Reclamações públicas

Exmos. Senhores, Venho por este meio apresentar queixa formal contra a empresa DAZN Limited relativamente à comercialização da subscrição “DAZN Base”, a qual considero ter sido promovida através de práticas comerciais enganosas e em violação dos deveres de informação pré-contratual legalmente exigidos. No momento em que procedi à adesão ao serviço, a DAZN publicitava a oferta de um mês gratuito, destacando-se o valor mensal da subscrição de forma sugestiva de um modelo contratual flexível e sem fidelização, como é habitual em serviços de streaming. Contudo, em momento algum foi apresentada, de forma clara, destacada ou inequívoca, qualquer informação referente à existência de um compromisso contratual anual de 12 meses. A referência à alegada fidelização encontrava-se apenas mencionada de forma secundária e pouco visível em Termos e Condições extensos, não apresentados ao consumidor de forma transparente e imediata antes da conclusão do contrato, o que contraria frontalmente o regime de proteção do consumidor previsto no Decreto-Lei n.º 24/2014, que exige que toda a informação relevante seja clara, compreensível e fornecida previamente à contratação, bem como o Decreto-Lei n.º 57/2008, relativo a práticas comerciais enganosas, e o Decreto-Lei n.º 446/85, que regula cláusulas contratuais gerais e proíbe cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem injustificada, sobretudo quando não devidamente comunicadas. Após solicitar o cancelamento da subscrição, fui informado pela DAZN de que tal cancelamento não seria possível sem o pagamento do valor correspondente à totalidade do período restante da suposta fidelização anual. Considero tal posição inaceitável e juridicamente infundada, uma vez que a fidelização não foi devidamente comunicada nem aceite de forma consciente, sendo por isso ineficaz e não oponível ao consumidor. Refira-se ainda que, após análise de plataformas públicas de reclamação, verifiquei a existência de dezenas de situações idênticas, demonstrando que este não é um caso isolado, mas sim um padrão reiterado de atuação, afetando consumidores em todo o país e potencialmente constituindo uma prática comercial sistematicamente enganosa no mercado português. Perante o exposto, solicito a intervenção das entidades competentes para averiguação desta conduta e para assegurar a defesa dos direitos dos consumidores. Solicito ainda o reconhecimento da nulidade da fidelização alegada pela DAZN, a consequente possibilidade de cancelamento da subscrição sem custos ou penalizações, e a análise da viabilidade de promoção de ação conjunta ou ação popular visando a reposição da legalidade e eventual indemnização dos consumidores lesados. Caso se verifiquem indícios suficientes de infração de natureza penal no âmbito das práticas comerciais enganosas, deverá o processo ser remetido ao Ministério Público para efeitos de procedimento criminal. Encontro-me disponível para fornecer cópias das comunicações mantidas com a plataforma, registos da página de subscrição e demais documentação comprovatória necessária. Solicito confirmação de receção desta queixa e indicação dos próximos procedimentos. Com os melhores cumprimentos, Marcelo Marques

Bom dia eu estou a fazer uma queixa porque eu me desloco varias as vezes a frança... e a meo me manda mensagem que apos de 4 mes de fora de Portugal tenho que pagar um extra nas chamadas por estar em roming, mas eu saí de portugal 6 de setembro e ja estao a tirar dinheiro nas chamadas que ainda nao fez dois mes que estou ausente de portugal. Quando me dizem que so passado 4 mes ... Tiram dinheiro nas chmadas,mensagens e na net

Exmos. Senhores, Venho por este meio, fazer a reclamação do serviço prestado pela empresa de Comunicações. Atualmente o valor que pago de mensalidade já não corresponde ao valor acordado inicialmente da campanha promocional, na qualidade do serviço tem ocorrido alguns constrangimentos, no qual após várias tentativas de resolução nas chamadas com o apoio técnico, foi me informado que teria de recorrer a compra de outros mecanismos para melhorar a qualidade do serviço e resolver o problema. Eis que hoje, na presente data entrei em contato com a empresa para modificar o meu pacote do serviço, pois se já não usufruo de parte do mesmo por incompatibilidade da empresa queria retirar alguns serviços, a mesma respondeu que estaria impossibilitada pela fidelização e perguntei se a empresa pode entar em contato constantemente para alterar, eu como cliente que não consigo usufruir de parte do serviço não posso retirar o mesmo? Cumprimentos. Dulce Vaz Inês

