Reclamações públicas

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A. E.
27/02/2023

Pagamento audiovisual

NIF:119922940CPE: PT 0002 000 050 946 119 KH Exmos. Senhores,Após ter recebido um email com a fatura da EDP nºFT2023 K3423/340007062818 de 16 de fevereiro no valor de 67,08 €, referente aos consumos de eletricidade da minha casa de férias no SITIO FAROL POENTE , 170 FAROL, constatei que na mesma me é taxado o valor da contribuição audiovisual relativa a todo o ano de 2022, no qual tinha obtido isenção relativa a 2021. No ano de 2021 não ultrapassei o consumo de 400 kWh, limite por lei para usufruir da isenção da Contribuição Audiovisual, e por este motivo no ano de 2022 estive isenta e não me foi devidamente cobrada esta taxa. Na fatura de Fevereiro de 2023 vem o valor da taxa audiovisual de todo o ano de 2022 (12 meses x o valor da taxa de audiovisual € 2,85 + os meses de janeiro e fevereiro de 2023). É entendível que, se no ano de 2021 não ultrapassei o valor estipulado , no ano de 2022 estaria isenta e só pagaria no ano de 2023, pois somente no ano civil posterior é que a empresa EDP tem legitimidade para proceder ao embolso da Contribuição. Além disso, a lei em vigor, em momento algum diz que a faturação da CAV pode ser feita anualmente (sempre mensal) nem em retroativos. Segundo a Lei nº 30/2003, revogada pelo Decreto-Lei n. 169-A/2005 , constata-se que a aplicação da contribuição tem início sempre no ano após a verificação do consumo superior aos 400 kWh e corroborando esta prática reside o facto de na Lei nº 30/2003, revogada pelo Decreto-Lei nº 169-A/2005 em momento algum contemplar efeitos retroativos, por conseguinte, apenas se forem excedidos os valores de 400 kWh, somente no ano civil posterior é que a empresa EDP tem legitimidade para proceder ao embolso da contribuição. Acresce ao exposto o facto de mesmo que o montante em causa fosse devido, em conformidade com o disposto no art. 10º nº 1 da Lei dos Serviços Públicos Essenciais, o direito ao recebimento do preço do serviço prestado prescreve no prazo de seis meses após a sua prestação.Assim, além de ter sido erro da EDP (terem colocado a pagamento indevidamente o valor referente ao ano 2022 em que me encontrava insenta) só poderiam começar a cobrar MENSALMENTE e NUNCA numa única fatura, correspondente ao ano inteiro com retroativos. Neste sentido, venho solicitar que a EDP efetue a devida retificação da fatura em causa não cobrando o valor indevidamente apresentado de 34,20 € a que acresce 2,05€ de IVA (6%) ou seja 36,25€.Atentamente.Anaísa Maria Iria Lelo Estrela.

Encerrada

Recusa de Esclarecimento

O meu contrato de trabalho é regido pelas normas do código de trabalho e da Convenção Coletiva de Trabalho entre a AGEFE e a FEPCES.Ao contactar a FEPCES - Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços para me esclarecerem a interpretação de uma cláusula dessa CCT, foi-me negado o esclarecimento alegando que para o fazerem eu tenho de ser sócia.Eu não solicitei intervenção da FEPCES para resolução de nenhuma questão entre mim e a minha entidade patronal apenas questionei uma interpretação sobre o que está escrito e foi acordado pela FEPCES em nome de TODOS os que trabalhamos no setor.É chocante ser recusado um simples esclarecimento para uma correcta interpretação de uma cláusula na CCT. Depreende-se então que a CCT só se aplica aos associados, já que os outros não têm o direito básico de entender e bem interpretar o que lá está escrito?Isto é uma absoluta vergonha. Recusar um apoio numa intervenção eu compreendo, isso efectivamente será para os associados. Recusar esclarecer o que escreveram para ajudar a uma correta interpretação é impedir o acesso básico aos direitos de quem SUPOSTAMENTE representam.

