Reclamações públicas

Sou condómino do edifício situado em Alto do Seixalinho, o qual é administrado pela empresa reclamada. O prédio possui 10 pisos, sendo que no meu apartamento, situado no 9.º, a pressão da água é insuficiente, chegando a períodos com maior utilização a não haver qualquer abastecimento. Esta situação é consequência da inexistência de sistema de pressurização, o que foi confirmado pela Câmara Municipal do Barreiro e é exigido pela regulamentação técnica aplicável. O Aviso n.º 6604/2011, artigo 28.º, n.º 5, que republica o Regulamento Geral dos Sistemas Públicos e Prediais de Distribuição de Água e de Drenagem de Águas Residuais, determina que: “4 - Todos os edifícios com mais de 4 pisos acima do solo deverão ser dotados de sistema de elevação/sobrepressão. A construção e a manutenção destes sistemas são da responsabilidade do titular.” Apesar de repetidas solicitações, a empresa de gestão de condomínio não apresentou qualquer plano ou previsão de resolução. Essa situação ocorre há pelo menos 3 meses.

Venho expor a forma como a AdvanceCare tem tratado a minha situação relativamente à comparticipação das sessões de Terapia da Fala. A minha apólice prevê expressamente: Terapia da Fala – 16 € por sessão em Rede; Fora da Rede – sem comparticipação. No entanto, ao recorrer à Policlínica Villas de Palmela (prestador da rede AdvanceCare), foi-me cobrado 27,50 € por sessão, sob a alegação de que a especialidade estaria apenas contratada na “Rede Bem-Estar”. Essa distinção não existe em nenhuma cláusula da apólice nem me foi comunicada previamente. Pelo contrário, no próprio site da AdvanceCare a Terapia da Fala aparece listada como pertencente à Rede Global. Após reclamação, a AdvanceCare reconheceu “lapso” e reembolsou apenas algumas sessões já realizadas. Contudo, informou-me de que as sessões futuras não serão comparticipadas, apesar de a apólice prever claramente o valor de 16 €. Ora, a AdvanceCare, enquanto gestora da rede médica, não pode criar condições que contrariem a apólice, nem pode deixar o consumidor lesado por erros de interpretação contratual. Esta prática constitui incumprimento contratual e viola: Lei n.º 24/96 (Lei de Defesa do Consumidor) – art. 6.º (direito a informação clara e adequada) e art. 8.º (responsabilidade por informações incorretas ou enganosas); DL n.º 72/2008 (Regime Jurídico do Contrato de Seguro) – art. 18.º e 24.º, que impõem o cumprimento integral da apólice e a interpretação mais favorável ao consumidor. Exijo que a AdvanceCare assegure o correto enquadramento da Terapia da Fala na Rede e garanta a comparticipação de todas as sessões futuras ao valor contratual de 16 €, com reembolso da diferença já cobrada.

Venho expor a forma como a Generali Tranquilidade se tem eximido da sua responsabilidade contratual, remetendo-me constantemente para a AdvanceCare. Por sua vez, a AdvanceCare afirma que a responsabilidade é da seguradora. Este “jogo do empurra” é totalmente inaceitável, deixa o consumidor sem solução e viola a lei. O contrato foi celebrado com a Generali, sendo esta a única responsável pelo cumprimento da apólice. A AdvanceCare é apenas entidade gestora, que atua em nome da seguradora e não tem autonomia contratual para se substituir à Generali. A minha apólice prevê de forma clara: Terapia da Fala – 16 € por sessão em Rede; Fora da Rede – sem comparticipação. No entanto, estou a ser cobrada em 27,50 € por sessão na Policlínica Villas de Palmela (prestador da rede), com base numa alegada distinção de “Rede Bem-Estar” que não existe no contrato nem me foi previamente comunicada. Após reclamação, a AdvanceCare reconheceu “lapso” e reembolsou apenas algumas sessões, mantendo-se a recusa de comparticipar as futuras. A Generali, em vez de assumir a sua obrigação contratual, limitou-se a informar que devo tratar com a AdvanceCare. Esta conduta constitui incumprimento contratual e viola: DL 72/2008 (Regime Jurídico do Contrato de Seguro) – art. 18.º (cumprimento integral do contrato) e art. 24.º (interpretação favorável ao consumidor); Lei 24/96 (Lei de Defesa do Consumidor) – art. 6.º (direito à informação clara) e art. 8.º (responsabilidade por informações incorretas). Assim, exijo que a Generali assuma a sua responsabilidade e assegure o cumprimento integral da apólice, garantindo a comparticipação das sessões de Terapia da Fala em Rede ao valor contratual de 16 € e o reembolso da diferença já cobrada.

