À Administração / Apoio ao Cliente da Medicare,
Venho por este meio comunicar a minha oposição formal à renovação do contrato N.º 51100015176 (celebrado telefonicamente a 23/10/2024) e exigir o seu cancelamento imediato, sem qualquer penalização ou carência.
Esta decisão fundamenta-se nos seguintes pontos:
Dificuldades Financeiras: Por motivos de força maior, não tenho capacidade financeira para suportar este custo, tendo mantido, até à data, todos os pagamentos em dia, apesar do esforço pessoal.
Violação do Dever de Informação: No contacto de ontem, dia 02/04/2026, fui surpreendida com a informação de que estaria vinculada até 23/09/2026. Aquando da venda telefónica, não fui informada de períodos de fidelização nem de renovações automáticas sem aviso prévio. A renovação automática sem notificação atempada ao consumidor configura uma prática abusiva.
Inexistência de Vínculo Legal (DL 24/2014): O contrato foi celebrado por telefone e, até hoje, nunca assinei qualquer documento nem enviei consentimento escrito (e-mail ou carta) a aceitar as condições, conforme exige o Artigo 5.º, n.º 7 do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro. Segundo a lei, o consumidor só fica vinculado após a assinatura da oferta ou envio de consentimento escrito. Na ausência deste, o contrato é nulo no que toca a obrigações de fidelização.
Face ao exposto, não reconheço a validade da renovação imposta e informo que:
Considero o contrato rescindido a partir desta data;
Procedi ao cancelamento da autorização de débito direto no banco;
Não autorizo qualquer nova cobrança.
Caso a Medicare insista na manutenção forçada de um contrato sem base legal de consentimento escrito, apresentarei queixa formal junto da ASAE e no Livro de Reclamações Eletrónico, invocando a violação direta dos direitos do consumidor.
Fico a aguardar a confirmação por escrito do cancelamento.
Atentamente
Ana Carvalho
