Reclamações públicas

Exmos. Senhores, Venho por este meio apresentar reclamação contra o Instituto da Segurança Social, I.P., devido à falta de resposta e omissão administrativa relativamente às comunicações que efetuei através da Segurança Social Direta. No dia 28/11/2025, comuniquei atempadamente a cessação do meu contrato de trabalho ocorrida em 27/11/2025, durante o período experimental, sem prestação efetiva de trabalho nem pagamento de qualquer remuneração. As mensagens foram visualizadas pela Segurança Social, tendo permanecido em estado “em análise” durante várias semanas, sem qualquer resposta. Entretanto, a entidade empregadora comunicou inicialmente dados incorretos à Segurança Social, situação que foi posteriormente corrigida, encontrando-se atualmente a data correta de cessação registada no sistema. Apesar disso, a ausência de resposta da Segurança Social e a demora injustificada na apreciação da situação contribuíram para a suspensão indevida do meu subsídio de desemprego durante o mês de dezembro, período em que fiquei sem qualquer fonte de rendimento, sofrendo prejuízo financeiro significativo. Saliento que atuei sempre de forma diligente e dentro dos prazos legais, não sendo o atraso nem o prejuízo imputáveis a mim, mas sim à atuação da entidade empregadora e à omissão de resposta por parte da Segurança Social. Solicito, assim, a apreciação urgente da situação, a reposição do pagamento do subsídio de desemprego referente ao período indevidamente suspenso e a adoção de medidas para evitar que situações semelhantes se repitam.

Venho de novo apresentar reclamação, uma vez que tenho contactado repetidamente a Segurança Social, sem que a minha situação seja resolvida ou me seja dada qualquer informação concreta. No passado dia 9 de dezembro, recebi um e-mail da Segurança Social informando-me da necessidade de envio da prova anual de rendimentos. Tentei proceder ao envio através do portal da Segurança Social, mas não foi possível. Após contacto com os serviços, fui orientada a submeter os documentos através do e-Click, o que fiz nesse mesmo dia, dentro do prazo solicitado. No dia 14 de dezembro, recebi confirmação de que o processo tinha dado entrada e se encontrava em análise. Desde 1 de janeiro, tenho efetuado contactos regulares para saber o estado da situação, sem qualquer resposta concreta ou resolução. Hoje é dia 12 e continuo sem qualquer informação, atualização ou decisão. Como consequência desta inércia, foi-me cortado o Abono de Família do mês de janeiro, apesar de eu ter cumprido com todas as obrigações e enviado a documentação atempadamente. Compreendo que o mês de dezembro inclui feriados e possíveis atrasos, mas não é admissível que uma prestação social que é um direito da criança seja suspensa injustamente, causando prejuízo financeiro a uma família que depende deste apoio. Já apresentei reclamação junto da Segurança Social e, diante da falta de resposta e resolução, volto a reclamar e continuarei a fazê-lo enquanto a situação não for devidamente regularizada. Desta forma, solicito a intervenção da DECO para: Garantir a análise célere do processo pela Segurança Social; Repor imediatamente o pagamento do Abono de Família; Efetuar o pagamento retroativo do valor injustamente suspenso; Garantir que situações deste tipo não voltem a ocorrer. Encontro-me totalmente disponível para facultar comprovativos, registos de submissão, comunicações e quaisquer outros documentos necessários. Agradeço desde já a atenção dispensada e aguardo uma resposta. Com os melhores cumprimentos,

No dia 9 de dezembro recebi um email a solicitar a prova anual de rendimentos relativa ao abono de família e, nesse mesmo dia, enviei toda a documentação através do e-Clic. No dia 14 fui informado de que o processo tinha entrado para análise. Hoje, dia 7 de janeiro, ainda não obtive qualquer resposta e fui informado de que não irei receber o abono deste mês. Compreendo que dezembro teve feriados e pontes, mas cumpri todos os prazos indicados e não tenho culpa pelos atrasos administrativos. Tenho tentado, por várias vezes, esclarecer a situação por telefone, mas não obtive qualquer ajuda nem foi feito algo para que o meu processo pudesse ser analisado a tempo. Considero injusto que o apoio me seja cortado sem antes verificarem se tudo foi realmente tratado corretamente. O abono de família é um direito que me assiste por ter uma criança pequena, e este valor é essencial para o sustento familiar. Solicito, por favor, que a situação seja resolvida com a máxima urgência e que me seja garantido o direito ao abono, evitando que este mês fique sem os apoios que me são devidos. Agradeço desde já a atenção e compreensão para com esta situação.

