Pedir o registo criminal online, ao balcão e por telefone

Alguma vez, ao assinar um contrato para um emprego, ou ao concorrer a voluntariado, ficou surpreso quando lhe pediram um documento que atestasse que não tem qualquer antecedente criminal? São mesmo muitas as situações em que pode ter de pedir o registo criminal: se quiser ser voluntário ou professor, mas também se pretende obter carta de caçador, ter acesso a uma ordem profissional, conduzir um táxi, ou ainda, se se candidatou a adotar uma criança.

Portugueses passam a ter acesso ao modelo europeu do certificado de registo criminal

Os cidadãos portugueses, sem antecedentes criminais, que peçam o seu certificado de registo criminal nacional vão passar a ter acesso também à versão europeia deste documento.

O modelo europeu do certificado de registo criminal é um documento multilingue que pode ser apresentado em todos os Estados-membros da União Europeia e será emitido de forma automática online, sempre que seja feito um pedido para a emissão do registo criminal nacional. No entanto, para já, a emissão do modelo europeu do certificado de registo criminal está limitada a portugueses sem antecedentes criminais.

Até agora, para usarem o certificado de registo criminal português no estrangeiro, os cidadãos nacionais tinham de pedir a tradução e a apostila, junto da Procuradoria-Geral da República. O modelo europeu deste certificado deve ser sempre acompanhado pelo certificado do registo criminal português, ainda que o segundo já não careça de tradução e apostila para ser aceite em outros Estados-membros. Ambos podem ser emitidos online.

Como pedir o modelo europeu do certificado de registo criminal

Apesar de o certificado modelo europeu ser automático, se precisar desse documento, deve fazer o pedido no Registo Criminal Online, seguindo alguns passos.

• Clique em “Os Meus Pedidos” e, depois, em "Detalhes do certificado de registo criminal válido".
• Na secção onde estão disponíveis os formatos nacional e europeu, selecione a língua de destino pretendida.
• Descarregue o Certificado Modelo Europeu. Este certificado tem o mesmo prazo de validade do que o certificado de registo criminal português.

Caso precise de usar o certificado num outro país da União Europeia, mas não reúna os requisitos de obtenção do modelo europeu deste certificado, terá de seguir o procedimento anterior, pedindo a tradução certificada e a apostila de Haya.

Esclareça as principais dúvidas sobre o registo criminal.

Como pedir o registo criminal?

O certificado do registo criminal pode ser pedido presencialmente, por telefone ou pela internet.

Pedidos presenciais

O documento pode ser solicitado em qualquer balcão do Espaço Cidadão, aos balcões dos Serviços de Identificação Criminal ou nas secretarias dos tribunais de comarca.

Não é obrigatório agendar o atendimento presencial. Contudo, caso pretenda fazê-lo, vá ao portal da Direção-Geral da Administração da Justiça e escolha a opção “Certificado de registo criminal”.

Nos Açores, tem ainda a hipótese de recorrer à Rede Integrada de Apoio ao Cidadão (RIAC).

Atualmente, também já pode pedir o documento no Espaço Cidadão Móvel, um ponto de atendimento itinerante que leva muitos serviços públicos às localidades mais afastadas dos centros urbanos, onde habitualmente não há tanta oferta de serviços públicos. As rotas e os horários são geridos e comunicados mensalmente pelas juntas de freguesia, câmaras municipais ou comunidades intermunicipais. Para marcar atendimento, use o e-mail agendamento.ecmovel@ama.pt.

Pode, ainda, fazer o pedido do registo criminal nos Espaços Cidadão Solidário e Cidadão Sénior. Estes serviços deslocam-se, com equipamentos portáteis, a centros de dia, residências e lares, misericórdias e uniões/juntas de freguesia, disponibilizando o mesmo tipo de serviços que os 870 Espaços Cidadão espalhados pelo território nacional. Os Espaços Cidadão Sénior contam com uma lista de serviços mais adaptada às necessidades de uma faixa etária mais idosa e estão disponíveis nos municípios de Arcos de Valdevez, Gondar, Lagos e Marinha Grande.