Exmos. Senhores, Venho por este meio apresentar uma reclamação contra a empresa Refurbed, relativamente ao incumprimento do dever de reembolso no âmbito de uma garantia. Adquiri um telemóvel através da plataforma Refurbed em agosto de 2024. Antes do término da garantia, o equipamento apresentou problemas e foi enviado para reparação/substituição no dia 27/08/2025, seguindo todos os procedimentos indicados pela empresa. Desde então, tenho tentado, sem sucesso, obter o reembolso do valor pago. Apesar de múltiplos contactos e da total colaboração da minha parte, a Refurbed ainda não efetuou o pagamento devido. Mais grave ainda, fui acusada injustamente de ter recebido mais de um reembolso, o que não corresponde à verdade. Houve apenas uma tentativa de reembolso, que não foi concluída por falha no processamento bancário, situação esta comunicada à empresa de imediato. Mesmo ciente desta informação, a Refurbed não regularizou a situação nem apresentou qualquer solução, deixando-me numa situação de total desproteção como consumidora. De acordo com o Decreto-Lei n.º 84/2021, o consumidor tem direito à resolução do contrato e reembolso integral quando a reparação não é concretizada de forma adequada e em tempo razoável. Solicito, portanto, a intervenção da DECO para que a empresa cumpra as suas obrigações legais e proceda ao reembolso integral do valor pago pelo produto. Anexo os documentos que comprovam: A compra do equipamento; O envio do telemóvel para garantia; As comunicações trocadas com a Refurbed; As tentativas frustradas de reembolso. Agradeço desde já a atenção e apoio prestados. Com os melhores cumprimentos, Karynne Pinto Mesquita 297289551 Travessa Belo Monte 36 karynne.mesquita@hotmail.com 919904743 ID do pedido 10757356

Conta 308163801 A Vodafone recusa-se aceitar o atestado de multiuso na oferta disponível para clientes que apresentem um “Atestado Médico de Incapacidade Multiuso” com grau de deficiência comprovada igual ou superior a 60%. Foi-lhes enviado o respetivo atestado com validade até 2024 e o comprovativo do pedido de renovação com data de 16/01/2024. Ora, com a publicação do Decreto-Lei n.º 15/2024, de 17 de janeiro, os atestados médicos de incapacidade multiuso (AMIM) mantêm-se válidos até que seja garantida nova avaliação. Para isso, é necessária a apresentação de comprovativo de requerimento de nova junta médica até ao termo da validade do atestado. A Vodafone em resposta à reclamação nº ROR00000000045412034 | Refª 2-2KHV4OUU [#6511932] considera que a "validade do “Atestado Médico de Incapacidade Multiuso” terminou em 31/12/2024, o que inviabiliza a subscrição da campanha".

Olá, comprei na Internet no Facebook, uma caixa de areia de gato de um preço de € 24, paguei por Transferência Bancária, acontece que essa identidade é falsa, eles estão apenas lá para roubar dinheiro e dizer que esta é a primeira vez que eu uso um pagamento online e eu apenas fui pego e não estou sozinho, só vi que há muitas pessoas que fizeram o mesmo Não sei como posso recuperar sete dinheiro. Vamos ter cuidado, aqui está o nome da empresa. BLACK PORTUGUESA PPRO PAYMENT SERVICES S.A.

Exmos. senhores, Efetuei a compra de um telemóvel no dia 25/09/2025, encomenda n° ZFVDBODX/1727826584, presencialmente na loja MEO Dolce Vita Tejo e informaram que o telemóvel seria entregue em até 20 dias, o que não aconteceu, passando mais de 35 dias e ainda não foi entregue. Prometeram e não estão cumprindo com o prazo que informaram. Gostaria de uma solução para a situação, pois estou precisando do telemóvel com urgência. Com os melhores cumprimentos,