Quero apresentar uma reclamação relativamente ao meu processo de abono de família. No dia 9 de dezembro recebi um email a solicitar a prova anual de rendimentos (tinha de enviar no prazo de 10 dias se não o abono seria cortado) e, nesse mesmo dia, enviei toda a documentação através do e-Clic. No dia 14 fui informado de que o processo tinha entrado para análise. No entanto, até hoje, dia 8 de janeiro, não obtive qualquer resposta e fui informado de que não irei receber o abono deste mês. Ja liguei por várias vezes á segurança social e ninguém resolve a minha situação, numa das ultimas chamadas que fiz basicamente disseram que tinha que me aguentar enquanto está em analise.. Compreendo que dezembro teve feriados e pontes, mas cumpri todos os prazos indicados. Tenho uma criança pequena e este apoio é essencial para o sustento familiar. Considero esta situação injusta e solicito o apoio da DECO para que a situação seja regularizada com urgência e seja garantido o meu direito ao abono.

Venho por este meio apresentaçar a minha reclamaçao e desagrado pois estive de baixa de assistencia a familia de 03/12 a 08/12 de 2025 passada pela propria medica de familia e essa mesma baixa está em analise ainda sem motivo aparente coisa que nunca aconteceu antes e ainda nao me foi paga, que ja devia ter sido. Ja foram enviados varios emails a segueança social e ainda nao obtive resposta nem pagamento da baixa. Inclusive ja pedi apoio juridico devido a outra sitiaçao, pois se a segurança social nao resolver ou nao pagar a baixa, o advogado/a ira resolver.

Venho por este meio apresentaçar a minha reclamaçao e desagrado pois estive de baixa de assistencia a familia de 03/12 a 08/12 passada pela propria medica de familia e essa mesma baixa está em analise ainda sem motivo aparente coisa que nunca aconteceu antes e ainda nao me foi paga, que ja devia ter sido paga a 16/12. Ja tentei entrar em contacto e enviar emails a segurança social e nao ha meio de me resolverem a situaçao.

Exmos. Senhores, Venho solicitar apoio da DECO devido à retenção e transferência indevida de um valor essencial à minha sobrevivência e ao bem-estar da minha filha de 3 anos. No dia 10/11/2025, o banco cativou 498,13€ referentes a uma penhora da Segurança Social. O meu acordo de pagamento foi aceite em 12/11/2025 e a penhora foi oficialmente levantada em 17/11/2025. Apesar disso, o banco transferiu o montante para a Segurança Social no dia 18/11/2025, quando já não existia base legal para tal transferência. A Segurança Social recebeu um valor que não lhe era devido. O banco efetuou a transferência fora do período legal da penhora. Fiquei totalmente desprotegida, com todas as minhas contas essenciais em atraso e sem meios para garantir alimentação, energia e necessidades da minha filha. Peço apoio para: Mediar a devolução urgente do montante; Garantir a reposição do meu mínimo de existência; Analisar e denunciar falha procedimental entre banco e Segurança Social. Anexo documentos que comprovam as datas.

