Reclamações públicas

Exmos Senhores: A candidatura ao Fundo Ambiental ao Programa de Apoio a Edifícios mais Sustentáveis 2023 (PAES2023) identificada sob o n.º 58489, tendo recebido a seguinte informação: Notifica-se que a candidatura foi considerada "Não Elegível", pelo(s) seguinte(s) motivo(s): A candidatura é não elegível. a) De acordo com o ponto 3.2 da 2ª Republicação do Aviso, são elegíveis pessoas singulares que comprovem a qualidade de titular de qualquer direito que lhe confira a faculdade de realizar as intervenções nos imóveis referidos nos pontos 2 e 5, incluindo os seus proprietários e coproprietários ou titular de cabeça de casal de herança indivisa ou outro herdeiro desde que autorizado pelo respetivo titular da herança, ou usufrutuários e os arrendatários. Não podem ser aceites candidaturas submetidas por comodatários, mesmo que em conjunto com a CPU seja apresentado contrato de comodato válido à data da submissão da candidatura, constando o nome e NIF do candidato como comodatário, e que o imóvel seja residência permanente do candidato (certidão de domicílio fiscal). Pode contestar a avaliação da sua candidatura, no prazo de 10 dias úteis, após a decisão de não elegibilidade, sendo que essa contestação deve ser devidamente fundamentada. Foi elaborada a seguinte Reclamação/Contestação: Vem deste modo a candidata reclamar da decisão proferida “candidatura identificada sob o n.º 58489 foi considerada "Não Elegível" 1º Na leitura “são elegíveis pessoas singulares que comprovem a qualidade de titular de qualquer direito que lhe confira a faculdade de realizar as intervenções nos imóveis referidos nos pontos 2 e 5” Temos Titular de direito: A pessoa deve ter um direito que lhe permita efetuar as intervenções previstas, como a posse ou o usufruto. Ora no presente caso a candidata tem o usufruto através do contrato de comodato. 2º Na leitura “ou usufrutuários e os arrendatários.” Temos Usufrutuários: Os usufrutuários, que têm direito ao uso e fruição de um bem, também são elegíveis. Aquele que tem direito ao usufruto; quem pode usufruir de um bem, móvel ou imóvel, que não lhe pertence. Quem tem a posse, aproveita ou desfruta de alguma coisa. Ora no presente caso a candidata é considerada usufrutuária, tem o usufruto através do contrato de comodato, tendo inclusive a mesma condição dos arrendatários, com a única diferença de não pagar renda (pois os rendimentos não permitem o pagamento de renda). 3º Assim, pelo exposto, vem a candidata solicitar a alteração da decisão de "Não Elegível" para "Elegível" Da leitura do ponto 3.2 da 2ª Republicação do Aviso, apresentada como fundamento de não elegibilidade da candidatura, não se pode concluir que: Não podem ser aceites candidaturas submetidas por comodatários, mesmo que em conjunto com a CPU seja apresentado contrato de comodato válido à data da submissão da candidatura, constando o nome e NIF do candidato como comodatário, e que o imóvel seja residência permanente do candidato (certidão de domicílio fiscal). A candidata apresentou todos os documentos solicitados, e como atrás referido esta candidatura enquadra-se perfeitamente neste aviso, não havendo fundamento legal para a sua exclusão (não elegível). Solicita-se que efetuem uma análise rigorosa a esta situação, e se querem mantê-la não elegível arranjem outro fundamento pois este não se aplica. Aguarda deferimento, Com os melhores cumprimentos.

Exmos. senhores, Via e-mail solicitei informações sobre subsidio T$ - Bicicleta elétrica comprada em 2025 - e não se consegue nem vossa resposta de existência ou não de potenciais candidaturas, e no site, já registado, não se consegue avançar para colocar os documentos. Isto é, perfeita nuvem de fumaça que não mostra se o programa está a funcionar e se se pode candidatar. Além disso o site é complicado, isto desde muitos anos que não existem melhorias básicas para esclarecimento e introdução de dados e registros... Aguardo vossa resposta. Duarte Fonseca NIF 183354419

Exmos Senhores Relativo ao programa de financiamento e incentivo à aquisição de painéis solares ao qual me candidatei em 2023, Aviso 05/C13-i01/2023 – “Programa de Apoio a Edifícios mais Sustentáveis 2023 (1.º Aviso)”. não foi ainda objecto de análise e reembolso.

