Reclamações públicas

Exmos. Senhores, No passado dia 18.6.2025 a minha candidatura acima identificada foi anulada por alegadamente os certificados energéticos juntos com a mesma não cumprirem com os requisitos do aviso. Acontece que, tal como exigido pelo Aviso, foi junto um certificado energético com data anterior à intervenção e outro com data posterior, que indica exatamente as soluções implementadas, e dos quais resulta uma clara melhoria na eficiência energética da minha habitação, após a implementação da medida candidata. Quando iniciei a implementação da solução verifiquei todos os requisitos em vigor, que eram cumpridos. Porém, durante o período das candidaturas e após o fim desse período, o Fundo Ambiental introduziu requisitos adicionais às candidaturas, através de alterações às "orientações gerais" (nem sequer ao Aviso). No meu caso concreto, passou a ser exigido que o CE fosse emitido imediatamente antes da intervenção, mas após 1.7.2021, o que não consta do aviso nem constava das orientações gerais em vigor à data da minha candidatura. O meu CE é de 2020 e foi-me entregue - após validação por notário - com a aquisição do imóvel objeto de intervenção, que ocorreu em maio de 2023. Ou seja, o CE é legal e cumpre com a lei. O FA alega que os CE emitidos antes de 1.7.2021 não cumprem a lei o que é falso, pois a lei que aprovou os novos requisitos de certificação energética (e que entrou em vigor em 1.7.2021) prevê a validade legal dos CE emitidos anteriormente e até à data da sua caducidade. Adicionalmente, o FA passou a obrigar que o CE anterior à intervenção indique especificamente a solução implementada como medida de melhoria, requisito este que - além de adicionado em data posterior à candidatura, estando a ser imposto com efeitos retroativos - serve apenas para obrigar os cidadãos a contratarem serviços de certificação energética inúteis (que o FA nem sequer comparticipa, pois o valor para este efeito é de apenas 125 €). Para comprovar que uma solução é eficiente energeticamente e que foi implementada (em cumprimento do desiderato do apoio) basta verificar o CE posterior. Para agravar, os esclarecimentos que prestei foram parcialmente ignorados, sem qualquer ponderação pelas invocadas ilegalidades e a contestação que apresentei à proposta de anulação da minha candidatura foi rejeitada em menos de 7 horas (submeti a contestação na plataforma por volta da 1 hora da madrugada do dia 18.6 e a resposta chegou antes das 8 horas da manhã do mesmo dia, sem qualquer análise técnico-jurídica e em total atropelo pelo direito de audiência prévia previsto na lei). A alteração das regras a meio do procedimento, após a receção de várias candidaturas e com o único propósito de impedir o cumprimento material das condições de acesso ao financiamento, viola princípios administrativos e constitucionais, nomeadamente da legalidade, da tutela da confiança, da transparência, da segurança jurídica e da imparcialidade que vinculam a Administração Pública. Essa mesma conclusão já foi transmitida ao FA em diversos pareceres do Gabinete da Provedoria da Justiça, os quais continuam a ser sistematicamente ignorados. Por conseguinte, não sendo corrigida esta situação, irei impugnar judicialmente a decisão e requerer a condenação à prática do ato devido, junto dos tribunais administrativos, bem como comunicar o sucedido ao Ministério do Ambiente, à comunicação social, aos partidos da oposição e a todos os que estejam disponíveis para se inteirar deste atentado ao Estado de Direito que é (ou devia ser) Portugal.

Exmos. Senhores, Estão a requerer um extrato bancário que não existe porque usei um cartão MBway com um numero temporário, esse numero não vai aparecer na minha conta bancária mas apenas no mbway. Na minha conta só aparece o numero do cartão do banco que uso no mbway para gerar numeros temporários, porque qualquer pagamento é efectuado a partir daí. O temporário do MBway só aparece na Betclic. esta é a vossa resposta de documentos impossíveis de arranjar: "é obrigatório o envio do cartão bancário terminado em **----. Caso se trate de um cartão virtual, deverá enviar um extrato bancário completo, onde constem: - Nome do titular da conta - Número do cartão associado - Transações visíveis realizadas com esse cartão" O MBway com cartões virtuais/temporários não funciona desta maneira. Cumprimentos.

