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Voos: reembolso pela bagagem de mão
A Euroconsumers, que reúne as organizações de consumidores de Portugal, Itália, Bélgica, Espanha e Brasil, e de que a DECO PROteste faz parte, vai exigir o reembolso das taxas adicionais cobradas pelo transporte da bagagem de mão aos passageiros.
Reclamações recentes
Recusa de cobertura de danos no pavimento da varanda
Exmos. Senhores, Venho solicitar o apoio e intervenção da DECO relativamente à recusa da minha seguradora em assumir os danos causados no pavimento da minha varanda, na sequência de um episódio de tempestade e vento forte. Dados do seguro e do sinistro: Apólice: MR86091026 Processo de sinistro: 26MR039462 / 001 Data do sinistro: 07/02/2026 Coberturas contratadas: entre outras, proteção relativa a tempestades, quedas/quebras e danos estéticos. Durante a noite de 7 de fevereiro de 2026, num período de condições meteorológicas adversas, com vento muito forte e tempestade, um armário que se encontrava na varanda da minha habitação foi derrubado pelo vento. Na sequência da queda, o armário embateu violentamente no chão da varanda, provocando a quebra/rachadura de duas lajes cerâmicas do pavimento. O sinistro foi devidamente participado à seguradora, tendo inclusivamente enviado fotografias dos danos para documentar a situação. Contudo, a seguradora respondeu recusando a cobertura, alegando que a cobertura de tempestades exclui danos em bens ao ar livre. Na comunicação enviada, refere: “Efetivamente, a cobertura re Tempestades exclui danos em bens ao ar livre.” E conclui que o sinistro não se encontra coberto pela apólice, solicitando, ainda assim, o envio de um orçamento detalhado para reparação do pavimento. Venho, por isso, solicitar a apreciação da DECO relativamente a esta decisão, uma vez que considero que a fundamentação apresentada pela seguradora não corresponde à situação concreta ocorrida. Com efeito, o bem que estava na varanda e que caiu foi o armário, mas o prejuízo que estou a reclamar junto da seguradora não é o dano no armário, mas sim os danos provocados no pavimento da varanda, que faz parte da própria habitação. Ou seja, não estou a solicitar uma indemnização pela destruição de um bem móvel que estivesse ao ar livre. O que pretendo é a reparação de duas lajes do pavimento da varanda, que ficaram danificadas em consequência da queda do armário provocada pelo vento forte. Considero, portanto, que a simples invocação de uma exclusão relativa a “danos em bens ao ar livre” não parece, por si só, suficiente para justificar a recusa da reparação do pavimento, sendo necessário esclarecer se esta exclusão é efetivamente aplicável aos danos concretos reclamados e se existe alguma outra cláusula da apólice que exclua expressamente este tipo de situação. Acresce que a apólice inclui coberturas relacionadas com tempestades, quedas/quebras e danos estéticos, pelo que gostaria de obter uma análise independente sobre a correta interpretação das coberturas contratadas e das respetivas exclusões. Assim, solicito à DECO que me auxilie a avaliar: Se a recusa da seguradora está devidamente fundamentada face aos danos efetivamente reclamados; Se a exclusão referente a “bens ao ar livre” pode ser aplicada aos danos causados no pavimento da varanda, considerando que o pavimento é parte integrante da habitação; Se o ocorrido poderá estar abrangido por outra cobertura contratada, nomeadamente quedas/quebras, danos acidentais ou danos estéticos, caso estas coberturas sejam aplicáveis à situação; Se a seguradora deveria ter indicado de forma concreta a cláusula, artigo ou condição da apólice que fundamenta a recusa; E, caso se conclua pela existência de cobertura, quais os procedimentos que devo adotar para exigir à seguradora a reparação ou indemnização correspondente. Disponho das fotografias enviadas aquando da participação do sinistro, da comunicação de recusa da seguradora, da apólice/condições contratuais e poderei igualmente obter um orçamento detalhado para a substituição das duas lajes danificadas, conforme solicitado pela própria seguradora. Agradeço, assim, a análise desta situação e a orientação sobre a melhor forma de contestar a decisão da seguradora, caso se confirme que a recusa não está devidamente fundamentada nas condições efetivamente contratadas. Com os melhores cumprimentos,
Reembolso em numerario
Solicito o reembolso em numerario (nao em voucher) da reserva XDEMR7, passageiros Claudio Nogueira de Souza e Sueli Aparecida Campante Pires Nogueira de Souza. O Sr. Claudio Nogueira de Souza, titular de um dos bilhetes, faleceu em 19/07/2026 (certidao de obito anexa). Por este motivo, torna-se impossivel utilizar o bilhete, e a Sra. Sueli tambem nao podera realizar a viagem. Contactei o Contact Center por telefone em 08/08/2026, protocolos 2026-0001284605 e 2026-0001284548, e fui informado que so seria emitido voucher. Nao aceito essa forma de reembolso. Fundamento o pedido em: 1) Impossibilidade objetiva e superveniente de cumprimento, nao imputavel ao consumidor (artigos 790 e 795 do Codigo Civil); 2) O voucher e intransmissivel e pressupoe uso futuro pelo proprio passageiro, o que e impossivel no caso de falecimento; 3) O Acordao do TJUE de 21/03/2024, processo C-76/23 (Cobult), exige aceitacao explicita e informada do voucher, o que nao foi dado. Recuso-o expressamente. Solicito numero de protocolo e reembolso em ate 15 dias uteis. Anexos: certidao de obito e comprovativo da reserva XDEMR7. Atenciosamente, Claudio Nogueira Junior Filho de Claudio Nogueira de Souza e Sueli Nogueira de Souza
