Energia Sem Remendos

O Governo tem respondido aos aumentos de preços dos combustíveis, da eletricidade e do gás com medidas temporárias. Mas estes problemas exigem soluções estruturais, que vamos levar ao Parlamento. Assine a carta aberta.

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Combustíveis, eletricidade e gás: é hoje impossível viver sem estes produtos e serviços. Mas os preços têm vindo a aumentar, agravados nas últimas semanas pela guerra na Ucrânia.

Perante este cenário, os consumidores fazem contas à vida. É preciso mais dinheiro para pagar as faturas mensais de luz e gás e para abastecer o carro.

O Governo tem respondido a estes desafios com medidas temporárias, como o Autovoucher, a descida do IVA da eletricidade e do gás natural em doses cirúrgicas ou com uma neutralidade fiscal questionável. Mas são apenas remendos. Para resolver os problemas de fundo, é preciso adotar soluções estruturais.

Vamos entregar uma carta aberta ao Parlamento com as nossas propostas para o setor dos combustíveis, da eletricidade e do gásExigimos:

1. Menos impostos sobre os combustíveis
As alterações fiscais que defendemos passam por três medidas essenciais: a neutralidade fiscal ou seja, reduzir o imposto sobre produtos petrolíferos (ISP) em função do aumento do IVA; a aplicação do ISP em função da percentagem de incorporação dos biocombustíveis; e a neutralização da contribuição do serviço rodoviário.

2. IVA da eletricidade e do gás a 6 por cento
Numa altura de incerteza económica e social, o Governo deve adotar uma solução estrutural e definitiva: o IVA da eletricidade e do gás (natural, engarrafado e canalizado) deve ser de 6%, em toda a fatura e para todos os consumidores. Retomamos assim as reivindicações da nossa ação Bastam 6, lançada em 2018.

3. Liberdade de escolha para os consumidores de gás natural
É urgente uma alteração legislativa que preveja a possibilidade de os consumidores de gás natural voltarem à tarifa regulada, tal como acontece no setor elétrico. Não é aceitável que dois serviços públicos essenciais que, cada vez mais, partilham o mesmo quadro regulatório tenham este tratamento diferenciado perante a lei.

 

 

Três barras com cores diferentes. Na barra verde, lê-se a palavra combustível. Na barra azul, lê-se eletricidade. Na barra amarela, lê-se gás.

É prioritário debater a elevada carga fiscal sobre o preço dos combustíveis. Consideramos que:

  1. não é legítimo que o Estado aumente a sua receita fiscal em resultado de uma crise energética, penalizando os consumidores;
  2. não é legítimo que se atue à margem da lei no caso da contribuição para o serviço rodoviário, estabelecida como neutra em termos fiscais, mas que desde 2015 não cumpre com este princípio;
  3. também não é legítimo que 11% de cada litro de combustível, que já não derivam do petróleo, sejam tributados como tal. Metas progressivas no sentido da descarbonização, como é a incorporação de biocombustíveis, não estão a ser tidas em conta no momento de fixar o valor do imposto sobre produtos petrolíferos (ISP).

Três barras com cores diferentes. Na barra verde, lê-se a palavra combustível. Na barra azul, lê-se eletricidade. Na barra amarela, lê-se gás.

Em 2011, no âmbito da intervervenção da troika, o Governo aumentou a taxa de IVA da eletricidade e do gás natural do mínimo (6%) para o máximo (23%), com enorme impacto na vida dos consumidores. Desde então, apesar das reivindicações de 86 mil pessoas que participaram na nossa ação Bastam 6, esta alteração ainda não foi revertida.

Em 2019, o Governo limitou-se a baixar para 6% o IVA da eletricidade e do gás natural sobre as tarifas de acesso, nos termos fixos. Além disso, deixou de fora metade dos consumidores, pois só foram abrangidos os contratos até 3,45 kVA. Mais tarde, em 2020, o IVA desceu para 13%, nos lares com uma potência contratada até 6,9 kVA e para os primeiros 100 kWh gastos em cada mês. Quanto ao gás de botija, manteve sempre a taxa máxima de 23 por cento.

Consideramos que estas medidas são socialmente injustas, ambientalmente questionáveis e representam os sucessivos remendos que condenamos. Devem ser criadas soluções estruturais, que permitam aos consumidores deixarem de pagar das faturas energéticas mais elevadas da Europa.

Três barras com cores diferentes. Na barra verde, lê-se a palavra combustível. Na barra azul, lê-se eletricidade. Na barra amarela, lê-se gás.