O pedido presencial é meramente verbal. Por isso, não tem de preencher qualquer impresso. Certifique-se, no entanto, de que assina o recibo do pedido.

Por telefone

Para fazer o pedido do registo criminal por telefone, certifique-se de que tem a chave móvel digital ativa e a aplicação autenticação.gov instalada e atualizada no telemóvel (disponível para Android e iOS), com possibilidade de fazer a verificação facial ou de obter a impressão digital. Ligue para o número 300 003 990 ou 210 489 010, em dias úteis, entre as 09h00 e as 18 horas. Siga as instruções do operador. O certificado é enviado para o e-mail, mas também pode ser consultado online através de um código de acesso que é disponibilizado.

Através da internet

Os pedidos online do certificado são feitos através da página do Certificado do Registo Criminal. Autentique-se com o seu cartão de cidadão (se tiver leitor e os códigos ativos) ou com a chave móvel digital e preencha o formulário. Em comunicado de 24 de agosto, a Direção-Geral da Administração da Justiça adiantou que em breve será disponibilizado um processo de autenticação mais fácil para cidadãos da União Europeia, recorrendo ao sistema europeu de reconhecimento de identidades eletrónicas (eIDAS). Com este desenvolvimento, qualquer cidadão da União Europeia vai poder, com o seu cartão de identificação nacional, fazer a autenticação no pedido de registo criminal online.

O pagamento do certificado pode ser feito através de referência multibanco, cartão de crédito, Paypal e MB Way. No caso do pagamento por referência multibanco, o certificado pode demorar até três dias úteis. O código de acesso disponibilizado permite a consulta online do documento.

Os serviços advertem que na chave móvel digital tem de ter o nome exatamente igual ao que consta do cartão de cidadão ou do bilhete de identidade, caso contrário não conseguirá aceder ao certificado do registo criminal.

Quanto tempo demora?

O prazo para a emissão do certificado de registo criminal depende do local de apresentação do pedido e do documento de identificação exibido.

Pode ser emitido de imediato se o pedido for feito através dos seguintes serviços: 

• Registo Criminal Online, após receção do pagamento;
• balcões dos Serviços de Identificação Criminal, nos tribunais e na RIAC Açores, com exibição de cartão de cidadão, bilhete de identidade português, passaporte ou título de residência válidos;
• Espaços Cidadão, com exibição do cartão de cidadão ou do bilhete de identidade português válido.

Caso haja impedimentos técnicos, será emitido no prazo máximo de 3 dias úteis. Quando não for emitido imediatamente, o certificado será enviado para a morada indicada pelo/a requerente, ou seja, a este prazo acresce o da expedição postal.

Nos casos em que seja apresentado requerimento para residentes no estrangeiro, com exibição de cartão de cidadão, bilhete de identidade ou passaporte de qualquer nacionalidade, o prazo é de 10 dias úteis. Acrescem a este prazo, também, os dias necessários para a expedição postal.

Como pedir um certificado de registo criminal de menores?

Os pedidos de certificado de registo criminal para menores apenas podem ser feitos pessoalmente, em atendimento presencial. O agendamento prévio é possível, ainda que não seja obrigatório. Caso não faça o agendamento, o atendimento é processado por ordem de chegada e por prioridade.

O ascendente do menor, bem como o respetivo representante legal, se não for o mesmo, pode pedir pessoalmente a emissão do certificado do registo criminal do/a menor (com mais de 16 anos de idade) ou do/a incapaz. Para o efeito, deve apresentar:

• prova da sua qualidade de ascendente do/a menor, ou de representante;
• cartão de cidadão ou bilhete de identidade, ou outro documento válido e idóneo, da pessoa de quem é pedido o certificado;
• cartão de cidadão ou bilhete de identidade do próprio, ou outro documento válido e idóneo.

E se tiver o cartão de cidadão caducado?

Caso tenha o documento de identificação caducado, seja o cartão de cidadão seja o passaporte, o pedido de certificado de registo criminal será indeferido. A alternativa é dirigir-se a um balcão de atendimento presencial e apresentar o comprovativo de pedido de renovação do documento. Não precisa de agendar o atendimento. Neste caso, o certificado demorará mais a ser emitido.

