Autorização de residência: como pedir?

Já estão em vigor as alterações à lei de estrangeiros, incluindo as introduzidas pela Lei n.º 62/2026, de 10 de setembro. Entre as novidades estão várias alterações, por exemplo, no reagrupamento familiar, que passou a ser mais restrito face ao regime anterior, com novas exigências de integração, como cursos de língua portuguesa.

É a Agência para a Integração, Migrações e Asilo que tem a responsabilidade sobre os pedidos de autorização de residência no nosso país. A autorização de residência é um documento que permite ao cidadão estrangeiro residir em Portugal durante um determinado período. Pode ser:

• temporária (autorização por um período limitado);
• permanente (autorização por tempo indeterminado).

Veja como tratar do processo de autorização de residência.

Quem trata da autorização de residência?

Cabe à Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA) regularizar a entrada e permanência de cidadãos estrangeiros em território nacional. Como tal, é esta a entidade responsável pela análise e decisão sobre os pedidos de autorização e renovação de residência.

• prorrogações de permanência em território nacional;
• autorizações de residência;
• renovações de autorizações de residência;
• cartões de residência e cartões de residência permanente de familiares de cidadãos da União Europeia nacionais de Estado terceiro;
• certificados de residência permanente de cidadãos da União Europeia;
• títulos de residência para cidadãos britânicos beneficiários do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da UE.

Como pedir a autorização de residência?

O pedido de concessão de autorização de residência pode ser apresentado presencialmente ou online, dependendo dos casos, na AIMA.

Documentos necessários (requisitos gerais)

• Formulário devidamente preenchido.
• Passaporte ou outro documento de viagem válido.
• Visto de residência válido.
• Comprovativo dos meios de subsistência, por exemplo, cópia de contrato de trabalho.
• Comprovativo de vínculos de parentesco, quando se justifique.
• Comprovativo de inscrição nas Finanças, sempre que aplicável (pode ser obtido nos serviços das Finanças, através do agendamento prévio para atendimento presencial, ou no e-balcão do portal das Finanças.
• Comprovativo de inscrição na Segurança Social, sempre que aplicável (pode ser obtido através da Segurança Social Direta).
• Seguro de saúde ou comprovativo de que se encontra abrangido pelo Serviço Nacional de Saúde.
• Comprovativo de alojamento (por exemplo, contrato de arrendamento). Neste caso, pode ser preciso entregar uma declaração, sob compromisso de honra, da morada de residência, referindo em que termos se encontra a residir na habitação indica (por exemplo, se é proprietário, arrendatário, subarrendatário, usufrutuário, comodatário, entre outros). Nas situações em que habita no local por ser proprietário ou usufrutuário, deve apresentar certidão de registo predial ou disponibilizar o respetivo código de acesso para comprovar o direito de propriedade ou o direito de usufruto. Já nas situações em que habita no local como arrendatário ou locatário, entre outras, pode ser necessária uma declaração do senhorio do imóvel ou da entidade alojadora, com menção da situação jurídica subjacente ao direito de uso do imóvel.

Conforme o tipo de visto, os serviços podem requerer a apresentação de outros comprovativos. 

É possível, por exemplo, fazer o agendamento online para quem pretenda autorização de residência com visto consular (residência e trabalho Não CPLP), através de formulário. Ao realizar o agendamento é necessário selecionar "Autorização de Residência" e, de seguida, "Autorização de Residência com Visto Consular (Não CPLP)". É necessário indicar o número de Passaporte e o número do Visto, assim como cópias destes documentos.

Qual a validade da autorização de residência?

Regra geral, a autorização de residência temporária tem a validade de dois anos, a partir da data da emissão. Por norma, pode ser renovada por períodos sucessivos de três anos.

A autorização de residência a familiar do titular para reagrupamento familiar tem igualmente a validade de dois anos, renovável também por períodos de três anos.

Qual o prazo para decidir o pedido de autorização de residência?

A Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA) tem de cumprir o prazo legal de 90 dias para decidir os pedidos de autorização de residência temporária que lhe sejam apresentados.

Este prazo pode ser prorrogado por 30 dias, em circunstâncias excecionais e devidamente justificadas. Por exemplo, devido à complexidade do processo. O requerente deve ser informado desta prorrogação. 

Em que situações é possível pedir a autorização de residência?