Exmos. Senhores, Venho reportar que hoje fui mais uma vítima da burla "Olá mãe" através de mensagens no whatsapp por alguém que se fez passar por minha filha conforme ficheiro em anexo. Encontro-me no estrangeiro e efetuei 2 pagamentos, num total de 1.400€, através da referência bancária 50410 correspondente ao beneficiário "Safecharge Limited" que pertence à empresa Nuvei autorizada pelo Banco de Portugal. Pesquisando online, verifiquei que este tipo de burla, envolvendo a mesma entidade de pagamentos, tem sido reportado desde 2023, com o mesmo modus operandi, e esta empresa continua com a sua atividade em Portugal sem qualquer penalização aparente. É inaceitável que a empresa Nuvei dona da "Safecharge Limited" continue a permitir a utilização da sua plataforma para este tipo de práticas, sem implementar mecanismos eficazes de prevenção e de cooperação com as autoridades. Apelo às entidades competentes para que atuem no sentido de: 1. Impedir a continuação destas burlas com recurso à Safecharge; 2. Identificar os destinatários dos pagamentos fraudulentos; 3. Responsabilizar criminal e financeiramente os envolvidos. Mais informo que contactei a polícia judiciária e a minha entidade bancária, assim que regressar a Portugal irei proceder à queixa formal na polícia para posterior queixa no banco. Tentei o contacto com a Nuvei sem sucesso, não existe nenhum contacto em Portugal por isso fiz queixa no site da Nuvei e também no Banco de Portugal para que esta entidade seja imediatamente bloqueada e este tipo de situações deixem de ocorrer. Solicito ainda à própria empresa da Safecharge Limited que colabore com total transparência, fornecendo informações que permitam o rastreamento dos fundos e a identificação dos autores da burla. Exige-se mais que proceda ao cancelamento desse pagamento com o devido estorno à conta de origem, mediante comprovativo da apresentação da competente participação policial, pelo que: Solicita-se um contacto direto de telefone ou email com o representante da Safecharge em Portugal para proceder às diligências necessárias. Venho por este meio solicitar uma resposta por escrito. Agradeço desde já a atenção dispensada. Melhores cumprimentos, Margarida Silva

Exmos. Senhores, Realizei a minha candidatura no fundo ambiental com o num 7288 no dia 21/08/2023 para o apoio da colocação de bomba de calor (ar condicionado). A candidatura foi me anulada sem razão lógica. solicito a reavaliação da candidatura. Cumprimentos. Rita Cunha

Exmos. Senhores, (DEVOLUÇÃO DO VALOR JÁ PAGO, POR NÃO TENTAREM RESOLVER A SITUAÇÃO A MEU PEDIDO) Fiz contrato com esta entidades, pedi para ligarem com o santander@servdebt.pt, pois esta entidade estava sempre a ligar-me, pedi por favor mas não o quiseram fazer. Por isso peço anulação do contrato e a devolução dos dois meses já pagos. A Rasd Resolva a sua divida - portugal unipessoal, lda está registada a conservatória do registo comercial de lisboa com o numero 516391720 Caso não o façam vou solicitar apoio jurídico da DECO, onde sou associado Cumprimentos.

Exmos. Senhores, (DESCREVER SITUAÇÃO) Venho aqui reclamar pelo facto de o activo bank ter recusado renegociar a prestação do crédito que tinha com eles sem justificação óbvia ao ponto de eu não conseguir suportar a mensalidade e depois de terem vendido essa minha dívida a terceiros sem me informar que iria acontecer,e neste momento por causa disso corro risco de perder a minha habitação própria permanente onde para além de mim, reside a minha cônjuge reformada por invalidez e a minha filha de 9 anos, e ainda assim continua neste momento a empresa que adquiriu a dívida a não aceitar negociar condições que eu consiga suportar e colocando uma penhora em cima da minha habitação. Basicamente decidiram dificultar tudo ao ponto de eu ter ainda menos condições de negociação do que as que tinha anteriormente. Cumprimentos.

20/06/2025 Exmos. Senhores, Tendo sofrido um acidente com o meu auto 62PM11 no dia 14/06, foi o sinistro participado a vossa empresa no dia 16/04. Esta data foi indicada e participação feita pela empresa contactada por mim para proceder á substituição do vidro partido, Glassdrive estrada da Luz Lisboa. Compreendo que alguma confusão gerada em torno do problema, os dias de feriado, o pessoal em ferias possa justificar algum atraso na resolucão do assunto. Não me parece é que justifique o não esclarecimento da evolucão da participacão. (está em estudo) foi o máximo que consegui. Estava mesmo disposto a pagar do meu bolso para poder ir de férias se me teem dito que ia demorar tanto tempo. Isto parece mais má vontade de alguns funcionários aborrecidos por eu telefonar inumeras vezes e que não aceitam um cliente mais assertivo. Digam-me o que se passa !! Cá vou esperando até ver Cumprimentos. José Vieira

