através dos contactos disponibilizados, incluindo chamadas telefónicas e e\-mails, mas não obtive qualquer resposta\. Entretanto, o prazo de pagamento termina hoje, colocando\-me numa situação injusta, pois estou a tentar resolver o problema antes de efetuar um pagamento que considero incorreto\. Solicito a intervenção da DECO para que a concessionária analise o meu caso, reveja a cobrança efetuada e aplique apenas o valor correspondente ao trajeto que efetivamente realizei\. Agradeço a vossa atenção e aguardo uma resposta com a maior brevidade possível\.
Avaria em Máquina com Retenção Indevida de Dinheiro
No passado dia 28 de fevereiro de 2026, procedi ao carregamento do passe nº000082369154 na máquina nº 01714, tendo introduzido a quantia total de 22,5 Euros. O equipamento em questão não procedeu ao carregamento da assinatura como esperado, tendo retido a nota de 20 Euros e emitido apenas uma nota de crédito no valor de 2,5 Euros. Na sequência do evento que aqui se reporta, foi efectuada participação junto dos serviços a qual se registou com o nº 152537, tendo sido restituídos apenas os 2,5 Euros da nota de crédito. Encontro-me desde esta data à espera de averiguação dos factos por parte dos Serviços da Metro do Porto e correspondente restituição da quantia indevidamente retida. Inquiridos por diversas vezes os serviços, apenas me foi dada indicação de que a situação se encontra em averiguação. Solicito novamente a vossa atenção para o caso em apreço e a correspondente restituição da quantia remanescente.
Pouca transparência do site eSky
Adquiri dois bilhetes OPO-BER-OPO nestes códigos de reservas, através do site da Ryanair. Embora a plataforma se identificasse como sendo eSky, o tempo todo constava da minha ecrã que eu estava logado no site da Ryanair. O preço dos dois bilhetes era apresentado como sendo, no total, de €403. Nenhuma outra informação de adicional de custo aparecia na ecrã e se dela constava, não era percebida. Após a confirmação da escolha dos voos fui direcionado para a janela de pagamento sem que constasse (pelo menos de forma perceptível) qualquer outro valor diferente dos €403. Somente quando o meu banco me informou ter acontecido o débito de €492,76 é que a plataforma mostrou-me o breackdown do valor JÁ PAGO, de €398,96 + €4,00 (os €403 referentes aos bilhetes, sempre mostrados anteriormente) e mais €89,80 referentes a "Comissão da Agência", nunca informado antes da efetivação do pagamento. Considero a forma como as etapas são dispostas pela plataforma como sendo com pouco transparência para não chamar isto de DESONESTO!
Goldcar - Alteração abusiva das condições de caução e imposição de seguro não solicitado
Reservei com a Goldcar em Lisboa — €200 pela categoria do veículo, €1 600 de caução, sem seguro, tudo confirmado por escrito. Quando cheguei ao balcão, depois de um voo longo, disseram-me que afinal o depósito seria de €3 000 devido ao 'carro específico' que me atribuíram — um carro que nunca escolhi nem pedi, foi-lhes atribuído por eles. Reservei uma categoria, não um Peugeot 2008. De repente, a única 'opção' que me deram foi pagar €600 por um seguro que eu recusei desde o início, só para baixar o valor do depósito. Isto não é escolha nenhuma, sinto que fui obrigado a pagar. Considero esta prática inaceitável. Fazem publicidade com preços baixos só para depois, no balcão e já sem alternativas, me tentarem obrigar a optar por aquilo que não tinha intenção de aceitar.