Bagegem
Venho apresentar reclamação formal contra a companhia aérea HAYNAIR, por práticas que considero enganosas, contrárias ao dever de informação e lesivas dos meus direitos enquanto consumidor, nos termos do Regime Jurídico da Defesa do Consumidor e demais legislação aplicável. 1. Falta de informação clara, objetiva e não enganosa Ao adquirir as minhas passagens, a HAYNAIR indicava que o bilhete incluía direito a uma “mala pequena”. Apesar de constarem dimensões em letra reduzida, o termo utilizado não corresponde ao padrão do setor da aviação, onde “mala pequena” é universalmente entendido como bagagem de cabine, e não como um item pessoal mínimo equivalente a uma mochila pequena. Tal prática induz o consumidor em erro, violando o dever de informação previsto no art.º 8.º da Lei de Defesa do Consumidor, que exige comunicação clara, adequada e compreensível. 2. Cobrança indevida e prática comercial abusiva No momento do embarque, fui surpreendido com a cobrança de 60 euros para transportar a minha mala, além de ter sido obrigado a desfazer outra mala para conseguir viajar. Esta situação resultou diretamente da informação insuficiente e ambígua fornecida pela empresa. Na viagem de regresso, adquiri novamente um bilhete com direito a “mala pequena”, mas desta vez não constavam quaisquer dimensões, demonstrando inconsistência e falta de transparência na comunicação comercial da HAYNAIR. Tal comportamento configura prática comercial enganosa, nos termos do art.º 7.º do Decreto‑Lei n.º 57/2008, que transpõe a Diretiva das Práticas Comerciais Desleais. 3. Pedido de indemnização e medidas corretivas Face ao exposto, solicito: - A devolução integral dos 60 euros cobrados indevidamente; - A indemnização pelos danos e transtornos causados, incluindo tempo perdido, stress, necessidade de reorganizar bagagem e prejuízo financeiro; - A avaliação das práticas comerciais da HAYNAIR pelas entidades competentes; - A correção imediata da comunicação comercial, esclarecendo que não existe direito a mala de cabine, apenas a um item pessoal mínimo — evitando induzir o consumidor ao erro. A atuação da HAYNAIR não cumpre o dever de informação, transparência e lealdade, violando normas legais que protegem o consumidor e resultando em prejuízo direto.
Reembolso não recebido
Exmos. Senhores, Fiz a encomenda de um equipamento na loja online da Meo no dia 14/07/2026, pagando um valor de 125€ + 300 meos. No dia 15/07/2026 dirigi-me a uma loja fisica para resolver uma situação de uns equipamentos alugados quando a colaboradora da loja me informa que tem o equipamento que eu encomendei disponivel na loja, dizendo-me para eu trazer aquele e cancelar a encomenda online. Assim fiz, trouxe o equipamento que a colaboradora tinha em loja paguei tambem lá 125€ + 300 meos e liguei para a linha de apio nesse mesmo dia a informar da situação e a pedir o cancelamento da encomenda, na qual a colaboradora me disse que tinha ficado cancelada e que ja tinha iniciado o processo de reembolso. No dia 17/07/2026 recebo uma mensagem a informar que a minha encomenda iria ser entregue nessa data, volto a ligar para o apoio ao cliente a questionar o porque de me terem enviado a encomenda se no dia 15, eu tinha pedido o cancelamento e me tinham informado que estaria cancelada e não fariam o envio. A assistente que me atende no dia 17/07/2026 diz-me que provavelmente houve uma falha de comunicação e que o armazem de onde foi expedida a encomenda não teria tido acesso a informação do cancelamento, a colabora em questão aconselhou-me a não aceitar a encomenda e pedir à transportadora que fizesse a devolução ao armazem para agilizar o processo. Assim fiz, na altura da entrega disse ao estafeta que era uma encomenda que ja tinha sido cancelada e que teria sido enviada por engano e que portanto era para devolver ao remetente. No dia 21/07/2026 recebo uma mensagem da Meo a dizer que estavam a analisar o meu pedido e que previam dar uma resposta dentro de 10 dias. No dia 24/07/2026 recebo uma mensagem da Meo a dizer que tinham recebido a encomenda devolvida e que iriam entrar em contacto. No dia 24 entrei em contacto com eles para saber como estava o processo de reembolso, sendo que me disseram que estaria resolvido num prazo maximo de 10 dias apartir desta data que foi quando receberam o equipamento. Desde então foram várias as ligações que fiz para lá sendo que a resposta é que esta em análise e que nada podem fazer porque quem trata destas situações é o departamento financeiro. Hoje dia 08/08/2026 tem 15 dias desde que a Meo recebeu a encomenda em questão e o reembolso não foi feito. Gostaria de saber se Artigo 12º do Decreto-Lei nº24/2014 se aplica aqui e como proceder daqui para a frente. Cumprimentos.
