Reclamações públicas

Venho por este meio fazer uma reclamação perante a impossibilidade de fazer uma encomenda usando um cartão de oferta com um valor que foi reembolsado devido a uma encomenda entregue á pessoa incorreta. Todas as semanas tenho chegado á fala com os operadores e ninguém resolve a questão. Tenho o meu dinheiro preso no cartão de oferta e não resolvem a questão de forma eu fazer nova encomenda usando o mesmo, ou seja, não tenho o dinheiro na minha posse como não tenho a encomenda visto que cancelam sempre a mesma. Estando o meu dinheiro no cartão de oferta e a conta atualizada não se justifica cancelarem a encomenda e não resolverem a questão, isto desde 18 de Maio sem qualquer resposta e resolução.

Boa tarde. Concluí o 12º ano através do processo qualifica no fim do mês de Outubro de 2025. Após esse processo já recebi o certificado e encontro-me certificada na plataforma do passaporte qualifica. Já enviei emails a questionar sobre o valor uma vez que me foi informado que seria pago em no máximo 6 meses. Entretanto passaram 7 meses e até a data apenas me respondem aos emails reiterando e reforçando a indicação de que tudo se mantem igual desde o dia 19 de Janeiro.

Exmos. Senhores Bom dia, Venho por este meio apresentar uma reclamação formal relativamente ao atraso do pagamento do incentivo do programa Acelerador Qualifica, associado a conclusão do meu RVCC, 9º Ano, realizado no centro Qualifica do Agrupamento Escola Fernando de Magalhães em chaves. Pois Concluí a minha formação no passado dia 12 de Dezembro de 2025 e, até à presente data, ainda não recebi qualquer valor nem obtive uma explicação clara para este atraso. Considero esta situação inadmissível. Quando se trata de obrigações dos contribuintes para com o Estado, os prazos são rigorosos e o incumprimento resulta rapidamente em penalizações. No entanto, quando é o Estado que tem de cumprir com os seus compromissos, os pagamentos atrasam-se sem qualquer justificação aceitável. Solicito, assim, uma resolução célere desta situação e o pagamento dos valores em dívida com a maior brevidade possível. Fico a aguardar um esclarecimento urgente. com os melhores cumprimentos. Ana Lúcia Morais

Assunto: Reclamação Formal: Erro Administrativo, Pedido de Retificação de Pensão e Devolução de Valores Referência: Ofício de 26-03-2026 (Processo: Dra. Celeste Clemente) Beneficiário: Renato Manuel Ribeiro dos Santos | NISS: 10950798397 | Contacto: 962757625 Exmos. Senhores, Renato Manuel Ribeiro dos Santos, acima identificado, vem por este meio apresentar Reclamação Formal e requerer a imediata intervenção de V. Exas. face aos seguintes factos: 1. Redução Arbitrária: Verificou-se uma redução de €1,50 no valor bruto da minha pensão (que passou de €2.600,07 para o montante atual), sem qualquer notificação prévia fundamentada ou base legal explícita. 2. Situação Regularizada: Procedi, em devido tempo, ao pagamento integral de todas as contribuições como Trabalhador Independente (2016 a 2018). Possuo a minha situação contributiva totalmente regularizada. 3. Erro de Terceiros: Foi constatado que comunicações internas desta instituição foram indevidamente associadas a processos de terceiros. Trata-se de um erro administrativo grave, imputável apenas aos vossos serviços. 4. Prejuízo Financeiro: Face ao vosso ofício de 26-03-2026 ("anulação de remunerações de trabalho independente de 2018"), fui injustamente obrigado a pagar valores adicionais, violando os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança. Face ao exposto, exijo com caráter de máxima urgência: • Extrato de Remunerações Detalhado: Cópia integral com as bases de incidência da pensão unificada para os anos de 2016, 2017 e 2018. • Contabilização dos Descontos: Confirmação de que os descontos destes 3 anos foram totalmente considerados na taxa de formação da pensão. • Fundamentação Jurídica: Prova documental que justificou a anulação de remunerações cujas contribuições foram pagas. • Reposição e Reembolso: Retificação imediata da pensão para €2.600,07 brutos e devolução dos valores cobrados indevidamente, acrescidos de juros de mora legais. Mais requeiro a suspensão imediata de qualquer processo de cobrança associado a este erro até à resolução da queixa. Pede Deferimento, Renato Manuel Ribeiro dos Santos