VODAFONE discrimina idoso brasileiro Eu, Helvécio Bueno, 72 anos, brasileiro, residente em Portugal de julho/2018 a setembro/2025, procurei o atendimento na loja da Vodafone do Parque das Nações para devolver os aparelhos e comunicar mudança de Portugal para o Brasil. Com ajuda da atendente foi feito comunicado da minha mudança, que ocorreria no dia 30/09/2025, anexada cópia da passagem de Portugal para o Brasil e do comprovante de residência no Rio de janeiro e solicitada a rescisão sem custos, conforme consta no contrato de prestação de serviços assinado junto à VODAFONE. Ao chegar no Rio de Janeiro recebo e-mail da área de “apoio” ao cliente negando a rescisão sem custos e solicitando os seguintes documentos: “* Certificado de Residência Fiscal que comprove a alteração de morada - pode ser obtido através do Ministério da Fazenda ou Receita Federal; * Cópia de contrato de trabalho ou de prestação de serviços nesse país que permita comprovar a necessidade de residência nesse local do consumidor titular do contrato – ou seja, deve referir que o trabalho é presencial/híbrido e não é teletrabalho; * Cópia de contrato de arrendamento;” Em 02/10/25 fiz, junto a área de “apoio” ao cliente da VODAFONE, as seguintes ponderações: Esclareço que os comprovativos solicitados não se aplicam à minha situação pessoal específica, conforme esclareço a seguir: 1. Certificado de Residência Fiscal - a Receita Federal só fornece esse certificado para quem auferiu rendimentos no exterior e que passarão a ser tributados no Brasil. Como não trabalhei, nos 7 anos que residi em Portugal, não tive rendimentos que possam ser tributados. Portanto não posso solicitar esse certificado. Mas, ANEXO, cópia do recibo da entrega da minha Declaração de Imposto de Renda do ano de 2025, junto à Receita Federal do Brasil. 2. Cópia de Contrato de Trabalho - já sou reformado e desde 2018 não exerço nenhuma atividade profissional. ANEXO a ficha financeira que comprova minha situação de aposentado com meus respectivos ganhos salariais de 2025. 3. Cópia de contrato de arrendamento - como o imóvel que resido é de minha propriedade, ANEXO, cópia de documento da Prefeitura do Rio de Janeiro, referente ao Imposto de Transmissão da compra do imóvel que resido agora, 4. ANEXO cópia da carta de rescisão do meu contrato de arrendamento da morada que tinha em Lisboa, cuja entrega ocorreu no dia 29/09/2025. 5. Anexo cópia dos bilhetes de passagens aéreas utilizadas para meu retorno definitivo ao Brasil. Solicito, mais uma vez, vossa melhor atenção aos esclarecimentos feitos para a conclusão do cancelamento do serviço, sem custos. Apesar de todos esses esclarecimentos e comprovações, recebi, em 07/10/25, e-mail da área de “apoio” ao cliente da VODAFONE, dizendo que: “Informamos que os documentos enviados não são válidos para cancelamento. Para ser realizado o cancelamento do serviço, deverá apresentar um dos seguintes comprovativos, em nome do titular: Certificado de residência em país terceiro: * Atestado de Residência Fiscal que comprove a alteração de morada - pode ser obtido através do Ministério da Fazenda ou Receita Federal; * Cópia de contrato de trabalho ou de prestação de serviços nesse país que permita comprovar a necessidade de residência nesse local do consumidor titular do contrato – ou seja, deve referir que o trabalho é presencial/híbrido e não é teletrabalho; * Cópia de contrato de arrendamento;” Diante disso, enviei em 13/10/25, resposta com o seguinte: Infelizmente, toda argumentação por mim enviada foi ignorada, pois a resposta agora recebida é exatamente igual a anterior. Reitero que, conforme o contrato que assinei junto à Vodafone, ao mudar de país o cancelamento dos serviços não acarreta pagamento da minha parte. Assim sendo, como sou um idoso, reformado, que não exerço qualquer atividade de trabalho há mais de 10 anos, que possuo residência própria na cidade do Rio de Janeiro - Brasil, e que me mudei de Portugal no dia 30/09/25, (tudo isso comprovado nos documentos que já enviei), não faz sentido que a Vodafone insista em exigir documentos impossíveis de serem conseguidos por mim. Considero isso um desrespeito. Peço, por favor, que revejam a situação, pois só me restaria expor esse total descontentamento nas redes sociais e para a imprensa. Apesar disso, em 16/10/25, recebo, da já citada área, e-mail ainda exigindo um dos documentos: “Tendo em conta que indicou residir atualmente no Brasil e que já não se encontra em atividade profissional, informamos que, para que o serviço possa ser cancelado sem penalização por incumprimento contratual, é necessário o envio de um certificado de residência fiscal. Este documento deve ser emitido pelo Ministério da Fazenda ou pela Receita Federal do Brasil, com data de emissão inferior a 3 meses. Após a receção e validação do certificado, procederemos ao cancelamento do serviço sem aplicação de encargos contratuais.” Diante da insistência em manter essa solicitação, respondi ao e-mail mostrando, mais uma vez, o quão descabida é essa exigência: “Mais uma vez reitero a incompatível exigência, para minha situação específica, de um certificado de residência fiscal. Após entrar no site da Receita Federal do Brasil (Ministério da Fazenda) pode-se verificar que: O Atestado de Residência Fiscal no Brasil é cadastrado por residente fiscal no Brasil (pessoa física ou jurídica) que prestou serviços e recebeu rendimentos no exterior e pretende ser tributado no Brasil. Para isso, é preciso emitir um certificado de residência fiscal. E entrando na parte de solicitação do referido certificado, coloco abaixo o Formulário do requerimento, onde é solicitada a informação sobre os rendimentos auferidos no exterior:” Apesar de todos esses esclarecimentos, recebí, no dia 20/10/25, novo e-mail dessa área de “apoio” recusando a rescisão sem custos, conforme abaixo: “Informamos que sem os documentos válidos indicados anteriormente, o cancelamento durante o período de fidelização poderá gerar uma multa de incumprimento contratual ao valor de € 165,34 (Valor com IVA).” Com mais essa absurda resposta, chego a triste conclusão que se trata, claramente, de discriminação do setor de “apoio” ao cliente da VODAFONE, por eu ser brasileiro e idoso! Peço, a quem puder, que ajude a divulgar essa inadmissível situação para que seja vista por níveis superiores dessa grande empresa, pois provavelmente não sabem de como atua esse “apoio” ao cliente!