Encomenda e reembolso não recebido
Exmos, Venho por este meio reclamar vários incidentes referentes a uma encomenda feita online pelo site da Leroy Merlin. Primeiramente coloquei uma encomenda a 15/07/2026 no valor de aproximando 130€ em que incluiam materiais para arranjar a parede de um quarto, um varão de cortinado e os respetivos terminais. Paguei a taxa extra de encomenda por os varões ultrapassarem o limite de tamanho para os portes de entrega "normais". Após finalizar a encomenda e fazer o pagamento percebi que a encomenda teria sido repartida em 3 encomendas separadas. Uma parte foi até recebida atempadamente (se não estou em erro no dia 17/07) - encomenda 26196L58267-1. A encomenda onde foram colocados os varões e mais um outro artigo recebi notificação no dia 17/07 a dizer que o varão não estava disponível pelo que me iria ser feito o reembolso - encomenda 747215 (expedida de Albufeira). Relativamente à encomenda 499308 (expedida da loja de Gaia), vi-a na aplicação que teria sido expedida e que a data prevista de entrega seria a 21/07/2026. Contudo passado esta data não recebi qualquer informação ou atualização por parte do Leroy, mas achei que poderia ser "normal" haver algum atraso. Qual o meu espanto quando no dia 24/07 recebo uma chamada de um senhor que vive na zona de Coimbra (eu estou em Lisboa) a dizer que recebeu a minha encomenda. Pelos vistos foi colocada a caixa da minha encomenda dentro de uma outra caixa com os dados do senhor em questão daí ele ter os meus dados para me contactar. Nesse dia comecei a falar com a Leroy relativamente a esta situação e na altura queria apenas que me fossem entregues os materias o mais rápido possível. Recebi uma chamada a dizer que estavam a tentar perceber com a transportadora o que se teria passado e que iriam entrar em contacto comigo ou para fazer a entrega do pedido ou para proceder à devolução. Dia 01/08/2026 depois de passar dias sem informações e sem receber o reembolso dos varões dirigi-me à loja da Leroy em Alverca para perceber o que se passava e para comprar os materiais em loja pois teria que começar a fazer o meu projeto. Não tenho qualquer coisa a apontar à loja de Alverca, entraram em contacto tanto com as lojas de Gaia como de Albufeira. A de Gaia disse que não era possível fazer a devolução pois ainda estavam a resolver com a transportadora, a de Albufeira disse que o reembolso tinha sido feito no dia 30/07 e que deveria receber no prazo de 72hrs úteis (até dia 04/08). Chega a dia 07/08, ainda sem reembolso dos varões, e recebo um email da Leroy a dizer que não foi possível fazer a entrega devido a "cliente ausente". Não me foi comunicada uma data de entrega, não me foi enviada uma mensagem ou feita uma chamada telefónica, não houve atualização na aplicação pois até ao dia de hoje a encomenda ainda está com entrega prevista para dia 21/07. O meu familiar que está em casa o dia todo diz que não tocaram à campainha. Eu gostaria de saber como tentam fazer uma entrega ao cliente assim desta forma e se por acaso foi para o outro senhor de Coimbra ou outro lado qualquer do país? Dia 08/08 (hoje) dirigi-me novamente à loja de Alverca para fazer a devolução dos terminais de varões (que por espanto entrou na conta bancária imediatamente e é a um sábado) e para comprar o resto dos produtos em falta. Obviamente pedi informações sobre a devolução e sobre a questão da encomenda "cliente ausente" ao qual me foi dito que passaram às colegas e agora teria que ligar ao apoio ao cliente. Cheguei a casa e liguei ao apoio ao cliente, nem uma palavra de desculpa pelo transtorno nada, ZERO. Deixaram um formulário para outro colega. Apenas quero o meu dinheiro de volta neste momento e quero tudo o que esteja para ser entregue cancelado, até porque tive que voltar a comprar tudo em loja. O que me espanta no meio disto tudo é que sempre que houve um contacto era sempre "temos que resolver com a transportadora primeiro". Eu paguei um serviço com a Leroy e a Leroy é que está em falha para um cliente. O serviço de apoio ao cliente tem imensas falhas e em vez de por os clientes em primeiro preocupa-se mais com as falhas da transportadora CONTRATADA POR ELES. Espero ser contactada brevemente relativamente a este assunto e receber todo o meu dinheiro de volta atempadamente. Obrigada
