Reclamações públicas

A 31 de dezembro de 2020 foi assinado no Balcão do Banco Bic Português, em Estremoz, o Contrato de Mútuo com Hipoteca, onde se pode ler na primeira clausula “destinado a obras no imóvel abaixo identificado, destinado a Habitação Própria Permanente, ao abrigo do Regime de Crédito a Consumidores Relativos a Imóveis, regulado pelo Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho e ainda ao abrigo do Regime do Crédito do Crédito à Habitação – Decreto-Lei nº349/96, de 11 de Novembro – e pelo prazo e nas demais condições constantes deste Contrato e do ANEXO I, que constitui seu Documento Complementar e que dele faz parte integrante todos os efeitos legais e contratuais e demais disposições legais aplicáveis.” A 25 de novembro de 2022 é publicado o Decreto-Lei n.º 80-A/2022, que viria a ser prorrogado até 31 de dezembro de 2024, conforme comunicado do Conselho de Ministros de 21 de setembro de 2023 (decorrido em Leiria), que prevê a ”vigência da suspensão temporária da exigibilidade da comissão de reembolso antecipado para os contratos de crédito habitação a taxa variável ou que, tendo sido contratados a taxa de juro mista, se encontrem em período de taxa variável”. Conforme disposto no n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 80-A/2022, de 25 de novembro, na sua redação atual, a sua aplicação destina-se aos contratos de crédito para aquisição ou construção de habitação própria permanente, abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho, celebrados com instituições de crédito, sociedades financeiras e sucursais de instituições de crédito e de instituições financeiras a operar em Portugal (…) com montante em divida igual ou inferior a (euro) 300.000. O n.º 2 do mesmo artigo refere que o disposto no artigo 7.º aplica-se a quaisquer contratos de crédito referidos no número anterior, independentemente do valor da dívida. O artigo 7.º do mesmo Decreto-Lei, prevê que não é devida, nos contratos de crédito abrangidos pelo referido Decreto-Lei, a comissão de reembolso antecipado prevista na alínea a) do n.º5 do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º74-A/2017, de 23 de junho, na sua redação atual. A 08 de março de 2024, no Balcão do Banco Bic Português, em Estremoz, foi assinado o distrate de hipoteca. Posteriormente, a 25 de março de 2024, no Balcão da Caixa Económica Montepio Geral, em Portalegre foi assinado o Contrato de Mútuo (Transferência) com Hipoteca. Nesse momento, foi-nos apresentada a Declaração emitida pelo Banco Bic Português com os respetivos valores para emissão da declaração de cancelamento da hipoteca constituída, onde se encontrava descriminado o valor de 222,46€ (duzentos e vinte e dois e quarenta e seis euros), referentes a Comissão de Reembolso Antecipado.Ora, sendo que o Contrato de Mútuo com Hipoteca celebrado com o Banco Bic Português, destinado a habitação própria permanente, foi abrangido pelo Regime de Crédito a Consumidores Relativos a Imóveis, regulado pelo Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho e sendo a medida de suspensão temporária da exigibilidade da comissão de reembolso antecipado, prevista no Decreto-Lei nº 80-A/2022, de 25 de novembro, na sua redação atual, destina-se aos contratos de crédito habitação a taxa variável, para aquisição ou construção de habitação própria permanente, abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho, parece-nos que, o nosso caso é legalmente enquadrável e deverá por esse motivo ser abrangido por esta medida, mesmo que dentro do crédito à habitação própria permanente tenha como finalidade obras, podendo inclusive incluir-se na “Construção”. Consideramos que a interpretação do Decreto-Lei não foi a mais correta por parte do Banco Bic Português, sabendo que antemão de outros casos idênticos, com outras Instituições Bancárias, a interpretação da legislação foi no sentido de não prejudicar o consumidor e não deturpar a medida governamental em vigor.Assim, vimos por este meio solicitar a melhor atenção para a situação, numa fase em que o Pais e as famílias atravessam uma crise económica e que por esse motivo tentam encontrar melhores condições para os seus créditos de habitação. Face ao exposto, solicitamos que nos seja devolvido o valor da comissão de reembolso antecipado cobrado indevidamente (222,46€) e respetivo imposto de selo (8,90€). Devido a esta situação o Montepio Geral emitiu um cheque para pagar este valor, sendo o custo desse cheque de 20€ que também deverá ser reposto.Encontramo-nos disponíveis para todos os esclarecimentos adicionais que considerem pertinentes.Gratos pela atenção.Cumprimentos.

