Reclamações públicas

No dia 27/11/2025, enviei comunicação formal a exercer o meu direito de rejeição, nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021, Artigo 16.º, relativamente à máquina de lavar e secar adquirida em 07/11/2025 e entregue em 14/11/2025, que apresentou falta de conformidade logo após a instalação. Até à presente data, não obtive qualquer resposta, o que considero inadmissível e contrário às obrigações legais do vendedor. Reitero que: A falta de conformidade foi detetada imediatamente após a entrega, enquadrando-se no prazo legal de 30 dias para exercício do direito de rejeição. O Artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 84/2021 determina que, nestas circunstâncias, o consumidor pode exigir a resolução imediata do contrato ou a substituição do bem, sem necessidade de aguardar reparação. A Rádio Popular informou-me falsamente que a marca Candy tinha aberto processo no dia 25/11/2025, quando apenas o fez no dia 27/11/2025, conforme prova documental. Liguei para a vossa linha de apoio a exigir a resolução do contrato, tendo-me sido negado esse direito, o que constitui violação do Decreto-Lei n.º 84/2021 e da Lei n.º 24/96. Face ao exposto, reitero e reforço que a resolução do contrato é imediata e obrigatória, nos termos da legislação aplicável. Exijo: Resolução imediata do contrato, com devolução integral do valor pago, incluindo a extensão de garantia. Recolha do equipamento defeituoso sem custos. Caso não obtenha resposta após esta comunicação, informo que avançarei com: Outra reclamação no Livro de Reclamações Eletrónico; Outra denúncia junto da ASAE e da Direção-Geral do Consumidor; Outro recurso ao Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo e eventual ação judicial para indemnização pelos prejuízos sofridos. Aguardo resposta urgente. Com os melhores cumprimentos, Inês Linares dos Santos Martins

Exmos. Senhores, Venho apresentar uma reclamação relativamente à empresa Beliani, na sequência de práticas que considero potencialmente enganosas e prejudiciais para os consumidores. Nos últimos dias, assisti a publicidade da Beliani na televisão e no YouTube, onde a marca destaca repetidamente a oferta de “preços atrativos”. Com base nessa mensagem, acedi ao site oficial para realizar uma compra. Ao selecionar os produtos pretendidos, o valor total no carrinho ascendia a 180 €. No entanto, imediatamente antes de proceder ao checkout, foram apresentados os custos de envio para a ilha de São Miguel, Açores, que elevaram o valor final da compra para mais de 300 €. Ou seja, o custo de envio ultrapassou mais de 120 €, tornando o preço final completamente diferente daquele transmitido pela publicidade e pelo valor inicialmente mostrado no site. Considero esta prática problemática por três motivos: A publicidade insiste em “preços atrativos”, mas a realidade é que o preço final é drasticamente superior, especialmente para consumidores das Regiões Autónomas. Os custos de envio só são revelados tardiamente, numa fase muito avançada do processo de compra. O valor cobrado para os Açores é manifestamente desproporcionado, configurando possível prática comercial enganosa por omissão ou ocultação de informação relevante. Neste contexto, solicito à DECO PROTESTE que avalie: Se a publicidade da Beliani cumpre os deveres de transparência e veracidade. Se os custos de envio praticados para as Regiões Autónomas são justificados e devidamente comunicados. Se existe fundamento para intervenção junto da empresa, com vista a assegurar práticas mais claras e não prejudiciais para os consumidores. Gostaria também de referir que é exaustivo e frustrante que essa situação seja recorrente para quem reside nas regiões autónomas, as publicidades a referir "envio grátis para todo o país" são recorrentes sendo que os Açores e Madeira também pertencem ao país mas no momento do check out ou não fazem entregas para ilhas ou os valores são exorbitantes. Agradeço desde já a análise desta situação e fico a aguardar o vosso parecer. Com os melhores cumprimentos, Marina Fróes

