Reclamações públicas

Venho, por este meio, apresentar reclamação formal contra a AIMA – Agência para a Integração, Migrações e Asilo e a Imprensa Nacional – Casa da Moeda, pelo atraso excessivo, grave e injustificado na emissão do meu cartão de residência, apesar de o processo se encontrar devidamente aprovado. Identificação do processo • Processo AIMA: ID MI 92317307 Linha temporal dos factos • O meu processo de autorização de residência foi submetido em 06/12/2024. • Foi inicialmente indeferido em 26/03/2025, mas posteriormente aprovado, encontrando-se desde então em estado válido. • Desde a aprovação, todas as informações prestadas pela AIMA (Loja do Cidadão do Ghandi – Lisboa e Delegação dos Anjos) indicam que o cartão se encontra pendente de impressão pela Imprensa Nacional – Casa da Moeda, sem qualquer evolução ou previsão concreta. • Em 06 do corrente mês, perfaz 1 ano desde a submissão do processo e 6 meses desde a aprovação, sem que o cartão tenha sido emitido. Este atraso tem causado prejuízos graves e contínuos na minha vida pessoal, profissional e familiar, uma vez que não disponho de título físico válido, indispensável para o exercício dos meus direitos fundamentais, nomeadamente: • acesso ao trabalho, • acesso à saúde, • mobilidade, • integração social, afetando não apenas a mim, mas também o meu filho menor. Apesar de múltiplos contactos e deslocações, não me é apresentada qualquer solução, nem comprovativo provisório oficial que me permita exercer plenamente os meus direitos enquanto aguardo um documento cuja emissão já deveria ter ocorrido. Saliento que esta situação viola os princípios da legalidade, proporcionalidade, celeridade e eficiência, consagrados no art.º 267.º da Constituição da República Portuguesa e no Código do Procedimento Administrativo, revelando uma atuação administrativa manifestamente desadequada. Face ao exposto, solicito a intervenção da DECO PROTeste para: 1. Interceder junto das entidades responsáveis no sentido da emissão urgente do cartão de residência; 2. Exigir a disponibilização imediata de um comprovativo provisório oficial, enquanto o cartão não é entregue; 3. Obter uma resposta formal e escrita sobre o estado real da impressão e um prazo concreto de conclusão. Agradeço desde já a atenção e a intervenção da DECO PROTeste, por considerar que esta situação ultrapassa largamente os limites do aceitável numa Administração Pública.

Mesmo após pedir por e-mail cancelamento da minha inscrição o ginásio exige que compareça a instalação para preencher formulário, sendo que quando fui apenas saber o valor foram muito meiguinhos e informei que não podia começar de imediato pois havia acabado de tirar um tumor ao cérebro. Paguei todas as taxas, e o último pagamento efetuado foi dia 25/11/25 e dia 29 enviei um e-mail pedindo cancelamento. Mesmo assim insistem em continuar cobrando um serviço que nunca usei sequer uma única vez. Não tem lógica continuar a cobrança de um serviço que nao usei porque querem que vá até o ginásio para assinar, sendo que dia 03/11 por e-mail pedi que enviassem que eu o reenviaria assinado uma vez que estava muito gripada e por recomendação médica evitasse sair por estar com imunidade baixa. Mesmo sabendo disso continuam cobrando causando-me imensa ansiedade e stress por essa situação, pois me sinto constrangida com o fato.

Boa noite, venho por este meio reclamar desta empresa Razu pois efetuei uma encomenda no dia 25 de Novembro de 2025 no valor de 80€ o qual paguei por MbWay e até hoje não a recebi.. ja enviei alguns emails a pedir informações, ja tentei ligar para o número que eles têm e esta sempre indisponivel.. Como estava "associada" à Deco pensei que fosse credível mas pelos vistos não é.. Espero que nao burle mais ninguém.. Com os melhores cumprimentos Duarte Torres

Exmos Senhores Apresento reclamação contra a empresa cidadeplan localizada em Alcochete por inatividade total no acompanhamento do condomínio. Não realiza as reuniões regulares de condomínio, a ultima realizada foi em 2023, não resolve junto do empreiteiro contratado a não realização da obra contratada e supostamente paga em setembro 2024, não aciona ou sugere ações contra o empreiteiro pela nãorealização da obra, não apresenta contas do condomínio, não informa se os pagamentos dos condóminos para a obra e para a manutenção do condomínio foram efetuados, em suma a empresa não desempenha as funções para a qual foi contratada.

