O que é preciso para ser motorista de TVDE?

Apesar de ser um processo relativamente simples, trabalhar como motorista de TVDE em plataformas como a Uber ou a Bolt implica ter de cumprir um conjunto de regras antes de iniciar esta atividade, já que as plataformas digitais para prestação de serviços de transporte individual de passageiros têm um enquadramento legal específico.

As condições de cada plataforma podem variar, e é importante que se informe para perceber as condições oferecidas por cada uma e escolher o modelo de trabalho que mais se adequa às suas possibilidades e ambições.

Quais as diferenças entre um táxi e um TVDE?

Os táxis e os TVDE (Transporte Individual e Remunerado de Passageiros em Veículos Descaracterizados, a partir de plataformas eletrónicas) disponibilizam serviços de transporte, mas diferem em vários aspetos. Os táxis podem ser apanhados diretamente na rua ou em praças de táxis, sem que o cliente precise de fazer uma pré-reserva. Identificam-se facilmente por uma cor específica, que pode variar de acordo com a região, e pelo sinal luminoso que indica se estão livres ou ocupados. Os veículos TVDE não podem recolher passageiros na via pública mediante solicitação no local (hailing), nem em praças dedicadas ao serviço de táxi.

Já os TVDE são viaturas particulares que operam através de plataformas digitais, como a Uber ou a Bolt. Estes veículos não têm uma cor específica e estão identificados através do dístico “TVDE”, que é obrigatório, inamovível e dotado de elementos de segurança antifraude. Não podem ser parados na rua, sendo necessário pedir o serviço através da aplicação da plataforma. Ao contrário dos táxis, os veículos TVDE não têm acesso às faixas de rodagem reservadas ao transporte público (faixa BUS).

Os TVDE são regulados pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT). A Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT) também tem competências de supervisão, nomeadamente quanto aos contratos de adesão e à regulação da atividade. A supervisão dos táxis também cabe ao IMT, assim como à Autoridade da Mobilidade e dos Transportes.

Também os tarifários são distintos, já que no caso dos táxis o taxímetro é que calcula a distância percorrida, sendo as tarifas padronizadas, enquanto nos TVDE as tarifas podem ser dinâmicas. De acordo com a lei, a prestação do serviço pode ser remunerada pela aplicação de tarifas à distância percorrida e ou ao tempo despendido, ou pela aplicação de um preço fixo determinado antes da contratação. Os prestadores podem aplicar tarifas dinâmicas, desde que sejam previamente comunicadas ao utilizador de forma clara. A plataforma deve também disponibilizar sempre uma proposta de preço fixo predeterminado como alternativa. 

Além disso, o gestor da plataforma eletrónica pode cobrar uma taxa de intermediação máxima de 25% do valor da viagem (sem IVA). A plataforma deve disponibilizar ao utilizador, de forma clara e antes do início de cada viagem, a fórmula de cálculo do preço, incluindo a taxa de intermediação aplicada e as tarifas aplicáveis.

TVDE: como funciona?

Um serviço de TVDE funciona através de uma plataforma digital. O serviço só pode ser contratado mediante subscrição e reserva prévias efetuadas através de plataforma eletrónica.

Depois de o utilizador inserir o destino pretendido, a aplicação encontra um motorista disponível e fornece informações detalhadas sobre o carro e o motorista, como a matrícula do veículo e o tempo estimado para a sua chegada.

O pagamento é feito apenas através da aplicação e só são permitidos meios eletrónicos de pagamento. Após a viagem, a plataforma envia uma fatura eletrónica ao utilizador com todos os detalhes do serviço.

Quais os requisitos para ser motorista de TVDE?

Para exercer a atividade de motorista de TVDE (MTVDE) precisa de ter um CMTVDE (certificado de motorista TVDE). Para realizar o pedido de emissão deste certificado, deve preencher um conjunto de requisitos:

• ser titular de carta de condução há mais de três anos para a categoria B com o averbamento no grupo 2;
• deter certificado do curso inicial de formação rodoviária para motoristas com aproveitamento, comprovado por certificado de formação emitido por entidade formadora reconhecida pelo IMT, ou ser titular de certificado de motorista de táxi (CMT) válido;
• apresentar o certificado de registo criminal comprovativo de idoneidade para o exercício da atividade de motorista de TVDE;
• pagar a taxa devida pela emissão do certificado, sendo que o pedido online beneficia de 10% de desconto.

O certificado tem a validade de cinco anos, renovável por iguais períodos, desde que o motorista comprove a respetiva idoneidade e frequente um curso de atualização de 8 horas (formação contínua). O pedido de renovação deve ser apresentado com antecedência de seis meses relativamente ao termo da validade. Caso não seja renovado atempadamente, o certificado caduca e terá de fazer novamente o curso de formação inicial de 50 horas para obter um novo certificado.

A revalidação pode ser pedida nos seis meses que antecedem a caducidade. Para o efeito deve dispor de:

• certificado de frequência do curso, com aproveitamento;
• certificado de registo criminal com a especificação da função “Motorista de TVDE”;
• carta de condução e averbamento do grupo 2 válidos.

Deve, ainda, pagar a taxa de emissão do certificado.

É obrigatório falar português para conduzir um TVDE?

O curso de formação rodoviária para motoristas de TVDE integra a verificação do domínio funcional da língua portuguesa adequado ao exercício da atividade. A conclusão do curso com aproveitamento depende também da verificação deste requisito. Assim, embora o modelo de negócio das plataformas eletrónicas não obrigue ao domínio total da língua portuguesa, a lei exige a verificação de um domínio funcional adequado.