Cobrança indevida e conta bloqueada
Exmos Senhores, Venho solicitar solução para a cobrança indevida de valores e bloqueio de minha conta. Adquiri o plano anual em 03 de Junho de 2026 Às 16:10 do dia 02 de julho de 2026, retirei a bicicleta E0204 da estação 105 CC Vasco da Gama e, na altura, verifiquei que a bicicleta tinha o pneu furado. Ao tentar regressar para a mesma estação para devolver a bicicleta defeituosa, já não havia mais docas livres e decidi seguir até a próxima estação. Na estação seguinte (017 Rotunda dos Vice Reis), havia apenas uma doca disponível em vermelho (doca 8) onde estacionei a bicicleta e a mesma ficou travada na doca. Nesta altura, às 16:16 iniciei contato telefônico com a equipa de atendimento, visto que já me encontrava atrasada. Após uma longa demora no atendimento, a pessoa que me atendeu prontamente identificou que a bicicleta estava na estação 105 CC Vasco da Gama, mas não conseguia identificar em qual doca, ao que informei que estaria na doca 8. Fui informada que seria necessário enviar um técnico ao local e que não teria previsão de chegada. Não havia como aguardar na estação pois já me encontrava muito atrasada. O atendente então me informou que não haveria problema pois, na chegada do técnico, o tempo de uso da bicicleta seria corrigido e a minha aplicação liberada para uso. Ao fim da chamada telefônica, deixei a estação e, para minha surpresa, verifiquei na aplicação que esta viagem ficou registrada com um tempo de 4 horas e 23 minutos a um custo de €9,00. Desde então , já enviei diversos e-mails com todas as evidências e fiz alguns contatos telefônicos onde , em nenhum dos contatos telefônicos aguardei por um período inferior a 12 minutos para atendimento. Em algumas situações, a ligação era interrompida após 15 minutos de espera. Aguardo solução imediata.
Dinheiro da Wallet não é devolvido porque....?!?!?
Bom dia. Vou deixar o meu caso que seja o Pedido de Cancelamento da Conta com eliminação de todos os dados aos abrigo do GDPR e Reembolso do Saldo da Wallet . Venho por este meio expor um conjunto de ilegalidades da Ecooltra para que os membros tenham cuidado com esta empresa. Fiz um carregamento da Ecooltra dia 2025-05-19 no valor de 30€. Já troquei alguns emails com eles devido a não me quererem dar o valor que tenho na Wallet que são "só" 13.77€, pois não concordei com o nova FAQ dai querer apagar e ser recercido do montante que tenho na minha Wallet. O mais "engraçado" e interessante é que não consta NADA na FAQ sobre perda do valor que está na Wallet, NADA (quem quizer pode verificar). Pedi para que o valor seja remitido para a minha conta que está endereçada nos carregamentos aos quais da Ecooltra dizem que podem a apagar a conta mas que perco o valor que está na Wallet. Volto a repetir NADA disto está na FAQ. Eis o meus pedidos junto com algumas das peculiares respostas: - Prezados, Espero que esta mensagem vos encontre bem. Recebi o vosso email de 15 de junho de 2026 com a atualização dos Termos e Condições Gerais, com entrada em vigor a partir dessa data. Após analisar atentamente os novos Termos e Condições (conforme o documento que me foi disponibilizado), não concordo com as alterações introduzidas. De acordo com a informação que me foi comunicada no vosso email e com o disposto na secção 3.5 dos Termos e Condições Gerais, exerço o meu direito de rescindir o contrato sem qualquer penalização ou custo adicional. Solicito, por isso: O cancelamento imediato da minha conta de Utilizador associada ao email [insere aqui o teu email de registo na Cooltra/felyx]. O reembolso integral do saldo remanescente na minha wallet (crédito pré-pago) para o método de pagamento original utilizado ou para os dados bancários que vos indicarei se necessário. Como o serviço não tem compromisso de duração mínima (conforme secção 5.3 / 12.2 dos