Efetuei uma compra no Continente, n° de encomenda: 427696214_002 ,cuja entrega ficou a cargo da Correos Express,com o número de envio: 9930002561781614. A data prevista de entrega da encomenda era 22 de dezembro, no entanto, a data de hoje (dia 5) continuo sem receber a mesma. A encomenda esteve varias vezes em “rota de entrega” e regressou sempre com “incidente”. No tracking surgiram informacoes como “area inacessivel/restrita”, o que nao corresponde a verdade, uma vez que ja recebi outras encomendas desta transportadora na mesma morada. A Correos Express afirma que tentou contactar-me telefonicamente, o que nego, pois nao existe qualquer chamada recebida, SMS ou aviso de tentativa de entrega. Apenas apos insistencia foi possivel falar com um responsavel, que indicou nova promessa de entrega, a qual ate ao momento nao foi cumprida. Considero que houve falha grave na distribuicao, informacao incorreta no tracking e ausencia de contacto real com o destinatario. Solicito a entrega imediata da minha encomenda, bem como uma explicacao formal para os sucessivos incidentes registados.

Exmos. Senhores, No âmbito da contratação de um crédito à habitação com o Banco BPI, foi-me apresentado e proposto um serviço de segurança da empresa Securitas Direct, o qual aceitei e contratei por um período inicial de 36 meses. Importa referir que todo este processo foi mediado pelo Banco BPI, estando o foco principal na contratação do crédito à habitação. As cláusulas contratuais específicas relativas ao serviço da Securitas Direct não foram devidamente explicadas nem destacadas no momento da adesão, podendo facilmente induzir o consumidor em erro, ao tratar-se de um contrato paralelo a um processo financeiro de maior relevância. No dia 05/01/2026 foi cobrada a que me foi indicada como sendo a última prestação do referido serviço. Contudo, já no dia 02/01/2026 tinha sido efetuada uma cobrança adicional. Após contacto com o Banco BPI, fui informado de que deveria tratar esta situação diretamente com a Securitas Direct. Ao contactar a Securitas Direct hoje, fui surpreendido com a informação de que o contrato teria sido automaticamente renovado por mais 12 meses, alegadamente por não ter sido enviada uma carta registada no mês de novembro a manifestar a intenção de cessação. Esta informação nunca me foi previamente comunicada, nem recebi qualquer aviso escrito ou contacto por parte da Securitas Direct antes do termo do contrato inicial, alertando para a existência de uma renovação automática e para os procedimentos necessários à sua renuncia. Nunca tive qualquer interesse em renovar este contrato, tendo, inclusivamente, nunca utilizado o serviço ao longo dos três anos de vigência (o sistema de alarme nunca foi ativado). Considero que esta prática configura uma clara violação do dever de informação e transparência, bem como a inclusão de uma cláusula abusiva, nos termos da Lei n.º 24/96, de 31 de julho (Lei de Defesa do Consumidor), nomeadamente dos artigos 8.º e 9.º, e do Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de outubro (Regime das Cláusulas Contratuais Gerais), em especial os artigos 5.º, 6.º e 21.º, ao limitar de forma desproporcionada e não transparente o direito do consumidor à livre cessação do contrato. Nestes termos, solicito o apoio da DECO PROteste na apreciação desta situação e na defesa dos meus direitos enquanto consumidor, nomeadamente no sentido da anulação da renovação automática imposta e da devolução dos valores indevidamente cobrados. Com os melhores cumprimentos, Rui Cerejeira

Boa tarde, Hoje 05/01 fiz um pedido e recebi a encomenda sem um hambúrguer que paguei. Junto envio a fatura e fotos do pedido #19IDM Fiz reclamação junto através do suporte e disseram que não podiam fazer o reembolso Solicito então o respetivo reembolso do hambúrguer em falta.