Exmos. Senhores, Venho por este meio apresentar uma reclamação formal relativamente ao atraso no pagamento do incentivo do programa Acelerador Qualifica, associado ao meu processo com o SIGO n.º 4552030. O meu processo foi submetido pelo Centro Qualifica do Centro de Emprego e Formação Profissional de Castelo Branco em 10/04/2026 e, até à presente data, ainda não recebi o valor a que tenho direito. De acordo com a informação disponível e com a legislação aplicável, o pagamento deverá ser efetuado no prazo máximo de 90 dias após a submissão e validação do processo. Contudo, é do conhecimento público que se têm verificado atrasos significativos, o que está a causar prejuízo e incerteza aos beneficiários. Apesar de ter sido informado por e-mail, em 23/04/2026, de que o processo se encontrava no estado “Para processamento”, até hoje não me foi apresentada qualquer data concreta para a conclusão da análise e respetivo pagamento. Assim, solicito: 1. A verificação urgente do estado do meu processo; 2. A confirmação de que toda a documentação se encontra em conformidade; 3. A indicação de uma data previsível para o pagamento; 4. A regularização do pagamento com a maior brevidade possível. Dados do processo: * Nome: Rui Tomás * SIGO n.º: 4552030 * Data de submissão: 10/04/2026 Caso o pagamento não seja efetuado dentro do prazo legalmente previsto, agradeço que sejam indicados os fundamentos para o atraso e a previsão concreta para a sua regularização. Agradeço a vossa atenção e aguardo uma resposta célere. Com os melhores cumprimentos Rui Tomás!

Exmos. Senhores, No âmbito do direito de audição prévia, venho manifestar a minha discordância relativamente à decisão comunicada na notificação datada de 24/11/2025, referente à alteração do montante da Componente Base da Prestação Social para a Inclusão, com efeitos a 01/12/2025. Os rendimentos considerados para o mês de novembro de 2025 resultam de uma situação pontual, decorrente da realização de horas extraordinárias e do pagamento de dias de férias, não correspondendo ao meu rendimento mensal habitual. Solicito, assim, a reapreciação do cálculo efetuado, tendo em conta o caráter excecional desses rendimentos, por forma a ser corretamente avaliado o meu enquadramento no acesso à Prestação Social para a Inclusão. Mais informo que me encontro disponível para apresentar os recibos de vencimento ou qualquer outra documentação que venha a ser considerada necessária para a correta apreciação da situação. Com os melhores cumprimentos, José Lito Martins Gonçalves NISS: 1204189608

Exmos. Senhores, Venho por este meio apresentar reclamação relativamente ao atraso no pagamento da recompensa associada à conclusão do meu processo RVCC, realizado no Centro Qualifica de Aveiro. Informo que concluí o referido processo em dezembro de 2025, tendo cumprido todos os requisitos necessários para atribuição do respetivo incentivo. No entanto, até à presente data, ainda não recebi qualquer pagamento nem informação concreta sobre o estado do mesmo. Este atraso está a causar transtornos e considero importante obter esclarecimento urgente sobre:– o estado do processo de pagamento;– a previsão da transferência do valor em falta;– eventuais documentos adicionais necessários, caso aplicável. Solicito, assim, a verificação da situação com a maior brevidade possível e resposta por escrito. Caso a situação não seja regularizada num prazo razoável, reservarei o direito de apresentar reclamação junto das entidades competentes. Com os melhores cumprimentos, Ana Filipa Pereira Amaro 234014679 919639229 Ana.fizinnha@gmail.com