Encerrada
M. N.
27/02/2023

Despesa de cancelamento de hipoteca

Exmos Senhores, Venho por esta forma expor a seguinte situação: no passado dia 20 de fevereiro, solicitei, junto do banco millenium bcp, a liquidaçao do crédito à habitaçao, pelo que foi me informado, que teria de fazer o pagamento da despesa devida pela autenticação da autorização de cancelamento da hipoteca (distrate), no valor de €79,19 (€64,38 + iva). A minha dúvida consiste no facto de que tomei conhecimento que, desde janeiro de 2021, entrou em vigor a lei 57/2020, em que os bancos não podem cobrar qualquer montante pelo distrate. Sendo verdade, pretendo que me seja concedido tal documento (distrate) sem qualquer encargo.Agradeço, antecipadamente, a vossa atenção.

Encerrada
P. S.
27/02/2023

Sistema não eliminou nem reduziu condensação

Venho por este meio comunicar a V. Exas. que, tendo apresentado diversas reclamações desde o dia 28/11/2022 em que descrevi o problema de bolores e condensações que o sistema que vos adjudiquei supostamente iria resolver. Apresentei várias provas, nomeadamente descrições detalhadas, fotografias, registos de higrometros com histórico. Ao longo dos últimos quatro meses (4!) dei diversas oportunidades para solucionar o problema, no entanto, a Murprotec simplesmente ignorou e não deu qualquer resposta efectiva, a não ser a visita de um técnico que apenas veio comprovar que o sistema não estava a funcionar.Creio que é compreensível, aceitável e justificável o meu desagrado e total perda de confiança na Murprotec, que apesar de continuar a publicitar a garantia de satisfação ou devolução do dinheiro se recusa a honrar esse compromisso.Assim sendo, e tendo esgotado todas as possibilidades de reparação, porque, repito, ao fim de quatro! meses não houve ainda uma tentativa de reparação por parte da Murprotec, não me resta alternativa senão exigir a devolução do dinheiro

Encerrada
J. R.
27/02/2023

Liquidação total

Venho por este meio comunicar o seguinte, tenho um crédito pessoal na Unibanco, do qual pretendo liquidar na totalidade, pelo que não sei o valor ao certo a liquidar. Já liguei para o banco várias vezes, enviei e-mails e dizem sempre que tenho de aguardar até que seja contactado. Com isto tudo ando a cerca de um mês sem obter qualquer tipo de resposta. O que fazer mais?Com os melhores cumprimentosJosé Rodrigues

Resolvida

Burla informatica/ usurpação de identidade

Eu quero fazer uma exposição por falha de segurança no uso do cartão de multibanco através das compras online, uma vez que as informações do meu cartão de multibanco foi utilizado sem a minha autorização no dia 21 de Fevereiro, num valor total de 1600 euros. Digo isto, uma vez que para fazer compras online, seria necessário a minha autorização através da app e tal não aconteceu.No dia 23 de fevereiro, ao consultar o meu extrato bancário, constatei que existiam movimentos bancários suspeitos na minha conta, conforme o extrato enviado em anexo. Procedi de imediato ao cartão de multibanco. Nesta chamada, uma vez que me encontro a trabalhar em Lisboa, foi-me informado que provavelmente não iria conseguir reaver o valor que me foi usurpado.Dirigi-me ao posto da polícia a fim de proceder a apresentação de queixa crime, e procederem à investigação. Envio em anexo a declaração e a notificação da PSP.Desloquei-me a agência mais próxima a fim de expor a situação e dar seguimento ao processo de investigação interna e não é o meu espanto que um funcionário informe-me que tal não poderá ser feito nessa agência, mas sim na agência onde criei a conta. Eu pergunto se as agências não pertencem todas ao mesmo banco? Penso que é uma forma de atrasar a resolução do problema bastante grave que é a apropriação de identidade e a burla. Não descurando que todo o ordenado foi roubado, se eu trabalho é por que preciso de dinheiro para as necessidades básicas de vida.Gostaria de expor outro facto que me desagradou na visita à agência Crédito Agrícola de linda a velha, foi o facto de não conseguir fazer um cartão de multibanco no momento, apesar de levar informação de que estava a trabalhar na região de Lisboa e de me prontificar a pagar qualquer valor associado à urgência do pedido. Logicamente não me consigo deslocar à agência Crédito Agrícola Noroeste (Barcelos).Portanto fico impedida de aceder ao meu dinheiro durante 5 dias! Envio estas informações para procederem a uma investigação interna do que aconteceu e poderem me ressarcir do valor em questão o mais rápido possível, uma vez que fiquei sem ordenado, devido a uma falha de segurança no sistema de transações via online. Estou disponível para mais esclarecimentos.Aguardo uma breve resposta,Silvia Borges