Exmos. Senhores, Na sequência da compra efetuada no dia 07/11/2025 e da entrega e instalação da máquina de lavar e secar no dia 14/11/2025, venho, por este meio, exercer o meu direito de rejeição e solicitar a resolução imediata do contrato, de acordo com o Artigo 16, decreto 84/202/18 Outubro, pelos seguintes motivos: Falta de conformidade do bem: A máquina apresentou defeito grave logo após a instalação (fuga de água pela mangueira), impossibilitando a sua utilização. Esta falta de conformidade ocorreu imediatamente após a entrega, enquadrando-se no prazo legal para exercício do direito de rejeição. Incumprimento das obrigações do vendedor: Fui informada pela Rádio Popular, no dia 25/11/2025, que a marca Candy já tinha aberto processo para reparação, o que se revelou falso, visto que recebi hoje (27/11/2025) a primeira comunicação da marca a indicar a abertura do processo. Esta situação demonstra falta de transparência e incumprimento contratual, agravando os prejuízos causados. Fundamentação legal: O Artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 84/2021 consagra o direito de rejeição, permitindo ao consumidor, quando a falta de conformidade se manifeste nos 30 dias após a entrega, exigir a substituição imediata do bem ou a resolução do contrato. Neste caso, exijo a resolução imediata do contrato. O Artigo 15.º do mesmo diploma estabelece que, em caso de falta de conformidade, o consumidor tem direito à reparação, substituição, redução do preço ou resolução do contrato. Neste caso, exijo a resolução imediata do contrato. A Lei n.º 24/96, Artigo 4.º, garante o direito à qualidade dos bens e serviços e à proteção dos interesses económicos do consumidor. O Código Civil, Artigo 798.º, determina que o devedor que falta culposamente ao cumprimento da obrigação é responsável pelos prejuízos causados. Face ao exposto, exijo: A resolução imediata do contrato, com devolução integral do valor pago, incluindo a extensão de garantia e transporte. A recolha do equipamento defeituoso sem qualquer custo para mim. Caso não seja possível garantir esta resolução no prazo máximo de 48 horas, informo que avançarei com reclamação no Livro de Reclamações Eletrónico, junto da ASAE, e com recurso ao Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo, bem como ação judicial para indemnização pelos prejuízos sofridos. Aguardo confirmação por escrito da resolução do contrato e instruções para recolha do equipamento e devolução do valor. Com os melhores cumprimentos, Ines Linares dos Santos Martins

Exmos. Senhores, No dia 1 de Setembro de 2025, comprei-vos, na loja do Alegro Sintra, um Sofá Slider 2L Cz 251x113x102 por 479,40€. A referência da encomenda é 144691759 (número de encomenda 000087000092464). Foi-me informado que a entrega demoraria ATÉ 45 dias úteis, o que não aconteceu. Contactei o apoio ao cliente e fui informado que a data de entrega havia sido adiada mais 2 meses. A 4 de Novembro cancelei a encomenda. A 5 de Novembro de 2025 comunicaram-me que a encomenda foi cancelada e que iria receber o valor pago pela mesma, através do mesmo meio de pagamento utilizado. A 6 de Novembro, após contacto telefónico com a loja, enviei o Iban da conta via e-mail. No entanto, já passaram 15 dias úteis e ainda não recebi o que me é devido, pelo que, segundo a legislação aplicável, exijo a devolução em dobro do valor pago. Cumprimentos

Exmos. Senhores, No dia 1 de Setembro de 2025, comprei-vos, na loja do Alegro Sintra, um Sofá Slider 2L Cz 251x113x102 por 479,40€. A referência da encomenda é 144691759 (número de encomenda 000087000092464). A 5 de Novembro de 2025 comunicaram-me que a encomenda foi cancelada e que iria receber o valor pago pela mesma, através do mesmo meio de pagamento utilizado. No entanto, já passaram 15 dias úteis e ainda não recebi o que me é devido, pelo que, segundo a legislação aplicável, exijo a devolução em dobro do valor pago. Cumprimentos.