Exmos Senhores,Apesar dos diversos emails trocados com V. Exas. no sentido de obter comparticipação na Cirurgia que efectuei no passado dia 19 no Hospital da Luz, através de Técnica Robótica conduzida pelo cirurgião Dr. Kris Maes, e dada a vossa continua insistência em manter que esta técnica apenas é válida para doença oncológica - sem facultarem qualquer justificativo que já vos foi solicitado - facto contrariado quer pelo parecer do cirurgião, quer pelos parâmetros Europeus, venho pela presente renovar a minha Reclamação no sentido de que seja concedida a respectiva comparticipação. Ainda, e de acordo com o meu Certificado de Seguro e das vossas Condições Gerais, em algum desses documentos é indicada qualquer exclusão relativa à Técnica Robótica. Informo ainda que sofri entre 28 de Novembro e 26 de Dezembro de 2023 duas retenções urinárias, tendo sido algaliado: o tamanho da minha próstata comprimia a uretra, sofrendo com intermitente micção até à cirurgia, tendo recuperado com esta a qualidade de vida devida. Tenho neste momento a minha advogada a preparar uma acção cível , que entendo não ser necessária, mas que avançará caso V. Exas. insistam na vossa posição.Fico na expectativa da vossa resposta,Atentamente,Luís VelascoNº de Cliente 4219036

Venho por esse meio, solicitar uma resposta por parte da embaixada Americana sobre solicitação de pedido de visto de turista, que foi a entrevista em 11/07/2023 e ficou em processo administrativo e até o momento não obtivemos nenhuma informação, foram enviados vários emails e todos são respondidos a dizer que será o mais breve possível, porém a última atualização do status do visto foi em 09/23. O passaporte está retido até o momento e não temos nenhuma resposta, precisamos saber independentemente de ser aprovado ou negado.

Venho, por este meio, comunicar o péssimo serviço de apoio ao cliente por parte do universo. Tive um problema com uma devolução na worten que, só após queixa, foi resolvido. Mas o meio de reembolso tem que ser para o mesmo método de pagamento, ou seja, o cartão universo. Problema: os dados do cartão (contacto telefónico) está desatualizado e por isso não consigo ter acesso a app. Contacto o apoio ao cliente para fazer alteração de dados e dizem que não é com eles, tenho que me dirigir a worten. Vou a worten, dizem que não é com eles, que tenho que ligar com o universo. Mesmo assim, a menina muito prestável, preencheu o formulário para a alteração que consta no site do universo e ligou a informar do mesmo. Esperei e até agora nada. Eis que volto a enviar o pedido para o universo e volto a ligar, ao que a menina me diz que tenho que ir a worten. Ou seja, brincam com o cliente e andam neste jogo do empurra. Quero ter acesso a app para conseguir fazer a transferência do valor que me foi devolvido e não consigo! Gostaria de saber para que serve realmente o serviço de apoio ao cliente quando não conseguem fazer uma coisa tão simples quanto uma alteração de dados!

NIF: 307843076Exmos. Senhores,Venho por este meio informar que ao realizar uma inscrição no Ginásio FitnessHut em Santos em Outubro de 2023 em uma promoção feita pela clube e após ter inserido informações bancárias foi cobrado da conta valores pelos quais não tinham sido combinados e escolhidos como plano de adesão.Após ter sido interpelado para proceder ao pagamento das faturas n.º 50844337539 nos valores de €30,91 dia 06/02/2024. €30,90 dia 06/03/2024.€30,90 dia 04/04/2024. Constatei que se encontram faturados consumos efetuados há mais de meses.visto que não foi selecionado nenhum plano de adesão ao ginásio e nem se quer ter frequentado mais o ginásio após Outubro de 2023. Em janeiro de 2024 realizei uma adesão ao Clube de Picoas, mas que irei anular e procurar outro clube devido ao grande problema e incômodo causado por parte do grupo Fitness Hut.Como tal, esses consumos encontram-se prescritos, em conformidade com o disposto no art. 10º nº 1 da Lei dos Serviços Públicos Essenciais.Assim, serve a presente missiva para me opor ao pagamento do valor supra referido, invocando expressamente a prescrição para todos os efeitos legais.Aguardo resposta por escrito e anulação dos valores prescritos, no prazo máximo de 8 dias, não devendo ser interrompido o fornecimento do serviço até resposta e regularização da faturação.Com os melhores cumprimentos,

