Reclamações públicas

Assunto: Práticas comerciais abusivas, engano a cliente idosa, dupla faturação e recusa de rescisão por justa causa - NIF 119998572 ​Exmos. Senhores, ​Venho por este meio formalizar uma queixa contra a NOS, em representação da minha mãe, cliente n.º C663183601. ​A minha mãe, uma pessoa idosa e vulnerável, foi induzida de forma enganadora por agentes comerciais a celebrar um novo contrato. Ao aperceber-se da situação e ao solicitar o cancelamento para regressar às condições originais, a operadora ativou um terceiro contrato sem o seu consentimento esclarecido. ​Atualmente, estão a ser cobradas faturas referentes a dois contratos em simultâneo para o mesmo serviço e morada. Para agravar a situação, o apoio ao cliente indicou que a única solução para resolver a dupla faturação seria a celebração de mais um contrato. É evidente o aproveitamento da vulnerabilidade da cliente para a geração de comissões, num total desrespeito pela boa-fé contratual. ​Informo ainda que já tomámos as devidas diligências para cessar o contrato por justa causa numa loja física da NOS. Nessa ocasião, os funcionários recusaram-se a dar-me um comprovativo de entrega do documento de rescisão, o que me levou a apresentar imediatamente queixa no Livro de Reclamações da loja, detalhando toda esta situação. ​Apesar de tudo isto, a operadora continua a ignorar a nossa vontade e envia sucessivos e-mails a exigir o pagamento de penalizações por incumprimento do período de fidelização. ​Dado o exposto, e perante a quebra de confiança e falha na resolução do problema por parte da NOS, solicito intervenção para garantir: ​O cancelamento imediato de todos os serviços e contratos ativos associados, validando a rescisão por justa causa, sem qualquer penalização de fidelização. ​A anulação de todas as faturas emitidas em duplicado e a extinção de qualquer dívida reclamada. ​Fico a aguardar a vossa análise e intervenção urgente neste caso. ​Com os melhores cumprimentos, Inês Sousa

exmos senhores. pedi o cancelamento dos serviços da nos telecomunicações na altura foi.me dito que teria de esperar mais um mês. em seguida recebi o SMS a confirmar o cancelamento do serviço que seria feito no dia 16-05-2026. não só não o fizeram como continham a mandar facturas. não tenho fidelização. estou a ser obrigado a pagar por um serviço que não tenho.

No dia 28.05.2026, desloquei-me ao clube para formalizar o cancelamento do meu contrato, cumprindo o pré-aviso legal de 10 dias úteis. Já cumpri o meu período cronológico de fidelização, tendo sido pago 52 semanas. O clube recusa-se a efetivar o cancelamento, exigindo o pagamento indevido de mais 3 prestações sob o argumento de que as semanas com desconto não contam para a fidelização, informação da qual nunca me foi prestada a não ser no momento em que solicitei o cancelamento dom plano. Esta posição assenta numa contradição intolerável e de manifesta má-fé. O clube procedeu recentemente à cobrança da taxa de renovação anual (seguro/inscrição). Ora, a cobrança de uma taxa de natureza estritamente anual prova, por si só, que o contrato cumpriu o seu ciclo de 52 semanas e que o período de fidelização inicial se encontra integralmente esgotado cronologicamente. O operador não pode, para seu benefício financeiro, considerar que o contrato já tem um ano (para cobrar a renovação do seguro) e, simultaneamente, alegar que não tem um ano (para reter o consumidor na fidelização).Esta prática viola o princípio da boa-fé contratual, a Lei de Defesa do Consumidor (Lei n.º 24/96), em concreto o direito à informação e o direito à proteção dos interesses económicos e o regime das Cláusulas Contratuais Gerais (Decreto-Lei n.º 446/85), configurando um abuso de direito. Requeiro o cancelamento imediato e definitivo do contrato, com efeitos à data de término do pré-aviso, bem como a anulação de qualquer faturação subsequente emitida em meu nome.

