Reclamações públicas
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Incumprimento da garantia legal – Philips
Venho expor uma situação de incumprimento das obrigações legais no âmbito da garantia de uma televisão da marca Philips. Após comunicação da desconformidade, tenho colaborado com todos os pedidos efetuados pelo suporte técnico. Contudo, têm sido solicitados sucessivos testes, envio de vídeos e repetição de procedimentos já anteriormente realizados, sem qualquer evolução no processo. Até à data, não foi assegurada a recolha do equipamento para análise técnica, condição essencial para verificação da desconformidade. Esta conduta configura uma violação do disposto no Decreto-Lei n.º 84/2021, que estabelece que o consumidor tem direito à reposição da conformidade do bem, através de reparação ou substituição, sem encargos, sem inconvenientes significativos e dentro de um prazo razoável. A insistência em procedimentos redundantes, em substituição da recolha do equipamento, representa uma prática dilatória e um entrave ao exercício dos direitos do consumidor. Solicito a intervenção no sentido de garantir: A recolha imediata do equipamento; A reparação ou substituição do mesmo em conformidade com a lei; O cumprimento dos prazos legalmente previstos.
"Prática Comercial Desleal" e "Violação do Dever de Informação ao Consumidor.
Venho por este meio apresentar uma reclamação formal contra o estabelecimento "PINGO DOCE" devido à alteração unilateral e sem aviso prévio adequado das condições de acesso à campanha promocional GANHE 40 Euros. Somos uma familia que é cliente habitual e detentores de vários cartões de fidelização( um por cada elemento da familia ou seja cinco) Paula Silva nº 2446070568145; Mariana Silva nº 2446110393461; Paulo Silva nº 2446009783656; Rui Silva nº 2446113225202, José Silva nº 2446075434858. A referida campanha tem vindo a ser realizada com moldes específicos há um longo períodode tempo, criando no consumidor uma expectativa legítima de continuidade. Contudo, foram recentemente introduzidas alterações às condições de acesso que não foram comunicadas de forma clara e direta. Fundamento a minha reclamação nos seguintes pontos: Dever de Informação Deficiente: A empresa optou por colocar as alterações em carateres reduzidos ("letras pequenas") em cartazes idênticos aos das campanhas anteriores, o que induz o consumidor em erro e dificulta a perceção da mudança. Informação Extemporânea: A alegação de que a informação consta nos talões de compra é inválida para garantir a liberdade de escolha do consumidor, uma vez que o talão só é emitido após a transação efetuada. A informação deve ser prévia à decisão de compra. Falta de Comunicação Direta: Sendo titular de um cartão de fidelização, a empresa dispõe dos meus dados de contacto. Dada a relevância da alteração, seria expectável e exigível uma comunicação direta (e-mail ou SMS) para garantir a transparência do processo e ainda mais grave a cada talão de compra emitido , foi emitido, como em campanhas anteriores os vales correspondentes à prmoção, apenas tendo sido comunicado no dia seguinte e aí sim por mensagem que devido ao facto de não estar dentro das condições da promoção da campanha que o saldo que me tinha sido atribuido me iria ser removido. Esta prática configura uma violação do Direito à Informação (conforme a Lei de Defesa do Consumidor - Lei n.º 24/96) e do Princípio da Boa-Fé. Sinto-me lesado(a) e enganado(a) por esta estratégia comercial opaca. Solicito: Uma resposta fundamentada sobre a falta de pré-aviso eficaz; A reposição das condições que me permitam usufruir da campanha conforme a expectativa criada ou a compensação pelos valores que me vi privad(a) de acumular/descontar devido a esta falha de comunicação. Paula Silva
Falta de eletrodomésticos para o programa E-Lar
Venho por este meio reclamar o facto de ter sido entregue um voucher do programa E -Lar na loja física e, Seia, quando escolhi os equipamentos havia em stock para entrega. em 14 de Fevereiro de 2026, após varias reclamações em loja e pela linha de apoio AO CLIENTE que pedi para falar com um superior, ao que não fui atendido. respondendo que iria ser contactado o mais brevemente possível nunca fui contactado. Hoje dia 17 de Março, ainda estou a espera da troca dos equipamentos , A Worten como multinacional não devia comprometer-se com o fundo ambiental, uma vez que não tem equipamentos para satisfazer as necessidades dos clientes. Deixo a minha reclamação de indignação para com a Worten
Defeito no roupeiro
Venho por este meio apresentar reclamação contra a empresa HomyCasa, relativamente à aquisição de um roupeiro efetuada em outubro de 2025. O produto apresenta defeito numa das portas de correr, que se encontra visivelmente envergada, comprometendo o seu normal funcionamento. A referida porta possui um espelho, o que agrava a situação e representa um risco de segurança, sobretudo considerando que tenho uma criança em casa. Após contacto com a empresa, fui informada no dia 07/02 de que se encontravam a aguardar a reposição da peça necessária para a resolução do problema. No entanto, até à presente data, a situação permanece sem resolução, tendo já decorrido um período que considero excessivo. Importa salientar que o defeito foi reconhecido pela própria empresa, não tendo sido, contudo, apresentada uma solução concreta dentro de um prazo razoável. Nos termos da legislação aplicável à garantia de bens de consumo, o consumidor tem direito à reposição da conformidade do bem num prazo adequado e sem inconvenientes significativos. Face ao exposto, solicito a intervenção da DECO no sentido de mediar esta situação e garantir a resolução célere do problema, através da reparação ou substituição da peça defeituosa, sem qualquer encargo para mim. Anexo documentação comprovativa, incluindo fatura, registos de comunicação e evidência fotográfica do defeito.
