Reclamações públicas

Venho por este meio apresentar reclamação formal contra a Securitas Direct por conduta comercial abusiva e violação do direito à informação. Sou cliente desde 12/05/2022 e, a 30/04/2026, submeti um pedido de rescisão (denúncia) para o termo da anuidade a 12/05/2026. A empresa recusa o cancelamento, exigindo o pagamento de mais 12 meses, posição que contesto com base nos seguintes fundamentos: Alteração Anormal de Circunstâncias (Art. 437.º do Código Civil): Irei desocupar definitivamente o imóvel em maio de 2026. Sendo o serviço prestado num local fixo, a mudança de residência constitui uma alteração das circunstâncias que fundamentaram o contrato, tornando a prestação do serviço inútil e a exigência de pagamento de um ano adicional um enriquecimento sem causa por parte da empresa. Violação do Dever de Informação e Notificação de Renovação: A empresa não cumpriu a obrigação de notificar o consumidor, em suporte duradouro e com antecedência razoável, sobre a iminência da renovação automática e o termo do prazo de denúncia. Segundo o Regime das Cláusulas Contratuais Gerais (DL 446/85), cláusulas de renovação automática que impliquem períodos excessivos de permanência sem aviso prévio são consideradas abusivas e nulas. Inexistência de Cópia do Contrato: Reforço que a empresa se recusa a facultar cópia do contrato. O documento não foi enviado por email na data da celebração, não está disponível na área de cliente (App/Site) e, após solicitação telefónica em maio de 2026, a empresa continua sem o disponibilizar. Não podem ser impostas penalizações baseadas em cláusulas que o consumidor não pode consultar. Aumentos de Preço Unilaterais: Durante os 4 anos de vigência, ocorreram aumentos sucessivos da mensalidade sem a comunicação prévia de 30 dias exigida por lei. Esta falta de transparência confere ao consumidor o direito de rescindir o contrato sem qualquer encargo. Conclusão: Após 4 anos de fidelização integralmente cumprida, a imposição de mais 12 meses por um diferencial de 18 dias no pré-aviso é uma prática desproporcional e de má-fé. Solicito o cancelamento imediato a 12/05/2026 e a anulação de qualquer faturação posterior.

Boa noite. Venho por este meio expor a minha situação acerca do programa botija solidária dado que o meu pedido nao foi aceite pela junta de freguesia do Montenegro (Faro) a que pertenço. Ora, ao fazer recentemente o pedido de pagamento para 2 garrafas de gás, fui informado que apenas tinha direito ao mesmo se tivesse tarifa social de energia elétrica. Sou pensionista por invalidez, nao tenho contrato de energia elétrica por habitar em barraca sem instalação elétrica. Fiz o pedido e veio indeferido nao tendo assim recebido qualquer pagamento. Segundo o regulamento existem 2 opções: - Beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE); - Agregados familiares em que pelo menos um elemento recebe prestações sociais mínimas, No meu caso específico e porque tenho incapacidade de 62% e não tenho mais rendimentos para além de pensão de invalidez e Apoio Extraordinário para idosos, pensei que estaria incluído na segunda opção. Por outro lado não tenho contrato de energia elétrica no local em que habito: vivo numa barraca com um mínimo de condições e sem instalação elétrica e uso uma placa solar com bateria apenas para iluminação por lampadas de leds para efeitos de iluminação durante a noite. Por outro lado também foi apontado pelas funcionárias da junta de freguesia o facto de constar 2 botijas na mesma fatura (1 para fogão de 1 para esquentador)... Neste caso específico sinto-me discriminado e prejudicado enquanto elemento carenciado (quem não tem casa ou instalação elétrica é menos necessitado do que quem tem ambas as coisas?) sem direito a um retorno muito necessário de 2 garrafas de gás. Agradeço informação sobre o assunto em concreto.

Fiz a encomenda de Sapatos de Couro de Luxo Feitos à Mão em preto tamanho 44. Depois ligaram-me e eu troquei para a cor castanha. Hoje recebi a encomenda e o sapato não corresponde ao que encomendei pois sao uns sapatos de borracha e mocassins e nem o tamanho que é o nº42, não me serve. Já enviei 10 mails para o lusamoda.customers@gmail.com e nada , bem como fiz a reclamação direta no site. Já passou quase 2 semanas e nem uma resposta... Quero devolver os sapatos e ser reembolsado e não consigo!!!