É possível pedir a autorização de residência para obtenção de visto de residência para:

• exercício de atividade profissional subordinada;
• exercício de atividade profissional independente ou para imigrantes empreendedores;
• atividade docente, altamente qualificada ou cultural;
• atividade altamente qualificada exercida por trabalhador subordinado;
• exercício de atividade profissional prestada de forma remota para fora do território nacional;
• investigação, estudo, intercâmbio de estudantes do ensino secundário, estágio e voluntariado;
• mobilidade de estudantes do ensino superior;
• efeitos de reagrupamento familiar.

O pedido de renovação deve ser apresentado até 30 dias antes de expirar a validade da autorização.

Reagrupamento familiar: quais os requisitos?

As recentes alterações à legislação tornaram mais exigente o acesso ao reagrupamento familiar em Portugal. Para exercer este direito, o titular da autorização de residência e os familiares abrangidos devem cumprir novos requisitos relacionados com o tempo de residência e a integração no País.

O reagrupamento familiar pode ser solicitado por quem seja titular de uma autorização de residência válida há, pelo menos, dois anos. Este prazo é reduzido para 15 meses quando esteja em causa o cônjuge ou equiparado que tenha coabitado com o requerente durante, pelo menos, 18 meses antes da entrada em Portugal.

Após a concessão da autorização de residência por reagrupamento familiar, os familiares passam a estar sujeitos a medidas de integração, que incluem:

• frequência de formação em língua portuguesa;
• formação sobre os princípios e valores constitucionais portugueses;
• frequência do ensino obrigatório, quando se trate de menores.

A renovação da autorização de residência obtida ao abrigo do reagrupamento familiar passa a depender da demonstração do cumprimento destas medidas de integração. Entre outros aspetos, poderá ser exigida prova do conhecimento da língua portuguesa, da participação nas ações de formação previstas e, no caso dos menores, da frequência escolar obrigatória.

Como pedir a renovação da autorização de residência?

Os pedidos de renovação de autorização de residência podem ser feitos através do Portal das renovações da AIMA, disponível para os pedidos de:

• renovação de autorizações de residência cujo prazo de validade terminem entre 1 de julho de 2025 e 31 de dezembro de 2026. Os titulares de autorizações de residência com validade posterior deverão aguardar pela disponibilização do serviço em fases futuras;
• renovação de Autorizações de Residência para Investimento (ARI), aplicável a títulos cuja validade tenha expirado ou venham a expirar entre 22 de fevereiro de 2020 e até 31 de dezembro de 2026;
• emissão de certificados e cartões de residência permanente destinados a cidadãos da União Europeia e respetivos familiares.

Documentos necessários para a renovação da autorização de residência temporária

• Título de residência.
• Passaporte ou documento de viagem válido.
• Autorização para consulta do registo criminal português (exceto se for menor de 16 anos).
• Comprovativo dos meios de subsistência, por exemplo, cópia de contrato de trabalho, declaração do IRS, recibos de vencimento e recibos verdes.
• Comprovativo de alojamento (por exemplo, contrato de arrendamento e último recibo de renda, comprovativo emitido pela junta de freguesia ou contrato de compra e venda do imóvel).
• Comprovativo de inexistência de dívidas perante as Finanças e a Segurança Social.

Outros documentos poderão ser requeridos conforme o tipo de autorização.  renovação de autorização de residência temporária deve ser solicitada até 30 dias antes de expirar a sua validade.

Emissão do passaporte e controlo de fronteira

Os pedidos relacionados com a emissão do passaporte eletrónico português – inclusivamente se se tratar do passaporte para cidadão estrangeiro – passaram a ser tratados aos balcões do Instituto dos Registos e do Notariado (IRN).

Foram introduzidos novos procedimentos de triagem nas fronteiras externas de Portugal, em linha com as regras europeias. Estes procedimentos aplicam-se a cidadãos estrangeiros que não preencham as condições de entrada em território nacional ou que sejam intercetados após uma entrada irregular.

A triagem é realizada em centros de triagem, que podem ser nacionais, regionais, de apoio ou móveis. Durante este procedimento, são verificados dados de identificação, dados biométricos, o estado de saúde e a eventual existência de situações de vulnerabilidade.

Há um mecanismo de supervisão independente, que monitoriza o respeito pelos direitos fundamentais e pelas garantias legais durante os procedimentos de triagem, com poderes de acesso, denúncia e recomendação.