O cartão de cidadão só é ativado/validado no momento em que lhe é entregue. Tenha em atenção que o pedido de certificado de registo criminal será indeferido se o referido documento estiver caducado, cancelado ou mesmo em processo de renovação.

Quanto custa o certificado do registo criminal?

O certificado tem um custo de 5 euros.

Não tem custos se servir para:

• concessão de medalha militar ou comemorativa;
• estatuto de igualdade de direitos;
• prestação de serviço efetivo nas Forças Armadas;
• candidatura à Presidência da República.

Qual é o prazo de validade do registo criminal?

O documento é válido por 90 dias. Se o certificado tiver sido emitido por uma entidade estrangeira (no caso dos cidadãos residentes no exterior), também não pode ultrapassar esse prazo de validade.

E se tiver um crime no registo?

A maioria tem registo criminal "limpo". Mas aqueles que praticaram, efetivamente, crimes no passado vão vê-los inscritos no registo criminal. Atenção que uma simples multa de trânsito não irá aparecer no registo. A gravidade do ato tem de ser maior. E a culpa não é eterna: dependendo do que se fez, há prazos de validade diferentes, até que o crime “prescreva” no registo pessoal do cidadão.

O delito estará assinalado no documento durante cinco anos se tiver havido decisão de dispensa de pena ou admoestação (uma censura feita em tribunal), se tiver levado a uma pena de prisão inferior a cinco anos, ou, ainda, se tiver sido punido com uma pena de multa (substitutiva da pena de prisão).

Se o visado tiver sido preso por um período entre cinco e oito anos, essa informação constará do registo criminal durante sete anos. Em penas de prisão superiores a oito anos, o registo terá essa informação durante uma década. Crimes mais graves, como os cometidos contra a liberdade e autodeterminação sexual (violações e pedofilia, por exemplo), são assinalados durante 25 anos. Quem tiver praticado crimes fora do País também verá essa inscrição no registo criminal.

Em caso de dúvidas sobre os seus direitos, contacte o serviço de informação da DECO PROteste.

O que fazer se morar no estrangeiro ou se for estrangeiro residente em Portugal?

Se vive no estrangeiro, também pode pedir online, caso tenha código de autenticação do cartão de cidadão e leitor de cartões, ou chave móvel digital. Mas o pagamento terá de ser feito por multibanco ou através do serviço homebanking, com os dados de referência multibanco na opção de pagamento de serviços (não é possível pagar por transferência bancária). Pode ainda autorizar outra pessoa, que esteja em Portugal, a fazer esse pedido por si.

Em alternativa, pode simplesmente preencher o formulário e submetê-lo, ou enviar o pedido por correio, para a Direção de Serviços de Identificação Criminal. Neste caso, deve ser apresentado um requerimento, que deve ser assinado conforme a assinatura do documento de identificação, ou com assinatura eletrónica qualificada. Atenção que este requerimento só pode ser usado por cidadãos residentes no estrangeiro. O uso do requerimento por quem viva em Portugal dá origem ao indeferimento do pedido. Neste caso, não só não é emitido o certificado como não há devolução do valor pago.

Os residentes no estrangeiro podem, ainda, fazer o pedido por telefone, através do número 210 489 010, em dias úteis, entre as 09h00 e as 18 horas. Para tal, é necessário ter chave móvel digital ativa e a aplicação autenticação.gov para Android ou para iOS instalada num telemóvel com capacidades de biometria.

Se é estrangeiro, residente em Portugal, e precisa de pedir ou renovar autorização de residência em Portugal, não necessita de pedir o seu certificado. Pode simplesmente autorizar a Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA) a aceder ao seu registo, sem necessidade de se deslocar aos postos de atendimento do registo criminal.

Os serviços devem disponibilizar toda a informação em português e inglês nos respetivos sites e nos locais físicos de atendimento e divulgar o recurso ao Serviço de Tradução Telefónica, através da Linha de Apoio a Migrantes da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, IP.