Exmos. Senhores, Sou subscritora da DECO PROTESTE e venho, por este meio, solicitar a vossa intervenção e apoio na resolução de uma situação injusta relacionada com a devolução do apoio extraordinário à renda, atribuído automaticamente em 2023 e que, após um mês, ainda estou a aguardar respostas por parte das entidades competentes. Desde 2019 mantenho um contrato de arrendamento para habitação permanente, devidamente registado nas Finanças. Em julho de 2025 celebrei um novo contrato de arrendamento com o mesmo senhorio e para o mesmo imóvel, com o único objetivo de atualizar o valor da renda, uma vez que o anterior cessou em junho de 2025. Esta situação está prevista na legislação publicada em julho de 2024, no Decreto-Lei n.º 43/2024, que introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 20-B/2023, permitindo expressamente a manutenção do apoio extraordinário à renda em casos de novos contratos com o mesmo senhorio e no mesmo imóvel, mantendo-se como habitação permanente, conforme o artigo 3.º, n.º 2. O apoio extraordinário foi-me atribuído em 2023, de forma automática, com base no cruzamento de dados entre a Autoridade Tributária e a Segurança Social, sem que fosse necessário qualquer tipo de intervenção da minha parte. Todos os dados estavam sempre atualizados junto das Finanças e da Segurança Social, pelo que sempre acreditei que o apoio se manteria, dentro da legalidade. No entanto, a 29 de agosto de 2025, ao consultar o Portal da Habitação, verifiquei que o apoio constava como submetido com a indicação de incongruências, devido a uma alegada taxa de esforço superior a 100%. Ainda assim, o apoio não tinha sido cortado nesse momento. A 30 de agosto submeti uma reclamação no Portal da Habitação (processo REC182618233). No dia 1 de setembro, pela primeira vez surgiu a indicação de dados para validação, e nesse mesmo dia procedi à respetiva retificação (VAL869966274), utilizando exatamente os dados que constam na Autoridade Tributária. No entanto, também no dia 1 de setembro, ao aceder à minha conta pessoal na Segurança Social Direta, deparei-me com o valor do apoio extraordinário já em dívida, com aviso de pagamento até 25/10/2025. Até à data, nunca fui formalmente notificada pela Segurança Social sobre o corte ou devolução do apoio, nem por carta, nem na caixa de mensagens da Segurança Social Direta, nem por outro meio. Foi apenas por minha iniciativa, através da consulta regular da aplicação e do portal, que identifiquei a situação. Apenas semanas depois recebi uma carta da Autoridade Tributária que se limitava a informar sobre as incongruências e a necessidade de atualização de dados, mas sem qualquer referência ao cancelamento ou devolução do apoio. Importa ainda referir que, quando celebrei o novo contrato em julho de 2025, detetei que a declaração inicial feita pelo meu senhorio às Finanças continha erros, pois não refletia corretamente os termos do contrato efetivamente assinado. Assim que o alertei para a situação, o senhorio procedeu à retificação da declaração fiscal ainda durante o mês de julho, garantindo que os dados coincidiam com o contrato real. Esta retificação foi feita antes de qualquer notificação ou validação de dados por parte do IHRU ou da Segurança Social. Ou seja, quando validei os dados no dia 1 de setembro, estes já estavam devidamente corrigidos e atualizados nas Finanças. Na minha perspetiva, esta situação resulta de uma falha grave no cruzamento de dados entre as entidades públicas envolvidas. A cessação de um contrato e início de outro, com o mesmo senhorio e imóvel, é uma situação prevista e salvaguardada pela lei em vigor, mas, por algum motivo, não foi corretamente processada pelas entidades. A situação tornou-se ainda mais preocupante quando verifiquei que o apoio foi cortado sem qualquer tipo de aviso prévio ou possibilidade de retificação em tempo útil, e quando sou confrontada com um valor a devolver, mesmo tendo sempre cumprido com todas as minhas obrigações legais e mantendo os dados atualizados. Neste contexto, venho solicitar com urgência a anulação do valor a devolver, por se tratar de um erro alheio à minha responsabilidade, a regularização do apoio, considerando que o novo contrato cumpre todos os requisitos legais previstos na legislação aplicável, e o apoio da DECO PROTESTE na resolução desta situação junto das entidades competentes, nomeadamente a Segurança Social e o IHRU. Envio, como comprovativo, os números de processo relacionados com esta situação: a reclamação no Portal da Habitação (REC182618233) submetida a 30/08/2025 e a validação de dados (VAL869966274) a 01/09/2025, ambas ainda em estado de “submetido” até esta manhã, mas agora "em revisão", bem como a reclamação apresentada na Segurança Social Direta (2025-09/10640), também de 01/09/2025. Junto em anexo toda a documentação de apoio, a cessação do primeiro contrato, recibos de renda, a declaração retificada às Finanças, o comprovativo da declaração de IRS e a notificação das finanças datada a 8 de agosto mas recebida apenas a meados deste mês. Agradeço desde já a vossa atenção e colaboração na resolução deste problema, que considero profundamente injusto, especialmente por se tratar de uma situação que poderia ter sido evitada com uma comunicação adequada e um correto cruzamento de dados entre entidades públicas. Com os melhores cumprimentos.

Estou com incapacidade temporária para o trabalho, fui nas urgências e recebi uma baixa médica do dia 06/07/2025 ao dia 11/07/2025, no dia 11/07/2025 fui no médico de família ele passou uma baixa médica de 30 dias, 12/07/2025 a 10/08/2025 pois a medicação que estou tomando tem reacções que não consigo sair de casa, tomo Alprazolam 1mg,Sertralina 50mg e mexazolan, tomo todos diariamente. E a segurança Social deu indeferida, quero saber como resolver isso, tenho despesas para paga e não sei o que fazer

Exmos Senhores Venho através desta informar que: Atualmente tenho uma empresa de TVDE e por motivos de não ter conseguido pagar as parcelas da segurança social tive aninha conta bancária bloqueada atrás de penhora judicial,fiz uma solicitação de parcelamento mais não consegui pagar porque como falei estou com a conta bloqueada e assim não tenho como continuar trabalhando pois tudo que ganho é automaticamente bloqueado visto que os meus ganhos são depositados diretamente pelas plataformas Uber e bolt semanalmente e assim por conta da penhora bloqueados,assim sendo questiono a validade dessa ação visto que não estão me dando a mínima possibilidade de trabalhar visto que preciso colocar combustível no veículo ,pagar motorista e manutenção porque estão penhorando 100,% dos meus rendimentos gostaria que me fossem apresentado uma solução para aninha situação porque atualmente estou parado e sem a mínima possibilidade de continuar trabalhando pela empresa