Ao tentar pedir o meu certificado de motorista TVDE no portal IMT Online, surge sempre uma tarja vermelha com o erro VM-E1, impedindo-me de concluir o processo. Depois não consigo incluir todos os meus dados. Tenho toda a documentação exigida e cumpro todos os requisitos. Já enviei e-mail, tentei resolver pelo call center, mas nada funcionou. Peço atenção urgente, pois outras pessoas com o mesmo problema conseguiram resolver em 2 dias. Preciso de uma solução rápida, pois isto está a afetar diretamente a minha atividade profissional.

Fiz uma encomenda e paguei pela entrega ao domicílio. Fui notificada dia 11/9 que seria entregue a minha encomenda nesse mesmo dia. Estive disponível durante todo o dia para receber a encomenda contudo não recebi qualquer contacto telefónico. Recebi, no fim do dia, uma notificação a informar que a entrega não foi possível por ausência e como informação adicional o entregador escreveu apenas ".". Mais tarde fui ao site e solicitei que me fosse entregue no dia seguinte, apresentando um contacto adicional. De seguida, também no site, aparece que o entregador iria deixar a minha encomenda numa parcel shop a vários kms de minha casa e que quando o fizesse seria novamente notificada para ir buscar. Neste ponto fiz uma reclamação no site, ainda sem resposta. Ia deixar só como aviso e apenas levantar a encomenda na parcel shop mas ainda não foi deixada lá. Passado vários dias de espera faço mais queixas mas sem qualquer resposta... Já é dia 19/9 e não faço ideia de onde se encontra. Considero isto uma situação completamente inaceitável e nada profissional. Não recomendo.

Exmos. Senhores , No dia 19 de setembro de 2025, adquiri uns auscultadores da marca Sony na loja Fnac Faro. Após chegar a casa e testar o produto, verifiquei um defeito evidente: no lado esquerdo existe uma peça metálica solta que produz ruído constante, independentemente de estar a ser reproduzida música ou não. Nesse momento regressei à loja para solicitar a substituição por outro exemplar sem defeito. Contudo, os colaboradores da Fnac recusaram essa solução, alegando que o produto teria de ser enviado para a garantia do fabricante (Sony), não podendo proceder a troca imediata. Tal procedimento é contrário ao disposto no Decreto-Lei n.º 84/2021, que regula as garantias de bens de consumo. De acordo com a lei: O vendedor é responsável por qualquer falta de conformidade existente no momento da entrega do bem (art.º 12.º). Nos primeiros 30 dias após a entrega, o consumidor pode exigir substituição imediata ou resolução do contrato com reembolso (art.º 13.º, n.º 2). A loja não pode remeter o consumidor diretamente para a garantia do fabricante, uma vez que a responsabilidade é do vendedor. Desta forma, considero que a atuação da Fnac constitui uma violação dos direitos do consumidor e solicito a vossa intervenção para garantir a devida reposição da legalidade, ou seja, a substituição imediata do produto defeituoso ou o reembolso do valor pago. Junto em anexo cópia da fatura de compra. Com os melhores cumprimentos.

No dia 30/08/2025, meu pai adquiriu no Pingo Doce Circunvalação Asprela um preparado de carne picada. Após a preparação, ao consumir a refeição, mordi um pedaço de osso triturado, o que não deveria estar presente, já que a embalagem não contém qualquer aviso sobre ossos ou substâncias rígidas. O corpo estranho fraturou um dente saudável, que precisou ser extraído, causando-me dano físico e moral. No mesmo dia dirigi-me à loja e falei com o gerente. Em 01/09 fui contactado pelo perito do Pingo Doce, que esteve em minha casa a 03/09 para recolher informações e documentos. A pedido da médica dentista, realizei raio-x panorâmico em 02/09, cujo laudo enviei ao perito em 08/09, por e-mail e WhatsApp. Apesar de toda a documentação entregue, em 11/09 recebi carta do Pingo Doce informando que não serei indemnizado. Tal resposta é inaceitável, visto tratar-se de produto defeituoso que colocou em risco a minha saúde e me causou prejuízo comprovado, sendo que o próprio perito me relatou que ele mesmo não compra esse produto, ou seja, o próprio perito reconhece a falta de qualidade do produto. Assim, apresento a presente reclamação para que apreciem o caso o qual também foi enviado a ASAE e registrado no Livro de Reclamações, por se tratar de falha grave em matéria de segurança alimentar e de proteção do consumidor, e para que o Pingo Doce seja responsabilizado e proceda à devida indemnização.

