Magda Canas

Para a Autoridade Tributária, o IUC deve ser pago por quem consta do registo automóvel como proprietário, mesmo que o carro tenha sido vendido a outra pessoa. Mas o Tribunal Constitucional entende que os contribuintes nessa situação devem poder provar ao Fisco que não são os proprietários de facto do veículo. Obtenha a minuta para reclamar junto das Finanças. 

O subsídio de apoio ao cuidador informal destina-se a ajudar quem cuida de pessoas dependentes. Nem a Segurança Social nem as Finanças podem considerá-lo rendimento, de acordo com alterações ao Estatuto do Cuidador Informal já reivindicadas pela DECO PROteste.