Venho por este meio reclamar uma fatura que me foi enviada solicitando o pagamento de uma indemnização por ter mudado de fornecer de energia.

No passado dia 8 de março, colidiram com o meu veículo, que estava parado, e o condutor fugiu do local. Por sorte, estava dentro do carro e consegui tirar fotografia à matricula e foi feito o auto junto à PSP, que esteve no local. O condutor é segurado pela Victoria Seguros. Durante o processo, a falta de comunicação e transparência da seguradora foi evidente. Demoraram imenso tempo a resolver a situação, sendo que fiquei duas semanas sem qualquer veículo, algo que é fundamental para o meu trabalho.A explicação dada era que de acordo com o relatório de peritagem elaborado pelo perito e a oficina a sua viatura está em condições de circular, logo não irá haver direito a viatura de substituição (anexo print em anexo).O relatório era completamente erróneo, a viatura não está em condições de circular na estrada. Não há luz indicadora de mudança de direcção, luz de travagem, luzes avisadoras de perigo, apoio nos para-choques, tampouco há matrícula agregada à viatura. Como é possível um relatório de peritagem afirmar que há condições para circular estando o carro neste estado? Parece que compreenderam o erro no relatório e afinal tive direito a veículo de reposição! No dia 28 de março, fui então buscar o veículo de reposição. Tinha direito ao automóvel até ao dia 3 de abril. Disseram-me que não haveria problema em estender o prazo caso o meu veículo ainda não tivesse reparado (as chamadas são gravadas, foi a informação que me foi passada).Durante o fim-de-semana, 30 de março, sou informado pela oficina que não podiam dar início à reparação, pois a peritagem exigiu que o pára-choques estivesse na oficina para então avaliar novamente. Caso não tivesse, a reparação não deveria começar. Na segunda-feira (1 de abril) deixei o pára-choques na oficina. No dia seguinte, 3 de abril, liguei à Victoria Seguros para saber acerca do prolongamento do prazo do veículo de reposição. Disseram-me que não podiam prolongar. Referi que o perito não autorizou a reparação enquanto o pára-choques não estivesse no local, não tinham sequer conhecimento disso. Total displicência com a condução do processo. Disseram-me que a gestora iria resolver a situação e entrar em contacto comigo, pois não estava a conseguir falar com os peritos. Esperei cerca de três horas e não entraram em contacto comigo. Voltei a ligar às 14h, pois o prazo para entrega de automóvel encerrava às 15h30 do próprio dia (e estava a trabalhar fora da minha cidade), e para minha surpresa já tinham resolvido a situação internamente e não me comunicaram. Apenas rejeitaram o prolongamento do prazo.  Novamente, mais uma incongruência da Victoria Seguros. Novamente, saio prejudicado, ficando mais uma semana sem qualquer veículo.Avisaram-me em cima da hora, saí do meu trabalho às pressas e mesmo assim não cheguei a tempo de entregar o veículo a tempo e horas na Turiscar, em Setúbal. Paguei uma multa. Quem arcou com as consequências fui eu, novamente. Não faz qualquer sentido ter de ser eu a arcar com esta multa. Sempre agi de forma correta e não tive qualquer culpa no sinistro. O cliente da Victoria Seguros fugiu do local. Hoje é dia 4 de abril e ainda não tenho veículo.Aguardo resposta.Cumprimentos,Felipe Ribeiro

Venho novamente com a mesma saga da empresa nós que volta a cobrar valores de serviços que NÃO foram prestados eu peço apenas que eles provem que houve serviços a funcionar depoos que o contrato acabou e apresentem as gravações das dezenas de chamadas que eu fiz a reclamar durante mais de um mês um casal de idosos esteve ali a olharem para as paredes sem nem sequer os canais nacionais .