Venho apresentar reclamação relativamente ao incumprimento do reembolso associado à encomenda nº 000103000045665 da empresa Gato Preto. Após sucessivos atrasos na entrega da encomenda, procedi ao cancelamento da mesma, tendo a empresa confirmado por escrito, no dia 07/04/2026, que o processo de reembolso tinha sido iniciado. Foi igualmente indicado que o reembolso poderia demorar até 14 dias úteis. O referido prazo foi ultrapassado sem que qualquer montante tenha sido devolvido. Posteriormente, após novo contacto da minha parte, a empresa informou que o assunto seria encaminhado para o departamento financeiro e que o reembolso seria processado ainda durante essa semana, com envio do respetivo comprovativo de transferência. Tal nunca aconteceu. Desde então: * os meus emails deixaram de obter resposta; * não foi enviado qualquer comprovativo; * os contactos telefónicos disponibilizados pela empresa não permitem contacto efetivo. Os números utilizados foram: 915164783 915164743 927530585 O valor total em dívida corresponde a 649,39 euros. Face ao exposto, solicito intervenção no sentido de assegurar: * o pagamento imediato do reembolso devido; * esclarecimento formal sobre o incumprimento dos prazos indicados pela empresa; * regularização definitiva da situação

Exmos Srs. Recebi através da Referencia DD415443292PT dos CTT Expresso a Encomenda que vos efectuei de 2 pares de Oculos com multi graduacao pela qual paguei "Contra Reembolso" aos mesmos CTT Expresso a quantia de 35 Euros. Como as caracteristicas dos oculos nao correspondem de todo ao anunciado e o que veio na embalagem 1 par oculos + bolsa + um produto que nem sei o que é pretendo ao abrigo do Dec. Lei 24/2014 exercer o meu direito de Livre Resolucao e ser reembolsado do valor que vos paguei. Melhores cumprimentos Rui DIAs

Assunto: Pedido de apoio – prática comercial enganosa e faturação indevida (Eurocupon) Exmos. Senhores, Venho solicitar o apoio da DECO relativamente a uma situação de possível prática comercial enganosa e faturação indevida por parte da empresa Eurocupon, no âmbito da aquisição de uma máquina de secar roupa marca SVAN. 1. Enquadramento: Fui eu quem tomou a iniciativa de contactar a empresa, na sequência de uma campanha promocional apresentada no respetivo site. Com base na informação disponibilizada online, procedi à adesão, tendo sido: • confirmados os dados pessoais; • validada a encomenda; • agendada a entrega do equipamento. 2. No momento da entrega: • Efetuei o pagamento de 39,90 € relativo a portes; • Assinei apenas um comprovativo de receção; • Não me foi entregue qualquer contrato, condições gerais ou documento detalhando as obrigações assumidas. Até à data: • Não recebi qualquer fatura (incluindo a relativa aos portes); • Não foi disponibilizada qualquer documentação contratual. 3. Divergência nas condições: Posteriormente, verifiquei a cobrança de: • 30,99 € mensais durante 48 meses, condição que: • não foi apresentada de forma clara, destacada e inequívoca no momento da adesão; • não foi objeto de aceitação expressa e informada; • não corresponde à perceção criada pela publicidade da campanha. Acresce que a página promocional relativa ao equipamento foi removida, impossibilitando a verificação posterior das condições anunciadas. 4. Situação atual: Solicitei à empresa prova da transação e das condições contratadas, não tendo até ao momento sido apresentada qualquer documentação válida. A empresa tentou ainda recusar o tratamento do pedido com base no endereço de email utilizado, apesar de terem sido facultados elementos suficientes para identificação do titular. Informo que disponho de minuta de autorização da titular, conferindo poderes para a representação e tratamento do processo. 5. Enquadramento: Considero que estão potencialmente em causa: • violação do dever de informação pré-contratual; • prática comercial enganosa; • inexistência de consentimento válido quanto às condições económicas; • incumprimento da obrigação de faturação. 6. Pedido: Face ao exposto, solicito o apoio da DECO para: • análise da legalidade da situação; • orientação sobre os direitos aplicáveis; • eventual intervenção junto da empresa no sentido de: o regularização dos valores cobrados em conformidade com o publicitado; OU • resolução do contrato sem penalização, com cessação das cobranças. Com os melhores cumprimentos, Luís A. Ribeiro Borges Contacto: 936688802 Maria da Anunciação Pereira Canhão Borges NIF: 202015025 Morada: Rua Rainha Dona Catarina, Lt. 8 - 4º Dtº, 1500-535 Lisboa Contacto: 932558862