Exmos. Senhores, Venho, por este meio, apresentar a minha reclamação formal relativamente a uma situação de fraude bancária da qual fui vítima, enquanto cliente do banco Montepio, bem como à falta de apoio e esclarecimento por parte da instituição. No mês de dezembro de 2024, fui vítima de um esquema de fraude informática. Ao aceder ao homebanking através do link oficial do banco, fui redirecionado, sem qualquer aviso ou suspeita, para uma página falsificada. Na página falsa, introduzi as minhas credenciais de acesso e, de seguida, recebi um código de confirmação no telemóvel. O pop-up apresentado apenas mostrava o código, sem qualquer outra informação, pelo que acreditei tratar-se de uma comunicação legítima do banco. Após introduzir o código, apercebi-me, pouco tempo depois, de que o dinheiro da minha conta tinha sido transferido indevidamente. No dia seguinte, dirigi-me ao balcão do banco, em grande aflição, procurando apoio para resolver a situação. No entanto, em vez de me ajudarem, fui pressionado a assinar uma declaração admitindo que tinha acedido a um link fraudulento por minha própria iniciativa. Importa salientar que não foi esse o caso: acedi ao homebanking através do link oficial do banco, e fui redirecionado sem qualquer responsabilidade minha. Devido à pressão e à falta de apoio do banco, dirigi-me à polícia para apresentar queixa. Lá consegui relatar o ocorrido com toda a liberdade, sem qualquer tipo de pressão, e explicar detalhadamente como tudo aconteceu. O banco foi capaz de identificar os suspeitos responsáveis pelo roubo, no entanto, mesmo assim, não tomou nenhuma atitude concreta para resolver a situação ou para me apoiar na recuperação dos valores perdidos. Desde então, não obtive qualquer resposta ou apoio por parte do banco, apesar de todas as tentativas de resolução do problema. Face à total ausência de resposta e ao desrespeito pelos meus direitos enquanto cliente, venho solicitar a intervenção do Banco Central, no sentido de apurar as responsabilidades do banco e garantir que seja feita justiça relativamente ao prejuízo sofrido. Agradeço desde já a atenção dispensada ao presente caso e aguardo uma resposta. Com os melhores cumprimentos, José Antonio Simões Ribeiro

Boa Tarde Solicito a v/ajuda no sentido de me ajudarem a resolver um problema causado por uma empresa de nome PPRO PAYMENT SERVICES S.A. Fiz 3 encomendas em datas diferentes pelo que recebi as refas para pagamento via multibanco e até há presente data não vi qualquer produto encomendado. Estes são os valores enviados por multibanco respetivamente :entidade 45648 refa.18026978 valor 25.11 27/05/25 ; entidade 45648 refa.109842847 valor 20.00 data 06/06/25 e entidade 45648 refa.880476467, valor de 38.00.Penso que devido há falta de noticias destes srs penso que devemos estar em presença de fraude e continuam a andar livremente na Internet. Se esta reclamação servir para os incautos abrirem os olhos, enão arranjaremos forma de os processar judicialmente. A.TEIXEIRA

Exmos. Senhores, Venho, por este meio, apresentar uma exposição para solicitar o apoio da DECO relativamente a uma situação grave ocorrida com a minha conta bancária, gerida por uma instituição financeira nacional. No dia 10 de junho de 2025, foi realizada, sem a minha autorização, uma operação de transferência bancária para um IBAN estrangeiro (italiano). A operação foi imediatamente sinalizada por mim junto da linha de apoio do banco, que, apesar de funcionar 24 horas, apenas indicou que teria de me dirigir presencialmente a uma agência no dia útil seguinte. No dia 11 de junho, dirigi-me ao balcão onde foi solicitado o cancelamento/devolução da transferência com a justificação de “operação a crédito não autorizada”. Fui posteriormente informado, via contacto telefónico com um colaborador do banco, que o pedido foi recusado pela instituição recetora dos fundos. No entanto, o meu banco ainda não assumiu qualquer responsabilidade, alegando que a situação se encontra em análise pelo departamento jurídico. Foram ainda detetadas várias tentativas de acesso indevido aos canais digitais da conta nos dias seguintes; Esta situação tem causado sérios impactos na minha estabilidade emocional, saúde e dignidade pessoal. Informo ainda que recebi mensagens automáticas do banco a indicar que o pedido de operação “não foi finalizado com sucesso”, o que levanta dúvidas adicionais sobre a execução e validação da operação em questão. Já foram apresentados os seguintes passos por minha iniciativa: Queixa no Banco de Portugal; Reclamação formal no livro de reclamações físico do banco; Pedido de apoio jurídico junto dos serviços sociais. Tendo em conta a ausência de resposta concreta, a gravidade dos impactos sofridos e a potencial violação dos meus direitos enquanto consumidor bancário (nomeadamente nos termos da Diretiva Europeia de Serviços de Pagamento – PSD2), venho por este meio solicitar: O apoio da DECO na mediação e resolução deste conflito; A avaliação da conformidade das práticas do banco com os direitos dos consumidores; A recomendação de medidas adicionais que me possam proteger e garantir o acesso aos meus fundos. Agradeço desde já toda a atenção e fico ao dispor para enviar documentação adicional, caso necessário. Com os melhores cumprimentos,