Exmos. Senhores, Venho por este meio apresentar reclamação formal contra a Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I.P. (ANQEP, I.P.), pela grave e injustificada falta de pagamento do apoio financeiro associado à conclusão da minha formação. Concluí com aproveitamento a formação de Técnico de Secretariado, tendo a mesma sido finalizada em dezembro de 2025. Toda a documentação exigida foi corretamente submetida dentro dos prazos definidos, não existindo qualquer incumprimento da minha parte. Apesar disso, chegados ao final de abril de 2026, o apoio continua por pagar, sem qualquer justificação válida, resposta concreta ou indicação de data para regularização, o que configura um incumprimento grave das obrigações da entidade financiadora. Mais grave ainda é o facto de esta situação não ser isolada. Existem inúmeras reclamações públicas de formandos exatamente pelo mesmo motivo — atrasos prolongados ou ausência total de pagamento dos apoios — revelando um padrão sistemático de incumprimento, que não pode ser tratado como exceção ou falha pontual. Perante este cenário, é legítimo questionar: Onde se encontram os valores destinados ao pagamento destes apoios? Porque motivo os pagamentos não estão a ser efetuados, apesar de os processos estarem concluídos e validados? Que mecanismos de controlo e transparência estão a ser aplicados à gestão destes fundos públicos? A dimensão e repetição destas situações justificam uma investigação séria e urgente, uma vez que está em causa a gestão de dinheiros públicos destinados à qualificação profissional, bem como os direitos de formandos que cumpriram integralmente as suas obrigações. Informo que esta reclamação será formalmente submetida e/ou já se encontra em submissão nos seguintes canais: DECO PROTeste Livro de Reclamações Eletrónico (Livro Amarelo) Portal da Queixa Portal gov.pt Outros meios administrativos e legais que se revelem necessários Mais informo que esta situação será acompanhada pelo meu advogado, reservando‑me o direito de avançar com meios judiciais, caso o pagamento não seja regularizado de forma imediata. Exijo, assim: O pagamento imediato do apoio em falta; Uma explicação escrita, clara e fundamentada para o atraso; A indicação de responsáveis e prazos concretos, caso a regularização não seja imediata. A falta de resposta ou a continuação deste incumprimento apenas reforçará a necessidade de responsabilização administrativa e judicial da entidade.

Exmos. Senhores, Eu, Juliana Coelho Gonçalves, venho apresentar reclamação relativamente ao corte do abono de família do meu filho menor, Edson Gonçalves Neto, associado ao processo n.º 202103858665. O abono foi cessado com a justificação de que a autorização de residência se encontrava vencida. No entanto, essa situação foi atempadamente regularizada. No dia 02-04-2026, submeti junto da Segurança Social um pedido de atualização de dados (Pedido n.º 2026-04/22172), com o objetivo de comunicar a situação e anexar os respetivos comprovativos. Até à presente data, o pedido encontra-se em análise, sem qualquer decisão. Adicionalmente, esclareço que: Foi submetido pedido de renovação da autorização de residência junto da AIMA O pedido foi deferido, estando o novo cartão em fase de emissão Já enviei há mais de 30 dias: Recibo de entrada do pedido de renovação Comprovativo de deferimento da AIMA Nos termos legais, o recibo de renovação mantém a validade da residência até decisão final, pelo que não existe fundamento para a suspensão do abono. Importa ainda referir que: O beneficiário é menor de idade (nascido a 03/07/2008) Reside legalmente em Portugal Mantém todos os requisitos legais para atribuição do abono Face ao exposto, verifica-se: Falta de resposta ao pedido submetido em 02-04-2026 Desconsideração da documentação já enviada Suspensão indevida de uma prestação destinada a menor Deste modo, solicito: A reavaliação urgente do processo A reposição imediata do abono de família O pagamento dos valores em atraso Decisão célere do pedido n.º 2026-04/22172 Caso necessário, volto a disponibilizar toda a documentação. Agradeço a intervenção para resolução urgente desta situação. Com os melhores cumprimentos, Juliana Coelho Gonçalves

Venho por este meio questionar como é possível passando 5 meses desde que o meu rvcc foi submetido, o mesmo ainda se encontrar "para processamento", sendo que toda a documentação solicitada foi entregue e validada pela plataforma. Sempre que questiono os serviço recebo a mesma resposta assim como muitas pessoas. Não consigo perceber o porquê de tanta demora em validar esse processo, sendo que foi passada a informação que seria necessário proceder a conclusão antes do final de 2025 para estar elegível a receber o incentivo. Neste momento, a anqep tem documento assinados por mim, inclusive, o contrato, e eu em minha posse, só tenho o e-mail a dizer que "esta para processamento".... 5 meses para processar algo que foi submetido numa plataforma e que já foi validado. Começo a me questionar se efetivamente irei receber o incentivo. Caso contrário que me seja enviado uma nota a anular os documentos que eu assinei, porque não podem ter um contrato assinado por mim e a entidade não cumprir com o próprio contrato que redigiu. Esse tipo de situações não pode ocorrer numa entidade pública e com fundos provenientes do PRR. Sigo nº 8204000