Exmos. Senhores,
Em maio de 2024, fui contactado telefonicamente para aderir a um Plano de Saúde Medicare. Durante esse período paguei regularmente a mensalidade de **29,90€**.
No dia **17/04/2024**, entrei em contacto com a Linha de Apoio da Medicare para solicitar o **cancelamento do contrato**, e fui informado de que o plano **foi renovado automaticamente**, mas que eu deveria continuar a pagar até maio de 2027, quando o contrato terminaria.
Fizeram a renovação sem o meu consentimento e sem um aviso prévio.
Esta renovação **foi feita sem minha autorização expressa e sem qualquer contrato assinado**, o que **fere o Decreto-Lei nº 24/2014, de 14 de fevereiro, artigo 5º, nº 7**, que determina que contratos celebrados por telefone **só são válidos se houver confirmação por escrito do consumidor**, o que nunca aconteceu no meu caso.
Diante disso, exijo:
✅ **Cancelamento imediato** do plano de saúde, sem qualquer penalização.
✅ **Confirmação escrita da rescisão do contrato**.
✅ **Correção do sistema** para que não haja futuras cobranças indevidas.
Caso a situação não seja resolvida, tomarei as medidas legais cabíveis para garantir meus direitos.
Aguardo uma solução rápida e definitiva.
Cumprimentos.
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13 abril 2025
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