Reclamações públicas

Venho por este meio pedir o cancelamento do contrato com a Medicare. O contrato foi celebrado em 12 de fevereiro de 2019 via telefone onde fui contactado por um comercial e não existiu qualquer confirmação escrita desta adesão, nem sequer tive acesso às condições contratuais por escrito. Tendo em conta que nunca tinha recebido nenhum contrato muito menos a minha assinatura em qualquer documento, procedi apenas à anulação do débito direto. Desta forma, a única coisa que a medicare tinha era uma permissão de débito direto. A partir do momento em que cancelei o mesmo, não tenho qualquer dívida ou encargo com a referida empresa. Invoco assim o Decreto-Lei nº 24/2014, de 14 Fevereiro, Artigo 5º, nº 7 (que transpõe a Diretiva nº 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativo aos direitos dos consumidores), particularmente o art.5º/nº7 no qual é referido que “Quando o contrato for celebrado por telefone, o consumidor só fica vinculado depois de assinar a oferta ou enviar o seu consentimento escrito ao fornecedor de bens ou prestador de serviços “.

Exmos. Senhores, Venho por este meio denunciar uma situação de publicidade enganosa e má prática comercial por parte da empresa Medicare. Fui induzida a aderir a um plano de saúde da Medicare com base em duas garantias verbais claras fornecidas por um dos seus colaboradores: Que a Medicare tinha acordo com uma clínica dentária específica, onde iria realizar cirurgias; Que não existia qualquer fidelização associada ao plano, podendo cancelá-lo a qualquer momento, sem custos. Estas informações revelaram-se falsas: A clínica em causa nunca teve qualquer acordo com a Medicare, o que me obrigou a pagar a totalidade do valor das intervenções, sem qualquer reembolso; A Medicare passou a exigir-me pagamentos até setembro, com base numa suposta fidelização de 12 meses, que nunca foi mencionada na adesão. Além disso, recebi um e-mail da empresa onde consta: “A Medicare oferece-lhe as mensalidades associadas ao respetivo Plano por um período de 12 meses”. O que, naturalmente, transmite a ideia de que o serviço seria gratuito e sem encargos durante esse período. Nas condições contratuais lê-se ainda: “A oferta das mensalidades é disponibilizada por 12 meses, caducando automaticamente na data do seu termo” (Cláusula 6); E: “Se o Cliente, ainda que tenha procedido à ativação, não utilizar o Serviço Medicare durante um período de 12 meses consecutivos” o contrato pode cessar (Cláusula 14.1, alínea b). Nunca utilizei qualquer serviço da Medicare, precisamente porque a única razão para aderir ao plano era essa clínica dentária específica, que não tinha qualquer ligação contratual com a empresa. Esta situação configura uma violação dos direitos do consumidor, nomeadamente ao nível da: Publicidade enganosa Falta de transparência contratual Imposição indevida de fidelizações não informadas Solicito que a DECO analise este caso e avalie a conduta da Medicare, para proteção de outros consumidores que possam estar a ser alvo das mesmas práticas.

Solicito a vossa colaboração no sentido de saber se a Medicare pode fazer isto. No passado dia 2025-06-25 a minha filha recebeu um e-mail da Medicare para pagar 134,10€ até 2025-06-27, referente a um seguro plano vetecare efetuado em 2019-02-01 e pedido o término em 2020-06-01 por e-mail e do qual recebeu o acuso de receção sem nenhuma indicação sobre o fato de ser anuidade, contrato nr 13200000536. Assim que recebeu o e-mail ligou 211 167 00 para saber o que se passava, e a resposta foi, que não podiam dar a informação porque o contrato estava em meu nome que teria de ser eu a contatar. O e-mail que estava neste contrato era o da minha filha assim como a data de nascimento, nr telemóvel. O nr de contribuinte é o meu, porque em 2017 fiz o seguro Medicare Sénior para os meus pais e que fui bem enganada, contrato nr 03000932160. Como é que efetuaram um contrato com divergência de dados? Como é que até à data não fui informada do valor em divida desde 2020, nem a minha filha? Só ao fim de 5 anos é que conseguem contatar? Porque é que nunca fui contatada nestes 5 anos, e tenho os meus dados atualizados na base de dados da Medicare? Ou a minha filha por e-mail como fizeram ao fim de 5 anos? Quem efetuou o contrato em 2019-02-01, porque é que não deu a resposta que lhe deram no dia 2025-06-25 que tinha que ser o titular do contrato? A referida divida foi liquidada, mas, será que a Medicare pode fazer isto 5 anos depois? Pedi cópia da gravação da chamada, que não facultam, apenas presencial ou vídeo chamada. Eu sempre tive conhecimento do contrato plano, ao contrário do que a Medicare insinua. Obrigado M/c Helena Ramos Tlm 965540536