Reclamação – Atraso na devolução de equipamento em garantia
Exmos. Senhores, Venho por este meio apresentar uma reclamação relativamente ao processo de garantia do meu iPad Pro M4, entregue no dia 18 de fevereiro na loja Worten do Rio Sul (Seixal), devido a um problema na câmara. No dia 26 de fevereiro, fui informado de que o equipamento apresentava efetivamente um defeito, tendo sido proposta a devolução do valor pago. No entanto, não aceitei essa solução, uma vez que se trata de um artigo descontinuado, tendo solicitado expressamente a devolução do meu equipamento nas mesmas condições em que foi entregue. Desde essa data (26 de fevereiro), encontro-me a aguardar a devolução do meu iPad, sem qualquer resolução até ao momento. Já me desloquei várias vezes às lojas do Rio Sul (Seixal) e da Quinta do Conde, bem como entrei em contacto diversas vezes com a linha de apoio ao cliente. Em todas as ocasiões, é referido que a situação depende de um desbloqueio por parte da estrutura central da Worten. Importa referir que, no dia 13 de março, foi-me garantido pelo apoio ao cliente que receberia um contacto com feedback sobre o processo, o que não se verificou até à presente data. Acresce ainda que já me foi solicitado, por quatro vezes distintas, que aguardasse um prazo de 72 horas para resposta por parte da estrutura central. Após ter cumprido sucessivamente esses prazos sem qualquer resolução ou contacto efetivo, considero esta situação inaceitável, motivo pelo qual me vejo obrigado a apresentar a presente reclamação. Encontro-me, assim, há praticamente três semanas à espera de um pedido simples: a devolução do meu próprio equipamento. Esta situação tem vindo a afetar diretamente a minha atividade profissional, uma vez que necessito do iPad para trabalhar. Considero inaceitável a demora na resolução, bem como a ausência de comunicação e acompanhamento ao cliente ao longo de todo este processo. Face ao exposto, solicito: - A resolução urgente da situação e devolução imediata do meu equipamento; - Um esclarecimento formal sobre o motivo do atraso; - Informação sobre eventuais medidas compensatórias pelos prejuízos causados, tendo em conta que necessito do equipamento para o exercício da minha atividade profissional e que a sua ausência tem impactado diretamente o meu trabalho. Relembro que o equipamento foi entregue a 18 de fevereiro e que, à data de hoje (17 de março), continuo sem o mesmo. Aguardo uma resposta célere e a devida resolução desta situação.
Vinted Pro Registration System Refusing Valid Portuguese NIF – Legally Registered Sole Trader Blocke
I am a legally registered sole trader in Portugal, registered with the Portuguese Tax and Customs Authority (Autoridade Tributária e Aduaneira) since 23 February 2026, under NIF 272542520. My registered business activity is the retail of second-hand goods (CAE 47790), operating under the Simplified Tax Regime (Regime Simplificado) and VAT-exempt under Article 53 of the Portuguese VAT Code (CIVA). I have been attempting to convert my existing Vinted account to a Vinted Pro account, as required by Vinted’s platform rules for professional sellers. However, the registration system repeatedly rejects my NIF (272542520), displaying an “invalid company registration number” error, preventing me from completing the process entirely. I have tried entering my NIF both with and without the “PT” country prefix — neither works. I have contacted Vinted support multiple times over several weeks and have received no meaningful resolution. I have provided Vinted with my official Declaração de Início de Atividade as proof of my legitimate registration, but the issue remains unresolved. My NIF is valid and my business is fully and legally registered in Portugal. There is no legitimate reason for Vinted’s system to reject it. As a result of this technical failure, I am being unlawfully prevented from operating my legally registered business on their platform. Vinted is my primary source of income and this situation is causing significant financial harm. I am requesting that DECO intervene and require Vinted to resolve this issue immediately, either by fixing their registration system or by manually verifying and approving my account without further delay. Supporting documentation attached: Comprovativo da Declaração de Início de Atividade, Document No. 9996N01741376, issued 23 February 2026.