Resolvida
E. A.
26/02/2023

Não recebimento dos produtos

Realizei a compra no site e não recebi os produtos. Contactei a empresa no campo de atendimento ao cliente e a página não direciona para nenhum atendimento.Contactei por um endereço de e-mail que foi informado no meu e-mail no ato da compra e o mesmo não existe.Após analizar com mais calma, o site parece ser uma fraude por imitar o site verdadeiro da empresa.Não consigo contactar o atendimento da empresa em nenhuma forma que o mesmo diz ser disponível para esta finalidade.O código de rastreio é inválido.

Encerrada

Problema com substituir pelicula telemovel

Venho, por este meio, informar V.xas, que no passado dia 18/02/2023, fui a este estabelecimento, adquirir uma pelicula para telemóvel, na qual me aconselharam uma pelicula de gel, que ficaria mais bem servido, e que era colocado na hora, questionei se o telemóvel ficaria a funcionar normalmente(visto o telemóvel ser de valor considerável), na qual a resposta foi afirmativa. Posto isto aceitei que colocassem a tal pelicula(sbs fast skin super smooth). Aguardei enquanto a funcionaria(Vera Ferreira) fazia a colocação da pelicula. Na entrega do telemovel, foi me dito pela mesma funcionaria, quais os cuidados que deveria ter nas seguintes horas, mas eu não achei a colocação da pelicula muito perfeita, tinha umas bolhas de ar nas laterais, na qual a dita funcionaria(sem eu perguntar nada) se prontificou a dizer que a pelicula tinha ficado com as bolhas que era normal e que se ao fim de 72 horas não desaparecessem para voltar lá. O que aconteceu, passaram as 72 horas(até deixei passar mais tempo), e fui à tal superfície comercial no dia 26/02/2023, dirigi-me á mesma funcionaria que me tinha atendido, expliquei o sucedido e na qual ela me disse que tinha que falar com o supervisor, e chamou-o e eu novamente expliquei que, pelo o que me foi dito, estava lá para me resolverem a situação, então os dois disseram para aguardar e foram conferenciar. Qual o meu espanto quando chegam os dois à minha beira e me dizem que não podiam fazer nada porque já tinha passado a garantia(72h). E eu expliquei mais uma vez, que tinha deixado passar as 72horas(até mais), porque fora o prazo que me tinham dito para a pelicula se adaptar ao telemóvel. Uma vez que a flexibilidade não foi nenhuma, pedi o livro de reclamações, no qual expliquei a situação. Folha de reclamação nº 33501262.Sem mais de momentoAtenciosamenteJúlio Maia