NIF:251503755Exmos. Senhores,No dia 10 Março de 2024, falei com a Sofia Dias via telefone, onde falei que tinha de cancelar a inscrição com uma declaração medica. No telefonema eu disse que ia pagar até a data que a empresa pretendia e enviar o documento para cancelar. Voltei a fazer uma chamada pois não obtive resposta. Disseram me que o mail estava bem e para enviar novamente. Já enviei mais que um mail e não obtive resposta. Tive que cancelar o debito direto e recebi uma msg de divida.Visto que já tinha enviado o email para cancelar não faz sentido. Quero este assunto resolvido o mais breve possível. Não posso ter dividas de algo que foi cancelado previamente e com provas do mesmo.Aguardo resposta por escrito e anulação da inscrição, no prazo máximo de 8 dias.Cumprimentos

Persisten us problemas nu edificio Miradouro blo4 en Funchal Madeira nao aguento dia y noite noite y dia barulho nu apartamento de acima me torturan.Serei a unica a escutar e andado bein doente a espera de minha inmdemisaçao pra reparar meu apartamento y tratamento mefico.Chamen a policia saqyen estos loucos du predio.Tambem nao se aguenta u barulho du negocio da lavagen de carros frente a u predio sera q eu estou a ficar louca o nadien escuta.Es horrible morar na Madeira.agora a donna du apartamento q nao se .Nao se aguenta u nao trabalhan so de acima q arrantran uma cadeira o facas.Sera q nao poden pasar un dia sin arrastrar u rab.Arranjen esas portas y camas.Dechen de arrastras cadeiras y moveis.Nao percebo q mudo.Ca se vivia bein.acabo a pandemia inferno.Eu ca nao aguento..Sera q nao posso estar na mea casa doente .Ya tenho oa nervos de punta .Na verdade ca na Madeira nao a lei.Sera q tenho de ir a Policia Justiciaria a facer uma denuncia.Na Madeira nao .Nao me dechan nim dormer boa idea.Sera q nadien fas uma invesrigaçao.Sera q na Madeira a segurança nao acredito.Si tudus us vecinhos denuniaran mais ten medo.Nao se dorme tuda A segurança.Acabo de chegar u mesmo barulho nu apartamento de .So se dorme ate as 9 da amnha a un bsrulho horrible acredito q e un carro.Y lo poin a aquecer.Nao a direito a propiedade.Nao se pode dormer.Horrible u barulho da lavagen de carros.Y certeça ni pagan nada.Nao e area y a musiquiña vein cede.Paz y trancuilidade.Nunca.A espera ca paredes teitos pra arranjar chaun marcos de portas.horrible u barulho das obras afora .O mais horrible viver na Madeira nao ..Sera q alguein apaga u maldito barulho nu apartamento de acima a ver si se dorme Ali esta u carro a bumbarO unico nao se aguenta maldito barulho nu apartamento maldita maquina ascesa dia y noite nu apartamento de ac ,.Maldito barulho sanita bañinño nvo.Barulho dus canos Nao se aguenta u cheiro a estrumo dus canos ate na cocinha ..O q me acorda tudus os dias.Nao a descanso.Onten nosso principe nos torturo tudu o dia con sua musiquiña.De ca nao me vou ate q eliminen maldito bañiño nuyento.Porcos.Quein autorizo rsa obra.Ca na Madeira tein de melhorar.Onten estaba a almorçar chego u principe con aquel escandalo nu carriño ya fiquei mal disposta pra viver asin mal como se vive ca na Madeira e melhor vender tudu.Carros a bumbar.Tein de melhorar ca na Madeira.O mais desagradable acordar por u bsrulho fu baño.Arriba du cuarto di cano da sanita.tenho d saber cuantas veces vain a u bano nu dia y na noite.Maldito banho me tein louca.Quein autoriço esa obra.