Exmos. Senhores,
RECLAMAÇÃO - CTT MORADA VIRTUAL/CACIFO LOCKY
FACTOS:
Em 2/11/2025 efetuei compra de €78,65 (encomenda #8764344) para entrega na minha Morada Virtual CTT (código OJMVXO, Lisboa).
Em 17/11/2025, às 11h39, a UPS entregou a encomenda (rastreio 1ZRJ70536827353212) nas instalações CTT, recebida por funcionário NUNO CARVALHO.
Em 20/11/2025, os CTT informaram (ref. SR0024879547) que a encomenda sofreu reimpressão de rótulo, recebeu novo código DD226991802PT, e foi entregue em 18/11/2025 a "OMCCTJ LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA" num cacifo em Castelo Branco (o meu código é OJMVXO e o cacifo registado é em Lisboa).
Em 18/12/2025, os CTT confirmaram oficialmente (ref. SR0024963216) que "existiu uma falha operacional" e o envio foi "indevidamente associado" à outra pessoa. Propõem compensação de €10,80 (limite de €10/kg).
FUNDAMENTOS:
Falha operacional admitida pelos CTT: erro de identificação (OJMVXO - OMCCTJ) e entrega em localização errada (Castelo Branco em vez de Lisboa).
A encomenda não se perdeu em transporte postal - foi corretamente entregue pela UPS aos CTT e posteriormente entregue a outro destinatário por erro operacional interno.
O limite de €10/kg do art. 81.º do Regulamento do Serviço Público de Correios aplica-se a extravios durante transporte postal, não a falhas operacionais internas com entrega comprovada a outro destinatário
Aplicável o regime de responsabilidade contratual (cláusula 10 dos Termos e Condições Cacifos Locky) e artigo 483.º do Código Civil.
PEDIDOS:
Compensação integral de €78,65 (valor da encomenda com fatura comprovativa anexa);
Fundamentação jurídica da aplicação do limite €10/kg a falha operacional interna admitida;
Esclarecimentos sobre procedimentos que falharam.
Documentação anexa:
Ficheiro PDF com comprovativo compra/conteúdo, comprovativos entrega UPS, emails CTT, prints conta CTT.
Ficheiro com reclamação mais detalhada.
Cumprimentos.