Exmos. Senhores, Sou cliente da NOS desde 26/09/2025, tendo aderido via contacto telefónico. Desde o início, ocorreram diversas falhas graves: utilização indevida de dados pessoais, atraso na ativação de serviços, falta de transparência nas condições e faturação incorreta. O serviço móvel só ficou ativo a 08/10, o acesso à Disney+ a 14/10, e a primeira fatura, recebida a 30/10, apresentou um valor de 164 €, referente a serviços que não estavam a funcionar. Após várias chamadas para a NOS, não obtive uma solução satisfatória. Peço o vosso apoio para: Cancelamento do contrato sem custos; Correção da fatura; Esclarecimento sobre a recolha dos meus dados pessoais; Encaminhamento da situação às autoridades competentes, se necessário. Com os melhores cumprimentos, Inês Salomé Vicente Data: 31/10/2025

No dia 30/08/2025, subscrevi uma promoção da DAZN anunciada como “1 mês gratuito”. Importa salientar que, no momento da subscrição, o meu endereço de e-mail ainda nem sequer estava confirmado — só o confirmei um mês depois, após ser cobrado o primeiro pagamento, para verificar se tinha recebido alguma notificação da empresa. Nesse mesmo dia 30/08, cancelei a subscrição, uma vez que o serviço não incluía a liga desportiva que eu procurava. Mesmo assim, no dia 30/09/2025, foi-me cobrado €16,99, tendo posteriormente sido informado de que estava vinculado a um contrato anual em prestações, algo que nunca foi apresentado, explicado nem aceite de forma explícita durante o processo de adesão. Considero esta conduta enganosa e contrária à Diretiva 2011/83/UE e ao Decreto-Lei n.º 24/2014, por violar o dever de informação pré-contratual clara, ausência de consentimento informado, e comunicações contraditórias que induzem o consumidor em erro. Adicionalmente, verifiquei que existem diversas queixas semelhantes contra a DAZN em plataformas como o Portal da Queixa (Portugal) e Trustpilot (Reino Unido), muitas delas sem resposta ou com situação idêntica de cobrança indevida após o período gratuito. Solicito: Cancelamento imediato e definitivo da subscrição; Reembolso integral de €16,99; Anulação de qualquer cobrança futura; Intervenção da Direção-Geral do Consumidor para averiguar práticas comerciais potencialmente enganosas por parte da DAZN.