Termos), o cancelamento deve produzir efeitos de imediato, desde que não existam valores pendentes. Agradeço que me confirmem por escrito: A receção deste pedido A data efetiva do cancelamento da conta O prazo estimado para o processamento e realização do reembolso do saldo da wallet A destruição de todos os meus dados, documentos e registos para com a vossa empresa. Fico ao dispor para qualquer informação adicional que necessitem (número de telemóvel associado à conta: XXXXXX ---- Resposta da Ecooltra: Olá, Obrigado por entrar em contacto com a Cooltra! Informamos que, podemos prosseguir sem qualquer problema com a exclusão da sua conta, mas perderá o crédito total de 13,77 €, existente no seu perfil. Precisamos da sua autorização para proceder com o cancelamento da sua conta. Estamos à espera de uma resposta, ---- Minha resposta: Olá, Recebi novamente a mesma mensagem genérica pela enésima vez, sem qualquer resposta aos emails anteriores que vos enviei.Deixo claro o seguinte: A vossa empresa continua a condicionar o cancelamento da minha conta à perda dos 13,77 € de crédito existentes no meu perfil. No entanto, nem nos Termos e Condições Gerais (atualizados a 15 de junho de 2026), nem na FAQ da Cooltra/felyx existe qualquer menção ou cláusula que permita a retenção ou perda do saldo da wallet aquando do cancelamento da conta. O contrato é de duração indeterminada e o cancelamento é permitido a qualquer momento, desde que não existam valores pendentes. O valor de 13,77 € é crédito pré-pago não consumido, pelo que deve ser integralmente reembolsado. Além disso, nos termos do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), exijo a eliminação completa de todos os meus dados pessoais da vossa base de dados após o cancelamento da conta.Não autorizo o cancelamento da minha conta se isso implicar a perda dos meus 13,77 €. Por este motivo, solicito de forma expressa e inequívoca: O cancelamento imediato da minha conta; O reembolso total de 13,77 € para o método de pagamento original; A eliminação definitiva de todos os meus dados pessoais da Cooltra/felyx (direito ao apagamento – art. 17.º do RGPD). Aguardo confirmação por escrito de que vão proceder a estas três ações no prazo máximo de 5 dias úteis.Caso não o façam, serei obrigado a apresentar reclamação formal junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) e da DECO, por retenção indevida de valores e incumprimento das obrigações de proteção de dados. Obrigado pela atenção. Com os melhores cumprimentos, ---- Resposta E-cooltra: Olá. Pedimos desculpa pela demora na resposta. Analisámos o seu caso e verificámos que o último pacote adquirido foi no dia 19 de maio de 2025. O saldo da sua conta referente a este pacote é de 13,77€. De acordo com a nossa política de compras, não é possível reembolsar os pacotes após 14 dias da data de compra. Além disso, o pacote já foi parcialmente utilizado, pelo que não podemos oferecer um reembolso, mesmo que por cortesia, uma vez que já está a ser utilizado. Por favor, informe-nos se deseja encerrar a sua conta e perder o crédito ou mantê-la ativa. Obrigado. ---- Reparem como já estão a mudar a estratégia... ---- CONTINUO --- Olá, Obrigado pela resposta. Analisando o vosso email, verifico que estão a tratar o meu pedido de cancelamento da conta como um pedido de reembolso de pacote comprado em maio de 2025. No entanto, o meu pedido é diferente: Eu solicitei o cancelamento da conta e o consequente reembolso do saldo remanescente de 13,77 € que ainda existe no meu perfil. Nos Termos e Condições Gerais da Cooltra/felyx (atualizados a 15 de junho de 2026) não existe qualquer cláusula que determine a perda automática do saldo da wallet aquando do cancelamento da conta. A única condição mencionada para o cancelamento produzir efeitos é não existirem valores pendentes. Além disso, o