Dados do Reclamante e do Contrato: Nome do Titular: Nicolas Cárdenas Cendales NIF: 312640196 Número de Contrato MEO: 142 444 34 47 Assunto: Rescisão de contrato por justa causa (incumprimento contratual e falta de cobertura por parte da MEO) e contestação de penalização por fidelização. Exmos. Senhores da DECO PROTESTE, Venho por este meio solicitar o vosso apoio jurídico e intervenção junto do operador MEO (Altice Portugal), devido a uma situação de manifesto incumprimento contratual e recusa ilegal de cancelamento de serviço por parte da referida operadora. O relato dos factos é o seguinte: No dia 11 de junho de 2026, contactei a MEO para solicitar a alteração de morada do meu serviço para a Rua do Bom Nome, nº 55, 4770-524. Na altura, foi-me garantida a viabilidade técnica e agendada a instalação para o dia 19 de junho de 2026, entre as 08h00 e as 10h00. Em momento algum fui informado de qualquer falta de cobertura. Aceitei o prazo, ficando privado de internet (essencial para o meu trabalho a partir de casa) durante esse período. No dia 19 de junho de 2026, recebi um SMS de manhã a confirmar que o técnico estava a caminho. Contudo, cerca de uma hora depois, recebi um novo SMS informando, de forma vaga, que não seria possível realizar a instalação e que deveria contactar o apoio ao cliente. Ao ligar para a MEO nesse mesmo dia, fui informado de que a instalação falhou porque a operadora não tem cobertura de fibra ativa na nova morada, sendo necessária a instalação de um poste na via pública. Foi-me dada como data limite o dia de hoje, sexta-feira, 26 de junho de 2026, para a resolução do problema. Demonstrando boa-fé, decidi aguardar pelo prazo limite dado pela MEO. No entanto, até ao dia de hoje (26 de junho), não fui contactado, não recebi qualquer atualização e ninguém se deslocou ao local para proceder à instalação do poste ou do serviço. Sendo a internet uma ferramenta indispensável para a minha atividade profissional, e face ao total incumprimento dos prazos por parte da MEO, vi-me obrigado a contratar os serviços de outro operador (Vodafone) para garantir o acesso à rede. Mais informo que, no dia de hoje (26 de junho de 2026), já foi efetuada com sucesso a portabilidade dos dois números de telemóvel associados ao contrato, pelo que atualmente já não usufruo de qualquer serviço da MEO. Ao contactar a linha de apoio da MEO para formalizar o cancelamento do contrato por este motivo (falta de prestação de serviço), a operadora recusou fazer o procedimento por telefone, exigindo a deslocação a uma loja, o envio de uma carta ou submissão na app. Além disso, informaram-me de que teria de pagar a fatura atual, a fatura do próximo mês (alegando um aviso prévio de 30 dias) e, de forma abusiva, uma penalização por quebra de fidelização no valor de 105€ (visto que o contrato vigorava até abril de 2027). Considerações Legais: Perante o exposto, a rescisão do contrato decorre estritamente da incapacidade da MEO em fornecer o serviço contratado na nova morada e do incumprimento do prazo por ela estabelecido para a ativação (26 de junho). Segundo as diretrizes da ANACOM e a legislação de defesa do consumidor, a impossibilidade de assegurar a prestação do serviço contratado por motivos imputáveis ao operador constitui justa causa para a resolução do contrato, isentando o consumidor de qualquer encargo com a indemnização por incumprimento do período de fidelização (Artigo 437.º do Código Civil - alteração anormal das circunstâncias). Deste modo, solicito a mediação da DECO PROTESTE para exigir junto da MEO: O cancelamento imediato e definitivo do contrato com efeitos retroativos à data de hoje, 26 de junho de 2026 (data limite incumprida pelo operador e data em que se concretizou a portabilidade dos telemóveis). A anulação de qualquer cobrança a título de penalização por fidelização (os referidos 105€). A retificação e/ou anulação de faturas relativas a períodos em que o serviço não foi — nem pôde ser — prestado na nova morada. Agradeço desde já a vossa atenção e apoio na resolução deste litígio. Com os melhores cumprimentos

Acrescento ainda que a subscrição em causa foi efetuada junto da DAZN Group e o respetivo pagamento foi realizado através de cartão Visa. Reforço que, no momento da adesão, a informação apresentada indicava apenas “Plano de subscrição — 8,99 €/mês”, sem apresentar de forma clara e destacada que se tratava de um plano anual, nem que poderia existir uma cobrança correspondente a um período anual. Esta ausência de informação clara influenciou a minha decisão enquanto consumidor, pois a apresentação do preço mensal transmitia a expectativa de uma subscrição mensal, e não de um compromisso anual. Solicito que esta nova evidência seja considerada no processo e que seja analisada a conformidade da forma como a subscrição foi apresentada, bem como a possibilidade de resolução da situação e eventual reembolso dos valores cobrados.