Em março de 2022, para um casal com dois filhos, a tarifa no mercado regulado do gás natural situava-se nos 24,53 euros. Comparando com os cinco principais operadores do mercado liberalizado (que detêm quase 100% da quota de mercado), a diferença de preços é notória. Considerando apenas os comercializadores mais acessíveis, o consumidor pagará atualmente, em média, mais 5 euros por mês do que pagaria no mercado regulado.

Quem, ao longo da última década, optou por operadores do mercado liberalizado não poderá beneficiar de preços mais baixos, pois está impedido de regressar ao mercado regulado. Isto porque a alteração legislativa que, em 2018, passou a permitir aos consumidores de eletricidade escolher entre todas as ofertas existentes no mercado, incluindo as tarifas transitórias, deixou de fora os consumidores de gás natural. 

Os consumidores não podem ser penalizados por uma decisão que tomaram no passado, com base em pressupostos que se alteraram. A liberdade de escolha é um direito fundamental de todos e não deve ser posta em causa.

> Leia a carta aberta na íntegra

 


Energia Sem Remendos | Perguntas Frequentes

Por que motivo é importante apoiar a ação Energia Sem Remendos?

Há muito que a fatura da energia tem um peso insustentável nos orçamentos das famílias portuguesas, agora agravado pela nova conjuntura externa.

Ao longo dos anos, e como forma de mitigar os constantes aumentos dos preços, o Governo tem adotado medidas de caráter provisório, como o Autovoucher, o apoio social de 10 euros à aquisição de gás engarrafado ou a descida do IVA da eletricidade e do gás natural para 13% ou 6%, apenas numa pequena parcela da fatura e para alguns consumidores. Quanto ao gás canalizado, nem a isso teve direito.

São meros remendos que não resolvem questões de fundo que estão na base dos preços exorbitantes que os portugueses pagam pela energia. Com a ação “Energia Sem Remendos”, pretendemos levar à Assembleia da República um conjunto de reivindicações que permitam aos consumidores reduzir os encargos com os combustíveis, a eletricidade e o gás.

Porque defendemos a taxa de IVA de 6% para a eletricidade e o gás?

Os portugueses pagam 23% de IVA numa boa parte da sua fatura de eletricidade, gás natural, engarrafado e canalizado, serviços públicos essenciais que deveriam ser taxados a 6 por cento.

O aumento do IVA da energia doméstica da taxa reduzida para a taxa máxima ocorreu em outubro de 2011, no contexto do programa de assistência financeira a Portugal. Anos depois, e apesar das reivindicações de milhares de consumidores, a taxa reduzida nunca foi reposta na totalidade e o IVA suportado pelas famílias mantém-se no máximo na maior parte das suas faturas mensais.

Consideramos da mais elementar justiça social que sejam aplicados a estes serviços públicos essenciais a taxa de 6% de IVA.

Qual a vantagem de mudar o gás natural para o mercado regulado?

Face a uma alteração substancial dos preços no mercado liberalizado de gás natural, atualmente os preços praticados no mercado regulado são mais vantajosos para a maioria dos consumidores.

No entanto, e ao contrário do que acontece no setor da eletricidade, a transição do mercado liberalizado para o regulado não é permitida.

Exigimos que essa possibilidade esteja ao alcance dos consumidores de gás natural. A liberdade de escolha é um direito fundamental do consumidor, e em caso algum deve ser posta em causa.

O que é a neutralidade fiscal nos combustíveis e porque a defendemos?

A neutralidade fiscal é uma forma de tornar fiscalmente neutra a variação no preço de venda dos combustíveis. Neste caso, defendemos que o Estado deve devolver no imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP), de forma permanente, o acréscimo de receita que arrecada através do IVA sempre que há uma subida dos preços dos combustíveis.

Na prática, se ganhar, por exemplo, mais dois cêntimos por litro em IVA, esses dois cêntimos devem ser devolvidos por via de uma redução correspondente no ISP.

Por outras palavras, não é legítimo que o Governo aumente a sua receita fiscal em resultado de uma crise energética.

O que se pretende com esta ação?

Perante as reivindicações dos consumidores, esperamos que os partidos com assento parlamentar aprovem alterações legislativas que permitam:

  • baixar o IVA da eletricidade e do gás, serviços públicos essenciais, para a taxa reduzida de 6%;
  • garantir a liberdade de escolha aos consumidores de gás natural face a todas as opções existentes no mercado;
  • alterar a tributação na base dos preços dos combustíveis, promovendo a neutralidade fiscal.

 

Quem pode participar?

Todos os cidadãos, desde que considerem esta uma causa justa e se registem como Simpatizantes da DECO PROTESTE.

Não é necessário ser subscritor da DECO PROTESTE para se registar nesta ação.