saldo de 13,77 € ainda se encontra disponível na conta, o que indica que não foi totalmente consumido. O facto de o pacote ter sido comprado há mais de um ano não impede o reembolso do valor remanescente não utilizado no momento do cancelamento. Por este motivo, não aceito perder os 13,77 € como condição para encerrar a conta. Solicito novamente, de forma clara: O cancelamento imediato da minha conta; O reembolso integral de 13,77 € para o método de pagamento original; A eliminação de todos os meus dados pessoais (direito ao apagamento – RGPD). Aguardo uma resposta concreta no prazo de 5 dias úteis. Caso contrário, avançarei com reclamação formal junto da DECO e da Comissão Nacional de Proteção de Dados. Já agora digam-me por favor onde é que isso está na vossa FAQ, pois se tiver a conversa poderá ser diferente a partir dessa momento. Obrigado pela atenção. ---- Resposta ultima da Ecooltra Olá. Como já informamos, não podemos reembolsar o crédito referente a um pacote adquirido em 2025 e utilizado parcialmente. Caso deseje encerrar a sua conta, perderá o crédito. Se preferir manter a sua conta ativa, poderá utilizar o crédito e, assim que este se esgotar, poderemos encerrá-la. Obrigado. ---- Resumindo apesar de andarem a dizer que não podem pois é do ano 2025, que está na wallet que passou os 15 dias NADA está na FAQ que digam que nao PODEM/DEVEM de assumir o envio do valor que está remanescente. Já li e reli a FAQ inclusivé desde a ultima alteração e já pedi para me dizerem inclusivé qual é o ponto onde está isto escrito. Não respondem a esta pergunta pois como é lógica não existe e só não devolvem pois não querem. Deixo isto aqui como aviso pois não se deixem enganar. De seguida vai para a DECO esta queixa já chega...
Cobrança indevida e saldo negativo
Cobrança indevida e saldo negativo Venho novamente reportar um problema recorrente com o serviço Gira, que já reportei anteriormente e que continua sem resposta ou resolução por parte da EMEL. Histórico: 27 de junho de 2026, 16:31 — Viagem com a bicicleta elétrica E1325. Coloquei a bicicleta na doca corretamente, ficou bloqueada, mas a viagem não terminou no sistema, prolongando-se até às 20:06 (03:35 de duração), resultando numa cobrança indevida de 7,00€. 1 de julho de 2026 — O mesmo problema repetiu-se: bicicleta devolvida e bloqueada corretamente na doca, mas a viagem manteve-se ativa no sistema, tendo ficado ativa durante 8h09min. Como resultado, foram-me cobrados 10,00€ indevidamente, deixando o meu saldo em -9,00€. Esta é a terceira vez que o mesmo erro do sistema Gira ocorre, não sendo em nenhum dos casos erro da minha parte. Sou titular de um passe anual, adquirido há alguns meses, e desde então já foram cobrados mais de 20 euros em valores indevidos, sem que tenha obtido qualquer resposta da EMEL às reclamações anteriores. Solicito: O reembolso total dos valores cobrados indevidamente nas três ocorrências (7,00€ + 10,00€, e revisão dos restantes valores associados às falhas de sistema desde a aquisição do passe anual); A regularização do meu saldo, atualmente negativo em 9,00€; Uma resposta efetiva e resolução definitiva deste problema recorrente, uma vez que se trata de uma falha comprovada e repetida do sistema Gira; Dado tratar-se já da terceira ocorrência sem qualquer resposta até ao momento, solicito uma resolução urgente e um ponto de contacto direto para acompanhamento deste caso.
Demora na resposta ao pedido
Exmos. Senhores, Submeti um pedido de emissão do Cartão de Estacionamento para Pessoas com Deficiência, com o n.º 45233778. Venho, por este meio, solicitar informações sobre o estado do processo e pedir, se possível, que seja dada prioridade à emissão do respetivo cartão, uma vez que a sua obtenção é urgente. Agradeço, desde já, a atenção dispensada e aguardo uma resposta com a maior brevidade possível.