Boa tarde. Aderi a uzo há 2 meses atras pagai a primeira fatura e paguei o tv stick da qual não me avisaram que era para pagar nem nunca me enviaram a fatura do pagamento, pedi o cancelamento do serviço por justa causa visto que o aparelho nunca me foi entregue e a restituição do dinheiro, mas continuo a receber faturas para pagar do mês seguinte tendo em conta que depois de pedir a anulação do contrato eu não usufrui do serviço no mês seguinte porque aderi a woo logo não tenho de pagar, a uzo não cumpriu com o contrato e ainda não me restituíram o dinheiro do tv stick, já me pediram o comprovativo de ibam, já enviei e ate agora nada. Também nunca me enviaram os termos e condições do serviço por escrito. Deixo a nova fatura em anexo, e peço que se possível me resolvam o problema

Adquiri um artigo com serviço de entrega ao domicílio (pagamento efetuado). A encomenda n.º 65842214044225 encontra-se retida há dois dias pela transportadora DPD, sob a alegação de "dificuldades na morada". Tentei utilizar o link de gestão fornecido pela transportadora para corrigir/confirmar os dados, mas o mesmo apresenta erro técnico e não permite qualquer alteração. Apesar de ter solicitado ajuda, não recebi qualquer contacto, esclarecimento ou tentativa de entrega por parte da DPD. A morada de está correta e completa. O serviço de entrega não está a ser cumprido conforme contratado, existindo o risco iminente de a mercadoria ser devolvida ao vendedor indevidamente.

Falsa não entrega e devolução indevida - Objeto LW541207480DE Apresento reclamação formal por falha grave no serviço, falsas declarações no rastreio e recusa de assistência quanto ao objeto LW541207480DE. Concluí o desalfandegamento no vosso portal, paguei as taxas e confirmei a morada (correta, com comprovativos). No dia 19 de junho, o rastreio indicou: "Não entregue... Motivo: A morada está incorreta." Esta justificação é FALSA. A morada está correta e validada na alfândega. Estive em casa todo o dia: não houve aviso na caixa de correio, chamada do estafeta, SMS ou e-mail. O vosso portal bloqueou o envio, sem opção para pedir nova entrega. Liguei para o 21 047 16 16 e o atendimento foi deplorável. Disseram que o objeto voltará à origem e culparam-me, alegando falta de verificação. Repito: A MORADA ESTAVA CORRETA. Como perdem os dados após o desalfandegamento pago? É inadmissível que "não seja possível" entregar sem contactar o destinatário. É revoltante o objeto estar no Centro Operacional 4470 Maia e impedirem-me de o levantar, forçando uma devolução por erro vosso. Exijo: 1. Interrupção IMEDIATA da devolução à procedência. 2. Entrega na morada ou retenção numa Loja CTT local para levantamento. 3. Justificação formal pela falsa informação do estafeta. Caso a encomenda seja devolvida por vossa incompetência, exigirei judicialmente o reembolso das taxas pagas e encaminharei o caso à ANACOM.