Exmos. Senhores Pelo presente, venho reclamar que os artigos que comprei não correspondem ao que encomendei. Venderam aço, ouro e prata por bijuterias de qualidade muito fraca. Vendem gato por lebre. Reclamo com o intuito de pararem de enganar ... Cristina Silva

Atualização da exposição – Situação mantém-se sem resolução e agravou-se Venho atualizar a situação anteriormente exposta, uma vez que o problema permanece sem resolução efetiva e os factos entretanto ocorridos agravaram significativamente a gravidade do processo. Na sequência da reclamação, desloquei-me novamente à loja da Leroy Merlin de Sintra, onde fui atendida por um supervisor da loja. Nessa ocasião, foi acordada uma nova data para a instalação do termoacumulador, 29 de dezembro, no período da manhã. Contudo, a empresa não conseguiu prestar esclarecimentos claros sobre todo o historial de falhas, atribuindo genericamente a situação a alegados “erros de sistema”. Em consequência da sucessão de incumprimentos, passei o período de Natal com a caldeira avariada, numa situação reconhecidamente urgente, com impacto direto nas condições normais de utilização da habitação. No dia 29 de dezembro, já após o período previsto da manhã, surgiram na minha residência dois indivíduos que afirmaram integrar a equipa de instalação. Desde logo, a situação causou-me desconforto, uma vez que não apresentaram identificação adequada e, quando questionados, não sabiam descrever o serviço contratado, limitando-se a referir que lhes tinha sido indicado apenas que era para “instalar um termoacumulador”. Quando questionei se pertenciam à empresa que havia elaborado o orçamento, responderam negativamente, ficando claro tratar-se de uma subcontratação, que nunca me tinha sido previamente comunicada. Face à ausência de informação, identificação e conhecimento do serviço contratado, não autorizei a entrada dos referidos indivíduos, por razões de segurança e confiança. De imediato, voltei à Leroy Merlin de Sintra, onde fui atendida por outra dirigente da loja. Mais uma vez, a situação foi justificada com “falhas de sistema”, sem explicação clara sobre o processo de subcontratação. Após vários contactos internos com a empresa que elaborou o orçamento, foi marcada nova data para a instalação: 9 de janeiro. Apesar disso, continuo sem qualquer solução técnica, não obstante o serviço se encontrar integralmente pago e sucessivamente remarcado. Solicitei formalmente que me fosse enviado um e-mail com a descrição e justificação do sucedido, nomeadamente esclarecendo como é que pessoas sem conhecimento do serviço contratado se deslocam à minha habitação. Até à data, não recebi qualquer resposta escrita. Entretanto, a aplicação da Leroy Merlin indica a visita para 9 de janeiro, mas recebi recentemente uma SMS a indicar a existência de um novo “orçamento”, o que é contraditório e incompreensível face ao histórico já descrito. Este conjunto de factos evidencia: incumprimento reiterado do serviço contratado; falhas graves de comunicação e de organização; falta de transparência quanto à subcontratação; ausência de acompanhamento humano eficaz; prejuízo continuado para a consumidora. Solicito, assim, orientação da DECO quanto aos passos a seguir para salvaguarda dos meus direitos enquanto consumidora, face a um processo que se prolonga no tempo sem resolução efetiva.

Boa tarde. Sou elegível para o Apoio Extraordinário à Renda desde 2023, sempre recebi, o meu contrato está registado nas Finanças, recibos todos passados, tudo direitinho, entretanto, em fevereiro de 2025 deixei de receber, pediram para validar as incongruências, no meu caso, taxa de esforço superior a 100%, assim o fiz, entretanto recebi duas cartas das Finanças, onde dizia ser elegível, ima em junho, outra em agosto, mês em que, finalmente, pagaram os meses de janeiro de 2025 a julho, e em setembro, voltaram a cortar... Voltei a validar os dados que me pediram, e fiz uma reclamação, já que a renda aumentou em novembro, o meu senhorio fez uma adenda ao contrato, mas no portal da habitação, ainda constava o valor da renda desatualizada. Até hobe, nada, passei de elegível em 2025 para submetido e em revisão... Já enviei centenas de mails, fiz queixa ao Provedor da Justiça, no Portal da Queixa, ao Tribunal de Contas, e até agora, nada. A minha situação é muito frágil, e estou a ficar desesperada, será que me podem ajudar? Estou desempregada, doente, não quero ir viver na rua .. Muito obrigada pela atenção.