De acordo com a Autoridade da Mobilidade e dos Transportes, "é recomendável que seja possível a comunicação verbal e em tempo real com o motorista de TVDE, designadamente pela possível ocorrência de emergências". A DECO PROteste considera, por isso, que o domínio da língua portuguesa é imprescindível à boa prestação do serviço, até porque existem consumidores que só sabem expressar-se em português.

Como fazer a formação para obter o certificado de motorista TVDE?

Para ser motorista de TVDE é necessário fazer o curso inicial de formação rodoviária para motoristas, que tem a duração mínima de 50 horas, compreendendo uma componente teórica e uma componente prática.

O curso abrange as seguintes matérias:

• comunicação e relações interpessoais;
• normas legais de condução;
• técnicas de condução;
• regulamentação da atividade de TVDE;
• situações de emergência e primeiros socorros;
• e condução individual de veículos.

A conclusão com aproveitamento depende da frequência de pelo menos 80% da carga horária de cada módulo e da aprovação na avaliação final, que consiste num teste de 30 perguntas, sendo necessário responder corretamente a pelo menos 27. Os cursos só podem ser ministrados por escolas de condução ou entidades formadoras legalmente habilitadas e reconhecidas pelo IMT.

Como pedir o certificado de motorista de TVDE?

Após fazer a formação e reunir a documentação já referida, deve requerer junto do Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT) o seu CMTVDE. O certificado é emitido após o pagamento da taxa devida e a verificação do cumprimento dos requisitos legalmente exigidos. Pode fazer o pedido através do IMT online.

Se tirou a carta de condução da categoria B há menos de três anos, só pode ter acesso ao certificado quando terminar esse período inicial.

Como posso começar a trabalhar como motorista de TVDE?

Apenas podem conduzir veículos TVDE os motoristas certificados pelo IMT titulares de certificado válido de motorista de TVDE ou de motorista de táxi, e inscritos junto de plataforma eletrónica licenciada, como a Uber ou a Bolt. É obrigatório existir um contrato escrito que titule a relação entre as partes. Quando tiver reunida e digitalizada toda a documentação necessária, pode criar as suas contas nestas plataformas, entrando no respetivo site e seguindo as instruções.

Os motoristas de TVDE não podem operar veículos por mais de 10 horas dentro de um período de 24 horas, independentemente do número de plataformas em que prestem serviços. As plataformas eletrónicas devem implementar mecanismos que garantam o cumprimento destes limites.

Tenho carteira de habilitação emitida no Brasil. Tenho de trocar de carta para ser motorista de TVDE em Portugal?

Para ser motorista de TVDE em Portugal precisa de ter carta de condução categoria B com o averbamento no grupo 2. Para efetuar averbamentos no título de condução é necessário trocar a carta para uma carta de condução portuguesa. Saiba como fazê-lo.

Tenho certificado de motorista de aplicação no Brasil. Posso conduzir um TVDE em Portugal?

O certificado de motorista de aplicativo obtido no Brasil não pode ser utilizado diretamente em Portugal para trabalhar como motorista de TVDE. Em Portugal, os requisitos para ser motorista de TVDE são específicos e precisa de seguir os passos exigidos pelo IMT, que incluem obter o CMTVDE através da formação específica.

Que requisitos devem os veículos TVDE cumprir?

Os veículos afetos à atividade TVDE devem cumprir diversos requisitos.

• Devem ser veículos automóveis ligeiros de passageiros, de matrícula nacional, com lotação não superior a nove lugares (incluindo o condutor).
• Devem possuir idade inferior a dez anos desde a primeira matrícula ou até 12 anos no caso de veículos exclusivamente elétricos.
• Devem fazer a inspeção técnica periódica todos os anos e possuir seguro de responsabilidade civil que inclua os passageiros transportados. O registo dos veículos junto do IMT tem validade de cinco anos, renovável.

Preciso de criar uma empresa para ser motorista de TVDE?

Existem diferentes opções para exercer a atividade de motorista de TVDE e não é obrigatório criar uma empresa, podendo optar por trabalhar como motorista independente (a recibos verdes). Será um trabalhador independente e deve estar registado nas Finanças como tal e cumprir com todas as obrigações fiscais associadas, incluindo o pagamento de impostos e contribuições para a Segurança Social. Pode também trabalhar para uma empresa licenciada para operar como TVDE. Neste caso, pode ser contratado como funcionário com um contrato de trabalho tradicional, ou como colaborador com um acordo de prestação de serviços, e também não precisa de criar uma empresa.

Existe também a opção de criar a sua própria empresa operadora, obtendo a licença necessária para operar como TVDE. Este processo inclui o registo da empresa nas Finanças e na Segurança Social e a obtenção de todas as licenças e autorizações necessárias. Enquanto motorista da sua própria empresa, ganha a totalidade do rendimento, mas fica com todas as despesas e responsabilidades inerentes ao negócio.

Cada uma dessas opções tem as suas vantagens e desvantagens. Trabalhar como independente ou para um operador pode ser mais simples em termos de gestão e de custos iniciais e pode ser uma boa opção se estiver a dar os primeiros passos na profissão e quiser perceber como funciona esta área. Por outro lado, criar a sua própria empresa pode oferecer maior autonomia, mas implica mais responsabilidades. Informe-se sobre as condições das várias plataformas TVDE e perceba o que faz mais sentido para si.

Posso ter sistema de videovigilância para me proteger?

Sim, as plataformas podem disponibilizar uma funcionalidade facultativa de registo de vídeo no interior do veículo, exclusivamente para fins de segurança. Esta funcionalidade está desligada por defeito e só pode ser ativada mediante informação prévia e aceitação expressa tanto do consumidor como do motorista. O registo abrange apenas imagem, sendo proibida a captação de som.