Exmos. Senhores, Venho por este meio apresentar a minha insatisfação com a Medicare, que agora em 2025 vem me pedir alguns meses que faltam pagar de um seguro que fiz em 2017/2108 e que eu sei perfeitamente que pedi para cancelar porque nessa altura poucas eram as clínicas e os hospitais que aceitavam esse seguro. Pedi os audios, pedi os mails trocados e também a documentação assinada por mim. Ate agora so tive uma video chamada c uma assistente q diz que devo aquele valor e q foram trocados mails e que tenho q pagar e pronto. Não me deu os audios para ouvir nem os mails trocados. Que faço nesta situação? Podem me ajudar por favor? Cumprimentos. Raquel carvalho

Exmos. Senhores, Desde novembro de 2024 que tento cancelar o plano de saúde medicare, pois já não necessito do mesmo por ter adesão ao seguro de saúde do meu cônjuge. E neste momento encontro-me em dificuldades financeiras (desemprego) e enviei novamente e-mail para cancelar no dia 23/06/2025. Novamente entram em contato a informar que só posso cancelar em abril de 2026 porque o plano é anual e renovável automaticamente. Mais li no site a seguinte informação: " Deverá cumprir o pré-aviso de 30 dias para o final da anuidade em curso. O não pagamento da mensalidade associada ao plano não implica anulação do mesmo, gerando apenas valores pendentes de regularização." Sendo que tenho a possibilidade de cancelar e manifestei minha vontade de cancelar e acabaram por renovar o plano, infelizmente. Ou seja mais uma vez contra a minha vontade. Não me importo de cumprir o pré aviso. Mas não quero ter mais despesas uma vez que me encontro financeiramente instável. Cumprimentos. Aline Barros

Exmos. Senhores, Venho por este meio expressar o meu desagrado pelo contacto por parte desta empresa alegando uma dívida para com a Medicare que considero ilegal pois por não ter havido qualquer confirmação da minha parte por escrito da adesão e muito menos da renovação invoco o Decreto-Lei nº 24/2014, de 14 Fevereiro, Artigo 5º, nº 7 (que transpõe a Diretiva nº 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativo aos direitos dos consumidores), especialmente o art.5º/nº7 no qual é referido que “Quando o contrato for celebrado por telefone, o consumidor só fica vinculado depois de assinar a oferta ou enviar o seu consentimento escrito ao fornecedor de bens ou prestador de serviços “.Assim exijo que considerem essa divida sem efeito Cumprimentos.

Exmos. Senhores, Venho através desta solicitar o apoio da DECO-Proteste para resolver uma situação com a empresa Medicare, referente ao contrato nº 50100208355. No dia 13 de junho comuniquei formalmente, por telefone e por e-mail, o cancelamento do referido contrato, cumprindo o prazo previsto no contrato, que exige comunicação até ao dia 25 do mês anterior à renovação. Até ao momento, a empresa não respondeu ao meu pedido. Hoje, 23 de junho, contactei novamente a empresa por telefone, onde me informaram que o departamento responsável iria contactar-me para tratar do cancelamento, mas ainda não recebi qualquer retorno. Enviei, também hoje, um novo e-mail após esta chamada, reforçando que não autorizo o pagamento nem a reativação do débito direto. Já cancelei o débito direto junto do meu banco para garantir que não será cobrado qualquer valor indevido. Peço à DECO-Proteste que interceda em meu nome para que a empresa proceda ao cancelamento definitivo do contrato, sem cobranças adicionais, e que cumpra com as suas obrigações legais e contratuais. Agradeço o apoio e aguardo instruções sobre os próximos passos. Com os melhores cumprimentos, Micaela Alexandra Silva Mata Contrato: 50100208355 Cumprimentos.

Venho por meio deste solicitar o cancelamento do meu contrato. Entrei em contato na semana passada por telefone e ficaram de entrar em contato comigo e até o momento nada foi feito. Por nao ter assinado nenhum termo onde conste eventual fidelização d aminha marte com a medicare agradeço que procedam ao cancelamento com efeitos imediatos.

Exmos. Senhores, Durante anos não recebi qualquer cobrança mensal por parte da Medicare, embora continuasse a receber seus informes publicitários regularmente. Eu não tinha portanto conhecimento de que um contrato estaria em vigor. Entretanto, recebi há 2 dias uma cobrança de quase 900 euros. Ora, o decreto-lei 24/2014 sobre contratos com consumidores estabelece que o fornecedor deve atuar com transparência, boa fé e informação. A ausência de cobrança por anos configura abuso e má-fé contratual. Cumprimentos.