Encomenda não recebida e sem reembolso
No dia 27 de fevereiro fiz uma compra que não foi entregue por tentativa de contacto sem sucesso por parte da transportadora e até agora o estado da mercadoria é que se encontra no ponto de recolha , mas a transportadora diz já ter devolvido ao Outlet . Preciso do reembolso da mesma pois tive que prosseguir com outra compra
Encomenda e instalação não efetuadas
Exmos. Senhores, no passado dia 7 de março, comprei uma placa a gás natural, Electrolux, na Worten do Continente Barreiro. Paguei mais, cerca de 80 euros, pela instalação, ficou agendada para o dia 12 de março, no período da manhã (8-14h). Recebi um e-mail a dizer que a entrega e instalação, seriam realizadas no dia 12 de março, no período da tarde (14-20h). Não contestei, apesar de não conseguir estar em casa antes das 21h, arranjei quem me assegurasse o período referido. Nem entrega, nem instalação, nem contacto por parte da Worten ou do técnico. Tentei o contacto telefónico, pedi que me contactassem, nada, tentei o contacto por chat, esperei até às 23h, nada. Fui contactada no dia seguinte, durante o meu horário de trabalho. Consegui atender. Puseram-me a ouvir música. Desliguei. Durante a hora de almoço, consegui o contacto por chat: não sabiam nada, iriam contactar o técnico, entrariam em contacto comigo. Não o fizeram durante o dia, ao fim da tarde dirigi-me à loja. Não me podiam dizer nada, pois o técnico tinha sido contactado de manhã e tinha 48 h para me responder, teria que esperar até 2ª feira. Esperei todo o dia, nada, resolvi ligar às 18h20, mais ou menos, quando saí do trabalho. Além de ser muito tarde, porque os técnicos fecham às 18h, tenho que esperar 72 h, não 48, pois o técnico foi contactado esta manhã e tem 72 h para responder. Entretanto, tenho o gás desligado, o que tem provocado despesas acrescidas e da parte da Worten não há qualquer responsabilidade. No sábado ligaram-me duas vezes, para me dizer que não tinham nada a dizer e que eu teria que esperar. A minha questão é: até quando tenho que esperar? Até quando a Worten vai contratar técnicos que não são confiança? Em dezembro, os primeiros técnicos que cá estiveram, para colocar o forno, quase me incendiaram a casa e não fizeram o trabalho solicitado. Tive que dizer que não os queria mais cá em casa. Veio outra equipa, menos má que lá, e me colocou o forno de encastrar. Pelo menos vieram no período acordado; agora nem isso. Este exemplo, apenas para que se perceba que isto não é um caso pontual, aparentemente, é recorrente. Como ter confiança nestes serviços? Cumprimentos.
instalação / garantia
Exm.os Senhores Venho por este meio expor a minha queixa. Comprei um exaustor de marca TEKA, nesta superfície comercial, em 2 de fevereiro de 2025. Ao que passados alguns dias, foram a minha casa técnicos da Radio Popular instalar o aparelho ( esta instalação foi paga por mim). Em Fevereiro deste ano, o exaustor deixou de funcionar. Dirigi-me a Radio Popular para arranjarem o equipamento, visto estar abrangido pela garantia. O técnico que foi a minha casa, recusou-se a arranjar o exaustor, pois segundo ele, o eletrodoméstico estava mal instalado e por isso estava danificado. Neste caso a garantia não cobria. Voltei a falar com a Radio Popular e ao que responderam, iam tentar resolver o assunto. No entanto já passou mais de um mês e ninguém me dá uma resposta ou solução, enquanto isso, os armários da minha cozinha estão a degradar, devido aos vapores e gorduras transferidas dos alimentos enquanto cozinho.
Material com defeito
Exmos. Senhores, Fizemos uma encomenda de 10 sweatshirts com impressão em Serigrafia à empresa de publicidade "Near Imagination". No dia 30/01 as sweatshirts chegaram num estado lastimável, para além de não terem sido impressas em Serigrafia como pedido (imagens em anexo). Foi enviado um email a pedir o reembolso do produto por não corresponderem aos detalhes que foram acordados (email em anexo). A empresa mostrou-se reticente em aceitar o pedido de devolução da mercadoria, mas fizeram a recolha do material no dia 16/02. A partir de então não nos respondem aos emails nem às chamadas e ainda não fizeram o reembolso do produto com defeito. Cumprimentos.
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