Exmos. Senhores, Eu, Maria Isabel Madeira Leitão Fernandes, proprietária do veículo Peugeot 3008 V2 (P84), matrícula 04-UP-26, VIN VF3MCYHZRJS189070, venho por este meio responder à vossa comunicação relativa à “Campanha Técnica de Segurança do Produto” MXL – Corrente da árvore de cames. Na referida carta, a Peugeot informa expressamente que o motor diesel 1.5 BlueHDi do meu veículo pode sofrer desgaste prematuro da corrente da árvore de cames, com possibilidade de ruído anormal ou quebra da corrente. A comunicação refere ainda que a intervenção implica atualização de software, verificação técnica do veículo e, se aplicável, substituição da corrente da árvore de cames, sendo a intervenção realizada de forma gratuita por Reparador Autorizado Peugeot, no âmbito das condições indicadas. Em cumprimento do solicitado pela Peugeot, dirigi-me a um dos postos indicados na vossa comunicação, especificamente, Caetano Gamobar no Porto. Após a atualização do software e os demais procedimentos efetuados, fui informada de que poderia surgir uma luz de aviso relacionada com o sistema AdBlue. Essa luz acendeu posteriormente, tal como havia sido antecipado. Face a essa ocorrência, e considerando que a anomalia surgiu na sequência direta da intervenção realizada no âmbito de uma campanha técnica promovida pela própria marca, voltei a dirigir-me a um dos locais indicados na carta, que é também a oficina que habitualmente utilizo. Foi-me então transmitido que, para resolver o problema, seria necessário realizar diagnóstico e substituição de componente, com um custo estimado de aproximadamente EUR 2.000. Não posso aceitar que este encargo me seja imputado. A Peugeot convocou-me para uma intervenção técnica relacionada com um defeito reconhecido do modelo/motorização, solicitando atuação imediata da minha parte e assegurando a intervenção no âmbito da campanha. A anomalia agora apresentada surgiu após essa intervenção e em contexto diretamente relacionado com os procedimentos realizados. Assim, entendo que compete à Peugeot assumir integralmente a responsabilidade técnica e financeira pela resolução do problema, incluindo diagnóstico, peças, mão de obra e quaisquer procedimentos necessários para repor o veículo em condições normais de funcionamento. Acresce que me foi indicado que a reparação apenas poderia ser realizada em julho. Essa solução é manifestamente impraticável. A circulação prolongada com uma luz de avaria ativa, especialmente relacionada com sistemas de controlo de emissões ou gestão eletrónica do motor, não é aceitável nem prudente. Para além do risco de agravamento da anomalia, existe o risco de limitação de utilização do veículo, imobilização inesperada ou necessidade de reparações adicionais. Necessito do veículo para as minhas deslocações diárias e não posso ficar dependente de uma reparação diferida por vários meses. Assim, solicito à Peugeot, com caráter urgente: A assunção integral dos custos de diagnóstico, reparação, peças e mão de obra relacionados com esta anomalia. Indicação de outro posto autorizado onde o agendamento da intervenção necessária se efetue em prazo razoável e compatível com a utilização segura do veículo. A disponibilização de uma viatura de substituição, sem custos para mim, caso a reparação não possa ser efetuada de imediato. A indicação clara do responsável pelo acompanhamento deste processo, com contacto direto e prazo concreto de resolução. Reitero que atuei de boa-fé, seguindo as instruções da Peugeot e dirigindo-me a um reparador autorizado nos termos indicados na comunicação recebida. Não é razoável que, após uma campanha técnica de segurança promovida pela marca, o veículo apresente uma nova anomalia e que a sua resolução seja transferida para a proprietária, quer em termos financeiros, quer em termos práticos. Solicito, por isso, uma resposta célere e objetiva, com indicação da solução proposta pela Peugeot. Na ausência de resposta adequada, reservarei todos os meus direitos, incluindo o recurso aos meios de reclamação e defesa do consumidor competentes. Sem prejuízo da minha indignação perante a situação criada, mantenho a expectativa de que a Peugeot trate este caso com a seriedade, responsabilidade e celeridade que se impõem. Com os melhores cumprimentos, Maria Isabel Madeira Leitão Fernandes Proprietária do veículo Peugeot 3008 V2 Matrícula: 04-UP-26 VIN: VF3MCYHZRJS189070