Exmos. Senhores, Venho por este meio manifestar o meu profundo desagrado relativamente ao tratamento do processo de candidatura nº 065992, submetido em 27/10/2023, acompanhado de todos os documentos solicitados, incluindo registos fotográficos. É com enorme surpresa que, após quase dois anos de espera, me é solicitada a entrega de novos documentos, com data coincidente com a da candidatura. Alguns desses documentos não dependem de mim, mas sim da empresa responsável pela instalação, a qual, como é compreensível, não deveria ser novamente contactada tanto tempo após a conclusão do serviço. Dado o tempo decorrido, é bastante provável que não consiga obter toda a documentação exigida, o que poderá implicar a perda do apoio. Esta situação transmite a sensação de que o sistema está estruturado para dificultar o acesso aos apoios, em vez de os facilitar. Comprometo-me a entregar os documentos que me seja possível reunir dentro do prazo estipulado de 10 dias úteis, mas não posso deixar de registar o meu total descontentamento com a forma como este processo tem sido conduzido, pela falta de diligência e previsibilidade por parte dos serviços responsáveis. Com os melhores cumprimentos, Vitor Costa

Boa tarde A candidatura 045488 pedido esclarecimentos ate ao dia25/06/20 dados os esclarecimentos em 25/06/10 dia de entrada em analise tecnica na qual continua . A candidatura 080433 entrou em analise técnica apos esclarecimentos no dia 2025/07/08 (hoje) passadas 3 horas foi analizada e ja passou para analise financeira Qual e o critério? aguardo resposta Obrigado

Exmos. Senhores Hoje efetuei o login no sito Fundo Ambiental PAE+S 2023 (e-balcao) , mas os meus dados já não estão visíveis. E recebo uma mensagem a dizer que a licença de utilização deste software expirou. Por favor, contacto o Administrador de Sistema. Gostaria de saber sobre o estado da Minho pedido, obrigado PETRUS JOHANNES HAAG Candidatura no 51360 Gostaria de saber mais sobre Minho pedido no 51360. Enviei todos os meus documentos conforme solicitado, mesmo após o pedido adicional por e-mail em abril de 2025. E não recebi mais nenhuma resposta desde então. Cumpri todos os requisitos para que a candidatura fosse aprovada.

Exmos. Senhores Na sequência de ter recebido uma notificação sobre pedido de esclarecimentos sobre a candidatura submetida em outubro de 2023, após ter reunido os documentos necessários ao esclarecimento, deparei-me com a impossibilidade de poder submeter os documentos, ainda com 2 dias para o final do prazo, uma vez que o portal dá a seguinte indicação: "A licença de utilização deste software expirou. Por favor, contacte o Administrador de Sistema."

Exmos. Senhores, Na sequência do vosso email com o título "Candidaturas anuladas (14396) INC-548106-Y8V6K3", venho, por este meio, solicitar que me seja fornecida prova documental que justifique a decisão tomada, nomeadamente evidência de que as duas últimas Cadernetas Prediais Urbanas por mim submetidas não correspondem à minha morada fiscal à data do concurso. Gostaria igualmente de compreender de que forma chegaram a essa conclusão, uma vez que não corresponde à realidade. Agradeço desde já a vossa atenção e aguardo o vosso esclarecimento. E venho também por este meio pedir para desbloquearem o meu endereço de e-mail. Com os melhores cumprimentos, Alexandre Gandarinho

Exmos senhores, Já deu para perceber que o fundo ambiental vê o que aqui é escrito,no entanto, só responde quando é conveniente. Uma vez que a minha candidatura foi anulada por erro de avaliação e também por invocarem questões publicadas posteriormente á submissão da candidatura, até quando vão continuar a persistir na ilegalidade, abuso de poder e robotização de respostas???

Exmos. Senhores, venho por este meio solicitar a vossa ajuda, no âmbito da minha candidatura ao Fundo Ambiental, efectuada em 27/10/2023. Esta candidatura foi submetida através do portal PAE+S 2023, com o número 064575. Apesar dos meus contactos, não obtive qualquer resposta. Será que me podem ajudar? Agradeço a vossa melhor atenção Com os melhores cumprimentos Jorge Correia Telm 965252319 E-mail - brassadas@hotmail.com