Saúde | Verifique o prazo da sua consulta e assine a petição

Todos os cidadãos se podem registar na ação Vale Consulta, não é necessário ser subscritor da DECO PROteste para ter acesso aos benefícios da plataforma e assinar a petição.

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É um direito dos utentes, até porque, em muito casos, as opções disponibilizadas pelo Serviço Nacional de Saúde situam-se a dezenas ou, até, centenas de quilómetros de distância da zona de residência. Se o transporte não for garantido, o acesso do doente ao serviço fica condicionado ou torna-se, mesmo impossível.

Pode fazê-lo no simulador da DECO PROteste. Se aguarda por uma primeira consulta de especialidade, cuidados no “centro de saúde”, um exame ou um tratamento, basta selecionar o tipo de serviço (hospital ou cuidados de saúde primários) onde o cuidado de saúde está agendado, a especialidade, o exame ou o tratamento, o nível de prioridade e a data da referenciação.

A prioridade, por norma, é indicada pelo médico de família, aquando do pedido, e confirmada pelos serviços hospitalares.

O médico de família ou outro dos cuidados de saúde primários deve fornecer essa informação. Também pode consultá-la na área pessoal da página eletrónica do SNS 24, ou na respetiva app. Nesta, clique no estetoscópio e verifique as referenciações.

Os Tempos Máximos de Resposta Garantidos (TMRG) são os prazos legais a cumprir pelo Serviço Nacional de Saúde (SNS) na prestação de determinados cuidados de saúde sem carácter de urgência, como cirurgias, consultas e exames complementares de diagnóstico. Estes prazos têm por objetivo assegurar que são realizados em tempo considerado clinicamente aceitável para o problema de saúde em questão

Não. Atualmente existem TMRG para algumas consultas e alguns exames médicos, tratamentos e cirurgias, tanto nos cuidados de saúde primários (centros de saúde), como nos hospitais.

A consulta a pedido do utente e dos respetivos familiares ou cuidadores deve ocorrer:

• em caso de doença aguda, nas 24h contadas desde a receção do pedido;
• em situações não relacionadas com doença aguda, 15 dias úteis.

As consultas solicitadas por outras unidades do Agrupamento de Centros de Saúde (ACES), por serviços hospitalares, pelo SNS 24 ou por equipas e unidades da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI) devem ser realizadas:

• em caso de doença aguda, nas 24 horas seguintes à receção do pedido;
• em situações não relacionadas com doença aguda, 30 dias úteis.

Para outros cuidados a pedido do utente:

• renovação da medicação, em caso de doença crónica, três dias;
• relatórios, cartas de referenciação ou outros documentos escritos, na sequência de consultas médicas ou cuidados de enfermagem, três dias;
• consultas ao domicílio, 24 horas, se o profissional aceitar a justificação do pedido.

Os TMRG dependem do nível de prioridade.

• "Muito prioritária", segundo avaliação em triagem hospitalar, 30 dias após a entrada do pedido;
• "Prioritária", segundo avaliação em triagem hospitalar, 60 dias após a entrada do pedido;
• Prioridade "normal", segundo avaliação em triagem hospitalar, 120 dias após a entrada do pedido.

Se a pessoa apresentar sintomas de doença cardíaca, o médico de família pode enviá-lo para o hospital, onde deverá ser atendido de acordo com o nível de prioridade.

Primeira consulta hospitalar

• Doentes muito prioritários: 15 dias após a receção do pedido do médico de família.
• Doentes prioritários: primeira consulta hospitalar em 30 dias após a receção do pedido do médico de família.

Tratamentos e exames

• Cateterismo cardíaco: 30 dias após o pedido do médico.
• Pacemaker cardíaco: 30 dias após o pedido do médico.
• Angiografia diagnóstica: 30 dias após o pedido do médico.

Se o doente apresentar uma situação de doença oncológica suspeita ou confirmada, o médico dos cuidados de saúde primários pode pedir uma consulta de especialidade hospitalar. O prazo máximo para a sua realização varia de acordo com a gravidade.

• Situações muito prioritárias: primeira consulta hospitalar em sete dias após o encaminhamento do médico de família.
• Situações prioritárias: primeira consulta hospitalar em 15 dias após o encaminhamento do médico de família.
• Radioterapia: 15 dias após o pedido do médico.

• Medicina nuclear: 30 dias após a indicação do médico.
• Exames de endoscopia gastrenterológica (por exemplo, colonoscopia): 90 dias após a indicação do médico.
• Ressonância magnética: 90 dias após a indicação do médico.
• TAC (tomografia axial computadorizada): 90 dias após a indicação do médico.

Nesse caso, o utente tem direito a que esse exame seja realizado em tempo útil de modo a garantir a qualidade e eficácia dos cuidados prestados, de acordo com a sua condição clínica.

O prazo legal começa a ser contabilizado no momento da marcação do cuidado de saúde e termina quando o cuidado é efetivamente prestado. Ou seja, o TMRG mede o período que decorre entre o pedido e a concretização do ato de saúde.

Os TMRG aplicam-se aos estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde (SNS) e aos prestadores convencionados. Para estes, o prazo de resposta é fixado no contrato com o Estado, devendo ter em conta os TMRG.

Caso verifique que o prazo determinado legalmente não é respeitado, deve reclamar junto da Entidade Reguladora da Saúde. Nesta plataforma, se o prazo legal para a consulta ou tratamento já foi ultrapassado, os utilizadores poderão apresentar a sua reclamação diretamente no formulário da Entidade Reguladora da Saúde, usando o link direto ao formulário da entidade que é disponibilizado, ou usar a carta-tipo de reclamação da DECO PROteste para enviar por e-mail ou correio.