Estive registado no site meetic.pt e mesmo após cancelamento da conta continuaram a ser efetuados débitos indevidos,neste momento foram efetuados 2 .Foram tentados mais débitos mas como o cartão virtual ficou sem plafond não foram conseguidos.Já enviei emails a reclamar e continuo sem resposta.

Exmos. Senhores, Venho por este meio apresentar uma reclamação relativa a um incidente ocorrido com o meu pai, de 82 anos, durante a utilização de um dos vossos autocarros. ( Linha 8033/ Baguim do Monte) No dia de hoje, ao entrar no veículo, o motorista iniciou a marcha sem se assegurar de que o passageiro se encontrava devidamente sentado ou em segurança. Como consequência, o meu pai acabou por cair no interior do autocarro. Mais grave ainda, após a queda, e apesar de a situação ser visível, o motorista não parou o autocarro para prestar qualquer tipo de auxílio, nem demonstrou preocupação com o estado do passageiro. Importa salientar que o meu pai apenas foi auxiliado por duas passageiras que se encontravam no autocarro, tendo sido estas a prestar o apoio necessário, o que torna a situação ainda mais inadmissível. Trata-se de uma situação extremamente preocupante, sobretudo tendo em conta a idade e vulnerabilidade do passageiro em causa. Este comportamento revela uma clara falta de cuidado, profissionalismo e incumprimento dos deveres básicos de segurança e assistência aos passageiros. Solicito, assim: A averiguação de situaçoes como esta, bem como a adoção de medidas adequadas para evitar que situações semelhantes voltem a ocorrer; Os meus cumprimentos Laura Ferreira

Venho apresentar reclamação formal relativamente à aquisição de uma viatura associada à entidade STELLANTIS & YOU PORTUGAL S.A., cuja identificação consta na documentação da venda do veículo. A viatura foi adquirida há aproximadamente 3 meses, tendo sido garantido verbalmente pelo intermediário/vendedor, identificado como Sr. Guilherme JL Brilha, que o veículo se encontrava em perfeitas condições de funcionamento. Contudo, pouco tempo após a compra começaram a surgir sucessivas avarias graves, tendo já sido gastos cerca de 1300€ em reparações, devidamente comprováveis através de faturas. Apesar disso, a viatura voltou novamente a avariar, encontrando-se atualmente praticamente inutilizável. Tentei resolver esta situação de forma amigável através de contacto direto e envio de email, mas fui completamente ignorada até ao momento, sem qualquer tentativa de resolução ou apoio. Acresce ainda que o comportamento adotado pelo intermediário Sr. Guilherme JL Brilha perante a situação revelou falta de profissionalismo e desrespeito relativamente aos prejuízos sofridos. Considero que a viatura foi vendida sem corresponder às condições apresentadas no momento da venda, causando-me elevados prejuízos financeiros e transtornos pessoais num curto espaço de tempo após a aquisição. Solicito assim intervenção e análise da presente situação, bem como uma resposta formal e resolução adequada relativamente aos danos e prejuízos causados. Caso continue sem qualquer resposta ou solução, irei recorrer aos restantes meios legais ao meu dispor, incluindo Julgado de Paz e eventual ação judicial.