No dia 10-10-2025, fiz a compra de um telemóvel, valor 428,72€, com o número de pedido 833115596, no momento da compra dizia, 3 a 6 dias para entrega, depois de vários email's e telefonema, passado mês e meio, dizem-me que não têm stock e se quiser posso pedir a devolução do valor. Quero pedir a devolução do valor total e que seja efectuado dentro do prazo legal, previsto na lei, para a conta bancária, de onde foi efectuado o pagamento, uma vez que pelo que tenho conhecimento é prática dessa empresa o não cumprimento dos prazos previstos, pelo que reservo o direito de recorrer a todos os meios que obriga o fornecedor de bens ou prestador de serviços a devolver em dobro, caso não cumpra o prazos da devolução, dos montantes pagos pelo consumidor, sem prejuízo do direito a indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais.

Mousieur Moteurs Goncalo Laurent Assunto: Resolução de contrato de compra e venda e pedido de restituição do valor pago Fatura Proform : PF FP 2025/401 Venho por este meio faer esta reclamação formal. No dia 21 de Julho de 2025 fiz uma transferencia no valor total para acompra de Motor. O referido produto, de acordo com as condições de venda, deveria ter sido entregue nos dias seguintes confome combinado contudo, depois do pagamento a data de entrega foi inumeras vezes e adiada ( tenho emails com toda esta informação), o motor nunca me foi entregue, o que constitui um incumprimento contratual da vossa parte. Face ao exposto e ao abrigo dos meus direitos enquanto consumidor(a), nos termos previstos na legislação portuguesa (Lei n.º 24/96, de 31 de julho, e normas da UE aplicáveis ao comércio eletrónico), ao fim de 3 meses desta demanda exerçi o direito de resolver o contrato e exigir a restituição integral do montante pago. Na ausência do reembolso primeiramente apresentei uma reclamação formal na DECO e a seguir recorrerei aos meios judiciais.

Efetuei a compra do scanner intra-oral Medit i900 no dia 19/11, tendo o pagamento sido realizado e a encomenda processada e confirmada pela empresa. No dia seguinte, 20/11, fui contactado telefonicamente a informar que existia um alegado erro no preço — erro esse que, permaneceu no site durante cerca de 15 dias sem qualquer correção. O preço só foi corrigido na parte da tarde do próprio dia 20/11, após o contacto telefónico. No entanto, no dia 21/11, uma colega recebeu um email promocional enviado pela empresa, publicitando novamente o mesmo equipamento com o preço incorreto, mesmo depois de este já ter sido corrigido no site e apesar de a empresa afirmar já ter conhecimento do lapso. A justificação dada foi de que teria sido “mais um erro do site”, o que considero insuficiente e incoerente. A empresa recusou encontrar uma solução equilibrada que atendesse aos interesses de ambas as partes. Do meu lado, também não é justo que, após confiar no preço anunciado e recusar outras promoções no mercado, fique simultaneamente sem o scanner e sem as oportunidades que entretanto perdi por confiar na proposta apresentada. Para além disso, já tinha clientes agendados para utilizar o equipamento, e com este atraso sou obrigado a desmarcar atendimentos, correndo inclusivamente o risco de perder clientes devido à falta do equipamento que comprei e que foi posteriormente “cancelado” pela empresa.

Exmos. Senhores, Em 05/11/2025 comprei-vos, através do vosso site, uma caixa de pavimento por 17.79€. A referência da encomenda é GQXIFWUWD . No dia 11 de Novembro , portanto ainda dentro do prazo legal para o efeito, exerci o meu direito de pôr termo ao contrato. Comunicam-me agora que irão devolver-me o que paguei, mas descontado de 16€ a título de uma suposta taxa de devolução. Como a lei determina que não terei que suportar qualquer custo adicional pelo exercício do meu direito, exijo a devolução da totalidade do preço que paguei ou tomarei as medidas ao meu alcance para fazer valer os meus direitos. Cumprimentos.