Encerrada

Atraso na construção de casa

Boa tarde, Venho desta forma apelar à vossa ajuda uma vez que com esta empresa não estamos a conseguir resolver as situações.Passo a descrever:Em 2018 decidimos construir uma casa modular e depois de muito analisarmos optámos pela Clickhose que nos apresentava um projecto chave na mão que incluia projecto de arquitectura, especialidades e construção da casa excepto exteriores.Pagámos-lhe o projecto de arquitectura/especialidades a 26/1/2019 e depois de varias trocas de arquitectos o mesmo só foi colocado em Agosto de 2019.O projecto apresentava tantos erros que por sugestão do arquitecto cancelar o mesmo e apresentar um novo.Aceitámos a sugestão no entanto o mesmo só foi colocado em Julho de 2020 e só depois de muito pressionarmos e insistirmos.Se o primeiro projecto tinha muitos erros, este também não ficava atrás e foi reprovado varias vezes por erros grosseiros e só não foi reprovado ainda mais vezes porque houve funcionarias da camara que nos contactaram a pedir os elementos que o arquitecto se esquecia de enviar.Finalmente em Dezembro de 2021 ficaram os projectos aprovados.Assinámos o contrato para a construção a 5/2 2022 e por indicação da empresa foi solicitado um Alvará de 6 meses, prazo estipulado pela Clickhouse para a finalização da obra.O alvará foi emitido no final de Março mas a Clickouse só iniciou a obra em Julho 2022.Terminado o periodo do alvará a casa ainda nem a meio ia e novamente por indicação do representante da Clickhouse foi solicitado a prorrogação do alvará por mais 2 meses, segunda o resentante, prazo mais do que suficiente para o termino da obra.Passados esses 2 meses e a obra estava praticamente na mesma.Insistimos com o representante da Clickhouse e garantiu-nos que no mais tardar até 20 de Novembro a casa estaria terminada.Claro que no final de Novembro ainda faltava muito por fazer.No inicio de Dezembro e após manifestarmos mais uma vez o nosso descontentamento e preocupação fomos contactados pelo responsavel da Clickhouse que se deslocou à obra e assumiu e garantiu-nos que a obra estaria terminada até ao final do ano.Mais uma vez não se verificou e já estamos a entrar em Março e ainda falta muita coisa por fazer.Reportámos varias anomalias que fomos verificando nomeadamente:-Painel solar mal instalado que mesmo com o contador da agua desligado continua a sair agua quente por todas as torneiras-Paredes e tetos da sala e quartos por levar ultima demão da pintura uma vez que se notam pinceladas e falta de tinta em muitas areas-3 lampadas que não funcionam-Acabamentos das paredes exteriores por baixo das janelas por concluir-Sanca da porta da casa de banho por colar-Tampa do ar condicionado de um dos quartos mal colocada-Buraco na parede de um dos quartos que foi pintado por cima sem ter sido tapado.-Falta colocar as caleiras da agua que cai do telhadoApesar de todos os pontos que reportámos e sem que tivesse sido feita qualquer intervenção, na semana passada fomos contactados pelo representante da Clickhouse e responsavel pela obra a referir que já so faltava colocar as caleiras e limpar a casa e que apesar de o que falta pagarmos já nem ser os 10% previstos para o final da obra, pretendia que fosse liquidado já a maior parte desse valor.Não concordámos e reportámos novamente os problemas que ja estamos reportados anteriormente.Deslocaram-se à obra e dos pontos acima descritos apenas foi feito a colagem da sanca da porta da casa de banho e Acabamentos das paredes exteriores por baixo das janelas por concluir no entanto em vez de retificarem os acabamentos ficaram uns remendos horriveis que se nota bem a diferença para o resto da casa.Verificámos ainda que por debaixo do movel da cozinha (lava loiça) começou a aparecer bastante agua cuja fuga não é perceptivel a origem.Prometeu-nos novamente dar a casa terminada dia 28/2 o que mais uma vez não se vai verificar.Necessitamos da vossa ajuda uma vez que nem o responsavel da obra, nem o responsavel pela empresa atendem os telemoveis, nem respondem a mensagens, só depois de muito, muito insistir é que lá surge uma resposta por email mas só a algumas das questões que colocamos.O responsavel pela obra, desde que a iniciou, nunca o conseguimos ver e nunca foi capaz de marcar encontro conosco lá.Passam-se semanas e semanas que não aparece ninguem e quando aparecem é 1 ou 2 dias e voltam a desaparecer durante semanas. Disponível para qualquer esclarecimento adicional,Atentamente,Ana Frias

Encerrada

Furo na autoestrada por destroços na via

Bom dia, venho por este meio comunicar que ontem dia 26/02/2023, por volta das 15h, deslocava-me na autoestrada A1 em direção a Lisboa e aquando do kilómetro 125 no sentido Norte-Sul, e ocorreu me um furo no carro por motivos de destroços de um outro acidente anterior que não haviam ter sido limpos aquando do mesmo, provocando me um furo no carro e obrigando me a ter de colocar 2 pneus novos, exigindo que me devolvessem o dinheiro dos novos pneus.Obrigado

Encerrada

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