Boa tarde, Eu tenho uma conta na DAZN, que abri em fevereiro de 2026, e venho por este meio solicitar o cancelamento do meu contrato, assim como a devolução de todos os pagamentos realizados. Sucede que, do ponto de vista legal, a contratação realizada entre mim e a DAZN encontra-se em desconformidade com a lei portuguesa e as normas europeias. Ora vejamos. Em primeiro lugar, nos termos do Art. 4 do DL n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro, cabe ao fornecedor informar o consumidor sobre a existência de um direito de livre resolução. Não obstante, nos termos do Art. 11 essa resolução pode ser realizada através de uma declaração inequívoca. Consequentemente, quando eu cancelei a minha subscrição efetuei uma declaração inequívoca de como desejava a resolução do contrato. Deste modo, nos termos do Art. 15, no momento em que cancelei a minha subscrição, tendo exercido o meu direito de livre resolução, deveria ter pago, somente, o montante equivalente ao serviço prestado até então. Dito isto, no que toca ao consentimento prévio que, supostamente, afastaria o meu direito de livre resolução do contrato, gostaria de relembrar as disposições do Art. 17. Em primeiro lugar, a alínea m) não é aplicada ao meu caso, visto que não se trata de um serviço destinado à reparação ou manutenção no meu domicílio. Para além disso, o consentimento teria de ser realizado conforme as disposições do art. 9º, nº2. Ao abrigo do presente artigo, referente a contratos celebrados fora do estabelecimento comercial, os mesmos devem ser redigidos a escrito, e uma cópia deve ser entregue ao consumidor, em suporte duradouro. Algo que não aconteceu, visto que não me foi entregue nenhuma cópia do contrato. Deste modo, o contrato celebrado entre mim e a DAZN é nulo, visto que viola a lei portuguesa e europeia. Finalmente, no que toca à recusa de DAZN em devolver-me o valor pago, e continuar a cobrar-me a mensalidade, mesmo após eu ter cancelado a minha subscrição, convém recordar os termos do Decreto-lei n° 446/85. Ao abrigo das disposições legais presentes no diploma, os termos e condições da DAZN são ilegais, pois constituem cláusulas contratuais absolutamente proibidas. Ora vejamos, nos termos do Artigo 12 do decreto-lei, essas cláusulas são nulas, carecendo de valor jurídico. Segundo dispõe o art 21, são absolutamente proibidas claúsulas que: "c)Permitam a não correspondência entre as prestações a efectuar e as indicações, especificações ou amostras feitas ou exibidas na contratação; d) Excluam os deveres que recaem sobre o predisponente, em resultado de vícios da prestação, ou estabeleçam, nesse âmbito, reparações ou indemnizações pecuniárias predeterminadas;". Como tal, a DAZN não pode continuar a cobrança, mesmo tendo eu cancelado a subscrição, se eu não usufruir do serviço. Para além disso, não pode haver nenhuma cláusula que exclua um dever do predisponente, como, por exemplo, o dever de informar o consumidor sobre o direito de livre resolução. Acresce que a falta de informação sobre esse direito extende o prazo de livre resolução para 12 meses. Como tal, sendo os termos e condições da DAZN nulos, venho, por este meio, solicitar o cancelamento da minha subscrição e a restituição de todos os valores pagos. Atenciosamente,

Estava prestes a terminar o período de fidelização com a MEO. Utilizo apenas os serviços de internet e telemóvel, pelo que tentei contratar apenas estes serviços. No entanto, verifiquei que nenhuma das principais operadoras em Portugal disponibiliza estes serviços de forma independente, o que configura, na prática, uma venda associada forçada. Devido a uma oferta com desconto, decidi mudar para a NOS no dia 12 de junho de 2026. Contudo, ao constatar que a box de televisão era significativamente inferior à da MEO, acabei por aceitar uma contraproposta desta última e solicitei o cancelamento do contrato com a NOS no dia 16 de junho. No dia 17 de junho, fui contactado por uma colaboradora da NOS que me informou de que teria de pagar cerca de 400€ relativos à instalação, apesar de apenas ter sido efetuada a substituição de equipamentos da MEO pelos da NOS. Considerei este valor manifestamente abusivo. Posteriormente, no dia 19 de junho, recebi uma mensagem SMS a indicar que teria de pagar o valor correspondente à rescisão antecipada de 23 meses de contrato, no montante de 689,89€. Perante esta situação, no dia 20 de junho procedi à devolução de todos os equipamentos da NOS, deixando de ter qualquer serviço ativo desta operadora na minha morada. Considero que a NOS não está a cumprir o direito legal de livre resolução no prazo de 14 dias. Além de terem mal atendentes e nos tratar com total desrespeito.