Recusa de embarque e pedido de reembolso
Assunto: Reclamação por recusa de embarque e pedido de reembolso Exmos. Senhores, O meu nome é Carla Gabriela Ortega Soares. Venho apresentar uma reclamação relativamente ao voo entre Porto e Madrid, no qual me foi recusado o embarque. No dia da viagem apresentei o meu Título de Residência português válido, com validade até 10 de maio de 2027. Antes da recusa de embarque fui tratada de forma desrespeitosa por um colaborador no aeroporto, que me falou num tom agressivo e pouco profissional. Após esse incidente, foi-me recusado o embarque sem que me fosse prestada uma explicação clara e fundamentada por escrito sobre os motivos da decisão. Solicito: * A fundamentação escrita da recusa de embarque; * A análise do comportamento dos colaboradores envolvidos; * O reembolso do valor pago pelos voos que não pude utilizar, caso se conclua que a recusa não foi devidamente justificada. Antes de adquirir o bilhete, contactei telefonicamente o serviço de apoio ao cliente da Ryanair para esclarecer quais os documentos necessários para viajar entre Portugal e Espanha, uma vez que sou titular de um Título de Residência português válido e o meu passaporte venezuelano se encontrava expirado. No entanto, não obtive qualquer esclarecimento por parte do vosso serviço de apoio, tendo sido encaminhada apenas para o assistente virtual (chat) disponível no vosso website. Segui as instruções fornecidas e consultei toda a informação indicada na vossa página oficial. Em nenhum momento encontrei qualquer referência específica a titulares de Título de Residência português. A informação disponibilizada fazia apenas referência a cidadãos da União Europeia, aos respetivos cartões de cidadão e à necessidade de os passageiros se encontrarem legalmente no país onde residem, sem esclarecer a situação dos residentes legais de países terceiros. Com base na informação disponibilizada pela Ryanair, considerei que reunia os requisitos para viajar, uma vez que me encontrava legalmente residente em Portugal e era titular de um Título de Residência válido até 10 de maio de 2027. Por esse motivo, considero que a informação fornecida pela Ryanair era insuficiente e pouco clara, não me permitindo compreender que o meu caso pudesse impedir o embarque. Caso essa exigência exista, deveria estar expressamente identificada e facilmente acessível para evitar situações como a que vivi. Aguardo uma resposta dentro do prazo legal. Com os melhores cumprimentos, Carla Gabriela Ortega Soares
Venda de bilhetes para comboios suprimidos sem aviso prévio
Venho apresentar reclamação contra a CP – Comboios de Portugal devido à disponibilização e venda de bilhetes para serviços ferroviários que não estavam assegurados e cuja supressão não foi comunicada previamente nos canais oficiais (aplicação e site). No dia 28/06/2026, adquiri um bilhete para o Regional n.º 4523, com destino a Coimbra‑B. Este serviço foi apresentado como disponível na aplicação e no site da CP, mas não circulou. A CP vendeu o bilhete como se o serviço estivesse garantido, apesar de posteriormente admitir que não tinha forma de assegurar a circulação devido à greve. A CP justificou a supressão com a adesão imprevisível dos trabalhadores à greve. No entanto, esta explicação não responde ao problema central: mesmo em contexto de greve, a CP tem o dever legal de garantir que a informação disponibilizada ao consumidor é verdadeira, atualizada e não enganosa, conforme previsto no Regime Jurídico da Defesa do Consumidor e na Lei dos Serviços Públicos Essenciais. A própria CP reconheceu que, em situação de greve, “não é possível prever com antecedência” quais os comboios que serão suprimidos. Isto significa que a CP colocou à venda um serviço cuja prestação não estava assegurada, violando o dever de informação e levando o consumidor a adquirir um título de transporte para um serviço inexistente. Esta prática causou prejuízo direto, impossibilitou a realização da viagem planeada e demonstra uma falha grave nos sistemas de informação da CP. Solicito a análise desta prática comercial e ntervenção junto da CP para garantir que a empresa deixa de disponibilizar para venda serviços cuja operação não está assegurada, bem como a avaliação de compensação pelo serviço não prestado. Anexo o bilhete e o histórico de comunicações trocadas com a CP. Com os melhores cumprimentos,
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