Exmos. Senhores, No âmbito da minha reserva efetuada no dia 2 de setembro de 2025 às 22h26, para estadia entre os dias 8 e 10 de setembro de 2025 no apartamento “B54 - Casa Azul in Burgau”, venho, por este meio, apresentar reclamação formal, pelos seguintes motivos: 1. Alteração tardia e não transparente das condições de check-in • Apenas no dia 7 de setembro (véspera da estadia) fui informado de que teria de recolher as chaves numa agência em Lagos, a cerca de 15 km (aprox. 20 minutos de distância). • Esta condição não estava clara no anúncio aquando da reserva, nem foi comunicada antes do pagamento. Tal situação configura informação omissa e enganosa, em violação dos direitos do consumidor. 2. Incumprimento do horário de check-in • Foi-me prometido que a chave poderia ser deixada no apartamento antes das 16h. • Cheguei ao local às 15h55 e a chave não estava disponível. • A funcionária apenas chegou às 16h25, ultrapassando o horário oficial de check-in, e justificou que não lhe tinha sido permitido estar no local antes. • Este atraso foi imputado a mim de forma injusta, quando a responsabilidade era exclusiva da agência. 3. Falta de limpeza e condições de higiene • O apartamento encontrava-se em estado inaceitável, apresentando: • Esponjas de lavar loiça usadas e em mau estado; • Quantidade insuficiente de detergente; • Cabelos e manchas na capa do sofá, evidenciando falta de higienização adequada. • Tenho em minha posse fotografias e vídeos que comprovam estas condições. 4. Publicidade enganosa • O anúncio no Booking apresentava fotografias de uma varanda com vista para o mar. • Posteriormente, fui informado de que essa varanda não pertence ao apartamento reservado. • O próprio responsável da agência admitiu a incongruência, tendo posteriormente alterado o anúncio. • Considero esta prática publicidade enganosa, já que a referida imagem foi determinante para a minha decisão de reserva. • Anexo capturas de ecrã do anúncio original antes da alteração. 5. Atitude ofensiva e desrespeitosa por parte do responsável da agência • Quando apresentei as minhas queixas, fui apelidado de “comichoso” e acusado de ter prazer em reclamar. • Esta conduta é totalmente inaceitável e agrava o tratamento indevido de que fui alvo. ⸻ Pedido Tendo em conta o exposto, venho solicitar: • A abertura formal de processo de investigação e fiscalização sobre a atuação da entidade responsável pelo alojamento; • A atribuição de compensação financeira adequada, em virtude do incumprimento contratual, da publicidade enganosa e da ausência das condições mínimas de higiene; • A determinação de medidas corretivas, incluindo a retificação permanente do anúncio, de forma a evitar que futuros consumidores sejam induzidos em erro. Encontro-me disponível para fornecer todos os elementos de prova (fotografias, vídeos, registos de comunicação e capturas de ecrã do anúncio original). Com os melhores cumprimentos, João Francisco Jacinto

Fiz uma compra na TEMU que dá qual dizem que fizeram o reembolso, onde no mesmo dia que o reembolso foi feito foi feita a cobraça da encomenda. Agora dizem que a encomenda foi reembolsada, que não posso pedir a devolução dos artigos, e mesmo enviado os comprovativos de que foi cobrada a encomenda, com extratos do payPla e do cartão de crédito, não fazem o reembolso do valor. Agora querem dar-me credito em compras, mas que eu não aceito

Exmos. Senhores, Em 2023 adquiri no concessionário SOAUTO Usados Porto uma viatura Seat Leon FR 2021, matrícula AI-23-RZ. Na altura da entrega, foi-me informado que a revisão estava feita e que os dois pneus dianteiros tinham sido substituídos. No entanto, ao levar recentemente o veículo à inspeção periódica, deparei-me com a anotação no respetivo relatório de que os quatro pneus montados não correspondem às medidas homologadas no livrete. Esta situação é grave, pois além de poder originar uma multa, implica a necessidade de correção imediata para garantir a conformidade legal e a segurança da viatura. Desde essa data, tenho tentado resolver o problema junto da SOAUTO. Fiz vários contactos, tendo sido sempre informada de que a situação estava a ser tratada e que a pessoa responsável me iria contactar. Já passou mais de um mês desde o primeiro contacto sem que tenha sido apresentada qualquer solução. Tenho tentado falar com o Sr. Nuno Paiva, com quem tratei inicialmente do processo, mas não obtenho resposta. Nas poucas vezes em que consegui contacto, foi-me apenas dito que o assunto estava a ser tratado, sem qualquer avanço prático. Venho por este meio então mostrar o meu desagrado com esta empresa e solicitar que entrem em contacto comigo para resolver a situação.